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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0515

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Interpelação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA - NomeDE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente : Nome

Requeridos : DETRAN/PR E OUTRO

O Nome- DETRAN/PR , entidade erigida na forma de autarquia, criada pela Lei Estadual nº 7.811/83, com as mesmas prerrogativas da EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital, neste ato representado pelos advogados subscritores, vem com o habitual respeito, para, nos autos em epígrafe apresentar

CONTESTAÇÃO

Na AÇÃO proposta por Nome, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

1. DOS FATOS

Em síntese, o Requerente aponta que vendeu o veículo de placas ABC0000, sem realizar a comunicação de venda.

Afirma que o comprador não pagou os débitos do veículo, e não realizou a transferência, sendo lançados em seu nome débitos por veículo que não mais lhe pertencia.

Por fim, requer: (a) a concessão da antecipação da tutela, para que seja suspensa a cobrança dos débitos, o laçamento de novas infrações e se abstenha de suspender a CNH; (b) a citação dos requeridos; (c) a procedência da demanda, com a responsabilização do comprador pelos débitos, multas e infrações, a condenação a indenizar os danos morais sofridos, e ainda que seja realizada a transferência do veículo; e (d) a produção de todas as provas em direito admitidas.

Exposta a síntese fática, adiante adentra-se a fundação jurídica para a improcedência da ação pleiteada.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO A DISCUSSÃO DO IPVA

No que diz respeito ao IPVA na inicial, por boa fé a parte autora, e buscando evitar outros dessabores, necessário informar, que em razão do veículo ter permanecido em nome do requerente, eventualmente haverá a cobrança de IPVA em seu nome, podendo haver até mesmo a inclusão de seu nome no Cadastro de Dívida ativa pelo Nome.

Saliente-se que apenas com a determinação de transferência do veículo, não necessariamente haveria baixa do IPVA , em razão da possibilidade deste já ter sido lançado no CPF do requerente, cabendo apenas ao Nome, conforme será adiante explanado, realizar a baixa deste.

A Competência sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é disciplinada por dispositivo constitucional, art. 155, III:

"Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores."

Pois bem, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, quando na parte de definição de competências, delegou ao ente estadual a instituição de impostos quanto à propriedade de veículos automotores, conforme dita o dispositivo supra.

A estrutura organizacional do Nomeé subdividida em entidades, tais como: a governadoria, vice-governadoria, entidades de administração indireta, serviços sociais autônomos, representação de Nome, unidades regionais, conselhos, secretarias especiais, e por fim, as secretarias estaduais responsáveis pela administração direta do Nome.

Dentro das secretarias estaduais responsáveis pela administração direta do Nome, faz-se mister, na presente lide, analisar e diferenciar duas entidades: a Casa Civil, à qual o DETRAN/PR é vinculado; e a Secretaria de Nomeda Fazenda, a qual é responsável pela tributação do IPVA .

A Secretaria de Nomeda Fazenda possui, dentre outras competências, a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Nomee a auditoria contábil/financeira, análise e o controle de recursos da administração direta e indireta.

Supra secretaria é organizada pela Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC), Coordenação da Administração Financeira do Nome(CAFE), Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) e a Coordenação da Receita do Nome(CRE).

Dentre essas coordenações, especial destaque merece a Receita Estadual, a qual, por ausência de personalidade jurídica, exerce mera coordenadoria para execução das competências concernentes à Secretaria de Nomeda Fazenda.

É válido ressaltar que um dos objetivos desta coordenadoria é a disponibilização de meios seguros e simplificados para o controle e arrecadação de tributo no âmbito estadual; tem-se, porém, conclusivamente, que o controle e a arrecadação de todos os impostos no âmbito estadual, dentre eles o IPVA, é competência exclusiva da Receita Estadual, vinculada à Secretaria de Nomeda Fazenda, que, por sua vez, é integrante da estrutura organizacional do Nome.

Neste vértice, vinculando as explanações suprarreferidas e em cotejo à presente lide, não há dúvidas em concluir que não há responsabilidade alguma do DETRAN/PR com eventuais irregularidades na cobrança de IPVA, sendo tal incumbência exclusiva da Receita Estadual.

Neste sentido segue a jurisprudência:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA - IPVA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - AFASTADA - ENTE QUE DETÉM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE BAIXA DOS REGISTROS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS FRÁGEIS - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a concessão da tutela antecipada se ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, mormente, quando, pela análise dos elementos carreados aos autos, as alegações se mostram inverossímeis.

(TJPR - 1a C.Cível - AI - 00000-00- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 14.07.2015)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUTOR QUE AO TENTAR QUITAR O SEGURO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO É INFORMADO DE DÉBITO REFERENTE AO IPVA E PAGA A DÍVIDA QUE, EM TESE, JÁ ESTAVA SATISFEITA - ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA SATISFAZER AS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, COMO CONSEQUÊNCIA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TJPR - 2a C.Cível - AC - 00000-00- Toledo - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 24.03.2015)

(00)00000-0000- RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. A questão em apreço não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida. Isso porque, ao que se verifica dos autos, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o ente instituidor do IPVA relativo ao veículo VW/gol, placas IMI 7218, em razão da transmissão da propriedade efetivada em 26/03/2012. A competência para o lançamento do imposto em referência é atribuída aos estados e ao Distrito Federal, nos termos do art. 150, III, da Constituição Federal. Assim, havendo a sentença do magistrado a quo esgotado corretamente as questões suscitadas, é de ser mantida, na íntegra. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS; ReCível 0012248-46.2016.8.21.9000; Lajeado; Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública; Rela Desa Deborah Coleto Assumpção de Moraes; Julg. 28/09/2016; DJERS 18/10/2016)

Desse modo, sobrevindo decisão no sentido que seja determinado a inexigibilidade dos débitos de IPVA, compete tão somente ao DETRAN/PR ser oficiado para proceder as medidas cabíveis.

Assim, requer a inclusão do Nomenos autos, por se tratar de litisconsorte passivo necessário.

2.2 DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM

A priori , necessário ressaltar, no que se refere aos débitos do veículo , como Seguro DPVAT e licenciamento, que estes possuem natureza propter rem , ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja, possuindo caráter híbrido, vez que não decorrem da vontade do titular, mas sim da coisa. Desta maneira não há outro meio de cobrança que não seja a não emissão do documento de circulação, não havendo a inscrição em dívida ativa.

As obrigações propter rem , também denominadas como obrigações híbridas, ou ambulatórias, como ensina Flavio Tartuce, por manterem-se entre os direitos patrimoniais

e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja , ou seja, tem caráter híbrido por não decorrer da vontade do titular, mas sim da coisa. (TARTUCE, Flavio. Manual de

Nesse contexto, temos também os ensinamentos de Nome, que aponta que tal obrigação surge no momento em que o "titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito

Cite-se ainda o que nos ensina o doutrinador Nome, de que a obrigação propter rem "trata-se de relação obrigacional que se caracteriza por sua vinculação à coisa". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil II - Teoria Geral das Obrigações e dos

Nesse sentido pode-se observar que a obrigação para o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo compete ao possuidor do bem , uma vez que se trata de obrigação "propter rem" , ou seja, elas aderem ao bem, cumprindo razão a exigibilidade da mesma ser

2.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO A COBRANÇA DOS

A priori , insta ressaltar que o Requerente discute a imposição de dois Auto de Infração de Trânsito (AIT), os quais pertencem ao Mun. de Bragança Paulista e de Campinas,

Nesse contexto, de acordo com a portaria nº 59 1 e 28 2 de 2007, que estabelece as regularidades dos autos de infração, destaca-se que o órgão competente para discussão da notificação e imposição da penalidade decorrente do referido auto de infração compete ao órgão autuador, no caso em comento: 262510 - BRAGANCA PAULISTA - SP e 262910 - CAMPINAS - SP. Assim, levando-se em consideração que este Requerido não possui legitimidade para baixar autos de infração que não são de sua autoria o referido auto de

Ressalte-se já neste ponto, que o presente caso é de reconhecimento de ilegitimidade do DETRAN sobre os autos de infração. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame".

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019.

4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. ( AREsp 1532007/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO.

1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008.

2. Agravo regimental não provido. ( EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014

Não diferente é o Entendimento de diversos Tribunais:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO CONDUTOR INFRATOR. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN. [...]

3. O auto de infração de trânsito, por constituir ato administrativo dotado de imperatividade, deve prevalecer quando não elidida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade que o reveste, desde que não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

4. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor e, portanto, à Justiça Estadual a análise da correição e legalidade do referido procedimento, sendo a legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito do órgão autuador, sendo desnecessária a inclusão do DETRAN na lide, porquanto caso reconhecida a nulidade do auto de infração, trata-se de consequência lógica a nulidade e exclusão dos demais efeitos decorrentes destes . (TRF4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027666-72.2019.4.04.0000/RS - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 24/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTUAÇÃO LAVRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ÓRGÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. Em que pese a parte autora postular também a suspensão dos efeitos do Processo de Suspensão ao Direito de Dirigir, a causa limita-se a indicação de condutor, alegadamente, verdadeiro infrator, postulando que a multa, lavrada contra si, seja atribuída a terceiro. O DETRAN/RS é incompetente para anular ou transferir autoria do AIT lavrado por órgão autuador diverso, nos termos do art. 22, do CTB . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, DE OFÍCIO, EXTINTO O FEITO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.(Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em: 28-09-2018)[0]

Ademais, é o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário , devendo ser realizada emenda da inicial para incluir os órgãos autuadores.

Neste sentido, insta salientar o disposto no artigo 22, incisos I e V do Código de Trânsito Brasileiro, que trata sobre a competência dos órgãos de trânsito, o qual faz referência ao disposto no art. 24, incisos VI e VII do CTB, que trata sobre a competência dos órgãos e entidades de trânsito dos Municípios, veja-se:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

(...)

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

(...)"

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

(...)

Logo, ao DETRAN/PR resta somente ser comunicado da imposição das penalidades cabíveis naqueles autos de infração que não são de sua competência, consoante o art. 256, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 256. § 3º - A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor . (g.n.)

Assim, conclui-se que ao DETRAN/PR não compete a baixa dos autos de infração que não são de sua competência, ficando tais atribuições na esfera de competência do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

O DETRAN/PR, no caso em tela, vem servindo como mero instrumento, visto que apenas disponibiliza seu cadastro àquele órgão, bem como se obriga a impor as penalidades advindas.

Diante disto, requer-se, desde logo, o reconhecimento de ILEGITIMIDADE DE PARTE, no tocante à baixa quanto aos autos de infração que não são de competência deste DETRAN/PR.

3. DO MÉRITO

3.1 - DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA DO

VEÍCULO

A priori , insta ressaltar que a questão debatida pela Requerente trata-se de um vício gerado em uma relação eminentemente entre particulares.

Assim, cumpre observar que o Nomeé um órgão de registro e, como tal, não possui nenhuma ingerência sobre os fatos narrados, tendo em vista

que sua atuação dar-se-á mediante a provocação das partes, através dos procedimentos

Outrossim, importante frisar que o instituto da" comunicação de venda "que está justamente para eximir o vendedor de eventuais responsabilidades provenientes do

Ainda, veja-se que até a data da efetiva comunicação , o real responsável seria o antigo proprietário, senão vejamos o que consta no próprio sítio eletrônico 3 desta autarquia:

Neste sentido, resta claro que o Requerente assumiu o ônus decorrente para si, podendo claramente observar da mera análise dos documentos acostados que este DETRAN, e os demais órgãos autuadores jamais tomaram conhecimento da aludida venda em

Ademais, insta salientar que a comunicação de venda é isenta de custos ao vendedor, comprador, ou ainda representante, que comparece ao DETRAN/PR a fim de comunicar a venda de veículo, necessitando tão somente de documento oficial com foto e CPF do solicitante e fotocópia autenticada frente e verso do CRV (Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido, assinado pelo vendedor e comprador, com o

Ressalte-se ainda que o sítio eletrônico 4 desta autarquia informa os locais e Ainda, além da clareza trazida no texto da lei, a jurisprudência também é

lúcida em afirmar que a responsabilidade da transferência é daqueles que pactuam o negócio,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO NA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CATEGORIA E. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTIFICAÇÕES DEVIDAMENTE REMETIDAS. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE DESTINATÁRIO"AUSENTE". VALIDADE. ART. 282, § 1º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PELO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CTB. AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 31.03.2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO COMPRADOR DO VEÍCULO. 1. O alienante não responde solidariamente por infrações de trânsito após a notificação ao órgão competente (DETRAN) da venda do veículo automotor. 2. A inexistência de notificação de venda de veículo automotor ao órgão competente (DETRAN), enseja a aplicação do art. 134 do CTB, devendo o alienante responder solidariamente pelas infrações cometidas mesmo após a tradição do bem. 3. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1a Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de julgar improcedente a demanda, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0005736-27.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.01.2015)

Ressalte-se ainda que, conforme disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao proprietário do veículo efetuar a comunicação de venda do bem, sob pena de responsabilizar-se solidariamente, in verbis:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. [g.n.]

Se ante a inércia do comprador e vendedor , se deflagrou prejuízos ao Requerente, este Nomenão pode ser responsável .

Concluindo, não tendo este Requerido cometido qualquer arbitrariedade, ao contrário, sempre agindo no estrito cumprimento da Lei, na mais perfeita legitimidade, não podendo prosperar a rogativa do Requerente, vez que este inobservou seu dever de comunicar a venda do bem. Assim postula-se pela improcedência dos pedidos do Requerente.

3.2 - DOS LIMITES DA MITIGAÇÃO

Caso assim não se entenda, e se aplique a mitigação da regra disposta no texto normativo do art. 134 do CTB, esta não deve abranger as penalidades de multas por infrações de trânsito , de modo que esta deve-se operar apenas em relação à penalidade de pontuação, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008.

2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito.

3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ).

4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito , não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ.

5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel.

6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel.

(STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019)

O entendimento do e. Tribunal de Justiça do Nomeconverge com aquele emanado do STJ, conforme adiante exposto:

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PAGAMENTO DA MULTA , SEM ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO.

a) Segundo se extrai do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não efetuada a comunicação da venda do veículo, no prazo ali previsto, o anterior proprietário ficará responsável solidariamente pelas"penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".

b) Ainda que assim seja, havendo elementos nos autos que comprovem a efetiva transferência, deve o proprietário ser responsabilizado tão somente pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito , sem que a pontuação correspondente seja inscrita em seu prontuário de motorista.

2) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DEVER DO PROPRIETÁRIO.

a) Nos termos do § 1º do artigo 282 do CTB:"A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos".

b) A obrigação de manter o endereço atualizado pertence expressamente ao proprietário, de acordo com o § 2º, do art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro.

3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5a C.Cível - 0039750-53.2017.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: Desembargador

Leonel Cunha - J. 05.02.2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI REALIZADA PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DA MULTA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(TJPR - 4a C.Cível - 0008934-60.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 28.03.2018)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE FOI VENDIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN/PR - INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MITIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE RESTRINGE A PENA DE MULTA - PONTUAÇÃO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE DE CARÁTER PESSOAL E EDUCACIONAL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 2

(TJPR - 5a C.Cível - RN - 00000-00- Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.02.2017).

Ademais, a solidariedade também deve permanecer sobre o IPVA, uma vez que, embora por regra a solidariedade do IPVA seja mitigada pelo entendimento do STJ, nos casos em que há Lei Estadual prevendo esta solidariedade, esta deve ser mantida , de acordo com o próprio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).

O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado na Súmula 585 do STJ, segundo a qual"a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação".

Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex- proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual.

Hipótese em que o acórdão a quo deve ser mantido, pois, embora o Tribunal de origem, na solução da controvérsia, tenha citado como fundamento o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também mencionou o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária por meio de lei estadual.

Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1686916/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 15/05/2019)

TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA .

1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585 do STJ, segundo a qual"a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 2. Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex- proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual.

3. Hipótese em que o acórdão a quo não pode ser mantido, porquanto a conclusão pela existência da responsabilidade tributária solidária se apoia no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo os autos retornarem para novo julgamento, com observância do que dispuser a lei estadual a respeito da solidariedade.

4. Recurso especial provido, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem.

( REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/ STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não obstante a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB referir-se apenas às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, no que se refere ao período posterior à alienação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual - como no caso dos autos.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)

É exatamente o que ocorre com os veículos registrados no Nome, de acordo com o previsto no art. 6º, inciso I, alínea G da Lei Estadual 14.260/2003.

Nesse mesmo sentido, de que havendo lei estadual a solidariedade deve ser mantida é o entendimento de diversos Tribunais Observe-se:

RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO QUE NÃO EXIGE PRÉVIA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O RECLAMADO. PROVAS SUFICIENTES DA VENDA. MITIGAÇÃO DO ART. 134, CT B. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 6º, I, G, DA LEI ESTADUAL nº 14.260/2003. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA LEI (2015). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

(TJPR - 4a Turma Recursal - 0009139-98.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO NO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE BAIXA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DO DETRAN - ARTS. 123 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - SOLIDARIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 19.988/2011. 1. É impositivo o conhecimento do processo em reexame necessário na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do enunciado da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 496 do CPC.

2. Comprovada a transferência da propriedade de bem móvel, que ocorre com a simples tradição e, diante do não cumprimento da regularização estabelecida pelo art. 123 do CTB, impõe-se a retificação do registro do veículo junto ao DETRAN, com a exclusão do nome do demandante.

3. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades de infrações de trânsito, razão pela qual inaplicável aos débitos de natureza tributária.

4. Cabe ao ente tributante instituir por lei específica a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nos termos do art. 124 do CTN. 5. A atual redação da Lei Estadual nº 14.937/2007 expressamente dispõe que o

alienante omisso na obrigação de comunicar ao DETRAN a venda do veículo responderá solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA, porém o inc. IV do art. 5º daquele diploma legal somente passou a prever a referida solidariedade do alienante omisso a partir da edição da Lei Estadual n.º 19.988/2011. ( TJMG - Apelação Cível 1.0290.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da sumula em 13/ 08/ 2019)

IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pr evisão legal de solidariedade da responsabilidade tributária do vendedor que aliena o veículo sem comunicar ao respectivo órgão de trânsito - Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89 e do art. 134 do CTB - Elementos nos autos que demonstram de forma inequívoca a ausência de comunicação da transferência de titularidade dos veículos - Anotação de"intenção de gravame"que não equivale à anotação de"gravame", esta, sim, equiparável à comunicação de transferência de titularidade de veículo, para fins do art. 134 do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. ( TJSP ; Apelação Cível 1005194-90.2015.8.26.0566; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 09/12/2016)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL . POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1- Quando expressamente previsto em lei estadual, pode haver a responsabilização fiscal solidária do ex-proprietário de veículo cuja alienação não fora comunicada ao órgão competente. Precedentes STJ . 2- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil, relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, inviável a concessão de tutela de urgência. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido. ( TJTO - Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS - Relator: CELIA REGINA REGIS Data Autuação: 09/02/2018)

Ante o exposto, requer o DETRAN/PR que sejam julgados improcedentes os pedidos, aplicando a regra contida no art. 134 do CTB, ou na hipótese de se reconhecer a mitigação da regra, que esta alcance apenas as penalidades de pontuação e não as de multas e demais débitos, consoante a compreensão do STJ a respeito do tema.

Concluindo, não tendo este Requerido cometido qualquer arbitrariedade, ao contrário, sempre agindo no estrito cumprimento da Lei, na mais perfeita legitimidade, não

podendo prosperar a rogativa do Requerente, vez que este inobservou seu dever de comunicar

No que diz respeito ao pedido de transferência do veículo, necessário salientar que há um procedimento a ser adotado para que se possa efetuar a transferência de propriedade de veículo. A abertura de tal procedimento pode ser solicitado pelo Comprador

Para que se possa efetuar a montagem do processo de transferência de veículo se faz necessário a apresentação do Certificado de Registro de Veículo - CRV (" Recibo de Venda "), devidamente preenchido e com o reconhecimento de firma de ambas as partes (comprado e vendedor) por autenticidade, bem como deve ser apresentado documento oficial

Além disto, deve haver a quitação de todos os débitos incidentes sobre o veículo para que se possa proceder a transferência de propriedade. Ressalte-se ainda que ao chegar na unidade do DETRAN/PR para efetuar a transferência do veículo, é necessário realizar a Vistoria do veículo, para fazer a confirmação dos dados do veículo, a montagem do processo no setor de atendimento, o pagamento da Guia de Recolhimento, referente as taxas do procedimento, e a entrega dos documentos e o comprovante de pagamento para que seja efetuada a revisão e finalização do procedimento, conforme informações constantes do sítio

Desta forma, denota-se que há a necessidade de recolhimento de taxas e

Concluindo, não tendo este Requerido cometido qualquer arbitrariedade, ao contrário, sempre agindo no estrito cumprimento da Lei, na mais perfeita legitimidade, não podendo prosperar a rogativa do Requerente, vez que este inobservou seu dever de comunicar

Os argumentos expostos e provados demonstram que o pleito inicial não encontra respaldo jurídico quanto à matéria afeta a este DETRAN, pelo que requer se digne Vossa Excelência:

a) No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos do Requerente, bem como pelo acolhimento dos argumentos apresentados por este Requerido através desta Contestação, haja vista este órgão estadual de trânsito manter-se adstrito ao fiel cumprimento da Lei.

b) Julgar o feito antecipadamente, posto tratar-se de matéria unicamente de direito, sendo suficiente a prova documental já carreada aos Autos.

c) Não obstante se tratar de matéria unicamente de direito, sendo suficiente a prova documental já carreada aos autos, cabendo, então, o julgamento antecipado da lide, por cautela, requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito que se fizerem necessárias.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de Novembro de 2020.

NomeBruno F. Macedo Bozzi

Coordenador Jurídico Advogado do DETRAN/PR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF