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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.08.0014

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA/ES.

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, rede social registrada sob o domínio https://pt- br.facebook.com/SddsColatina , criada por Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00e RG nº. (00)00000-0000- ES, residente e domiciliado na Endereço-100, por intermédio de sua advogada dativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face de Nome, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - PRELIMINARMENTE

a) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerido encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo seu e de sua família.

Por tais razões, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, pela Lei 13.105/2015 artigo 98 e seguintes e a Lei1.060/90, declaração anexa.

Assim, pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça.

b) DA INÉPCIA DA INICIAL

Há que se analisar e reconhecer a manifesta inépcia da ação interposta pelo autor. Pela simples e rápida análise dos autos, nota-se a ausência de demonstração, por parte do autor, do prejuízo moral efetivamente sofrido. Ou seja, o autor não narra, não descreve em que consistem os danos alegados, pressuposto da ação, uma vez que não há danos, e sim vislumbrada exclusivamente pelo imaginário do autor. Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica, pedido inepto formulado pelo autor, nos exatos termos das lições do mestre NomeAguiar Dias, in, "Da Responsabilidade Civil" - 1/100: "Com efeito, não especificando, na inicial, em que consistiria o dano (pressuposto da ação), o pedido era tecnicamente inepto, por isso que não se poderia fazer, na ação porventura admitida, a respectiva prova". Conclui-se, por consequência lógica que, para se justificar a pretensão judicial de indenização como no presente caso, mister se faz a exata demonstração dos danos efetivamente ocorridos. Há necessidade de comprovação, de forma analítica e pormenorizada , de todos os danos e infortúnios supostamente sofridos pelo autor da ação, o que não ocorreu in casu. Vale citar, trecho de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na análise e decisão acerca de supostos danos morais ocorridos: "Não basta a prova genérica do fato do qual poderia provir o dano, mas é necessária a prova especifica desse dano" e "Sem prova do dano, não há que cogitar de responsabilidade", STF, Relator o Ministro Filadelpho Azeredo, apud Nomede Aguiar Dias, in op. Cit. P. 100.

O autor não teve qualquer tipo de dano à sua imagem. Assim, há que ser julgado inepto o presente pedido, na forma do artigo 330 e seguintes, do NCPC, sem exame de mérito visto não ter o autor demonstrado o dano a que requer seja indenizado, faltando, pois, os pressupostos de admissibilidade da ação.

II - BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

O Reclamante alega que no dia 28/03/2017, encontrava-se na recepção do pronto atendimento do Hospital e Maternidade Silvio Ávidos, local onde exerce a função de vigia, momento que que a paciente Sra. Rosa Bela adentrou nesse Hospital, acompanhada por sua nora, ora 1a Requerida, para atendimento de urgência.

Relata que a paciente deu entrada no Hospital por volta das 20:40h, tendo sido atendida e encaminhada ao médico plantonista.

Narra também que, a Requerida, por volta das 22:00h, se dirigiu a recepção e, repentinamente, proferiu palavras em tom áspero e agressivo, direcionadas ao Requerente, efetivando registros fotográficos, nesse momento, o Autor e mais dois colaboradores, estavam assistindo TV, sob o argumento que não havia nenhuma pessoa para atender.

Menciona também na inicial que, nesse momento, recebeu informação de que a Requerida havia feito publicação em rede social do "Facebook", com imagens das pessoas envolvidas assistindo TV.

Informa que o ocorrido, não traduz a realidade dos fatos, e que sofreu transtornos psicológicos, tendo inclusive registrado Boletim Unificado sob o número (00)00000-0000.

Reporta-se também que, o 3º Requerido Nome, replicou a publicação de outros sites, incitando os leitores a opinarem sobre os fatos narrados pela 1a Requerida.

Informa que o compartilhamento do ocorrido no site, gerou muitos compartilhamentos e comentários em sua maioria ofensivos.

É o relato.

III - DO MÉRITO

DA ERRÔNEA TIFICAÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO ILÍCITOS

Antes de entrar nos aspectos jurídicos da questão suscitada, impõe-se um rápido histórico sobre os antecedentes da notícia, de forma a mostrar, desde logo, que a versão trazida na inicial, não se ajusta à realidade.

A informação divulgada no site Nome, relativamente ao Autor acha-se indicada no próprio corpo de todas as notícias que a ele se refere. Ou seja, nada ali mencionado foi inventado, apenas foi reproduzido o que foi informado pela 1a Requerida.

Ante estas considerações, conclui-se que a notícia referida pelo Autor:

a) Não decorreu de nenhuma interpretação apressada, maldosa ou qualquer forma dirigida a ofender a quem quer que seja;

b) O Requerido deu aos fatos a dimensão que julgou merecedores e procurou retratá-los pelos seus leitores tal como ocorreram;

c) O Requerido teve o cuidado de ouvir as pessoas encarregadas no

hospital de apurar os fatos, sem privilegiar a opinião deles, conforme abaixo (página do facebook anexa, bem como quando replicou o ocorrido, não mencionou nomes bem como imagens dos rostos das pessoas envolvidas, preservando a imagem deles):

"Hoje visitei o hospital Silvio Avidos para ouvir a versão deles a respeito do polêmico caso de ontem e fui muito bem recebido pela chefe do Pronto

Socorro que me explicou, entre outras coisas, como funciona o protocolo de atendimento. Ela me mostrou o documento da Classificação de Risco da paciente do caso que tanto repercutiu a partir do site"O NomeES"e que fora replicado aqui.

De acordo com o documento apresentado, a paciente deu entrada no

Pronto Socorro às 20h39min e, às 20h46min, recebeu atendimento e a fita na cor laranja que representa grau de urgência, onde o tempo estimado

para atendimento médico é de 10 minutos. E foi nesse período - de 10

minutos - que a paciente fora atendida por equipe médica, conforme

consta o documento que me fora apresentado.

Segundo relato de funcionários, a acompanhante da mesma - a nora -

após adentrar ao recinto por volta das 22h00min retornou à recepção para realizar a internação da paciente, a sogra. Neste momento nenhum outro paciente aguardava atendimento e, portanto, os funcionários - um

maqueiro, uma enfermeira e um responsável por fazer fichas -

encontravam-se sentados nos bancos do hospital descansando. Na

recepção, a acompanhante recebeu a informação de que a internação da paciente se daria em outro setor do hospital. Foi então que a

acompanhante em tom agressivo, segundo relato, fotografou a equipe que estava descansando e publicou nas redes sociais. Neste momento os funcionários acionaram a polícia e realizou um boletim de ocorrência por terem sido vítimas de uma situação na qual não eram responsáveis, pois as suas respectivas partes já haviam sido realizadas conforme o protocolo."

d) A notícia narra o fato ocorrido e repercute a forma como a sociedade o encarou;

A leitura da matéria noticiosa mostra que não se pode vislumbrar a prática dos crimes de difamação e injúria, sendo errônea as tipificações dadas aos fatos, que, à evidência, não se inserem nas hipóteses legais.

Difamação: o tipo penal se configura pela atribuição a outrem de fato ofensivo à reputação. Nas palavras de Paulo Nomeda Costa Jr (Direito Penal: curso completo. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 290.) tem-se reputação como "a honra externa ou objetiva, a boa fama, e o prestígio de que o cidadão desfruta na comunidade." Assim, jamais o Requerido alegou qualquer fato ofensivo à reputação do autor.

Injúria: tipo penal da injúria se caracteriza pela ofensa à dignidade de outrem (honra subjetiva). As mesmas considerações supra podem aqui ser aproveitadas, vez que a dignidade do autor, em momento algum, foi sequer esbarrada pelo Requerido.

Nas palavras de NomeCarlos Cosenzo, conselheiro nomeado do CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, como representante do Ministério Público do Brasil:

"Em plena vigência do Estado democrático, vetar o direito da sociedade de saber o que está acontecendo é inadmissível."

Ora, não há que falar em ofensa quando os atos narrados são verídicos, obviamente não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que inexistem indícios de irregularidades e de imoralidades.

O Requerido cumpriu com seu dever de dar conhecimento ao público a um fato de interesse para a sociedade, utilizou-se de fontes envolvidas no acontecimento noticiado, sem nada acrescentar que não correspondesse ao que realmente foi dito pelas pessoas consultadas.

O conteúdo da notícia publicada corresponde ao ocorrido e nela não se encontram os elementos informativos do tipo criminoso declinado na inicial.

Diante do exposto conclui-se que a inicial não indica claramente que a conduta do Requerido tipifica crime de difamação e injúria como motivação para pedir indenização de danos morais.

Sendo assim, requer a improcedência do pedido autoral.

IV - DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Hoje, nos deparamos com novas mídias mais rápidas e acessíveis à todos, ou seja a internet criou círculos de amigos, de conhecidos e de pessoas que se interessam por assuntos diversos, que se conhecem em determinados fóruns de interesse, que interagem, que discutem, que fazem críticas, que compartilham ideias com liberdade de pensamento. Frise-se que a internet e seus meios correlatos baseiam-se nessa profusão de pensamentos contrastantes e possibilita tais discussões de ideias, fazendo de cada uma dessas pessoas um pouco jornalista, ao relatar notícias.

Na NomeCarta Magna em seu artigo , IV, menciona:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

O requerido utilizou seu direito de livre pensamento, para replicar a informação.

V - DO DESCABIMENTO DO DANO MORAL

Conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, o requerido adotou condutas legítimas e agiu dentro dos limites permitidos, pois é assente que a liberdade de expressão se consubstancia em direito fundamental dos mais caros ao Estado Democrático de Direito.

Ademais para caracterizar a responsabilidade civil de modo a gerar a obrigação de indenizar são necessários três elementos indissociáveis, quais sejam: ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade , posto que a míngua da demonstração de qualquer deles, fica afastado o dever de indenizar, não aperfeiçoada, assim, a trilogia estrutural do instituto.

Na verdade, o fato narrado não passa de um dissabor, típico do diaadia da vida em sociedade, que não se confunde com o dano moral indenizável, o que daí não resta caracterizado ato ilícito a ensejar indenização ou reparação.

É certo que o dano moral representa dor íntima, emoção, injúria física ou moral que abala psicologicamente a vítima. Deve o dano moral ser proveniente de fato realmente lesivo, que traga consequências irreparáveis à moral da pessoa que sofre. Somente nessas hipóteses, em que surge o conflito e a angustia interna, poder-se-á falar em indenização.

Os danos morais se caracterizam como aqueles que ofendem os direitos inerentes à personalidade em geral (como o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc).

De acordo com Antônio Jeová Santos (2001, p. 100), trata-se da lesão ao psico-físico do indivíduo:

"Enquanto no dano patrimonial o ofendido experimenta um prejuízo que é apreciado de forma pecuniária, aparecendo em seu bolso o menoscabo, o dano moral também acarreta um prejuízo. Porém, é valorado sob a ótica não pecuniária, porque o dano moral resulta da lesão de um interesse espiritual que está relacionado com a intangibilidade da pessoa humana."

A seu turno, Antônio Jeová Santos assim o define (2001, p. 102):

"O dano moral é aquele que, no mais íntimo do seu ser, padece quem tenha sido lastimado em suas afeições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial".

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem e principalmente a pessoa pública está sujeito a toa sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não se configura o dano moral.

O jurista Antonio Jeová Santos, citado por Rui Stocco (Tratado de Responsabilidade Civil, 5a ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1381), porém, completa que:

"o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade".

Compulsando os autos, fica nitidamente visível, que os sentimentos mais íntimos do Autor em nenhum momento sofreram abalos dos quais ensejaria a indenização pleiteada, o que fica desde logo impugnado.

De mais a mais a jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de se indenizar o chamado "mero aborrecimento", como é o caso destes autos.

Conforme jurisprudência abaixo:

DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

1) Ocorre dano moral indenizável quando configurado dano inerente à personalidade que exorbite os transtornos e aborrecimentos decorrentes do cotidiano, pois presente o prejuízo a esfera íntima, à honra ou a imagem do consumidor. 2) A ausência de quitação pela instituição financeira de dívida paga, em razão de falha de prestação do serviço bancário, mas que não repercutiu de forma lesiva nos direitos da personalidade do consumidor, traduz-se em mero aborrecimento incapaz causar dano moral. 4) Recurso conhecido e não provido.

5) Sentença mantida.

(TJ - AP - RI:00509719820188030001 AP, Relator: NomeLuciano de Assis, data do julgamento 13/08/2019, Turma Recursal).

Desta forma, sob quaisquer ângulos que se analise a questão debatida nestes autos, não deve prosperar o pedido de indenização de danos morais pleiteado pelo Autor.

VI. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL

Ainda em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o Douto Juízo acolha a pretensão do dano moral do autor, impõe-se a minoração do valor no seu mínimo legal, porque pleiteado originalmente em quantum excessivamente oneroso, distante da realidade, o que produziria enriquecimento ilícito, vedado no direito brasileiro, artigo 884 do Código Civil:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Nessa ótica é o magistério de Fábio Ulhoa Coelho:

"(...) Enriquecimento sem causa é a vantagem patrimonial auferida por um sujeito de direito sem fundamento jurídico (...) A coibição do enriquecimento sem causa não é uma questão moral. Ao contrário, ela deve ser feita com vistas à adequada distribuição de riquezas e recursos em sociedade (...) (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 2: obrigações: responsabilidade civil - 5. ed. 2013 São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, pp. 497/498)".

Com força nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso seja procedente o pedido do valor indenizatório do dano moral, que seja condenado no seu mínimo legal.

Sendo assim, requer a improcedência do pedido por não está configurado o dano moral ao Requerente.

VII. DOS PEDIDOS

Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o Requerido, a Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer:

A) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o reconhecimento da inépcia da inicial;

B) Que sejam julgados improcedentes os pedidos pleiteados pelo Requerente;

C) Que o pedido de indenização por danos morais seja julgado improcedente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente testemunhal, documental e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda.

Nestes termos,

pede deferimento.

Vila Velha, 25 de setembro de 2019.

Nome

OAB/ES nº. 26.0 80