Processo nº 0144936-08.2016.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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04/10/2016há 5 anos
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05/09/2016há 5 anos
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31/08/2016há 5 anos
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30/08/2016há 5 anos
Protocolizada Petição 423450/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2016 (118)
29/08/2016há 5 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002058-2016-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
26/08/2016há 5 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2016 (92)
25/08/2016há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Fontes de informações
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