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13 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Nome, brasileiro, Estado Civil, guardião, portador da carteira de identidade no. (00)00000-0000, IFP/RJ, inscrito no CPF no. 000.000.000-00, e-mail email@email.com, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado (doc. 01 em anexo), vem propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Pelo Procedimento Comum , em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A ., inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

Inicialmente, a autora afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4o da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86, que não se acha em condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, sendo o que ora requer, anexando para tanto os seguintes documentos:

 Afirmação de pobreza firmada pelo autor;  Cópia da Carteira de Trabalho do autor;  Declaração de residência.

DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE

Nome

Nos termos do artigo 317, VII do Novo Código de Processo Civil, vem o autor informar que não possui interesse na realização de audiência de Nomee mediação.

DOS FATOS

O autor manteve com a empresa ré contrato para utilização de uma única linha telefônica fixa, a qual foi CANCELADA NO MÊS DE NomeDE 2015.

Ocorre que o autor ao tentar realizar determinada compra a prazo foi impedido, oportunidade em que foi informado que existia para seu nome e CPF restrições junto aos órgãos restritivos de crédito do Serasa, tendo o autor no mesmo dia se dirigido aos referidos órgãos e após fazer uma consulta de seu nome e CPF pode constatar que a ré efetuou 3 (três) apontamentos negativos em seus dados, devido a supostas dívidas vencidas e não pagas datadas de 17/04/2016, 26/04/2016 e 06/09/2017, nos respectivos valores de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, conforme pode ser comprovado através da certidão em anexo.

No entanto, o autor NÃO RECONHECE AS DÍVIDAS que estão lhe sendo imputadas, conforme declaração de próprio punho firmada pelo autor e ora acostada, sendo certo que o autor CANCELOU o serviço de telefonia fixa no mês de Nome

havendo motivo para as dívidas que lhe foram imputadas.

Tão logo verificou o fato, o autor entrou em contato com a ré, afirmando desconhecer o débito que lhe foi imputado e solicitando a exclusão de seu nome e CPF dos órgãos públicos de maus pagadores, bem como informou que não reconhecia as dívidas que estavam lhe sendo imputadas, sendo certo QUE O AUTOR CANCELOU o serviço de telefonia fixa no ano de 2015, não reconhecendo pois as dividas datadas de 17/04/2016, 26/04/2016 e 06/09/2017 e portanto, POSTERIORES a data do cancelamento, .

Mister ressaltar ainda que os apontamentos indevidos efetivados pela ré nos dados do autor são os ÚNICOS constantes no nome e CPF do mesmo, o que demonstra que o autor sempre zelou pela integridade de sua vida financeira, arcando pontualmente com todos os seus compromissos, conforme se verifica da certidão emitida em 05/09/2019.

No entanto, até a presente data, apesar de já ter o autor explicado diversas vezes que desconhece o débito, a ré nada fez, permanecendo com o nome e o CPF do mesmo ainda negativado nos cadastros do Serasa, conforme boleta em anexo, o que demonstra que a empresa ré não tomou qualquer atitude no sentido de solucionar o problema do autora.

A empresa ré nunca conseguiu comprovar para o autor a origem das supostas dívidas existentes para seu nome e CPF, limitando-se a negativar o nome e o CPF do autor nos órgãos restritivos de crédito, sem qualquer aviso prévio.

Sendo assim, pode ser verificado que o autor, como exemplo de probo consumidor, se preocupa em não ter seu BOM NOME e CPF incluídos no rol de maus pagadores vez que precisa e muito de ter seu crédito aceito na “praça”. Já quanto a ré, pode ser verificado que a mesma só possui mão-de-obra especializada e sistemas atualizados para cobrar seus créditos e não para regularizar a situação cadastral dos consumidores.

Ressalte-se que todas as explicações do autor foram em vão, eis que até a presente data, nada foi feito, estando o autor com seus dados negativados de forma indevida.

nome e CPF seriam incluídos nos órgãos restritivos de crédito.

