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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.16.0018

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - ESTADO DO MARANHÃO.

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , entidade pública federal, representada nos termos da Lei n.º 11.892, de 29 de Dezembro de 2008), neste ato representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , por disposição expressa no art. 11 da Lei 10.480 /2002, vem, por intermédio da Procuradora Federal in fine assinada, requerer a juntada da Carta de Preposto pertinente a esta ação, para fins de representação em audiência.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Luís - MA, nesta data.

Nome

Procuradora Federal

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