Processo nº 0000385-37.2020.5.21.0001

Gecilene Olimpio Bonifacio x T F P da Silva

TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Natal
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 21ª Região, em 04 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Gecilene Olimpio Bonifacio, Larissa Valeria de Souza Domingos, T F P da Silva, Ministério Público do Trabalho.
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02/02/2021ano passado

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 0000385-37.2020.5.21.0001

AUTOR GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS(OAB: 13008/RN)

RÉU T F P DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL LESSA DE ARAUJO(OAB: 11380/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- T F P DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8add0ff

proferida nos autos.

DECISÃO DECISÃO

Vistos,etc,

R.H.

1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte Reclamante, tendo em vista sua tempestividade e regularidade. A parte recorrida apresente suas contrarrazões, querendo, no prazo legal.

2. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe.

Natal/RN, 03 de fevereiro de 2021

Documento assinado eletronicamente por Juiz (a) do Trabalho

(artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 0000385-37.2020.5.21.0001

AUTOR GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS(OAB: 13008/RN)

RÉU T F P DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL LESSA DE ARAUJO(OAB: 11380/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8add0ff

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos,etc,

R.H.

1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte Reclamante, tendo em vista sua tempestividade e regularidade. A parte recorrida apresente suas contrarrazões, querendo, no prazo legal. 2. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe.

Natal/RN, 03 de fevereiro de 2021

Documento assinado eletronicamente por Juiz (a) do Trabalho

(artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)

13/01/2021ano passado

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 0000385-37.2020.5.21.0001

AUTOR GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS(OAB: 13008/RN)

RÉU T F P DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL LESSA DE ARAUJO(OAB: 11380/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- T F P DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128d4f proferida nos autos.

ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA

ATOrd 0000385-37.2020.5.21.0001

Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, estando aberta a audiência da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na sua respectiva sede, Av. Cap. Mor Gouveia, 3104, Natal, RN, com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Drª ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI , e por ordem da mesma foram apregoados os litigantes:

AUTOR: GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO: LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS - OAB: RN13008

RÉU: T F P DA SILVA

ADVOGADO: RAQUEL LESSA DE ARAUJO - OAB: RN11380

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada na data de 04/08/2020 por GECILENE OLIMPIO BONIFACIO em desfavor de T F P DA SILVA , todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi contratada pela parte ré, em 27/07/2017, para exercer a função de cabeleireira, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduziu que foi dispensada sem justa causa em 19/05/2020, sem que tivesse o contrato de trabalho registrado em sua CTPS e sem receber suas verbas rescisórias. Além da concessão do benefício da justiça gratuita, a parte autora requereu o reconhecimento do vínculo de emprego, a consequente anotação de sua CTPS no período compreendido entre 27/07/2017 à 19/06/2020 (com a projeção do aviso-prévio), além do pagamento das verbas que entende devidas, quais sejam: diferenças salariais para o salário comercial, acúmulo de função, verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa fundiária), FGTS não depositado, horas extras, indenização por danos morais, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dentre outros pedidos constantes na sua inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.797,65 e juntou documentos.

Após regularmente notificada, a parte ré apresentou defesa, em forma de contestação, negando os fatos da petição inicial e requerendo a improcedência dos pedidos.

A parte autora se pronunciou sobre a defesa e documentos juntados pela parte ré.

Na sessão de audiência, as partes recusaram a primeira tentativa conciliatória oficial. Foram prestados os depoimentos de 2 (duas) testemunhas, sendo 1 (uma) para cada parte.

Não havendo mais provas a produzir e tendo sido apresentadas razões finais remissivas pela parte autora, além de ser concedido o prazo de 5 dias para a parte ré apresentar razões finais em memoriais, foi encerrada a instrução processual.

Rejeitada a última proposta obrigatória de conciliação, os autos vieram-me conclusos para julgamento (art. 850 da CLT).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte ré impugnou o valor da causa sob o argumento de inexistência de vínculo empregatício, mas não apresentou qual quantia entende correta.

Cabe mencionar que o valor atribuído à causa, nas ações trabalhistas, tem como objetivo precípuo se estabelecer o rito a ser seguido pelo processo do trabalho.

No que tange às ações condenatórias, o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, máxime por se tratar de base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que pode ser revertido em detrimento do reclamante (art. 789, inciso II, da CLT). Destarte, não há razão para a alteração do valor da causa, mesmo porque não me parece destoante em relação ao período de trabalho e ao montante das verbas postuladas.

Desta forma, rejeito a prefacial.

MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A parte autora alegou que foi contratada pela parte ré, em 27/07/2017, para exercer a função de cabeleireira, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduziu que foi dispensada sem justa causa em 19/05/2020, sem que tivesse o contrato de trabalho registrado em sua CTPS e sem receber suas verbas rescisórias. Além da concessão do benefício da justiça gratuita, a parte autora requereu o reconhecimento do vínculo de emprego, a consequente anotação de sua CTPS no período compreendido entre 27/07/2017 à 16/06/2020 (com a projeção do aviso-prévio), além do pagamento das verbas que entende devidas, quais sejam: diferenças salariais para o salário comercial, acúmulo de função, verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa fundiária), FGTS não depositado, horas extras, indenização por danos morais, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Em sua defesa, a parte ré admitiu a prestação de serviços da parte autora em seu favor, mas sustentou que o labor se desenvolvia em condição de parceria, por meio da qual a parte autora percebia 40% do valor referente a cada serviço efetuado, não satisfazendo às exigências necessárias para a caracterização do vínculo empregatício. Requereu a improcedência da demanda. Como a parte ré admitiu o labor da parte autora em seu favor, porém, na condição de parceira que percebia um percentual dos pagamentos realizados pelos clientes, fato impeditivo dos direitos pleiteados, trouxe para si o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido são as disposições contidas na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual gera presunções em favor do trabalhador, sob o fundamento de que é do interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo e a integração obreira na dinâmica empresarial, pois tal se faz necessário para que o Direito possa contribuir para a efetivação da proteção e da oferta de melhores condições de trabalho. Em consequência, advém a presunção de que a prestação de serviços se dava no bojo de uma relação empregatícia, salvo prova contundente em sentido contrário. Analiso.

Inicialmente, faz-se necessário definir a natureza da relação jurídica travada entre as partes. Assim dispõem os artigos e 442 da CLT: Art. 3º Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário.

[...]

Art. 442: Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Da leitura de tais dispositivos legais, são extraídos os elementos necessários à configuração da relação de emprego, quais sejam: a alteridade, a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Em havendo a ausência de somente um desses elementos, a relação de emprego torna-se desfigurada e substituída por qualquer outro tipo de relação de trabalho diferente daquela.

Em sede de audiência, foram prestados os depoimentos de duas testemunhas trazidas pelas partes, sendo uma para cada parte. Eis o teor dos depoimentos prestados, no essencial:

Primeira testemunha do reclamado (s): MAYRA GOMES

[…] que trabalha para o salão Luck de beleza há 2 anos na função de cabeleireira; que não assinou nenhum contrato com o salão reclamado; que não tem vínculo de emprego com o salão; que é comissionada no salão e recebe o valor de 40% do que exerce; que não presenciou a contratação da autora, pois quando chegou na empresa, a reclamante já se encontrava; que a remuneração da reclamante era recebida em mãos; que recebia o mesmo percentual que a autora; pois a autora já comentou com a depoente; que a depoente escolheu como dias de trabalho de terça a sábado; que não sabe se foi a reclamante quem escolheu os dias de seu trabalho; que não precisava cumprir horário de trabalho na reclamada; que poderia chegar o horário que quisesse, bastava comunicar à empresa; que isso acontecia com todos os funcionários; que a reclamante já chegou a faltar o trabalho, mas não foi advertida; que autora teve que justificar a sua falta para a reclamada; que sempre justificam quando vão faltar ou se atrasarem; Perguntas da advogada da reclamada: que a justificativa era apara comunicar apenas à empresa; que não havia punição e não era obrigatório apresentar atestado médico; que a demanda de serviços era pequena, mas apenas com movimento maiores sexta e sábado; que tanto a depoente como autora trabalhavam de terça a quinta das 09h as 18h; que poderiam prestar serviços a outros salões, apenas teria que comunicar; que paravam para almoçar, em média 1h/1h30; que sexta e sábado paravam para almoçar por 1h; que eram dois cabeleireiros no salão; que eram duas manicures; que a reclamante não fazia pilates durante o horário do salão; que a reclamada fez uma doação de pagar as camisas para a depoente e para a reclamante; que foi a depoente e autora quem escolheu. Perguntas da advogada da reclamante: que nunca deu satisfação dos horários de entrada e saída para a dona do salão; que nunca recebeu pagamento em conta; que o salão fecha no domingo e na segunda; que recebia em média R$ 900,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00; que após as 18 horas não fazia atendimento a outros

clientes, fora do salão. Nada mais foi dito e nem perguntado.

Primeira testemunha da reclamante: DANNIELLE CRISTINA ALVES DE SANTANA

[…] que conhece a reclamante do salão Luck; que é cliente do salão desde 2015, que não se lembra do mês; que desde então, era autora quem fazia a parte de cabelo; que sabe que a Sra Lourdinha é a proprietária do salão e marcava as clientes; que a autora não possuía liberdade para marcar os clientes na agenda; que era a Sra Lourdinha quem o fazia; que via a autora como funcionária; que nunca presenciou o pagamento da autora; que já frequentou o salão nas quartas feiras, sexta e sábados, no horário das 8h30 …

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 0000385-37.2020.5.21.0001

AUTOR GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS(OAB: 13008/RN)

RÉU T F P DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL LESSA DE ARAUJO(OAB: 11380/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e128d4f

proferida nos autos.

ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA

ATOrd 0000385-37.2020.5.21.0001

Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, estando aberta a audiência da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, na sua respectiva sede, Av. Cap. Mor Gouveia, 3104, Natal, RN, com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, Drª ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI , e por ordem da mesma foram apregoados os litigantes:

AUTOR: GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO: LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS - OAB: RN13008

RÉU: T F P DA SILVA

ADVOGADO: RAQUEL LESSA DE ARAUJO - OAB: RN11380

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada na data de 04/08/2020 por GECILENE OLIMPIO BONIFACIO em desfavor de T F P DA SILVA , todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi contratada pela parte ré, em 27/07/2017, para exercer a função de cabeleireira, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduziu que foi dispensada sem justa causa em 19/05/2020, sem que tivesse o contrato de trabalho registrado em sua CTPS e sem receber suas verbas rescisórias. Além da concessão do benefício da justiça gratuita, a parte autora requereu o reconhecimento do vínculo de emprego, a consequente anotação de sua CTPS no período compreendido entre 27/07/2017 à 19/06/2020 (com a projeção do aviso-prévio), além do pagamento das verbas que entende devidas, quais sejam: diferenças salariais para o salário comercial, acúmulo de função, verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa fundiária), FGTS não depositado, horas extras, indenização por danos morais, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dentre outros pedidos constantes na sua inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.797,65 e juntou documentos.

Após regularmente notificada, a parte ré apresentou defesa, em forma de contestação, negando os fatos da petição inicial e requerendo a improcedência dos pedidos.

A parte autora se pronunciou sobre a defesa e documentos juntados pela parte ré.

Na sessão de audiência, as partes recusaram a primeira tentativa conciliatória oficial. Foram prestados os depoimentos de 2 (duas) testemunhas, sendo 1 (uma) para cada parte.

Não havendo mais provas a produzir e tendo sido apresentadas razões finais remissivas pela parte autora, além de ser concedido o prazo de 5 dias para a parte ré apresentar razões finais em memoriais, foi encerrada a instrução processual.

Rejeitada a última proposta obrigatória de conciliação, os autos vieram-me conclusos para julgamento (art. 850 da CLT).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte ré impugnou o valor da causa sob o argumento de inexistência de vínculo empregatício, mas não apresentou qual quantia entende correta.

Cabe mencionar que o valor atribuído à causa, nas ações trabalhistas, tem como objetivo precípuo se estabelecer o rito a ser seguido pelo processo do trabalho.

No que tange às ações condenatórias, o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, máxime por se tratar de base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que pode ser revertido em detrimento do reclamante (art. 789, inciso II, da CLT). Destarte, não há razão para a alteração do valor da causa, mesmo porque não me parece destoante em relação ao período de trabalho e ao montante das verbas postuladas.

Desta forma, rejeito a prefacial.

MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A parte autora alegou que foi contratada pela parte ré, em 27/07/2017, para exercer a função de cabeleireira, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduziu que foi dispensada sem justa causa em 19/05/2020, sem que tivesse o contrato de trabalho registrado em sua CTPS e sem receber suas verbas rescisórias. Além da concessão do benefício da justiça gratuita, a parte autora requereu o reconhecimento do vínculo de emprego, a consequente anotação de sua CTPS no período compreendido entre 27/07/2017 à 16/06/2020 (com a projeção do aviso-prévio), além do pagamento das verbas que entende devidas, quais sejam: diferenças salariais para o salário comercial, acúmulo de função, verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais

acrescidas do terço constitucional, multa fundiária), FGTS não depositado, horas extras, indenização por danos morais, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Em sua defesa, a parte ré admitiu a prestação de serviços da parte autora em seu favor, mas sustentou que o labor se desenvolvia em condição de parceria, por meio da qual a parte autora percebia 40% do valor referente a cada serviço efetuado, não satisfazendo às exigências necessárias para a caracterização do vínculo empregatício. Requereu a improcedência da demanda. Como a parte ré admitiu o labor da parte autora em seu favor, porém, na condição de parceira que percebia um percentual dos pagamentos realizados pelos clientes, fato impeditivo dos direitos pleiteados, trouxe para si o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido são as disposições contidas na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual gera presunções em favor do trabalhador, sob o fundamento de que é do interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo e a integração obreira na dinâmica empresarial, pois tal se faz necessário para que o Direito possa contribuir para a efetivação da proteção e da oferta de melhores condições de trabalho. Em consequência, advém a presunção de que a prestação de serviços se dava no bojo de uma relação empregatícia, salvo prova contundente em sentido contrário. Analiso.

Inicialmente, faz-se necessário definir a natureza da relação jurídica travada entre as partes. Assim dispõem os artigos e 442 da CLT: Art. 3º Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário.

[...]

Art. 442: Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Da leitura de tais dispositivos legais, são extraídos os elementos necessários à configuração da relação de emprego, quais sejam: a alteridade, a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Em havendo a ausência de somente um desses elementos, a relação de emprego torna-se desfigurada e substituída por qualquer outro tipo de relação de trabalho diferente daquela.

Em sede de audiência, foram prestados os depoimentos de duas testemunhas trazidas pelas partes, sendo uma para cada parte. Eis o teor dos depoimentos prestados, no essencial:

Primeira testemunha do reclamado (s): MAYRA GOMES

[…] que trabalha para o salão Luck de beleza há 2 anos na função de cabeleireira; que não assinou nenhum contrato com o salão reclamado; que não tem vínculo de emprego com o salão; que é comissionada no salão e recebe o valor de 40% do que exerce; que não presenciou a contratação da autora, pois quando chegou na empresa, a reclamante já se encontrava; que a remuneração da reclamante era recebida em mãos; que recebia o mesmo percentual que a autora; pois a autora já comentou com a depoente; que a depoente escolheu como dias de trabalho de terça a sábado; que não sabe se foi a reclamante quem escolheu os dias de seu trabalho; que não precisava cumprir horário de trabalho na reclamada; que poderia chegar o horário que quisesse, bastava comunicar à empresa; que isso acontecia com todos os funcionários; que a reclamante já chegou a faltar o trabalho, mas não foi advertida; que autora teve que justificar a sua falta para a reclamada; que sempre justificam quando vão faltar ou se atrasarem; Perguntas da advogada da reclamada: que a justificativa era apara comunicar apenas à empresa; que não havia punição e não era obrigatório apresentar atestado médico; que a demanda de serviços era pequena, mas apenas com movimento maiores sexta e sábado; que tanto a depoente como autora trabalhavam de terça a quinta das 09h as 18h; que poderiam prestar serviços a outros salões, apenas teria que comunicar; que paravam para almoçar, em média 1h/1h30; que sexta e sábado paravam para almoçar por 1h; que eram dois cabeleireiros no salão; que eram duas manicures; que a reclamante não fazia pilates durante o horário do salão; que a reclamada fez uma doação de pagar as camisas para a depoente e para a reclamante; que foi a depoente e autora quem escolheu. Perguntas da advogada da reclamante: que nunca deu satisfação dos horários de entrada e saída para a dona do salão; que nunca recebeu pagamento em conta; que o salão fecha no domingo e na segunda; que recebia em média R$ 900,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00; que após as 18 horas não fazia atendimento a outros clientes, fora do salão. Nada mais foi dito e nem perguntado.

Primeira testemunha da reclamante: DANNIELLE CRISTINA ALVES DE SANTANA

[…] que conhece a reclamante do salão Luck; que é cliente do salão desde 2015, que não se lembra do mês; que desde então, era autora quem fazia a parte de cabelo; que sabe que a Sra Lourdinha é a proprietária do salão e marcava as clientes; que a autora não possuía liberdade para marcar os clientes na agenda; que era a Sra Lourdinha quem o fazia; que via a autora como funcionária; que nunca presenciou o pagamento da autora; que já frequentou o salão nas quartas feiras, sexta e sábados, no …

26/10/2020há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000385-37.2020.5.21.0001

AUTOR GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

ADVOGADO LARISSA VALERIA DE SOUZA DOMINGOS (OAB: 13008/RN)

RÉU T F P DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL LESSA DE ARAUJO (OAB: 11380/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GECILENE OLIMPIO BONIFACIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52b5789

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Face ao erro material contido no despacho de id, esclareço que a audiência será realizada no dia 07/12/2020, às 10h30min, no seguinte endereço: https://meet.google.com/pja-wwep-owq

Intime-se.

Natal/RN, 26 de outubro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Juiz (a) do Trabalho

(artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)

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