Processo nº 863

O processo possui 64 publicações no Supremo Tribunal Federal.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
04/05/2021há 11 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/04/2021há 15 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/04/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/02/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/12/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO PENAL 863 (388)

ORIGEM : PROC - 200661810149518 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REVISOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO (A/S)

DESPACHO: Nos termos da petição ministerial contida às fls. 5.046/5.048, determino a reiteração de ofício ao Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo.

Na oportunidade, encaminhe-se cópia das fls. 4.773, 4.783, 4.811-4.814, 4.817 e 5.046/5.049.

Providências com urgência.

Com a resposta do Juízo de Execução Penal, dê-se imediata vista à PGR.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

18/11/2019ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 863 (379)

ORIGEM : PROC - 200661810149518 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido.

3. Embargos de declaração rejeitados.

17/11/2019ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 163/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

JULGAMENTOS

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 863 (310)

ORIGEM : PROC - 200661810149518 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

17/10/2019há 2 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 149/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 863 (300)

ORIGEM : PROC - 200661810149518 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

04/09/2019há 2 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Vigésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 863 (1027)

ORIGEM : PROC - 200661810149518 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF

ADV.(A/S) : RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (103650/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PENAL. INDULTO. REQUISITOS ESTRITOS PREVISTOS EM DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz.

2. Hipótese concreta em que não se demonstrou o preenchimento das hipóteses estritas que retratam a possibilidade normativa de extinção da punibilidade pela via do indulto humanitário.

3. Agravo desprovido.

Detalhes do processo