Processo nº 004XXXX-75.2009.5.04.0761

C. N. x B. S. A.

TRT4 · Vara do Trabalho de Triunfo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ X,XX

Andamento processual

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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-001XXXX-08.2020.5.03.0075

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES (OAB: 123414/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 173316/MG)

RECORRIDO JANIMARA LINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO (OAB: 319153/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANIMARA LINS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b8bdba proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01/09/2021; recurso de revista interposto em14/09/2021), devidamente preparado (depósito recursal -ID. 21c260e e ID. dca6b81; custas -ID. 652c8c8), sendo regular a representação processual.

Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 07/09/2021 - feriado da Independência do Brasil - conforme a Resolução Administrativa nº 86, de 08 de outubro de 2020 do TRT da 3ª Região.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário (diferenças salariais por desvio de função) foi enfrentada no julgamento.Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 366 do TST (tempo à disposição / minutos residuais). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

Ademais, oColegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere às diferenças salariais por desvio de função erestituição de descontos / contribuições assistenciais e confederativa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados.

A Turma julgadoraapreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas descritas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST.

Por suavez, atese adotada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida a multa diária por descumprimento da obrigação de anotação da CTPS, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR

-295-77.2012.5.09.0022, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017; E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411,

Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 24/02/2017; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 20/02/2015,de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

No mais, atese adotada no acórdão recorrido no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-

65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-100XXXX-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-

100XXXX-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-

19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-100XXXX-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair, novamente,a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa

Consta do acórdão:

(...)

Com o advento da Lei 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial

representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.

(...).

A parte recorrente demonstra a existência de possível divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com o respectivo valor. Nesse contexto, aceitar a alegação de que os valores atribuídos às parcelas pleiteadas são meramente estimativos, como excludente da observância da referida norma celetista, corresponde a negar vigência à Lei, olvidando a sua clareza e a intenção do legislador, valendo dizer que a Lei não contém palavras inúteis. Portanto, a condenação deve observar como limite o montante atribuído aos pedidos iniciais.

CONCLUSÃO

RECEBOparcialmente o recurso.

Vista às partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os

autosaoTST.

Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-001XXXX-79.2021.5.03.0110

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 165200/MG)

RECORRENTE LORENA MACHADO ROGEDO BASTIANETTO

ADVOGADO MICHELE RESENDE VALADARES (OAB: 104098/MG)

RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 165200/MG)

RECORRIDO LORENA MACHADO ROGEDO BASTIANETTO

ADVOGADO MICHELE RESENDE VALADARES (OAB: 104098/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

- LORENA MACHADO ROGEDO BASTIANETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 694f5e7 proferida nos autos.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da Republica, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

RECURSOS DE REVISTA

Recurso de:ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/10/2021; decisão dos embargos de declaração opostos pelas partes publicada em17/11/2021; recurso de revista interposto em 29/11/2021), devidamente preparado (custas - ID. 72686f9 - artigo 899 § 10 da CLT), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou

jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

Inicialmente, atese adotada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida a multa diária por descumprimento da obrigação de anotação da CTPS, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR

-295-77.2012.5.09.0022, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017; E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411,

Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 24/02/2017; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 20/02/2015, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Demais, não está sendo atingindo o direito de propriedade da reclamada (art. , XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os dispositivos pertinentes para a condução do processo.

Lado outro, quanto à multa convencional, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST.Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Noutro giro, no que dizrespeito aos honorários advocatícios, aalegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Por fim, no tocante aos temas em apreço, oacórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:LORENA MACHADO ROGEDO BASTIANETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/10/2021; decisão dos embargos de declaração opostos pelas partes publicada em 17/11/2021; recurso de revista interposto em 29/11/2021),dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Sem as honras de preliminar, a recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Contudo, emrelação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido.

Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, mediante a transcrição nas razões do Recurso de Revista, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos doartigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT.

Neste passo, ante a ausência das necessárias transcrições, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido.

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional

Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Em relação às férias/dobra/multa convencional, consta da decisão: Uma vez que a norma coletiva contém previsão específica de penalidade para o descumprimento de obrigação legal, a multa convencional se aplica, e sendo incabível a dupla penalização pelo mesmo fato, é de se afastar a condenação ao pagamento da dobra das férias. Ainda que exista entendimento sumulado - Súmula 450/TST - tem-se aqui interpretação em sentido de criar obrigação para hipótese não prevista em lei, que não tem lugar quando norma coletiva estabelece para descumprimento de obrigação legal, multa própria. Por este fundamento, afasto a condenação ao pagamento da dobra de férias. Apenas para registro, entendo que a reclamada tem razão quando argumenta que a referida súmula 450 ("É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."), de fato criou obrigação, indo contra o que dispõe o art. § 2º da CLT. Inclusive referida súmula é objeto de questionamento pela ADPF 501,

embora ainda sem julgamento pelo E. STF.

Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 450 do TST.

Lado outro, no que tange ao depósito do FGTS, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Demais, não existe a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Por fim, quanto à multa convencional sobre o FGTS, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Consta da decisão (ID. 131d3ed - Pág. 4):

A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e a condenação ao pagamento de honorários em caso de sucumbência recíproca tem suporte legal no § 3º do art. 791-A da CLT, ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade de justiça - § 4º do art. 791-A da CLT. Não se pode desconsiderar a presunção de constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional, a pendência de julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, e o entendimento dessa Nona Turma, de que o art. 791-A da CLT não ofende quaisquer princípios ou dispositivos constitucionais, tratando-se de escolha política legítima do legislador ordinário

Na ADI 5766, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa …

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-001XXXX-08.2020.5.03.0075

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES (OAB: 123414/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 173316/MG)

RECORRIDO JANIMARA LINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO (OAB: 319153/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PANDURATA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b8bdba proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01/09/2021; recurso de revista interposto em14/09/2021), devidamente preparado (depósito recursal -ID. 21c260e e ID. dca6b81; custas -ID. 652c8c8), sendo regular a representação processual.

Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 07/09/2021 - feriado da Independência do Brasil - conforme a Resolução Administrativa nº 86, de 08 de outubro de 2020 do TRT da 3ª Região.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário (diferenças salariais por desvio de função) foi enfrentada no julgamento.Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 366 do TST (tempo à disposição / minutos residuais). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

Ademais, oColegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere às diferenças

salariais por desvio de função erestituição de descontos / contribuições assistenciais e confederativa. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados.

A Turma julgadoraapreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas descritas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST.

Por suavez, atese adotada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida a multa diária por descumprimento da obrigação de

anotação da CTPS, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR

-295-77.2012.5.09.0022, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017; E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411,

Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 24/02/2017; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 20/02/2015,de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

No mais, atese adotada no acórdão recorrido no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296- 65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-100XXXX-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-

100XXXX-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-

19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-100XXXX-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair, novamente,a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa

Consta do acórdão:

(...)

Com o advento da Lei 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.

(...).

A parte recorrente demonstra a existência de possível divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com o respectivo valor. Nesse contexto, aceitar a alegação de que os valores atribuídos às parcelas pleiteadas são meramente estimativos, como excludente da observância da referida norma celetista, corresponde a negar vigência à Lei, olvidando a sua clareza e a intenção do legislador, valendo dizer que a Lei não contém palavras inúteis. Portanto, a condenação deve observar como limite o montante atribuído aos pedidos iniciais.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

RECEBOparcialmente o recurso.

Vista às partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os

autosaoTST.

Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

10/08/2018há 4 anos
Arquivados os autos definitivamente
04/08/2018há 4 anos
Decorrido o prazo de BRASKEM S/A em 03/08/2018 23:59:59
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