Processo nº 0726861-64.2020.8.07.0016

Maria Conceicao de Brito x Gdf

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Juizado Especial da Fazenda Pública · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 15 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Andre Marques Pinheiro, Maria Conceicao de Brito, GDF.
Processo em andamento
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07/07/2021há 25 dias
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Corregedoria

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3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0726861-64.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CONCEICAO DE BRITO. Adv(s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726861-64.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DE BRITO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, proposta por MARIA CONCEIÇÃO DE BRITO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que tem por pretensão o recebimento de valores, a título de atualização monetária, relativos à licença-prêmio convertida em pecúnia, devida desde julho/2015 e recebida apenas em junho de 2016, além das diferenças salariais não pagas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, por ocasião de sua aposentadoria. Em contestação, o DISTRITO FEDERAL sustenta a ausência de direito da parte autora, tendo pugnado ao final pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos constantes da petição inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, ?caput?, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (artigo 355, I, CPC). Da gratuidade de justiça Deixo de conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem mais questões processuais pendentes ou preliminares e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passa-se a enfrentá-lo. Do pedido de pagamento das diferenças a título de correção monetária, referentes à conversão da licença-prêmio em pecúnia Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte autora aposentou-se em julho de 2015 (Id Num. 67755631). A controvérsia nesse ponto envolve a análise do valor adequado devido pelo réu à parte autora, referente à licença-prêmio convertida em pecúnia. Não há dúvidas acerca da data da aposentadoria, tampouco acerca do valor originário que lhe era devido à época de R$ 99.002,16 (noventa e nove mil, dois reais e dezesseis centavos) ? Id Num. 67755633 ? Pág. 1), inclusive já pago em junho de 2016. No entanto, tal valor não foi corrigido monetariamente pelo réu na data de seu pagamento, fato este que sequer foi impugnado na peça defensiva, razão pela qual tenho como verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC. Desse modo, assiste razão à parte autora em seu pleito para que lhe sejam pagos os valores referentes à correção da licençaprêmio convertida em pecúnia, posto que pensar de modo contrário daria ensejo ao enriquecimento ilícito por parte do réu, o que não se pode admitir. Em relação aos juros decorrentes das condenações impostas à Fazenda Pública, a declaração de inconstitucionalidade balizada no RE 870.947, pacificou o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de correção monetária. Neste sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito. Confira-se o entendimento deste eg. TJDFT: JUIZADOS

ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TR. JULGAMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença atacada condenou o Distrito Federal ao pagamento da Licença Prêmio (R$ 10.825,32), com correção monetária pelos índices do IPCA contados a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês desde a data da citação. 2. O ente distrital recorre apenas quanto aos índices de correção, requerendo o afastamento do IPCA e a aplicação da TR, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação data pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Razão não assiste ao recorrente, posto que não deve ser aplicada a modulação pretendida. 3. Conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR - até 25 de março de 2015. A partir de 26 de março de 2015, o índice de correção monetária a ser aplicado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 4. De acordo com a planilha de cálculos referente a licença prêmio não usufruída (fl. 27), a recorrida aposentou em 27.05.2015. Ademais, o deferimento administrativo da conversão em pecúnia foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 186, de 25.09.2015 (fls. 32/33). Considerando que ambas as datas são posteriores a 25 de março de 2015, deve ser aplicado o IPCA-E na correção da condenação imposta na sentença atacada. 5. Saliento ainda a colocação constante do voto do Eminente Ministro FUX, no sentido de que "a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem da ADIs. 4357 e 4425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública". (Notícias do STF, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=306063. Acesso em 19/09/2016.). 6. Ao considerar que a declaração de inconstitucionalidade foi restritiva ao objeto das ADIs que se referiam à correção dos precatórios, entendo que houve uma abertura para os juízes realizarem a necessária análise da constitucionalidade incidenter tantum da outra parte do art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, no que refere aos débitos não-tributários. Os argumentos do próprio STF, principalmente do Min. FUX, se apresentam favoráveis. 7. Desta forma, deve ser mantido o entendimento desta Turma Recursal, no sentido de aplicar os efeitos da modulação estabelecida nas ADI's 4357 e 4425, aos débitos judiciais fazendários, tributários ou não, com a manutenção da aplicação do IPCA-E por se tratar de verba que deveria ter sido paga após 25/03/2015. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sem custas, nos termos do Decreto Lei nº 500/69. Honorários que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, pela recorrente vencida. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1007912, 20160110378372ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 520/547). Assim, está demonstrada a razão da parte autora. Do pedido de pagamento das parcelas remuneratórias a título de auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Da análise dos autos, restou incontroverso que não foram incluídas na base de cálculo da licença-prêmio da autora, transformada em pecúnia, as diferenças referentes ao auxílio-alimentação e adicional de insalubridade. Conforme já visto, a parte autora aposentou-se em julho de 2015 (Id Num. 67755631). Ora, em homenagem ao princípio ?tempus regit actum?, deve-se considerar o que preconizava o art. 142 da Lei Complentar 840/2011, antes de sua alteração promovida pela Lei Complementar 952 de 16/07/2019: Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. A referida norma, ainda, dizia em seu art. 139: Art. 139. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licençaprêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. (Grifamos). Verifica-se desse modo que, nos termos dos incisos II, IV e V, do art. 68 da LC 840/2011, as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho, assim como as vantagens de natureza periódica ou eventual e as vantagens de caráter indenizatório integram a remuneração do servidor. Portanto, tenho que assiste razão à parte autora, posto que deixou de receber valores que deveriam compor a base de cálculo da licença-prêmio, os quais integravam sua remuneração antes de se aposentar, de forma que o seu ressarcimento por parte do réu é medida que se impõe. Nesse sentido, tem se manifestado o e. TJDFT sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). III. A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria. A teor do disposto nos incisos II, IV e V, do art. 68 da LC 840/2011, as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho, assim como as vantagens de natureza periódica ou eventual e as vantagens de caráter indenizatório compõem a remuneração do servidor. Desse modo, o adicional de insalubridade que o servidor percebia quando da sua última remuneração também deve integrar o cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. IV. Consoante posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída e não computada para qualquer efeito no ato de aposentação. Precedentes: AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018; REsp 1514673/ RS, Rel. …

28/09/2020há 10 meses

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3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal

Certidão

N. 0726861-64.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CONCEICAO DE BRITO. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0726861-64.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DE BRITO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 11:59:16. DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral

15/07/2020ano passado
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
15/07/2020ano passado
Distribuído por sorteio
67755635 - Documento de Comprovação (doc. 10 GAPE infomando a impossibilidade de acesso ao PAD)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/07/2020 a 07/07/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Área do Direito
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Servidor Público Civil / Aposentadoria
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Andre Marques Pinheiro
Advogado envolvido
Parte ré
GDF
Réu