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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO- DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do documento de identidade sob o n.º 22.394.227, CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público.

FATOS

A Parte Autora é titular do benefício de Auxílio-Doença vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Porém, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio- doença, não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício da Parte Autora.

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

Assim estabelecia o art. 32 do Decreto n.º 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 3.265/99, editado por força do advento da Lei n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio- acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...)

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários- de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

(...)

Já o Decreto n.º 5.545/05 conferiu ao art. 32 do Decreto n.º 3.048/99 a seguinte redação:

Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio- acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;

(...)

§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários- de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

A restrição no cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, que foi determinada pelos Decretos n.º 3.265/99 e n.º 5.545/05, não possuía base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os arts. 29 da Lei n.º 8.213/91 e 3º da Lei n.º 9.876/99.

Assim estabelece o art. 29 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O art. 18, I, alíneas a, d, e e h da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, disciplina que:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

(...)

d) aposentadoria especial

e) auxílio-doença

(...)

h) auxílio-acidente (...).

Conclui-se, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, que o benefício de auxílio-doença deverá ser calculado através da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Ocorre, porém, que o Decreto n.º 3.048/99, em redação dada pelo

Decreto n.º 3.625/99, passou a diferenciar a sistemática de cálculo do salário-de- benefício do auxílio-doença, criando duas situações distintas: a primeira, para os segurados com mais de 144 contribuições computadas, que consistia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, ou seja, de acordo com a sistemática da Lei de Benefícios; e a segunda, para os segurados com menos de 144 contribuições computadas, que consistia na soma dos salários-de-contribuição e divisão pelo número de contribuições apurado.

Percebe-se, assim, ser destituído de fundamento legal o critério utilizado pela autarquia-ré.

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição quanto ao número mínimo de contribuições para permitir a seleção das maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo não pode criar, restringir ou extinguir direitos, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação.

A jurisprudência coaduna com o explicado nessa petição:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO- DOENÇA. CÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

O ajuizamento de demandas previdenciárias não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa, conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça. Há que se reconhecer, portanto, o legítimo interesse de agir do segurado quanto ao pleito revisional baseado no ART. 29, II, da Lei 8.213/91.

A discussão sobre a possibilidade de aplicação do ART. 29, II, § 5º, da Lei de Benefícios, é matéria que inova em sede de recursal, o que é vedado, sob pena de afronta ao ART. 515, § 1º, do CPC.

Corrigido de ofício o erro material, excluindo-se da r. sentença a parte que dispôs sobre a improcedência do pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação em auxílio-doença, por ter sido julgado procedente o pedido de recálculo da RMI do auxílio-doença nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, apurando-se novo valor que será reutilizado na RMI da aposentadoria por invalidez, consequentemente também revisada, conforme requerido na inicial.

Preliminar de carência de ação rejeitada e recurso da autora não conhecido.

(TRF3, AC Nº 0005509-53.2010.4.03.6106, 10a Turma, Relator Des. Federal Baptista Pereira, Data do julgamento 19/06/2012, grifos nossos)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91.

Quando alegada pelo segurado violação de direito, caso em que teria deixado o INSS de calcular a RMI adequadamente, o conflito de interesses se caracteriza pela simples omissão da autarquia, de modo a justificar a procura imediata do Judiciário nos termos do artigo 5a inciso XXXV da Constituição Federal.

Os Decretos nº 3.265/99 e nº 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99 ( RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei nº 8. 213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99.

No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de- benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas.

(TRF4, AC Nº 0004762-03.2011.404.9999, 6a Turma, Relator Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo do Aurvalle, D.E. 14/12/2011, grifos nossos).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91.

Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 ( RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99.

No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de- benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0018545-62.2011.404.9999, 5a Turma, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 27/01/2012, grifos nossos)

Logo, pelos argumentos apresentados, resta claro o direito da Parte Autora de ter revisado o valor da renda mensal inicial do seu benefício de auxílio-doença, devendo ser aplicada a média aritmética simples em relação aos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, independentemente do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benefício de auxílio- doença, nos termos da fundamentação de mérito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome: Nome

Nit: 00000-00-5

Aps: 21.0.01.110 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - LIBERDADE

Número do Benefício: 00000-00

Data de Concessão do Benefício: 21/08/2009 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 00000-00requerido em 16/07/2009 com renda mensal de R$ 00.000,00, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 16/07/2009 .

Quem pediu o pagamento do benefício em conta corrente ou poupança, deve olhar o extrato da conta. Quem não fez essa

opção, deve ir ao banco indicado abaixo, levando obrigatoriamente o documento de identificação usado para pedir o

benefício. Os próximos pagamentos serão realizados no dia útil de cada mês.

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone, e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em

contrato pelo telefone 135. Dados do Pagamento do Benefício

Órgão Pagador / Agência Bancária: 6430 / ITAU - METRO SÃO JOAQUIM

Endereço: AV LIBERDADE 1027/1031 - LIBERDADE

Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação

001 04/2009 3.218,90 1,0157 3.269,69 002 03/2009 3.218,90 1,0178 3.276,23 003 02/2009 3.218,90 1,0209 3.286,39 004 01/2009 3.038,99 1,0275 3.122,56 005 12/2008 3.038,99 1,0304 3.131,62 006 11/2008 3.038,99 1,0343 3.143,52 007 10/2008 3.038,99 1,0395 3.159,24 008 09/2008 3.038,99 1,0411 3.163,98 009 08/2008 3.038,99 1,0433 3.170,62 010 07/2008 3.038,99 1,0493 3.189,01 011 06/2008 3.038,99 1,0589 3.218,03 012 05/2008 3.038,99 1,0690 3.248,92 013 04/2008 3.038,99 1,0759 3.269,72 019 10/2007 2.894,28 1,1131 3.221,68 020 09/2007 2.894,28 1,1159 3.229,74 021 08/2007 2.894,28 1,1224 3.248,80 022 07/2007 2.894,28 1,1260 3.259,19 023 06/2007 2.894,28 1,1295 3.269,30 024 05/2007 2.894,28 1,1325 3.277,79 025 04/2007 2.894,28 1,1354 3.286,32 026 03/2007 2.801,82 1,1404 3.195,33 027 02/2007 2.801,82 1,1452 3.208,75 028 01/2007 2.801,82 1,1508 3.224,48 029 12/2006 2.801,82 1,1579 3.244,47 030 11/2006 2.801,82 1,1628 3.258,09 031 10/2006 2.801,82 1,1678 3.272,10 032 09/2006 2.801,82 1,1697 3.277,34 033 08/2006 2.801,82 1,1694 3.276,68 034 07/2006 2.801,56 1,1707 3.279,98 035 06/2006 2.801,56 1,1699 3.277,69 036 05/2006 2.801,56 1,1714 3.281,95 037 04/2006 2.801,56 1,1728 3.285,89 038 03/2006 2.668,15 1,1760 3.137,86 039 02/2006 2.668,15 1,1787 3.145,08 040 01/2006 2.668,15 1,1832 3.157,03 041 12/2005 2.668,15 1,1879 3.169,66 042 11/2005 2.668,15 1,1943 3.186,77 043 10/2005 2.668,15 1,2013 3.205,26 044 09/2005 2.668,15 1,2031 3.210,06 045 08/2005 2.668,15 1,2031 3.210,06 046 07/2005 2.668,15 1,2034 3.211,03 047 06/2005 2.668,15 1,2021 3.207,50 048 05/2005 2.636,94 1,2105 3.192,17 049 04/2005 2.508,72 1,2215 3.064,58 050 03/2005 2.508,72 1,2304 3.086,96 051 02/2005 2.508,72 1,2359 3.100,54 052 01/2005 2.508,72 1,2429 3.118,21 053 12/2004 2.508,72 1,2536 3.145,03

onde, Tc - Tempo de contribuição = 21 grupos de 12 contribuicoes Es - Expectativa de Sobrevida = 0,0 ano (s) Id - Idade = 0 ano (s)

a - Alíquota = 0,00

Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.937,03

onde, média - Média dos 80% maiores salários de contribuição = 417.059,38 / 142 = 2.937,03

y - Número de meses, após a Publicação da Lei = 116

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício X coeficiente = 2.672,69

onde, Coeficiente = 0.91

Portaria utilizada para correção dos Salários de Contribuição: 000178 de 09/07/2009

Após o saque do primeiro pagamento, do PIS /PASEP ou FGTS, não será mais possível renunciar ou reverter os benefícios de aposentadoria (seja aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial).

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