Certo é que a Lei Estadual no 3.244/99, em seu artigo 1o, parágrafo único, determina que, antes de qualquer inclusão do consumidor em qualquer tipo de banco de dados, deve haver a comunicação do credor ao devedor com o prazo de 10 (dez) dias de antecedência, in verbis :

Art. 1o - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplente, sem que seja ele precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único - A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR), a ser enviada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor. ” (grifos nossos)

Se não bastasse, o artigo 43, § 2o do Código de defesa do Consumidor determina:

Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86 terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2o - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Corroborando o que preceitua a lei supramencionada, leciona o Mestre Nelson Nery Júnior, na Obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado” (6a ed., Ed. Forense Universitária, pág. 356):

definitiva de seu nome, além de eventualmente, responsabilizar civil, criminal e administrativamente os responsáveis pela invasão não autorizada de sua privacidade. A inscrição em arquivo de consumo clama por mais do que simples retardamento no cumprimento da obrigação ”. (grifos nossos).

Desta forma, denota-se que, se a ré tivesse notificado previamente o autor do suposto débito, concedendo-lhe oportunidade de esclarecer eventual mal entendido, evitaria assim, o ato constritivo e a respectiva lesão, a qual efetivamente ocorreu.

No entanto, como já dito, vem o autor, desde a data em que tomou conhecimento do apontamento indevido em seu nome, incansavelmente tentando junto a ré a exclusão de seu nome e CPF de seus cadastros, não tendo até a presente data obtido êxito.

Assim, falhou a ré na prestação de seus serviços, na oportunidade em que incluiu e manteve o apontamento negativo em nome do autor, bem como no momento em que não teve qualquer atitude com a finalidade de reparar o erro e providenciar a exclusão dos dados do autor, mesmo depois de diversas tentativas de solução amigável.

Com a inclusão indevida de seu nome e CPF nos órgãos públicos de maus pagadores, o autor se encontra impedido de utilizar seu crédito para efetuar compras, abrir crediários em estabelecimentos comerciais, efetuar movimentações financeiras, dentre outras comodidades que a vida moderna nos proporciona atualmente.

Assim até a presente data nada foi feito, permanecendo o autor com o apontamento negativo constante de seus dados, fato que vem causando inúmeros prejuízos ao seu crédito.

Por tudo isso, é certo que a negativação indevida dos dados do autor vem trazendo ao mesmo inúmeros prejuízos morais, além dos prejuízos financeiros, sendo certo que o autor está impedido de abrir crediários, celebrar qualquer crédito em seu nome, entre outros, tudo por conta do apontamento indevido constante de seus dados.

não teve qualquer atitude com a finalidade de reparar o erro e providenciar a exclusão dos dados da autora, mesmo depois de diversas tentativas de solução amigável.

Certo é que o autor não é devedor da ré, e mesmo assim, teve sua honra e imagem maculadas, o que gera conseqüentemente danos de ordem moral, que devem ser reparados na justa medida, a fim de coibir a ré para que não mais pratique atos desse tipo com os seus clientes.

Sendo assim, deve a empresa ré suportar o ônus da sua falha de prestação de serviços, ou seja, reparar todos os danos causados ao autor, na justa medida, devendo a condenação servir de desestímulo para a repetição de atos do gênero, que já estão se tornando rotineiros.

DO DANO MORAL

Diante do exposto, ficou clarividente que o nome e CPF do autor foram indevidamente incluídos e tem sido mantidos em órgãos de proteção ao crédito, o que comprova por si só todos os danos morais experimentados pelo mesmo, devendo dessa forma a ré reparar os danos causados na justa medida.

É inconteste que o dano ao autor foi causado, haja vista que apesar de o autor entrar em contato inúmeras vezes com a ré, informando que não reconhecia os debitos a ele imputados, em razão de ter CANCELADO o serviço de telefonia fixa no ano de 2015, não reconhecendo as dividas datadas de 17/04/2016, 26/04/2016 e 06/09/2017, e portanto, POSTERIORES a data do cancelamento, a ré insistiu na negativação de seus dados indevidamente, como se o autor fosse devedor, o que não corresponde com a realidade.

Importante notar ainda que as restrições indevidas efetivadas pela ré nos dados do autor são as ÚNICAS negativações constantes no nome e CPF do mesmo, o que demonstra que o autor sempre zelou pela integridade de sua vida financeira, arcando pontualmente com todos os seus compromissos, conforme se verifica da certidão emitida em 05/09/2019.

negativos em seus dados, impedindo o uso do seu crédito.

A priori, cumpre frisar que a falha dos serviços dos réus causou danos ao autor, razão pela qual surge a responsabilidade objetiva dos mesmos de indenizar, conforme dispõe o artigo 14o da Lei 8078/90.

