Processo nº 0085565-42.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 27 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad, Advogado-Geral da União, Presidente da República.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/06/2020há 2 anos
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29/05/2020há 2 anos
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19/05/2020há 2 anos
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17/04/2020há 2 anos
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18/03/2020há 2 anos
Petição Manifestação - Petição: 15152 Data: 18/03/2020 às 15:59:44
Vista à PGR
13/03/2020há 2 anos
Vista ao AGU
11/03/2020há 2 anos
Petição Informações - Petição: 12971 Data: 11/03/2020 às 14:13:48
02/03/2020há 2 anos
Expedido(a) Ofício 661/2020 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO296544735BR - Data da Remessa: 02/03/2020
Fontes de informações
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