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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bmg

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AO JUÍZO DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Pça Maria Alexandrina Coutinho no 08CX no bairro Céu Azul na cidade de Belo Horizonte/MG – CEP: 00000-000, email: não possui, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

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AÇÃO REVISIONAL DE EMPRESTIMO BANCARIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

ANTECIPADA INCIDENTE _________________________________________________________

Em face do BANCO BMG , pessoa jurídica, com CNPJ de no 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente é aposentado, não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, junta-se a declaração de hipossuficiência (documentação em anexo). Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2-DOS FATOS

O Requerente é aposentado e em 08/2019 contraiu empréstimo consignado junto ao Banco BMG no montante de R$ 00.000,00, com uma taxa mensal de 25,98% para serem quitados em 12 parcelas de R$ 00.000,00totalizando o valor de R$ 00.000,00. Em 08/2019, a taxa mensal divulgada pelo BACEM era de 1,70%. O banco réu cobrou um percentual de 24,28% a mais do que a recomendada pelo BACEM, ou seja uma taxa 1.528,23% a mais do que a recomendada pelo BACEM. Calculando o financiamento com a taxa divulgada pelo BACEM constatamos que o valor real da prestação deveria ser de R$ 00.000,00(conforme tabela em anexo) . O valor da parcela que foi cobrada do Requerente além de estarem cobrado um juros abusivo, ultrapassa o

limite legal de 30% (trinta por cento) de consignado sobre os proventos do requerente. Ocorre que o banco via empréstimo consignado descontado em seu contracheque deduz mais de 30% de seu rendimento bruto. O liquido de seu contracheque já deduzido o empréstimo consignado é creditado em sua conta corrente e nesta conta o banco lhe concedeu um CDC. Os proventos de aposentadoria recebido pelo Requerente é de R$ 00.000,00, o banco desconta o valor de R$ 00.000,00, representando 49,40% dos proventos de aposentadoria recebidos pelo requerente, deixando-o sem condições de sobrevivência.

Segue anexo, todos os contratos e documentos comprobatórios do direito do Requerente.

O Banco BMG agiu de MÁ FÉ burlando a proibição inerente aos empréstimos consignados limitados em 30% da renda do Requerente. O banco ofereceu o CDC mesmo sabendo que o cliente teria dificuldade de cumprir com suas obrigações. O PIOR É QUE O BMG FEZ UM CDC BURLANDO A LEI , “COMO SE CONSIGNADO FOSSE” .

O requerente não está conseguindo adimplir com a sua obrigação sem colocar em RISCO a sua SOBREVIVÊNCIA .

A conduta dolosa do banco, está deixando o Requerente em condições de miserabilidade, risco a sua vida e sua sobrevivência digna

ao RETER 49,40% DE SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA QUE JÁ É MUITO PEQUENO.

A prática abusiva do banco fere o PRINCIPIO CONSTITUCIONAL da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .

Além do mais, e não menos importante Note-se Excelência, que pelo cálculo apresentado pelo expert, as prestações mensais do contrato de financiamento bancário em questão, sem a ABUSO DOS JUROS praticado pelo Banco e de acordo com as TAXAS DO BACEN, ou seja, sem a cobrança de juros sobre juros, seria de R$ 00.000,00e não o valor absurdo e quase 4 (quatro) vezes superior de R$ 00.000,00(valor das 12 parcelas cobradas pelo Banco BMG).

Por todos os motivos acima expostos, o VALOR DAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADOS , readequando-as ao valor real e conforme TAXAS MÉDIAS DO BACEN , sem acréscimos e ainda com a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada, devidamente corrigido pelos índices da corregedoria (Conforme demonstrativo taxas BACEN em anexo).

3- DOS FUNDAMENTOS

Visando atender o PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA previsto no artigo 1o III da CF/88, os descontos das parcelas referentes aos diversos contratos bancários devem ficar LIMITADOS A

30% da remuneração do devedor, de modo a permitir a sua subsistência própria e de sua família. Esse montante se mostra razoável, porquanto ASSEGURA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS e garante à parte credora a recuperação de seu crédito sem onerar demasiadamente o devedor.

4- DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTE

OS REQUISITOS previstos no artigo 300 do CPC para a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ENCONTRAM-SE PRESENTES , uma vez que a PROBABILIDADE DO DIREITO esta demonstrada pelo PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , impondo obrigação ao Banco do Brasil em limitar e de rever os valores debitados acima dos 30% da renda da cliente. Tal desconto abusivo esta colocando em RISCO A DIGNIDADE HUMANA DA REQUERENTE .

HÁ PERIGO DE DANO uma vez que não cessado tal descontos abusivos a cliente continuará recebendo ZERO DE RENDA , colocando em RISCO a sua VIDA , sua DIGNIDADE e sua SAÚDE . Todos os DOCUMENTOS PROBATÓRIO do direito da requerente foram ANEXADOS A EXORDIAL .

5- DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS

Efetivamente, o Réu manipulou a incidência das taxas de juros, utilizando-se de uma taxa anual superior em muito a doze vezes a taxa mensal, desrespeitando o contrato no que pertine à aplicação da taxa de juros mês a mês. Conforme se denota do documento anexo, a Perita

deixou clara a incidência da capitalização, utilizando-se para tanto de métodos científicos inteligíveis e de fácil compreensão.

Em que pese a clara dicção da Súmula 121 do STF, parte da jurisprudência tem ainda admitido que em cédulas de crédito bancário a capitalização mensal de juros apenas é possível quando há previsão expressa e clara desta prática no instrumento de contrato, em conformidade com as regras insertas no art. 54, §§ 3o e 4o do CDC, o que indubitavelmente – reitera-se – incorre nos autos, ante as já mencionadas disposições do CDC e sua clara aplicabilidade ao caso concreto.

Ademais, o art. 5o e seu § 1o da MP no 2.170-36/2001, encontra-se com eficácia suspensa promovida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede liminar, na ADIN 00.000 OAB/UF, situação equivalente à ausência de lei específica, o que atrai a incidência da súmula no 121 do STF, que veda a capitalização de juros, à luz do código civil de 2002, o qual permite apenas a capitalização anual no seu art. 591, desde que haja contratação nesse sentido (com este entendimento fundamentou seu voto o eminente Desembargador NomeSebastião Fagundes Cunha, no Agravo de Instrumento no 776.878-7, julgado recentemente pela 18a Câmara Cível do Egrégio TJ-PR, na recentíssima data de 20 de maio de 2011).

Há que se salientar, ainda, que, embora não exista a determinação legal de limitação dos juros, como já incansavelmente defendido em inúmeras decisões judiciais ACERCA DA UTILIZAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DO BACEN, a grande verdade é que os Bancos percebem lucros

altíssimos, sendo o Spread bancário extremamente elevado, criando uma situação de colapso na economia, consoante se percebe inclusive pelo apelo do Governo a estas instituições para que diminuam o aludido índice, restituindo, assim, a normalidade financeira ao país.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA - LIMITAÇÃO CONFORME TAXAMÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, uma vez que inexiste limitação constitucional, a partir da Emenda no 40 . II - Com a edição da Lei 4.595 /64, também não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626 /33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. III - Constatada a abusividade os juros devem ser limitados conforme a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. II - Recurso conhecido e parcialmente provido. V.V.P. Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR. 17/09/2007 - 17/9/2007 100240609892660031

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0479.15.018441- 0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento

em 21/02/2019, publicação da sumula em 08/03/2019)

Assim posto, com base na fundamentação supra, os valores exigidos encontram-se eivados, também, pela ilegalidade consubstanciada na cobrança de juros mensalmente capitalizados ACIMA DAS TAXAS PACTUADAS PELO BACEN, conforme demonstrado pelo Parecer Pericial que aferiu o valor que efetivamente deveria ter sido cobrado, com base na taxa de juros pactuadas pelo BACEN.

Pugna pelo proferimento de jurisdição que declare a abusividade e a ilegalidade consubstanciada na cobrança de juros remuneratórios capitalizados, a teor da súmula no 121 do STF, de modo que o valor mensal da parcela venha a ser recalculado, compensando-se ao Autor a diferença entre o valor efetivamente pago e o que efetivamente seria devido caso não tivesse incidido a capitalização, com os devidos acréscimos de juros e atualização monetária.

6-DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (Art. 42, § único do CDC)

As cobranças realizadas pelo réu à margem da lei, são todas por uso da má fé . Valendo as suas preponderâncias sobre o consumidor, no momento da contratação, o réu inseriu cláusulas no contrato, às quais já se sabia eram ilegais, como o objetivo de locupletar-se.

Assim, está cobrando do cliente além do permitido ou mesmo contratado, como a cobrança de valor do IOF acima do valor estabelecido em lei.

Com as cobranças abusivas e de má fé, os valores das parcelas ficaram acima do devido, devendo ser repetidos em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável .”

7- DA POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO

Conforme transcorre o artigo 285-B do CPC:

“Art. 285-B Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

Por sua vez, a nova redação do art. 285-B do CPC, inserida pela Lei no 12.810/2013, compatibiliza-se com as garantias e direitos fundamentais estabelecidos na CF/88. O referido artigo garante a possibilidade da consignação incidental de valores incontroversos.

O autor requer em decorrência da discussão sobre a dívida, a consignação incidental de valores incontroversos, ainda que o montante não alcance a totalidade do débito representado pela avença, os quis, poderão sem prejuízo para a parte requerida, ser complementados a qualquer tempo.

Ademais, é inconteste que há, no caso em foco, discussão acerca do quantum dos encargos mensais, já que o AUTOR pretende demonstrar que os valores exigidos pelo banco possuem valores sendo indevidamente cobrados com carga de abusividade, tendo como norte a aplicação do CDC.

O valor mensal do financiamento é de R$ 00.000,00em 12 prestações, conforme contrato em anexo.

Conforme conta nos cálculos realizados no Parecer Pericial (em anexo), o valor devido das parcelas em observância às taxas pactuadas pelo BACEN, a parcela passaria a ser de R$ 00.000,00, garantindo-se assim o juízo. Motivo pelo qual requer que as prestações vencidas sejam consignadas em juízo no valor incontroverso.

Nesta ordem de ideias, nada obsta que a Requerente promova o depósito da importância que entende devida, afastando-se os efeitos do

inadimplemento até a decisão da causa, caso sejam promovidos em quantia plausível e na periodicidade correta, em consonância com as datas previstas para vencimento das prestações, não traz prejuízo algum a outra parte.

8 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA :

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015;

d) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTE , emitindo oficio ao BANCO BMG, pessoa jurídica, com CNPJ de no 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP 00000-000, PROIBINDO AO RÉU que DESCONTE na instituição e/ou conta corrente, EMPRÉSTIMO CDC e CONSIGNADO que somados ULTRAPASSEM OS 30% do rendimento do requerente; e) Seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a

e) Seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a NÃO DESCONTAR EMPRÉSTIMO CDC E CONSIGNADO cujos valores somados ULTRAPASSAREM OS 30% do rendimento da requerente, sob pena de multa astreintes;

f) Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e utilizar os juros aplicados pelo BACEN (conforme planilha de cálculos em anexo);

g) Que seja, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS VALORES CONTRATUAIS ABUSIVOS E/OU ILEGAIS e que seja DETERMINADA A REVISÃO DOS VALORES, expurgando a correção dos juros abusivos, bem como aplicação de juros médios conforme a tabela do BACEN, aplicando correção monetária pelos índices da corregedoria desde a data do pagamento até a presente demanda deduzido dos valores pagos, descaracterizando a mora da parte autora e determinando prazo para pagamento do valor apurado da prestação, no prazo do financiamento, bem como DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO PELO BANCO RÉU DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTES AO VALOR DE R$ 00.000,00EM DOBRO E CORRIGIDA, sendo este no valor total de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo em anexo.

f) Seja, ao final, o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, pericial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se Deferimento;

Belo Horizonte,11 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF