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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 08/04/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(INTERESSADO) Nome(ADVOGADO) NomeEstado da Bahia (INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11896 14/07/2021 18:40 Petição Inicial Petição Inicial

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GURGEL. e BASTOS

Meritíssimo Juiz,

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1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente, pede a V.Exa. que se digne em deferir-lhe os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, haja vista não poderem arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido, estabelece o art. , caput, da Lei 1.060/50, que:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família",

Conforme a inteligência das normas contidas no art. , da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 e inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1998, vêm os Autores perante V.Exa,, requerer o pleito da Assistência Judiciária Gratuita ao passo em que espera seu deferimento.

2. DO HISTÓRICO.

No dia 27 de Julho do ano de 2009, por volta das 15:00hs, na Endereçoencontrava dormindo em sua residência, fora acidentado em decorrência de colisão de uma viatura da Policia Militar Ford Ranger Padronizada P.P JPZ 4569, nº. de ordem 9.1003, tendo como condutor o SD/PM Adelson Ferreira Santos, portador do RG de nº. (00)00000-000060 (SSP/BA), Cad. 30.366-537-3, CNH de nº. (00)00000-0000, em sua residência, conforme se pode perceber da Certidão do Boletim de Ocorrência anexo.

Segundo noticiado por populares e dos documentos que ora faz colacionar a presente, estaria à dita viatura em perseguição de meliantes, quando, inadvertidamente, teria, supostamente,

- perdido o controle e colidido frontalmente com a residência dos Requerentes e de seu vizinho, vindo

àquela a desabar e, em consegiência, lesionar o primeiro Autor que se encontrava em um dos cômodos da casa dormindo. Vide fotografias anexas.

Salvador/BA: EndereçoCEP: 00000-000. Fone: 71 2

(00)00000-0000.

Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

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O local em que se deram os fatos fora objeto de perícia, momento em que os peritos constataram o seguinte:

"Após os exames, os Peritos constataram que vindo da via pública do lado esquerdo do imóvel uma viatura da policia militar do modelo Ranger de Placa Policial JPZ-4569 perdeu o controle da direção atingindo paredes do imóvel de nº. 516-B e uma parede do imóvel de nº. 516. O imóvel de nº, 516- B sofreu danos nas quatro paredes de alvenaria comprometendo a estrutura do imóvel, pois a cobertura se apóia na parede danificada, além de danificar diversos móveis. O imóvel de nº. 516 sofreu danos na parede externa esquerda e o impacto do veículo destruiu um pilar de sustentação da viga que apóia a laje superior, porém, mesmo com o dano sofrido poderá se recuperada [...]". Vide Laudo de Exame Pericial anexo.

O lamentável acidente teve conseguências irreversíveis e gravíssimas para o primeiro Requerente, pois além das cicatrizes e traumas de natureza psicológica, resultou em múltiplos ferimentos cortantes, feridas contusas em regiões de couro cabeludo interparientais, cotovelo esquerdo, punho esquerdo, joelho esquerdo e tornozelo direito, medindo 7,5cm, 04 cm, 05 cm, 03 cm e 2,5 cm, todas saturadas com nylon preto.

Resultou ainda em escoriações masseterina esquerda, em terço superior de antebraço esquerdo, joelho bilateralmente e tornozelo direito, conforme se pode perceber do relatório e perícia médica anexas.

Tal situação levou a Requerente a realizar tratamentos de natureza fisioterápica Ortopédica na cidade de São Francisco do Conde -Ba, conforme se pode perceber dos relatórios médicos e exames anexos.

Em decorrência do acidente o primeiro Autor amargou quase 70 (setenta) dias de tratamento, sendo que durante todo sofrimento e dor não experimentou qualquer auxílio ou atenção por parte da Ré, ou até mesmo dos órgãos competentes da Policia Militar do Estado da Bahia, em que pese à ocorrência ter sido devidamente registrada e a ciência inequívoca do causador do evento danoso, conforme Registro do Boletim de Ocorrência e oitiva do primeiro

Salvador/BA: EndereçoCEP: 00000-000. Fone: ]

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Acionado em Sindicância por intermédio da Portaria de nº. 001.08.2009 de 03 de agosto do ano de 2009, instaurada na própria PMBA.

Registre-se que as cicatrizes fisicas deixadas pelo acidente e atestadas nos relatórios médicos anexos são inúmeras e até a presente data o primeiro Autor continua a sentir dores, necessitando fazer uso de medicamentos e possível intervenções cirúrgicas reparadoras para amenizar os mencionados sofrimentos, cujos custos devem ser suportados pela Ré. (Vide fotografias anexas).

Insta asseverar que a colisão do veículo da PM com a residência dos Autores causou grave e irreparáveis danos à dita construção, ficando, inclusive, impossível de habitar os Acionantes que, por tal razão, foram deslocados com toda a sua família para a casa de familiares, vindo posteriormente, a residir em casa alugada pela Prefeitura do Município de São Francisco do Conde- BA, situação que persiste até os dias atuais.

3. DO DIREITO 3.1 - CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS À VÍTIMA EM VIRTUDE DO ATO ILÍCITO E DAS INDENIZAÇÕES

PATRIMONIAIS DEVIDAS.

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Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

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sofreu.

Tribunal Federal.

3.3 DO DANO ESTÉTICO.

(00)00000-0000.

Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

E-mail: victoragurgeleig.com.br

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"Uma é a indenização reparadora do dano moral e do dano estético disciplinada pelo artigo 1.538, parágrafos 1º e 2º, respectivamente, e outra a indenização do dano patrimonial, consistente na diminuição da capacidade laborativa, de que cuida o artigo 1.539, todos do Código Civil. Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano moral derivado do aleijão e um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício, deve receber dupla indenização, aquela fixada moderadamente e esta, proporcional à deficiência experimentada (Direito Civil, ed. Saraiva, 1975, apud CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil, 3º ed. P. 209).

À jurisprudência consolidou a questão:

"A indenização pelo dano estético ou morfológico não se confunde com a indenização devida à vítima pela sua incapacitação pelo trabalho. A indenização pela incapacidade laborativa não engloba a indenização do dano estético (RT, 571/137, 616/64, 574/150, 520/108 e 513/266)".

In casu, importa levar em consideração todas as graves e irreversíveis cicatrizes causadas pelo acidente e que expõe a vítima, colocando em posição desconfortável perante si e a comunidade.

3.4 DO DANO MORAL PSICO-EMOCIONAL.

na memória dos Requerentes. Lembranças desagradáveis.

(00)00000-0000.

Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

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preocupação de que tais acontecimentos venham a se repetir a qualquer momento. Sem falar na inevitável associação de cada passo mal colocado, lembrando o infeliz momento da tragédia.

Além disso, vale observar que uma agressão sempre produz cicatrizes maiores que as simplesmente físicas. Ficam para sempre as morais, que ferem a honra da vítima e a sua própria auto-estima.

jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:

"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que

é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro

possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito . Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/1203).

tornou-se questão pacífica, já que :

Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. , X, da C.F, se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de- cal" sobre o assunto. (RT 613/184).

que:

(00)00000-0000.

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Um único evento pode constituir um leque de prejuízos de natureza diversa, a justificar, cada um, uma verba reparatória, sem margem à ocorrência de reparar duas vezes a mesma perda (RT 613/184).

Nesse sentido, as recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade assim dispôs:

"Responsabilidade civil - indenização - Dano Moral e Material. Se existe dano material e moral, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que originados do mesmo fato (Recurso especial nº 7.072-SP, publ. Em D.J. de 5/8/91 - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3º Turma)".

Os termos amplos do art. 186 do Código Civil hão de estender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois, também, os de natureza moral. O título IX, do Código Civil

"limita-se a estabelecer parâmetros para alcançar o montante das indenizações. De quando será

devida indenização cuida o art. 944 e ss.

dano fora causado por seu preposto.

O Código Civil cuida do assunto, a teor do seguinte dispositivo:

().

(00)00000-0000.

Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

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Sendo certo que conforme dispõe o art. 933, neste caso, a Acionada responde independentemente de culpa, in verbis:

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos | a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Por outro lado, a CF/88 assim menciona, em seu art. 37, 8 6º, in verbis:

8 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

4. DOS PEDIDOS.

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b.1) Indenização pelo dano emergente no valor de R$ 00.000,00;

b.2) indenização pelas despesas de tratamento já havidas e com as que se fizerem necessárias até a mais ampla recuperação do primeiro Autor, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outras (arts. 949 e 950 do CC.), a serem apuradas mediante arbitramento;

Relativamente ao que já foi despendido pela vítima, deve ser aplicada a correção monetária (RT, 611/131) e juros legais;

b.3) indenização por lucros cessantes, correspondente ao período de inatividade, ou seja, desde a data do acidente até o fim da convalescença, a serem apuradas mediante arbitramento;

b.4) Pensão vitalícia, em caso de comprovada incapacidade do primeiro Requerente, a

- ser apurada em perícia e calculada com base na Súmula 490 do STF e nos termos do artigo 950 do

CC, incluindo-se 13º salário (RT 621/72, 583/154, 574/150, 558/190);

b.5) Indenização pelo dano estético, a ser fixada por Vossa Excelência no patamar de R$ 00.000,00;

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Protesta e requer provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, cujos quesitos estão a seguir alinhados; testemunhal (rol anexo); documental; oitiva do condutor o SD/PM Adelson Ferreira Santos, portador do RG de nº.

| (00)00000-000060 (SSPIBA), Cad. 30.366-537-3, CNH de nº. (00)00000-0000, depoimento pessoal dos

e) Que lhes sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme requerido no item 1.

Autores e da Ré, através de seus representantes, sendo este sob pena de confesso.

QUESITOS PERICIAIS

automobilístico descrito na proemial?

2. Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?

3. Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função?

4. Resultou perda de membro, sentido ou função?

6. Resultou deformidade permanente?

5. Resultou dano estético?

Permanente?

restringirá o campo profissional da examinada?

9. Haverá necessidade de adaptação ou readaptação profissional da autora?

(00)00000-0000.

Santo Amaro/BA: EndereçoCEP: 00000-000.

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reais e três centavos).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Salvador-Ba, 08 de abril do ano de 2011.

Nome.

00.000 OAB/UF

OR DE ASSIS GURGEL.

OABIBA 25.

00.000 OAB/UF

a BASTOS,

ROL DE TESTEMUNHAS:

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4º Testemunha: EMILIO DOS SANTOS, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, portador do RG de nº. (00)00000-000058, residente e domiciliado à Endereçonº, São Francisco do Conde- Ba;

5º Testemunha: MARIA ALOISIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, estado civil e profissão ignorados, portadora do RG de nº. (00)00000-000018, residente e domiciliada à Endereçonº, São Francisco do Conde-Ba.

. Nestes termos.

Pede deferimento.

Salvador-Ba, 08 de abril do ano de 2011.

Nome.

00.000 OAB/UF

Nome.