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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0007

Recurso - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Ezentis Brasil

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

EZENTIS BRASIL S.A. , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória em epígrafe, que lhe move Nome , por um de seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , com fundamento nos artigos 893 e 897, alínea "a", § § 1° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstanciado nas razões em anexo.

Saliente-se que as custas de execução previstas no inciso IV, do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, serão recolhidas ao final do processo, conforme autoriza o caput do referido artigo.

Esclarece, outrossim, ser tempestivo a presente manifestação, eis que a Executada foi intimada do despacho pelo Diário Oficial 21/06/2022, tendo iniciado o prazo para manifestação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 22/06/2022 tendo como termo final o dia 30/06/2022, tendo em vista o feriado.

Requer que seja o mesmo recebido e processado, determinando-se seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6°a Região competente para o reexame da questão.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: EZENTIS BRASIL S.A

Agravado: Nome

Origem: 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

1.DO RESUMO DA DEMANDA

A Agravante apresentou seus Embargos à Execução, por entender que houve excesso de execução.

Contudo, não pode a ora Agravante concordar com a

r. decisão. Portanto, a ora Agravante socorre-se do presente recurso, objetivando a apreciação da matéria em questão.

2.DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DO VALOR INCONTROVERSO

Com relação à delimitação da matéria e do valor incontroverso, a ora Agravante, como pré-requisito de admissibilidade do presente apelo, passará a delimitar a matéria e o valor incontroverso, com fundamento no artigo 897, alínea "a", parágrafo 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:

"Artigo 897 - Cabe agravo, no prazo de 08 (oito) dias: a) de petição, das decisões do juiz ou presidente, nas execuções; Parágrafo 1° O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta ou sentença".

A Agravante, neste ato, informa que não há valor líquido incontroverso a ser liberado, face a juntada de apólice como garantia

3.DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA

Houve por bem a MM. Juiz "a quo" prolator da respeitável sentença agravada em julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Agravante.

Todavia, sem menoscabo da cultura jurídica do Meritíssimo Juiz Federal, totalmente equivocada a decisão agravada nesse aspecto, eis que as razões que norteiam a referida decisão se encontram em total dissonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Analisando detidamente a Decisão em questão exarada pelo Douto Juízo a quo, mister se faz agravar de petição o entendimento ali esposado acerca do procedimento a ser observado, uma vez que proferido em flagrante desacordo coma Legislação pátrea, além de estar em descompasso com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Especializada, consoante restará provado in fine.

4.DO MÉRITO

1 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Inicialmente, registra a reclamada que não concorda com a data de atualização considerada pela contadoria em seus cálculos.

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Ocorre que a contadoria aplica correção pelo índice IPCA- E e juros até a data de 07/06/2020 , o que não deve prosperar, pois deve-se aplicar o índice SELIC a partir da data de ajuizamento da ação que ocorreu em 16/03/2020 .

Em conformidade com Supremo Tribunal Federal (STF), este determinou na última sessão plenária de 2020, especificamente dia 18/12/2020, a inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, o índice da Selic, sem a inclusão de juros moratórios, pois o índice SELIC já contempla a correção monetária e juros.

Diante deste contexto, entende a reclamada que o cálculo retificado se encontra superestimado pela aplicação incorreta do índice de correção monetária deferido.

Diante de todo exposto, a reclamada impugna a conta da contadoria e, requerendo que os mesmos retornem a sua origem para retificação conforma supra fundamentado.

5.DO PREQUESTIONAMENTO

Na remota e improvável hipótese de ser mantida a decisão guerreada, o que se admite apenas para argumentar, requer a Recorrente o enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados no corpo deve do presente Agravo de Petição, em especial os artigos 5°, inciso II, 52, X, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho).

6.DA CONCLUSÃO

A ora Agravante aguarda que seja dado provimento ao presente AGRAVO DE PETIÇÃO , consoante bem fundamentado nestas razões, uma vez que não houve esgotamento dos meios de execução em face da 1a Executada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF