Processo nº 0096509-43.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul x Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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22/08/2017há 5 anos
Arquivado Definitivamente (246)
Transitado em Julgado em 16/08/2017 (848)
30/06/2017há 5 anos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/06/2017 (300104)
22/06/2017há 5 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001396-2017-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (30019)
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315354/2017 (85)
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