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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0053

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA

Nome , cujas qualificações e demais dados, seguem indicados nos quadros abaixo, através de seu advogado (procuração em anexo) que a esta subscreve e ao final assina, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000; local este onde devem ser entregues intimações e notificações, endereços eletrônicos: email@email.com / email@email.com, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 7°, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA POR IDADE

Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro

Profissão: Lavrador Filiação Materna: Domicilia Gomes da Silva

RG: 034306252007-2 SSP-MA CPF: 000.000.000-00

Data de Nasc: 25/07/1957 Endereço: Endereço

Bairro: Vila Sibrazem Município: Porto Franco/MA

Benefício: (00)00000-0000 Espécie: 41-Aposentadoria por Idade

em face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Nome , autarquia federal, devendo ser citada através de sua Procuradoria, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, o Autor por ser pobre na forma da Lei e por não ter condições de arcar com os dispêndios e emolumentos processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIV da 00.000 OAB/UF e no art. 98 e seguintes do CPC, vêm, requerer a Vossa Excelência, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

DAS QUESTÕES FÁTICAS

O Autor requereu o benefício de Aposentadoria por Idade na via administrativa, em razão de já ter preenchido os requisitos necessários para obter a concessão do benefício, porém, apesar da farta documentação apresentada, teve seu pedido indeferido pelo Nome.

Esta decisão deve ser reanalisada e alterada, tendo em vista que o Autor trabalhou na lavoura durante toda a sua vida, desde a infância, quando ainda morava com os pais.

Ocorre que, a companheira do Autor já é beneficiária do Nome, pois recebe uma Aposentadoria por Idade, assim, uma vez que a condição de segurada especial da sua companheira já fora reconhecido pela previdência, esta mesma condição de rurícola passa a ser extensível ao Autor.

Apesar do Autor e sua companheira nunca terem formalizado seu matrimônio e viverem apenas sob o regime de união estável, a condição de casamento não deve ser descaracterizada, pois ambos vivem como se marido e mulher fossem para todos os seus efeitos. Como prova, o Autor anexou a Certidão de Nascimento dos filhos Deusimar da Silva e Gracimê da Silva, ambas as certidões, inclusive, constando a profissão do autor de Lavrador.

Excelência, o Autor é um homem simples e analfabeto e este fato somente corrobora com o início de prova material já produzida, uma vez que, ele ter feito sua certidão de nascimento tão tardiamente apenas demonstra que ele sempre trabalhou com atividade rural sendo esta, provavelmente, a razão do período de carência informado pelo Nome.

Assim, diante do exposto, a decisão proferida em sede administrativa, merece reforma, tendo em vista que o Autor, quando do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, já havia cumprido todos os requisitos necessários para a obtenção dos proventos que lhe são devidos.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Aposentadoria por idade é um benefício da previdência social, regulado pela Lei n° 8.213/91, do artigo 48 ao 51. Visa conferir rendimentos aos segurados em virtude de idade avançada, possibilitando a retirada destes do mercado de trabalho.

A lei n° 8.213/91 descreve que a concessão do benefício pleiteado será devida nos seguintes casos:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

No entanto, apesar do Autor preencher os requisitos legais supramencionados, teve seu pedido negado pela Autarquia ré.

O Autor já havia exercido a atividade rural no período de 156 meses exigidos pela tabela progressiva do Art. 142 da lei 8.213/91. Portanto, já havia preenchido todos os requisitos exigidos para obter o benefício e neste sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.°

1.00.000 OAB/UF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF-4 - AC: 61162920124049999 PR 0006116-29.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/08/2013) .

Sendo assim, verifica-se que a decisão do Nome contraria frontalmente o conjunto de provas apresentado, o direito justo a Legislação Previdenciária e o próprio texto constitucional.

O Autor comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar através da documentação inclusa no Processo Administrativo, que configura o início de prova material para que seja reconhecida a sua condição de Segurado Especial.

Este, é o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. E DE NASCIMENTO DE FILHOS. TÍTULO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. I - Instruído o feito com Certidão de Casamento, de nascimento de filhos e Título Eleitoral consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documentos que merecem fé pública não se pode negar a existência de razoável início de prova material. II - A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego.

III - Comprovada a condição de rurícola dos suplicantes pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superiores a 55 (cinquenta e cinco) anos e 60 (sessenta) anos têm eles direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que

atestam a condição de trabalhador rural do autor (Certidões de Casamento, de Nascimento e Título Eleitoral), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade.

V - O trabalhador rural é dispensado do recolhimento de contribuições previdenciária, nos termos do art. 143 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original. VI - Apelação do Nome não provida. (grifo nosso) AC 2005.01.99.00.000 OAB/UF. Des. Rel. Jirair Aram Megueriam. 2aT.14/07/2005 DJ p.31).

No entanto, apesar de todo o início de prova material produzida o Nome indeferiu o pleito do Autor demonstrando assim que a Previdência Social tem adotado uma política social irreal, e por vezes desumana, tornando-se, sobretudo, injusta e completamente desvinculada da realidade socioeconômica dos trabalhadores, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento da Previdência Social.

Esta instituição deve, antes de tudo, propugnar pelo atendimento ao trabalhador rural, que tanto contribui com seu trabalho, e hoje, com idade avançada, não vislumbra sequer o direito a um benefício mínimo para garantir que o mesmo não fique totalmente a mercê da bondade alheia, mesmo porque conquistou o direito a velhice digna, pois sempre trabalhou, não só para o alimento próprio, mas também para alimentar todos que dependem do sofrido e esquecido homem do campo.

Distinguindo-se, não só a injustiça a que estão sendo submetidos os segurados - trabalhadores rurais, como ocorreu, in casu, com a autora, porquanto é certo que compete à Previdência Social conceder e manter benefícios para os seus segurados, a quem a Constituição Federal e a Lei evidentemente determinam e desejam assistir.

Vale destacar que a Constituição Federal de 1988 diz expressamente em seu artigo 3° que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, " erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais ".

Ora, criando tantos empecilhos para o humilde trabalhador rural, a Previdência tem ferido frontalmente referido dispositivo, condenando-o a uma velhice pobre e indigna, aumentando as desigualdades sociais e por consequência, o exército de marginalizados e destituídos de qualquer consideração neste país.

Portanto, o Autor, conforme sobejamente demonstrado, satisfaz os requisitos exigidos por força da Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, quais sejam, a comprovação do exercício das atividades rurais e o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Autor requer:

1. Que seja determinada a citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, seja designada audiência prévia de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC; e não havendo acordo, possa a Requerida apresentar Contestação nos termos da presente e dentro do prazo legal, com as advertências previstas no artigo 344 do CPC;

2. A total procedência do pedido com a CONCESSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE e a condenação do Nome ao pagamento de todas as parcelas em atraso, corrigidas na forma da lei , desde quando se tornaram devidas as prestações;

3. O recebimento da Ação com a aplicação do Art. 109, § 3° da Constituição Federal;

4. Que seja concedido o julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355 do CPC, ou, não chegando V. Exa. a este entendimento, que seja deferida Tutela Provisória nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, em razão das necessidades básicas do Autor;

5. Que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita conforme o art. 5°, inciso LXXIV da 00.000 OAB/UF e o art. 98 e seguintes do CPC;

6. A condenação da Parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados na base usual de 20% sobre o valor da condenação;

7. A aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00 caso o Nome descumpra a decisão que determinar a implantação do benefício;

8. Juntada da cópia do processo administrativo sob pena de confissão ficta em desfavor do Nome;

O Autor renuncia aos valores que excederem a 60(sessenta) salários mínimos, de acordo com a competência do Juizado Especial Federal, Lei 10.259/2001 Art. 3°;

O Autor protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal e documental e outras que se fizerem necessárias;

As testemunhas comparecerão em Juízo, independentemente de intimação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Porto Franco/MA, 02 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF