Processo nº 0134558-27.2015.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de São Paulo x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Protocolizada Petição 77722/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2016 (118)
02/03/2016há 6 anos
Juntada de Mandado de Intimação nº 000338-2016-CORD6T com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
01/03/2016há 6 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/03/2016 (92)
29/02/2016há 6 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
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