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” (grifos nossos)

Assim, não fixar a justa indenização a título de danos morais pleiteada na presente peça vestibular não só é agredir, ainda mais, a dignidade do autor, como constitui o incentivo maior para que a ré continue a macular a honra dos consumidores, ao invés de investir no aprimoramento de seus serviços.

Na relação ora discutida a ré ocupa a condição de prestadora de serviços e o autor, parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual, a merecer do direito um tratamento diferenciado notadamente a inversão do ônus da prova (artigo 6o, inciso VIII do CDC) e a compensação moral pelo dano sofrido.

Saliente-se ainda que o autor somente tomou conhecimento da referida negativação quando tentou usufruir de seu crédito, tendo o mesmo sido negado, sob a afirmação de que o nome do autor encontrava-se nos cadastros de inadimplentes, permanecendo o autor perplexo, tendo em vista que sempre honrou pontualmente com todos os seus compromissos financeiros.

Note-se que a ré, com a inclusão indevida do BOM nome e do CPF do autor no rol de maus pagadores ocasionou que fosse lançada sobre o autor uma tacha infamante, acarretando-lhe evidente abalo de ordem moral.

efetuar compras a prazo, abrir crediários, entre outras comodidades que nos proporciona a vida moderna.

Note-se que a Constituição da República de 1988 fez a distinção entre os direitos subjetivos públicos e direitos subjetivos privados, considerando, entre estes últimos, como fundamentais, aqueles relativos à integridade moral, in verbis :

Art. 5o - ..................

V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

....................................

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .”

Com essa fronteira é que se deve cuidar do caso presente, a partir do conceito histórico do conteúdo do dano moral. O que se impõe, para livrar a quaestio juris de impropriedade técnicas, é delimitar a lesão aos direitos subjetivos privados relativos à integridade moral.

Na realidade, o dano moral, como conseqüência da violação de um dos direitos da personalidade é mais bem compreendido quando se percebe completamente a realidade da natureza humana. O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta, não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com seus pares. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas também aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz, diante de seus semelhantes.

também perante a sociedade, que passou a vê-la com “outros olhos”.

Deve ser ressaltado, por igual, que uma das finalidades fundamentais do Direito é a de assegurar o respeito à dignidade do homem, pelo que a lesão que em tal sentido se lhe inflija exige uma reparação. Aliás, o Direito não protege apenas o que temos (bens patrimoniais), mas também o que somos (bens não patrimoniais ou imateriais). In casu , a autora sofreu séria violação no seu patrimônio ideal, honra e dignidade, além de ter experimentado evidentes prejuízos de natureza material, como já enfatizado.

Neste passo, frise-se que a única reparação eficaz para o dano moral é, reconhecidamente, a indenização por perdas e danos.

Corroborando o alegado, cumpre transcrever algumas decisões que tratam sobre a existência do dever de indenizar, no momento em que uma empresa procede com a negativação indevida dos dados dos consumidores sem que haja qual relação contratual:

0018356-97.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 04/04/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO; A RETIRADA DA RESTRIÇÃO; COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 00.000,00. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Reclama a Autora da negativação de seu nome pela Reclamada, decorrente de negócio jurídico não celebrado. Verifica-se que a inscrição do nome da Reclamante foi efetuada nos cadastros do SPC e SERASA (indexes 26 a 29). Considerando-se que o apelo é exclusivo da Reclamada, que pleiteia o afastamento ou a redução da verba compensatória dos danos morais, esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. O ônus da prova foi invertido na decisão saneadora, de forma que cabia à Requerida comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, na forma do

excepcional e imprevisível, capaz de justificar a inclusão do nome da Suplicante nos cadastros de restrição. Limitou-se a juntar apenas telas de sistemas, servindo estas como prova unilateralmente produzida. Outrossim, a demora na resolução da questão objeto da lide, obrigou a Suplicante a buscar o Judiciário. Assim, diante da incontroversa falha na prestação do serviço, da negativação do nome da Demandante, e da inércia da empresa Requerida em solucionar a questão, os danos morais restam caracterizados. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor de R$ 00.000,00, arbitrado na sentença, condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula no. 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente. (grifos nossos)

0371921-16.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/06/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- SÚMULA 475, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TÍTULO PRESCRITO (ART. 206, § 5o, DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE R$ 00.000,00ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. (grifos nossos)

