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07/02/2011há 12 anos
Processo recebido na Coordenadoria
Processo recebido na Coordenadoria
Petição 17245/2011 (OFÍCIO DO STF SOLICITANDO INFORMAÇÕES) recebida na Coordenadoria da Sexta Turma
04/02/2011há 12 anos
Petição nº 17245/2011 OfSTF - OFÍCIO DO STF SOLICITANDO INFORMAÇÕES protocolada em 04/02/2011.
18/08/2010há 12 anos
Acórdão transitado em julgado