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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.24.0054

Contestação - TJSC - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

LIBERTY SEGUROS S/A , já qualificada nos autos da ação supra, movida por Nome, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, para apresentar a sua:

CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

1. DA TEMPESTIVIDADE PARA DEFESA

Tendo em vista que o mandado aponta o prazo de 15 dias a contar da juntada do AR aos autos, qual ocorreu em 25/10/2016, a presente contestação é tempestiva.

2. PRELIMINAR - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE

Para estar em juízo, é necessário reunir as condições da ação, que são: a possibilidade jurídica do pedido ; legitimidade de parte e o interesse de agir . A ausência de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo.

E, neste passo, mister informar que o Autor JAMAIS comunicou a Requerida administrativamente acerca do eventual sinistro ocorrido e a pretensão indenizatória. Aliás, a Requerida somente tomou conhecimento destes fatos, quando foi citada para responder a presente ação.

Dito isso, resta afirmar que o interesse processual repousa na NECESSIDADE somada à ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. E, no caso, não haveria a necessidade de agir, senão depois de haver uma

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NEGATIVA FORMAL E ESCRITA da Requerida, por quaisquer motivos, uma vez recepcionado o comunicado da redução da capacidade funcional do Autor, o que, no caso, não ocorreu.

Não HÁ AVISO DE SINISTRO! Sequer EXISTIA A POSSIBILIDADE DA REQUERIDA SABER QUE O AUTOR estava buscando ser indenizado!

Logo, era obrigação do Autor avisar a ocorrência do evento à Requerida, através do aviso de sinistro. Entretanto, quedou-se inerte.

Veja-se o que prescreve a Cláusula 26 das Condições Gerais do seguro, que ora se juntam:

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(...)

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A exigência dos documentos relacionados possibilitada a avaliação do evento e visa garantir a segurança jurídica do procedimento de Liquidação de Sinistro, e o princípio do Mutualismo, a fim de não prejudicar a massa de segurados.

Mais a mais, tal entendimento encontra-se respaldo inclusive, na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme segue:

" AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. CASSAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA INVIÁVEIS. PATENTE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CFRB, ART. 5°, XXXV) RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE

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NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 03.09.2014, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2014. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Na disciplina do Código Processual Civil em vigor, o interesse de agir foi alçado à uma das condições da ação (art. 267, VI), ou seja, para viabilizar o exercício do direito de ação o postulante está jungido a demonstrar que houve resistência à sua pretensão, sem o que não se configura a necessidade de intervenção estatal por meio do Estado-Juiz. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238- AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Posta a questão nestes termos, a interpretação base firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para além dos lindes do direito previdenciário, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise a concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como última ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual. Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento referenciado, diante de sua importância e alcance, estabeleceu regras de transição para mitigar os efeitos da aplicação da nova orientação, as quais, todavia, somente se aplicam aos processos iniciados antes de 3.9.2014 ". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001436-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 14-03-2016).

Neste sentido, cita-se o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal com REPERCUSSÃO GERAL , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), que deve ser obrigatoriamente aplicado como precedente, uma vez que representa o entendimento proferido pela Instância do STF, cabendo neste caso inclusive a aplicação do art. 332 do CPC/15, uma vez que o pedido contraria acórdão do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença

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de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;

(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

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Desta feita, as afirmações realizadas pelo Autor na exordial são levianas e convictas de má-fé, tendo em vista que o Autor em momento algum realizou o pedido administrativo, não existindo assim resistência ao eventual direito aqui pleiteado.

Não tendo havido, portanto, o competente AVISO DE SINISTRO, expressamente previsto pelo Código Civil e pelo contrato em tela, não tem interesse de agir, o Autor - porque lhe falta NECESSIDADE - merecendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito.

3. DO MÉRITO

3.1. DO CONTRATO DE SEGURO E DAS NORMAS E CONDIÇÕES PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO

O Código Civil de 2002 conceitua o contrato de seguro, nos seguintes termos:

" Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados " .

A Seguradora administra os prêmios recebidos para garantia de riscos incertos dos segurados. Existindo um sinistro, a indenização correspondente será assumida pela Seguradora, através do Fundo dos Mutuários.

Pode-se afirmar, portanto, que quem paga as indenizações são os próprios segurados; assim, um segurado ao receber uma indenização ou um complemento indevidamente, estará comprometendo a saúde financeira do Fundo dos Mutuários e prejudicando os demais.

Se forem pagos valores indevidos, serão os próprios segurados os únicos lesionados.

É permitido às Seguradoras ampliarem ou restringirem quaisquer cláusulas contratuais, tais como o início da cobertura, os valores segurados, as coberturas concedidas e outras que são estabelecidas expressamente na apólice de seguro e nas condições gerais do seguro, que é parte integrante desta.

Estabelece o artigo 760 do Código Civil:

" Art. 760. A apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário " .

Sobre a matéria, elucida com maestria o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na obra Programa de Responsabilidade Civil - Ed. Malheiros - 5a Edição - 2004:

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" (...) As cláusulas limitativas do risco estão previstas no próprio Código Civil, cujo art. 760 (art. 1.434 do Código de 1916) determina, expressamente, que a apólice especifique os riscos assumidos pelo segurador, o valor do seguro e o prêmio pago pelo segurado. A seguir, temos, ainda, o art. 757, que fala em riscos predeterminados. Sendo assim, parecem-me induvidosas a legalidade e validade da cláusula limitativa de risco como meio legítimo para se manter o equilíbrio do contrato.(...)

Em meu entender, não pode o Judiciário imiscuir-se nessa questão, não só por não lhe ser admissível alterar o contrato como, também, porque acabaria impondo ao segurador a indenizar por riscos expressamente excluídos da cobertura contratual é o mesmo que lhe impor cobertura total para um veículo acidentado cuja apólice só previa indenização por furto, roubo e incêndio.

O segurador, a toda evidência, para compensar esse risco extra, terá que incluí-lo nos seus cálculos atuariais, terá que aumentar o prêmio; em suma, terá que elevar o preço do seguro para todo o mercado consumidor. Resultado: quem acaba bancando o risco extra, ou os chamados grupos de risco, é a própria comunidade mutuaria, encarecendo brutalmente o seguro e tornando-o inacessível para aqueles que dele mais necessitam, como já começa a ocorrer em certos tipos de seguro ".

Desta forma, o contrato de seguro contém cláusulas que são limitativas dos riscos para viabilizar suas contratações e indenizações.

3.2. DO TIPO DE SEGURO FIRMADO COM O AUTOR SEGURADO - APÓLICE QUE GARANTE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA)

Conforme demonstrado na apólice que ora requer-se juntada, a Estipulante, empregadora do Autor, contratou seguro em seu benefício com as seguintes garantias:

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Então, o Seguro de Vida em Grupo firmado pela Estipulante, tendo o Autor como um dos Segurados, visa garantir aos beneficiários uma quantia em dinheiro caso o Segurado venha a falecer, ou uma indenização ao próprio Segurado em caso de uma Invalidez Permanente ou Total por Acidente (IPA), garantindo ao mesmo um valor determinado e escalonado na Tabela TIPA, conforme o mal que lhe afligir, ou, ainda, em caso

Cumpre destacar que o valor da importância segurada para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, é apenas um limite/teto máximo de indenização securitária, que no presente caso é de até R$ 00.000,00.

Assim, para se chegar ao valor exato da indenização por invalidez permanente por acidente (IPA), deve-se primeiramente saber se existe uma Invalidez Permanente e em qual grau esta resultou, procedimento este que depende de perícia médica, qual inclusive poderia ter sido realizada administrativamente se o AUTOR tivesse aberto o AVISO DE SINISTRO.

Verificando-se a referida tabela, constata-se que a indenização é paga por invalidez PERMANENTE de acordo com o membro ou função atingido e esta invalidez é auferida por médicos capacitados para tanto.

Repisa-se que, no caso de indenização por Invalidez Permanente por Acidente, o cálculo da indenização é realizado após uma perícia médica, onde é constatado qual membro ou função restou permanentemente afetado.

