Processo nº 028XXXX-85.2019.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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06/12/2019há 3 anos
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 826617/2019 (Juntada automática) (85)
Protocolizada Petição 826617/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2019 (118)
03/12/2019há 3 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
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