Processo nº 004XXXX-97.2011.8.13.0000

Ernst & Young Terco Servicos Tributarios S/s x Município de Belo Horizonte

TJMG · Tribunal de Justiça de Minas Gerais, MG

DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL

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16/04/2013há 9 anos

Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Dr. Ricardo Luz de Barros Barreto - OAB/DF9531 (Representante Arthur Gontijo de Miranda)

11/04/2013há 9 anos

Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 54081/2013 - AgRg no REsp 1344339/MG

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10/04/2013há 9 anos

Acórdão disponibilizado no DJe em 10/04/2013

09/04/2013há 9 anos

Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma

04/04/2013há 9 anos

Resultado de Julgamento Final: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." - Petição Nº 54081/2013 - AgRg no REsp 1344339

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