Afirma o Autor, no entanto, que após o acidente de trabalho já narrado nos autos, fez tratamentos, porém, permaneceu com sequelas de limitação permanente na mão, que lhe resultou debilidade da função, requerendo a condenação da Requerida ao pagamento do valor integral do capital segurado.

Entretanto, não assiste razão o Autor, pois a perda do dedo pela tabela da SUSEP corresponde a 9% do capital segurado, restando um valor que poderá ser indenizado, caso comprovada a invalidez, de R$ 00.000,00.

A previsão de pagamento proporcional está seguindo orientações das condições gerais da apólice contratada e das circulares da Susep, conforme abaixo especificado:

4.4 INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA):

Quando contratada, garante ao Segurado o pagamento de uma indenização quando ocorrer a sua invalidez permanente por acidente, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais Cláusulas destas Condições Gerais.

4.4.1. Como Invalidez Permanente por Acidente entende-se a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada exclusivamente por acidente pessoal coberto.

4.4.2. Após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar ao próprio Segurado uma indenização, estipulada de acordo com os percentuais estabelecidos na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente constante no subitem 4.4.12. destas Condições Gerais.

% SOBRE

Perda total da visão de ambos os olhos 100 Perda total do uso de ambos os membros superiores 100 Perda total do uso de ambos os membros inferiores 100 Perda total do uso de ambas as mãos 100

TOTAL Perda total do uso de um membro superior e um

100 membro inferior

Perda total do uso de uma das mãos e de um dos

100 pés

Perda total do uso de ambos os pés 100 Alienação mental total e incurável 100 Perda total da visão de um olho 30 Perda total da visão de um olho, quando o segurado

70 já não tiver a outra vista

Surdez total incurável de ambos os ouvidos 40 Surdez total incurável de um dos ouvidos 20

PARCIAL

50 DIVERSOS Mudez incurável

Fratura não consolidada do maxilar inferior 20 Imobilidade do segmento cervical da coluna

20 vertebral

Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da

25 coluna vertebral

70 Perda total do uso de um dos membros superiores

Perda total do uso de uma das mãos 60 Anquilose total de um dos ombros 25 Fratura não consolidada de um dos segmentos

30 rádio-ulnares

Anquilose total de um dos cotovelos 25 Anquilose total de um dos punhos 20 Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o

PARCIAL 25

metacarpiano

MEMBROS

SUPERIORES Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o

18 metacarpiano

9 Perda total do uso da falange distal do polegar

Perda total do uso de um dos membros

70

inferiores

Perda total do uso de um dos pés 50

Fratura não consolidada de um fêmur 50

Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-

25

peroneiros

Fratura não consolidada da rótula 20

Fratura não consolidada de um pé 20

Anquilose total de um dos joelhos 20

Anquilose total de um dos tornozelos 20

Anquilose total de um dos quadril 20

PARCIAL

MEMBROS

Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos

25 INFERIORES

os dedos e de uma parte do mesmo pé

Amputação do 1° (primeiro) dedo 10

Amputação de qualquer outro dedo 3

Perda total do uso de uma falange do 1° dedo, indenização

equivalente 1/2, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do respectivo dedo

Encurtamento de um dos membros inferiores

de 5 (cinco) centímetros ou mais 15

de 4 (quatro) centímetros 10

de 3 (três) centímetros 6

Menos de 3 (três) centímetros : sem indenização

Destarte, vale destacar que a tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente é bem explicativa quanto aos percentuais em que o segurado terá direito da garantia segurada, não sendo necessário ser um expert no assunto para compreendê-la.

Mais a mais, sobre a aplicação da tabela TIPA para aferição do grau de invalidez e correspondente indenização, o TJSC tem decidido:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO OMBRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC,

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Apelação Cível n. 2016.005339-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA SEGURADA ANTE O RECEBIMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA INCAPACITAÇÃO QUASE QUE INTEGRAL DO SEU PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO EM APENAS 25%. INCAPACIDADE GRADUADA DE ACORDO COM A TABELA CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DESTACADA. CONSUMIDOR CIENTE DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 54, §4° E 46 DO CÓDIGO DE CONSUMO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL INDENIZATÓRIO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (AC n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030379-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 21-03-2016).

