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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0053

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

EA/ITZ - NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA IMPERATRIZ

BR 010, N° 116, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ - MA, CEP 00000-000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DE PORTO FRANCO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome

PARTES(S): Nome E OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

CONTESTAÇÃO

- PRELIMINARMENTE: DA LITISPENDÊNCIA

Como se observa da pesquisa ora anexada, a parte autora demandou a Entidade postulando o mesmo benefício, no JEF de Imperatriz.

Na ocasião, foi designada audiência para o dia 01/08/2019, no 1° Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na ocasião, ausente o autor, o seu advogado pediu a redesignação da audiência, que foi concedida pelo magistrado.

No entanto, de forma curiosa, no dia seguinte o autor postulou a presente demanda.

Aliás, o que se nota, em verdade, é um abuso do direito de demandar, considerado ato ilícito pela legislação (art. 187 CC), que deve ser combatido de forma contundente, a fim de inibir demandas reiteradas, sem plausibilidade, pois causam inegável prejuízo aos cofres públicos e comprometem o já escasso tempo da mão de obra dos agentes públicos envolvidos.

Logo, repete demanda que já está em curso no JEF de imperatriz, sem justificativa e

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, EM DECISÃO RECENTE, MOSTROU SUA DESAPROVAÇÃO A CONDUTAS COMO ESTA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO Nome. (...) 8. Ao propor 2 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. (TRF-3 - Ap: 00021273020114036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 30/07/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018)

Sem dúvida, condutas como estas precisam ser combatidas pedagógico-geral, pois potencialmente danosas ao erário, além de sobrecarregar magistrados, procuradores e servidores do Judiciário. Não por acaso os juízes e tribunais NÃO têm tolerado tais comportamentos, impondo as sanções cabíveis, inclusive aos respectivos patronos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO DE MAIS DE UMA AÇÃO - MESMAS PARTES E MESMO CONTRATO - DIFERENÇA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM DISCUTIDAS NAS RESPECTIVAS AÇÕES - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO - COMUNICAÇÃO À OAB. I - Em que pese o direito constitucional de provocar o Poder Judiciário, tenho que abusa do direito de demandar quem distribui mais de uma ação de revisão contratual ao mesmo tempo, objetivando revisar cláusulas de um mesmo contrato, divergindo as ações somente quanto as cláusulas discutidas nas respectivas ações. II - Trata-se de nítida manipulação do direito de ação efetivada pelo causídico com o escopo único de aumentar seus ganhos com honorários sucumbenciais, manipulação esta que o Judiciário não pode aceitar, sob pena de privilegiar a má-fé do causídico. III - Para que não seja a parte prejudicada por ato de seu advogado, devem as ações ser reunidas para julgamento simultâneo, com fixação de honorários sucumbenciais únicos, nos limites no art. 20 e respectivos parágrafos, CPC. (TJ-MG - AC: 10024130327562001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014)

Deveras, a JURISPRUDÊNCIA NÃO TEM SIDO NADA BRANDA com quem age assim . Nesse sentido, veja o que decidiu o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE . COISA JULGADA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

A condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, pois agiu de modo temerário ao ajuizar ação, cuja questão controversa é a mesma que já foi discutida em demanda anteriormente ajuizada e julgada improcedente . 2. Considerando que o ajuizamento malicioso da presente ação causou prejuízo à Autarquia Previdenciária, que teve de pagar o benefício por força da antecipação de tutela concedida, o autor deverá indenizar o Nome pelos prejuízos sofridos, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa . 3. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do CPC/1973. 4. Quando flagrante a discrepância entre o valor dado à causa e aquele que representa a real expressão econômica da demanda, pode o magistrado, de ofício, modificá-lo, pois se trata de questão de ordem pública . 5. Nas ações de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, via de regra o valor da causa deve corresponder à soma do valor das prestações vencidas adicionado de doze prestações vincendas. 6. O benefício da assistência judiciária gratuita depende do preenchimento dos requisitos da Lei 1.060/50, não constando a má-fé como causa para revogação. 7. A concessão da AJG não alcança a condenação por litigância de má-fé . ( Apelação Cível N° 0015582-42.2015.4.04.00.000 OAB/UF, TRF4, Relator: Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome , publicado em 17/03/2017 )

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA também já deixou claro que condutas como esta não podem ficar ilesas, sem a devida punição, inclusive para fins pedagógicos, sobretudo para os demais jurisdicionados, inibindo a reiteração de condutas idênticas:

Mandado de segurança . Recurso de apelação. Intempestividade. Limites do reexame necessário. Litigância de má-fé. Condenação . Fixação de verbas honorárias. Imposição legal. Não se conhece do recurso de apelação intempestivo, mas a sentença sujeita-se ao reexame necessário, se vencida for a Fazenda Pública. Refoge ao âmbito do reexame necessário a sentença terminativa na parte em que reconhece a litispendência e soluciona o processo sem julgamento do mérito. Caracteriza litigância de má-fé o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra anterior, na qual o autor restou vencido em primeira e segunda instâncias , e pende de recurso perante tribunal superior, quando essa informação é conscientemente omitida ao juiz como estratégia processual para dele obter tutela liminar. O ligante de má-fé está sujeito ao pagamento de multa e, também como sanção processual , ao pagamento de verbas honorárias para a parte contrária, mesmo em tratando-se de mandado de segurança, em face de expressa previsão legal a esse respeito.

( Apelação Cível N. 101.014.2007.006103-8, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA , 2a Câmara Especial, Relator : Desembargador Renato Mimessi, Revisor : Juiz Léo Antônio Facchin, Data de julgamento :17/03/2009, publicação em 03/04/2009 )

Logo, NÃO se justifica a presente demanda, de modo que o Nome requer seja extinto o feito, face à litispendência, nos termos do art. 337, VI, §§ 1° e 4° e art. 485, V do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má fé.

Por esta razão, também seria o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito .

Pede deferimento.

Imperatriz, 21 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL