Processo nº 0103693-96.2009.3.00.0000

Angela Thereza Haussmann Moura Brito - Defensora Pública x Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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26/02/2013há 9 anos
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11/12/2012há 9 anos
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Petição nº 451265/2012 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 10/12/2012.
07/12/2012há 9 anos
Cópia do Mandado de Intimação nº. 002780-2012-CORD6T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO juntada
06/12/2012há 9 anos
Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Ministério Público Federal
Acórdão publicado no DJe
05/12/2012há 9 anos
Acórdão disponibilizado no DJe em 05/12/2012
Fontes de informações
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