Processo nº 0226043-57.2007.3.00.0000

Edilson Ribeiro dos Santos x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
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11/10/2007há 14 anos
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Decisão do Ministro Relator publicada no DJ de 20/09/2007
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14/09/2007há 14 anos
Decisão do Ministro Relator indeferindo liminarmente aguardando publicação (prevista para 20/09/2007)
Processo recebido na Coordenadoria da Quinta Turma
13/09/2007há 14 anos
Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
Processo distribuído por prevenção do processo 2007/0174080-4 em 13/09/2007 - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
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