Processo nº 0258530-92.2019.3.00.0000

Defensoria Pública da União x Tribunal Regional Federal da 3a Região

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Protocolizada Petição 64250/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2020 (118)
12/02/2020há 2 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/02/2020 Petição Nº 679059/2019 - EDcl no AgRg no (92)
undefined.pdf
11/02/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
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