Mais a mais, cumpre demonstrar que o Autor em nenhum momento demonstra desconhecimento referente ao contrato pactuado e as condições do seguro contratado.

Veja-se que o documento de fl. 25 é o certificado individual emitido em favor do Autor quando de sua inclusão no grupo segurado, e contém as informações essenciais sobre o contrato.

No que tange ao pagamento da indenização de forma proporcional á lesão, inclusive consta no próprio certificado:

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Ora, o documento de posse do Autor ja destaca a possibilidade de pagamento da indenização de forma proporcional à lesão, nao havendo que se falar em desconhecimento dos termos do contrato.

Mais a mais, o Autor ainda afirma em sua inicial que o contrato pactuado é contrato de adesão, tendo em vista que seguradoras não dão oportunidade de conhecerem detalhadamente os termos da apólice quando da contratação quiçá das condições gerais, o que desde já resta impugnado.

Vale lembrar que a particularização dos riscos não infringe às normas constantes do CDC, conforme quer fazer crer o Autor, sendo que todas as cláusulas estão regidas de forma clara e de fácil compreensão, a fim de possibilitar total entendimento do que está sendo adquiridos pelos seus segurados.

Deste modo, para pagamento da indenização, deve ser considerada a perda ou redução de função do membro atingido, sendo distinta a consideração sobre a capacidade laborativa.

A existência de limitações no contrato de seguro deriva de sua natureza jurídica, valendo destacar a seguinte lição da eminente Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. n. 00.000 OAB/UF, de 17-6-2006:

" O objeto do seguro é o risco. Conforme anota Silvio Rodrigues, o segurado transfere o risco para terceiros, trazendo para aquele "a tranqüilidade resultante da persuasão de que o sinistro não o conduzirá à ruína, pois os prejuízos, que porventura lhe advierem, serão cobertos pelo segurador " (Direito civil, v. 3, 29a ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 332). Daí extrai-se que os contratos de seguro carregam intrinsecamente dois fatores antagônicos: de um lado, a circunstância de se tratar de típico instrumento de adesão, em que predominam cláusulas gerais, propiciando a inserção de regras prejudiciais aos interesses do segurado-aderente; e de outro, o fato de, embora pré-redigidas, as cláusulas delimitadoras do risco serem, via de regra, válidas, não se confundindo com as chamadas cláusulas de não indenizar, que em geral são abusivas.

Assim, não há como ignorar que o contrato de seguro se assenta sobre a seleção de riscos, pois é inviável que uma pessoa pretenda segurar-se contra todo e qualquer risco e, por outro lado, é inútil proteger-se contra nenhum risco.

É nesse processo de seleção de riscos que se revela o entrechoque de interesses que, em última instância, leva à celebração do contrato. O segurador busca maximizar as receitas que aufere para administrar o fundo comum que irá cobrir riscos bem delimitados, enquanto o segurado quer se proteger contra o maior número de riscos pelo menor custo possível.

A vontade livremente expressa pelas partes na escolha dos riscos cobertos pela apólice deve revelar, portanto, o ponto ótimo de equilíbrio contratual, tendo por base a boa-fé, prevista

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no art. 765 do CC/02, que, na essência, repete a redação do art. 1.443 do CC/16: "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

Trata-se de boa-fé objetiva, devendo ser compreendida como regra de comportamento e não como mero estado subjetivo dos contratantes. Nesse sentido objetivo, a boa-fé exige que os contratantes se tratem com lealdade, de forma que a relação contratual não seja fonte de prejuízo para as partes. Mais do que isso, a boa-fé exerce papel relevante na limitação do exercício inadmissível de posições jurídicas. Dessa forma, a boa-fé restringe o exercício de direitos, para que não se configure a abusividade. A parte contratante não pode exercer suas pretensões de forma injusta ou exagerada com a finalidade de prejudicar a outra.

O art. 13 do DL 73/66, reflete essa mesma preocupação ao impedir que as apólices contenham cláusulas cujo efeito prático seja a subtração da eficácia do negócio jurídico.

Na prática, deve-se confrontar o objeto do seguro contratado com os riscos excluídos e ver se o equilíbrio do negócio se preserva. Em outras palavras, trata-se de verificar se, na sua vigência, o seguro preservará a cobertura que o proponente almejou no ato da sua contratação " .

Insta salientar que a existência da cláusula limitativa tem por finalidade restringir a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser coagido a assumir obrigação maior do que deseja. Reside, portanto, nesta visão a própria essência da liberdade de contratar; em que as partes manifestam a sua vontade livremente, estabelecendo as obrigações que entenderem plenamente possíveis.

Desta forma, o contrato de seguro contém cláusulas que são limitativas dos riscos para viabilizar suas contratações e indenizações e não seria justo contemplar o Autor com a indenização pretendida, em detrimento a outros segurados (mutualismo), uma vez que o prêmio pago por ele foi calculado com base na apólice que prevê cobertura apenas se comprovados os requisitos (comprovação da ocorrência do acidente e superveniência de invalidez permanente).

Mais a mais, vale destacar que o contrato discutido nos autos - Seguro de Vida em Grupo - envolve a participação da empresa empregadora do Autor na qualidade de estipulante por intermédio da qual foi contratado o seguro de vida em grupo.

Sequer o prêmio é pago pelo Autor, já que o seguro é integralmente custeado pela empresa.

Nesta sistemática contratual fica o segurado vinculado de modo irrestrito às obrigações assumidas pela estipulante em contrato específico conforme dispõe o artigo 3°, § 2° da Resolução CNSP 107, de 2004 da SUSEP 1 :

1 Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e

seguradoras.

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Artigo 3°, § 2° da Resolução CNSP 107, de 2004 da SUSEP:

"Art.3° . Constituem obrigações do estipulante:

(...)

§ 2°. Deverão ser estabelecidos, em contrato específico firmado entre a sociedade seguradora e o estipulante, os deveres de cada parte em relação à contratação do seguro, nos termos deste artigo."

Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n° 107/2004, dentre outras obrigações impostas ao estipulante há a que determina fornecer ao segurado, sempre que solicitado, toda e qualquer informação relacionada ao contrato de seguro, por agir em nome e por conta de um interesse coletivo.

O estipulante assume, nesta relação contratual, a posição de mandatário do segurado ficando por este investido dos poderes de representação para as questões relacionadas ao contrato de seguro, sendo ele o verdadeiro administrador do contrato securitário em nome de um grupo coletivo (segurados) perante a seguradora.

Por esta atribuição, o estipulante se responsabiliza pelo encaminhamento de toda a documentação relacionada ao aviso de sinistro e mesmo pela entrega do contrato ao segurado no momento da contratação. Nesse sentido, observa-se o art. 801, § 1° do Código Civil.

Art. 801 § 1° do Código Civil :

"O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais" (grifo nosso)

O contrato de seguro encontra regência na lei civil que estabelece, nos artigos 757 e 760, as regras de limitação de riscos assumidos pela seguradora que não pode se responsabilizar por eventos não previstos e predeterminados na apólice:

Art. 757 do Código Civil :

" Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ."

Art. 760 do Código Civil :

"A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado o do beneficiário."

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O STJ reconhece o alcance dessa regra de vedação de interpretação extensiva:

" Importante registrar não se desconhecer, que dentre os fatores sopesados pelas seguradoras para fins de estabelecimento do valor do prêmio e da indenização securitária, é imperativa a delimitação do interesse legítimo a ser garantido e a predeterminação não somente dos possíveis riscos a que esse interesse está sujeito, mas principalmente a efetiva eleição daqueles eventos mais suscetíveis de concretização no mundo fático, dos quais se quer resguardar.

( Resp 1.106.827/SP - Min. Marco Buzzi - 4a Turma - j. 16.10.2012 ).

Desta feita, não pode o Autor alegar o desconhecimento da possibilidade acerca do pagamento parcial da indenização, tendo em vista que é obrigação da Estipulante informar as condições aos seus empregados, tendo que, se eventualmente não o fez, tal ônus não pode recair sob a Seguradora/Requerida.

Assim, pelo todo o exposto, requer seja declarada improcedente a pretensão do Autor.

4. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

No caso dos autos não há como afastar o direito da Requerida Seguradora de ter a condição do Autor verificada e analisada através da prova pericial judicial, dando efetivo cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Seria deveras descabida e superficial a possibilidade de se condenar qualquer empresa Seguradora, e em especial a Requerida com base somente nos documentos apresentados com a inicial, sendo que, para sanar qualquer dúvida a respeito da invalidez mencionada requer-se, desde já, para complemento das alegações contidas nesta peça contestatória, seja realizada perícia judicial com médico especialista, a fim de verificar-se a extensão da invalidez que acomete a Autora, se é parcial ou total, e sua origem, para fins do contrato de seguro.

Diante disso, requer seja determinada a realização de prova pericial médica para averiguação do percentual de redução funcional do membro atingido, sendo indevido o julgamento antecipado do feito.

5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Autor requereu a inversão do ônus da prova, qual restou deferido por esse juízo.

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Não obstante, tem-se que quando a prestação de serviço securitário estiver defeituosa - fato do produto ou serviço (art. 12 a 17 do CDC) - cabe a aplicação da norma consumerista. E no presente caso isto não ocorreu.

Como se vê, realmente o CDC poderá ser aplicado em certas hipóteses, mas não em todo e qualquer contrato de seguro, pois assim estar-se-ia desvirtuando o amparo legal deste secular contrato, que fora ratificado, novamente pelo CC e mantido incólume no Código Comercial Brasileiro, no tocante aos contratos de seguro de transporte marítimo.

Não se verifica qualquer abusividade na cláusula que prevê o pagamento da indenização de modo proporcional à lesão sofrida, desde que configurada a redução permanente da função do membro.

Isto porque, o art. 757 do CC dispõe que pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, as cláusulas que definem os riscos cobertos devem ser interpretados restritivamente, não podendo ser exigida a cobertura de risco não predeterminado.

Portanto, não há abusividade na cláusula que define a cobertura apenas para os casos pré-determinados na apólice.

Vê-se que não há qualquer nulidade em tal cláusula, pois não coloca o consumidor em desvantagem (art. 51, IV, do CDC), mas apenas delimita o objeto do contrato.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

" RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO - DANOS NOS FARÓIS - COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o valor da indenização seja irrisório se comparado ao dano efetivo, não se pode interpretar extensivamente a responsabilidade do segurador, uma vez que a essência do contrato de seguro reside na assunção da responsabilidade sobre riscos predeterminados. " (7a Turma de Recursos - TJSC, Recurso Inominado n. 2012.700227-3, de Brusque, rel. Juiz Osvaldo João Ranzi , j. 21-05-2012)

Por sua vez, a inversão será concedida, a critério do Magistrado e dependerá da verossimilhança da alegação do Autor, segundo as regras ordinárias de experiência e a hipossuficiência do consumidor; essa

8.078/90, as quais, uma vez reconhecidas pelo Magistrado, haverão de ser demonstradas objetivamente por meio de decisão fundamentada, isto é, mediante alusão aos elementos formadores de seu convencimento em torno da "verossimilhança" da alegação da parte autora ou de sua "hipossuficiência".

No presente caso, diante das provas trazidas aos autos pelo Autor e pela Requerida, não existe quaisquer dos requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual roga-se pelo indeferimento de tal pleito.

Por tais razões, há que ser mantida a determinação do art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, devendo ser revista a decisão retro.

6. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Ad argumentandum , em respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de ser reconhecida qualquer responsabilidade contratual da Requerida pelo pagamento de eventual indenização ao Autor, o que somente é admitido por cautela, por todas as razões de fato e de direito expostas, faz-se necessárias as seguintes considerações.

6.1. DO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

Requereu o Autor a procedência de seus pedidos com a condenação da Requerida ao pagamento dou valor integral, acrescido de juros e correção monetária.

Neste tocante, cumpre ressaltar que o capital segurado é de R$ 00.000,00, valendo lembrar que no caso de deferimento de indenização correspondente à invalidez parcial por acidente, o que se admite apenas por cautela, deve ser aplicado o percentual constante da tabela de indenização antes transcrita.

Assim, no caso de eventual deferimento da indenização, deve ser baseada na Tabela antes exposta, de acordo com o grau de invalidez.

6.2. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO DESDE A CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Em caso de eventual condenação, requer-se que os juros de mora sejam contados somente a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Neste tocante, vale destacar que apesar de a Autora mencionar na inicial a existência de resistência ao pagamento, nunca houve aviso de sinistro, de modo que não se pode admitir qualquer mora anterior ao ajuizamento da ação.

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Como o seguro é renovado anualmente também não se faz necessária a correção de forma retroativa à data da contratação como pretende o Autor, na medida em que a cada ano, os valores segurados são reajustados.

Neste sentido:

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. - OS JUROS LEGAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGO DE LEI PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASTA QUE A MATÉRIA DA IMPUGNAÇÃO TENHA SIDO ARGÜIDA, DEBATIDA E DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (Embargos de Declaração N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NÃO- CONHECIMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 300 E 517 DO CPC. (...) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Considerando-se a natureza contratual referente ao seguro DPVAT, sobre o valor devido a título de complementação da verba indenizatória correm juros moratórios a partir da citação inicial da seguradora." (TJSC, Ap.Cível n° 2006.048776-7, Rel Des. Salete Silva Sommariva, 30/01/2007).

Pelo exposto, em caso de eventual condenação, o que não se espera e se admite apenas a título de cautela, requer que a contagem dos juros de mora seja efetuada a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Ante ao todo exposto, requer:

7. DO REQUERIMENTO

PRELIMINARMENTE:

a) A extinção da ação, por falta de interesse de agir,

diante da inexistência de pleito administrativo para recebimento do valor aqui pleiteado;

NO MÉRITO

b) Superada a preliminar, requer seja julgada totalmente

improcedente a presente ação, ante a ausência de comprovação de invalidez total e permanente, devendo eventual indenização observar o previsto na tabela TIPA;

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realização de perícia médica no Autor para verificar eventual incapacidade e o seu respectivo grau de invalidez;

c) Em caso de entendimento contrário requer-se a

algum percentual de redução de membro ou função, requer-se que o valor da

d) E, caso havendo a perícia judicial seja constatado

indenização seja calculado de acordo com o percentual apurado e a tabela TIPA, bem como que a correção monetária incida somente a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação da Requerida;

direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Autor, testemunhal

e) Requer a produção de todos os meios de provas em

(cujo rol será apresentado oportunamente), pericial , documental anexa (rol abaixo), dentre outras que se fizerem necessárias;

f) Por fim, considerando que ao longo de uma demanda

judicial podem ocorrer substituições dos advogados integrantes do escritório Nome & Advogados Associados, desde já requer que as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do Dr. Nome (00.000 OAB/UF e CPF 000.000.000-00) , sob pena de tornarem-se nulas, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 638123/RJ) . Atendendo às exigências do art. 77, V, do CPC, indica o procurador o seguinte endereço eletrônico para intimações: email@email.com Da mesma forma, ressalva que as intimações não poderão ocorrer por meio de aplicativos de celulares (ex.: WhatsApp, Messenger, etc.), sob pena de nulidade.

g) Por fim, informam os patronos o novo endereço

profissional, situado na Endereço° andar, Ed. Ibiza Trade & Financial Center, Bairro Velha, Blumenau/SC, CEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, FAX (00)00000-0000.

ROL DE DOCUMENTOS:

Apólice. -

- Procuração, Substabelecimento e Atos Constitutivos;

- Condições Gerais da apólice.

Pede deferimento.

Blumenau (SC), 04 de Novembro de 2016.

Nome Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00

LHEV- CP: 50472

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