Processo nº 020XXXX-69.2006.3.00.0000

Otoniel Katumi Kikuti - Defensor Público x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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Processo retirado pelo MPF (Representante: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
Acórdão Publicado - Petição Nº 164836/2006 - AgRg no HC 66875/SP
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03/08/2007há 15 anos
Cópia do Mandado de intimação nº. 000921-2007-CORD6T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 02/08/2007 juntada
31/07/2007há 15 anos
Acórdão Aguardando Publicação - Petição Nº 164836/2006 - AgRg no HC 66875/SP - Prevista para o dia: 06/08/2007
26/04/2007há 15 anos
Resultado de Julgamento Final: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
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