0247895-43.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 18/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. DECLARATÓRIA

negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Inexistência de relação jurídica. Sentença procedente. Declaração de inexistência do débito, com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00, computando-se juros de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença, bem como ao pagamento do ônus da sucumbência. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela majoração do quantum moral. Ato ilícito cometido pelos réus. Ausência de justa causa. Negativação indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória que não se operou com moderação, nem com proporcionalidade. Deve o magistrado, considerando o grau de culpa do agente, o porte econômico das partes, a gravidade do dano e sua repercussão, arbitrar a indenização por dano moral em valor razoável. Quantum moral que deve ser majorado para R$ 00.000,00, dado o caráter dúplice (pedagógico/punitivo) dessa espécie indenizatória . Juros corretamente fixados em 1% ao mês a contar do evento danoso nos moldes da Súmula 54 do STJ, eis que o ilícito decorreu de uma relação extracontratual. Correção monetária fixada corretamente desde a prolação da sentença, nos moldes da orientação contida na Súmula 97, TJRJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (grifos nossos)

0036190-87.2015.8.19.0209 – APELAÇÃO Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . RÉU, ORA RECORRENTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC. POR CONSEGUINTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE

EXPERIMENTADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS (R$ 00.000,00). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO , NOS MOLDES DA SÚMULA 89 DO TJRJ. QUANTUM DEBEATUR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA AO QUE É FIXADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifos nossos)

Sendo assim, tendo se verificado, em decorrência da atitude omissa e negligente do réu, evidente violação da honra e dignidade do autor, tendo-lhe sido imputada, indevidamente, referida tacha infamante, indiscutíveis os danos morais, impondo a sua condenação, no particular, para arbitrar os danos morais no valor de R$ 00.000,00.

DA JUSTA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO

Primeiramente, insta salientar que o valor da condenação deve, igualmente, servir de desestímulo a repetições de atos do gênero, cumprindo função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento.

Sendo certo, o arbitramento em valores baixos de reparação compromete a função preventiva da norma jurídica, de influir positivamente na conduta das pessoas a ela subordinadas, pelo só fato da quantificação reduzida não inibir a prática de ilícitos.

Sendo assim, a fixação do montante indenizatório deve ser rigorosa na medida em que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa do ofensor. Por tais

Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica .” (Clayton Reis, Danos Morais, pg. 97 e 98)

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É absolutamente necessário frisar ainda a este Douto Juízo, que a relação jurídica que envolve as partes litigantes é notadamente de consumo, observado o fato de a instituição financeira ré oferecer no mercado seus serviços, cobrando então dos clientes, como é o caso do autor, valores por tais serviços, estabelecendo-se a relação consumerista entre eles.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante ao exposto, requer, a concessão de TUTELA ANTECIPATÓRIA tendo em vista a verossimilhança das alegações acima expostas e o fundado receio de dano de difícil reparação, devendo V. Exa., permissa vênia , levar em consideração na formulação do seu juízo de deliberação, que o pedido de tutela antecipada versa sobre condenar o réu a IMEDIATA exclusão do nome e do CPF do autor dos órgãos restritivos de crédito do Serasa, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, não havendo nenhum perigo de dano ou irreversibilidade para o réu.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a V. Exa. a condenação do réu nos seguintes termos:

a) A citação e intimação da ré, conforme disposto no art. 238 e seguintes do NCPC, querendo para, no prazo de lei, vir responder a presente, sob pena de revelia;

sustento e de sua família;

c) a declaração de não ser o autor devedor da ré por qualquer quantia;

d) a procedência do pedido de indenização por danos morais na quantia de R$ 00.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês (art. 406 CCB), a partir da data do evento danoso, ou seja, data da negativação indevida, nos termos dos verbetes das Súmulas 54 e 43 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

e) seja tomada por definitiva a Tutela Antecipada pleiteada, condenando a ré a IMEDIATA exclusão do nome e do CPF do autor dos órgãos restritivos de crédito do Serasa, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, não havendo nenhum perigo de dano ou irreversibilidade para a ré;

f) a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6o, inciso VIII da Lei 8.078/90, por ser o autor hipossuficiente na produção de provas;

g) honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa, em face do que dispõe o art. 133, da CF/88, art. 20, do CPC e a Lei 8906/94.

Protesta o autor pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental superveniente e depoimento do representante legal da ré.

Dá à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Indica, para o fim do artigo 106, I, do CPC, o endereço do advogado signatário da presente: EndereçoCEP 00000-000– Tel: (00)00000-0000.

SOARES MENEZES, 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.

Nome- 00.000 OAB/UF