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Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Nantes e Rabelo Empreendedora de Eventos

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0134

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Nantes e Rabelo Empreendedora de Eventos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE

UBERLANDIA/MG

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: NANTES E RABELO EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA- ME

NANTES E RABELO EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA- ME, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, em vista da intimação exarada por V Exa, vem manifestar nos termos infra:

Fora designada audiência de instrução para o dia 24/09/2020, por videoconferência, conforme despacho. Ocorre, Excelência, que a audiência de instrução segue um rito próprio, com procedimentos específicos, onde deve existir isenção e o cuidado com as testemunhas para que elas não tenham ciência do teor dos autos, mas sim que saibam dizer o que, de fato, presenciou.

Além disso, a Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas entende temerária a realização de instruções telepresenciais isto porque, conforme mencionado acima, há risco eminente de prejuízos às partes.

É importante destacar que o Presidente da OAB Nacional encaminhou ofício ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, MM. Dias Tóffoli (Ofício

n. 162/2020- RD.), e dentre várias questões, externa a sua maior preocupação com a incomunicabilidade das partes e testemunhas, vejamos: "- a audiência, principalmente a de instrução e julgamento, é ato de relevância vital para o processo, pois permite que o juízo sane dúvidas e firme convencimento a partir dos depoimentos das partes e testemunhas, sendo certo que eventual contaminação da prova poderá resultar em inequívoco prejuízo aos demandantes e à sociedade como um todo. Exsurge, portanto, a preocupação com a incomunicabilidade das testemunhas e das partes, tanto na esfera cível(art. 385, §2°, CPC) quanto na criminal (art. 210, CPP), acrescentada a possibilidade da vítima não depor na presença do réu (art. 217, CPP);"

Ora, na realização de audiência telepresencial não há como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes como ocorre nas audiências presenciais, não há como garantir a ampla e acessível publicidade como também não há como garantir, quando necessário, o sigilo de questões delicadas que podem vir a ser levantadas durante tais audiências.

Ainda, há a absoluta impossibilidade de se praticar audiências virtuais de instrução, com colheita de prova oral, sem MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (artigo 5°, incisos II e LIV, da CF), como a

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obrigatoriedade de que os depoimentos não sejam presenciados ou ouvidos por quem ainda não depôs (artigo 824 da CLT), a mero título de exemplo, para dizer o mínimo, com mitigada possibilidade de o Juiz assegurar a integridade, a legalidade e a regularidade do ato processual, dever que incumbe ao Magistrado ao presidir a audiência, dificultando, sobremaneira, praticamente tornando impossível, constatar se alguém eventualmente está, de alguma forma, orientando partes e/ou testemunhas durante os depoimentos, o que seria extremamente temerário, mas não pode ser desconsiderado, pois, ainda que não se possa presumir a má-fé, o Juiz tem que zelar para garantir efetivamente a realização idônea dos atos processuais, em especial das audiências.

E não é só! Embora a reclamada tenha interesse e verdadeiro compromisso com a célere e eficiente solução do litígio, não se pode exigir que terceiros, envolvidos na realização do ato (testemunhas), tenham habilidade técnica para acesso ao sistema, bem como equipamentos apropriados, além de internet à altura, tudo para perfeita realização da sessão.

Ressalta-se ainda a própria questão sanitária decorrente da epidemia, não apenas relativas à locomoção, mas também ao contato entre advogados, partes e testemunhas, que, não dispondo de meios tecnológicos adequados, recorrem aos seus procuradores para participar das audiências, o que vai de encontro ao propósito primeiro estabelecido com as audiências por videoconferência, de assegurar o exercício da prestação jurisdicional mantendo o distanciamento social necessário à prevenção da Covid-19. Tanto é verdade que em todas audiências realizadas até o momento por estes procuradores, em todos os casos, os advogados e partes e testemunhas estavam normalmente no escritório dos procuradores das partes.

Ressalta-se que colheita da prova de maneira virtual diminui a qualidade da prestação jurisdicional, podendo trazer prejuízos aos jurisdicionados, vez que o magistrado não terá contato físico com as testemunhas e partes.

Neste sentido, A RECLAMADA NÃO CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA isto porque não dispõe de meios de arcar com responsabilidade de providenciar o comparecimento de partes e testemunhas em qualquer localidade fora dos prédios oficiais do Poder Judiciário.

Além disso, nem todas as testemunhas dispõem de dispositivos e internet em sua residência para acessar a audiência não podendo as partes serem responsabilizadas por isto.

E neste sentido dispõe a Resolução n° 314, do CNJ:

§3° As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais .

Soma se ainda o fato de que não há meios de garantir o sigilo necessário dos dados, seja pelo link, seja pelas testemunhas a serem ouvidas, desta forma requer seja redesignada a audiência de instrução para após a retomada das audiências por meio físico.

A insegurança jurídica é tamanha que na corte do Superior Tribunal de Justiça, em seu regimento, já consta expressamente que a oposição a videoconferência, obriga o caso a aguardar julgamento presencial. A disposição está no parágrafo 3° do artigo 1° da Resolução 9/2020, que disciplina o julgamento por vídeo conferência:

"Qualquer uma das partes ou qualquer Ministro integrante do órgão julgador poderá destacar o processo a ser julgado e remetê-lo para pauta de julgamento em sessão presencial sem videoconferência, vedado, nessa hipótese, o julgamento monocrático pelo relator."

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As discussões no âmbito jurídico, entre as entidades em busca da segurança jurídica, e de modo que se evite uma enxurrada de recursos requerendo nulidade dos atos fez com que a OAB Nacional encaminhasse, no dia 21/05/2020, ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova.

O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.

A Ordem demanda ainda que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; e que seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

O documento, assinado pelo presidente da OAB Nacional, Nome, aponta que não se pode entender compulsório o comparecimento a atos virtuais em meio à pandemia. "Não se olvida da boa intenção de estabelecer o pleno andamento das atividades judiciárias com a designação da audiência de instrução. Porém, é sabido que entre colocar em prática uma boa intenção e ferir o princípio constitucional do acesso à justiça e do devido processo devemos nos curvar e respeitar os princípios. As circunstâncias são novas para as partes, seus procuradores, para os magistrados e servidores da justiça - razão suficiente para flexibilizar a obrigatoriedade do ato, facultando-se às partes a designação da solenidade de audiência instrutória nos casos em que se afigurar necessária e possível ", diz o ofício.

Por fim, para preservação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, garantido pelo CF/88 (art. 5° LXXVIII), a reclamada não concorda com a realização de audiência de instrução no presente feito, de forma tele presencial e REQUER SEJA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA EM QUE FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO PRESENCIAL .

Caso assim Vossa Excelência não entenda pelo adiamento da audiência, PUGNA ESTA PETICIONÁRIA PELA CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , rogando os Princípios da Justiça do Trabalho, em especial o da Conciliação, nos termos do artigo 764 da CLT.

Por derradeiro, ressalvada a não concordância com a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de vídeo conferencia, se for entendimento de V. Exa pela manutenção da data designada, REQU ER SEJA INTIMADA, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, A TESTEMUNHA DA RECLAMADA Nome, RG 00000-00, CPF: 000.000.000-00, ENDEREÇO: EndereçoBAIRRO PLANALTO , tendo em vista que após inúmeras tentativas de contato a reclamada não logrou êxito em convida-la para prestar depoimento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Uberlândia, 17 de setembro de 2020.

Nome

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Robson David de Lacerda e Toledo

00.000 OAB/UF

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