Processo n. 1001130-85.2020.5.00.0000 do TST

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14/09/2020há 4 meses

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº PP-1001130-85.2020.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

REQUERIDO ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

Pedido de Providências Nº 1001130-85.2020.5.00.0000

REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

REQUERIDO: ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

CGACV/fe

D E C I S Ã O

Trata-se de Pedido de Providências instaurado com fundamento no artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, segundo o qual os tribunais regionais do trabalho comunicarão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, bem como de instauração e julgamento dos processos administrativos disciplinares relativos a seus magistrados de 1º e 2º Graus, sejam condenatórios ou absolutórios".

O Excelentíssimo Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Presidente do TRT da 9ª Região, por meio do Ofício STP/OE/SE nº 20/2020, de 05/08/20, encaminhou a esta Corregedoria-Geral, nos termos do art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0001230-42.2019.5.09.0000 e (respectiva Resolução Administrativa nº 35/020).

Do relatório do acórdão juntado, verifica ser referente à Reclamação Disciplinar instaurada no âmbito da Corregedoria Regional do TRT9, em desfavor da Excelentíssima Juíza do Trabalho ROSÂNGELA VIDAL, por negligência da magistrada no cumprimento dos deveres do cargo – fato que supostamente teve início por ocasião da 39ª Correição Ordinária (realizada em 28/06/2018 na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava), em que verificou a existência de 110 (cento e dez) processos aptos para julgamento sem que estivessem conclusos para a sentença. Há registro no sentido de que após a apresentação de diversos Planos de Trabalho pela magistrada, os quais não foram devidamente cumpridos, foi observado, ainda, o acúmulo de novos atrasos.

Desse contexto, com fundamento nos arts. 14, §§1º e 2º, da Resolução nº 135 do CNJ, 22 do RITRT9 e diante de possível violação dos arts. 5º. LXXVIII, 37, caput e 93, II, “c” e “e”, da CF, 35, I, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, 139, II e 227 do CPC e 20 do Código de Ética da Magistratura, em 23/09/2019, o então Corregedor Regional à época determinou a instauração de reclamação disciplinar para apurar devidamente os fatos, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011.

Assim, atendidos os requisitos legais, a atual Corregedora Regional, Excelentíssima Nair Maria Lunardelli Ramos, submeteu ao Tribunal Pleno o relatório conclusivo com a proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Cita-se, nesse sentido, trecho do acórdão encaminhado a esta c. Corregedoria-Geral (Id. 0eae7eb e Id. 7f54ff6), em que, por maioria de votos do referido órgão colegiado, determinou o arquivamento do expediente:

Na hipótese dos autos, verifica-se que esta Corregedoria, empenhada em resolver o problema da Magistrada, instituiu, ao longo de 2018, 2019 e 2020, vários planos de trabalho, bem como concedeu diversos auxílios repassando diversas sentenças a Juízes Auxiliares, com o intuito de baixar o acervo existente na unidade e de realizar a efetiva prestação jurisdicional, contudo, todos sem sucesso, eis que os planos eram cumpridos de forma ínfima pela Magistrada e sequer eram enviados os relatório de acompanhamento.

(...)

No Relatório do e-gestão de janeiro de 2020 (intranet, jud, egestão, primeiro grau, aguardando sentença), a Requerida

constava como Magistrada que possuía a maior quantidade de

sentença atrasadas de todo o Primeiro Grau, desconsiderando-se a Juíza Ana Maria das Graças Veloso, já aposentada (fls. 337 e ss.). Sabe-se que somente deve ser deflagrada a abertura de

procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças pelos juízes de 1º grau:

(...)

Ainda, diante da ocorrência de tentativas infrutíferas de

solução dos atrasos por parte da Magistrada; o Plano aprovado pela Corregedoria em 2020 já teve que designar oito Juízes para o auxílio na prolação de 114 sentenças (fls. 318 e ss.), tudo

para atender aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC), da eficiência e da efetividade processual (art. 37 da CF e artigos 4º e 8º do CPC) e da necessidade de eficaz prestação de tutela jurisdicional para atendimento do jurisdicionado.

Essas 114 sentenças somadas ao auxílio de 80 sentenças em 2018 e 2019, totalizam 194 sentenças redistribuídas (desde a

primeira Portaria em 18/12/2018), o que equivale à produção

normal em torno de 4 meses de um Magistrado (considerando 12 sentenças por semana).

Em resumo, entre 12/2018 a 02/2020, a d. Magistrada

acumulou sentenças atrasadas, não publicava as decisões dos

Planos de Trabalho, bem como gerava novos atrasos. Em que

pese atualmente estar em dia e ter diminuído os prazos de prolação de sentença, tal fato só ocorreu pelo auxílio prestado com a

designação de outros Juízes que proferiram 194 sentenças,

conforme as Portarias citadas e não pelo esforço da Reclamada. As adversidades enfrentadas pela Juíza junto à equipe da

Secretaria da Vara do Trabalho de Palmas e o afastamento de

seu diretor na época, fatos ocorridos há quase uma década e

as eventuais dificuldades com servidores atuais da 1ª Vara de Trabalho de Guarapuava não podem ser utilizados como justificativa plausível para o descumprimento reiterado da função jurisdicional na unidade.

Não se pode olvidar que a Requerida teve sérios problemas de saúde entre 2015 e 2017 (fls. 160 e ss.). Contudo, as questões de ordem física e/ou mental podem/devem ser objeto de tratamento médico, razão pela qual o ordenamento jurídico prevê a

possibilidade do devido afastamento do trabalho para fins de recuperação (licença para tratamento de saúde - art. 69, I da Loman, art. 102, VIII, b, da Lei 8112/90).

De acordo com a informação prestada pelo Setor Médico, não

houve pedido de licença médica após 29/12/2017, conforme ID. 4634d13, fls. 189.

Porém, se a impossibilidade do cumprimento dos deveres

funcionais persiste, cabe à Requerida requerer licença para tratamento de saúde, conforme as seguintes ementas:

(...)

Ante o exposto, conforme art. 14, §§1º e 2º da Resolução nº 135 de 2011 do CNJ, recomendaria a instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, eis que há indícios de

violação pela Magistrada dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I, II, III, art. 39 da Lei Complementar 35/1979, art. 4º, 8º, 139, II, 227 do NCPC, art. 1º, 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Considerando a caracterização e a gravidade, em tese, das faltas funcionais acima declinadas, foi determinada a inclusão do presente procedimento em pauta do Pleno deste E. Tribunal

Regional do Trabalho para deliberação sobre a instauração,

ou não, de processo administrativo disciplinar para apuração dos

fatos narrados e suas implicações.

Todavia, em sessão, resolveu o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional, por maioria dos votos, vencidos, além desta Relatora,

os excelentíssimos Desembargadores Sérgio Murilo Rodrigues

Lemos, Sueli Gil El Rafihi, Célio Horst Waldraff, Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Ricardo Tadeu Marques da

Fonseca, Francisco Roberto Ermel, Thereza Cristina Gosdal,

Aramis de Souza Silveira, Eliázer Antonio Medeiros, Morgana de Almeida Richa, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça e Ricardo Bruel da Silveira, rejeitar a instauração de processo

administrativo disciplinar proposta pela Excelentíssima Desembargadora

Corregedora e DETERMINAR o arquivamento da presente

Reclamação Disciplinar, que não alcançou a maioria absoluta, determinada no art. 14, §5º, da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a ciência da presente decisão à Corregedoria Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.”

Esta Corregedoria-Geral, em exame dos documentos juntados, em que pese tenha observado, do referido acórdão, o longo relato dos fatos e o entendimento da referida desembargadora (relatora), no sentido de recomendar a instauração de processo para devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, verificou não ter sido esse o voto que prevaleceu, haja vista a conclusão quanto ao arquivamento da reclamação disciplinar, em razão de não ter sido alcançada a maioria absoluta prevista no art. 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/11.

Registrou, assim, o despacho proferido por este Corregedor em

19/08/20, que o entendimento prevalecente, no entanto, com seus fundamentos, não constava nas cópias encaminhadas a esta Corregedoria-Geral. Assim, com fundamento no art. 34, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi determinado que, no prazo de 10 (dez) dias, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região juntasse aos autos o teor dos votos proferidos em sessão, encaminhando-os a esta Corregedoria-Geral.

Em 01/09/20, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT9, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, encaminha o Ofício STP/OES/SE nº 23/2020, de 28/08/20, não qual informa ter a divergência sido oralmente apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto, que se adotou como voto vencedor, indicando os fundamentos adotados para o arquivamento do expediente. Eis o teor do referido ofício:

“Ao tempo em que expresso cumprimentos, em resposta ao Ofício mencionado, referente ao processo de Pje CNJ – PP 0006391-97.2020.2.00.000, de acordo com a sessão de julgamento ocorrida na data de 27.07.2020 às 14h00, este Egrégio Regional deliberou pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar sob comento.

Na oportunidade, não foi alcançada a maioria …

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº PP-1001130-85.2020.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

REQUERIDO ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

Pedido de Providências Nº 1001130-85.2020.5.00.0000

REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

REQUERIDO: ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

CGACV/fe

D E C I S Ã O

Trata-se de Pedido de Providências instaurado com fundamento no artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, segundo o qual os tribunais regionais do trabalho comunicarão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, bem como de instauração e julgamento dos processos administrativos disciplinares relativos a seus magistrados de 1º e 2º Graus, sejam condenatórios ou absolutórios".

O Exmo. Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Presidente do TRT da 9ª Região, por meio do Ofício STP/OE/SE nº 20/2020, de 05/08/20, encaminhou a esta Corregedoria-Geral, nos termos do art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0001230-42.2019.5.09.0000 e (respectiva Resolução Administrativa nº 35/020).

Do relatório do acórdão juntado, verifica ser referente à Reclamação Disciplinar instaurada no âmbito da Corregedoria Regional do TRT9, em desfavor da Exma. Juíza do Trabalho ROSÂNGELA VIDAL, por negligência da magistrada no cumprimento dos deveres do cargo – fato que supostamente teve início por ocasião da 39ª Correição Ordinária (realizada em 28/06/2018 na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava), em que verificou a existência de 110 (cento e dez) processos aptos para julgamento sem que estivessem conclusos para a sentença. Há registro no sentido de que após a apresentação de diversos Planos de Trabalho pela magistrada, os quais não foram devidamente cumpridos, foi observado, ainda, o acúmulo de novos atrasos.

Desse contexto, com fundamento nos arts. 14, §§1º e 2º, da Resolução nº 135 do CNJ, 22 do RITRT9 e diante de possível violação dos arts. 5º. LXXVIII, 37, caput e 93, II, “c” e “e”, da CF, 35, I, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, 139, II e 227 do CPC e 20 do Código de Ética da Magistratura, em 23/09/2019, o então Corregedor Regional à época determinou a instauração de reclamação disciplinar para apurar devidamente os fatos, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011.

Assim, atendidos os requisitos legais, a atual Corregedora Regional, Exma. Nair Maria Lunardelli Ramos, submeteu ao Tribunal Pleno o relatório conclusivo com a proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Cita-se, nesse sentido, trecho do acórdão encaminhado a esta c. Corregedoria-Geral (Id. 0eae7eb e Id. 7f54ff6), em que, por maioria de votos do referido órgão colegiado, determinou o arquivamento do expediente:

Na hipótese dos autos, verifica-se que esta Corregedoria, empenhada em resolver o problema da Magistrada, instituiu, ao longo de 2018, 2019 e 2020, vários planos de trabalho, bem como

concedeu diversos auxílios repassando diversas sentenças a Juízes Auxiliares, com o intuito de baixar o acervo existente na unidade e de realizar a efetiva prestação jurisdicional, contudo, todos sem sucesso, eis que os planos eram cumpridos de forma ínfima pela Magistrada e sequer eram enviados os relatório de acompanhamento.

(...)

No Relatório do e-gestão de janeiro de 2020 (intranet, jud, egestão, primeiro grau, aguardando sentença), a Requerida

constava como Magistrada que possuía a maior quantidade de

sentença atrasadas de todo o Primeiro Grau, desconsiderando-se a Juíza Ana Maria das Graças Veloso, já aposentada (fls. 337 e ss.). Sabe-se que somente deve ser deflagrada a abertura de

procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças pelos juízes de 1º grau:

(...)

Ainda, diante da ocorrência de tentativas infrutíferas de

solução dos atrasos por parte da Magistrada; o Plano aprovado pela Corregedoria em 2020 já teve que designar oito Juízes para o auxílio na prolação de 114 sentenças (fls. 318 e ss.), tudo

para atender aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC), da eficiência e da efetividade processual (art. 37 da CF e artigos 4º e 8º do CPC) e da necessidade de eficaz prestação de tutela jurisdicional para atendimento do jurisdicionado.

Essas 114 sentenças somadas ao auxílio de 80 sentenças em 2018 e 2019, totalizam 194 sentenças redistribuídas (desde a

primeira Portaria em 18/12/2018), o que equivale à produção

normal em torno de 4 meses de um Magistrado (considerando 12 sentenças por semana).

Em resumo, entre 12/2018 a 02/2020, a d. Magistrada

acumulou sentenças atrasadas, não publicava as decisões dos

Planos de Trabalho, bem como gerava novos atrasos. Em que

pese atualmente estar em dia e ter diminuído os prazos de prolação de sentença, tal fato só ocorreu pelo auxílio prestado com a

designação de outros Juízes que proferiram 194 sentenças,

conforme as Portarias citadas e não pelo esforço da Reclamada. As adversidades enfrentadas pela Juíza junto à equipe da

Secretaria da Vara do Trabalho de Palmas e o afastamento de

seu diretor na época, fatos ocorridos há quase uma década e

as eventuais dificuldades com servidores atuais da 1ª Vara de Trabalho de Guarapuava não podem ser utilizados como justificativa plausível para o descumprimento reiterado da função jurisdicional na unidade.

Não se pode olvidar que a Requerida teve sérios problemas de saúde entre 2015 e 2017 (fls. 160 e ss.). Contudo, as questões de ordem física e/ou mental podem/devem ser objeto de tratamento médico, razão pela qual o ordenamento jurídico prevê a

possibilidade do devido afastamento do trabalho para fins de recuperação (licença para tratamento de saúde - art. 69, I da Loman, art. 102, VIII, b, da Lei 8112/90).

De acordo com a informação prestada pelo Setor Médico, não

houve pedido de licença médica após 29/12/2017, conforme ID. 4634d13, fls. 189.

Porém, se a impossibilidade do cumprimento dos deveres

funcionais persiste, cabe à Requerida requerer licença para tratamento de saúde, conforme as seguintes ementas:

(...)

Ante o exposto, conforme art. 14, §§1º e 2º da Resolução nº 135 de 2011 do CNJ, recomendaria a instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, eis que há indícios de

violação pela Magistrada dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, art 37 caput, art. 93, II, "c" e "e" da CF, art. 35, I, II, III, art. 39 da Lei Complementar 35/1979, art. 4º, 8º, 139, II, 227 do NCPC, art. 1º, 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Considerando a caracterização e a gravidade, em tese, das faltas funcionais acima declinadas, foi determinada a inclusão do presente procedimento em pauta do Pleno deste E. Tribunal

Regional do Trabalho para deliberação sobre a instauração,

ou não, de processo administrativo disciplinar para apuração dos

fatos narrados e suas implicações.

Todavia, em sessão, resolveu o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional, por maioria dos votos, vencidos, além desta Relatora,

os excelentíssimos Desembargadores Sérgio Murilo Rodrigues

Lemos, Sueli Gil El Rafihi, Célio Horst Waldraff, Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Ricardo Tadeu Marques da

Fonseca, Francisco Roberto Ermel, Thereza Cristina Gosdal,

Aramis de Souza Silveira, Eliázer Antonio Medeiros, Morgana de Almeida Richa, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça e Ricardo Bruel da Silveira, rejeitar a instauração de processo

administrativo disciplinar proposta pela Exma. Desembargadora

Corregedora e DETERMINAR o arquivamento da presente

Reclamação Disciplinar, que não alcançou a maioria absoluta, determinada no art. 14, §5º, da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a ciência da presente decisão à Corregedoria Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.”

Esta Corregedoria-Geral, em exame dos documentos juntados, em

que pese tenha observado, do referido acórdão, o longo relato dos fatos e o entendimento da referida desembargadora (relatora), no sentido de recomendar a instauração de processo para devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, verificou não ter sido esse o voto que prevaleceu, haja vista a conclusão quanto ao arquivamento da reclamação disciplinar, em razão de não ter sido alcançada a maioria absoluta prevista no art. 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/11.

Registrou, assim, o despacho proferido por este Corregedor em 19/08/20, que o entendimento prevalecente, no entanto, com seus fundamentos, não constava nas cópias encaminhadas a esta Corregedoria-Geral. Assim, com fundamento no art. 34, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi determinado que, no prazo de 10 (dez) dias, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região juntasse aos autos o teor dos votos proferidos em sessão, encaminhando-os a esta Corregedoria-Geral.

Em 01/09/20, o Exmo. Desembargador Presidente do TRT9, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, encaminha o Ofício STP/OES/SE nº 23/2020, de 28/08/20, não qual informa ter a divergência sido oralmente apresentada pelo Exmo. Desembargador Arnor Lima Neto, que se adotou como voto vencedor, indicando os fundamentos adotados para o arquivamento do expediente. Eis o teor do referido ofício:

“Ao tempo em que expresso cumprimentos, em resposta ao Ofício mencionado, referente ao processo de Pje CNJ – PP 0006391-97.2020.2.00.000, de acordo com a sessão de julgamento ocorrida na data de 27.07.2020 às 14h00, este Egrégio Regional deliberou pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar sob comento.

Na …

Detalhes do processo
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Tribunal Superior do Trabalho
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