Processo nº 018XXXX-65.2007.3.00.0000

Fernando Pinheiro Serrano x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ

DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

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04/12/2008há 14 anos

Decisão do Ministro Relator Disponibilizada no DJe em 04/12/2008

Decisão do Ministro Relator julgando prejudicado o habeas corpus aguardando publicação (prevista para 05/12/2008)

03/12/2008há 14 anos

Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a)

17/09/2007há 15 anos

Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer

14/09/2007há 15 anos

Processo recebido do Ministério Público Federal com parecer

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