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17 de Junho de 2021

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Amc - Servicos Educacionais

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Registro: 2014.00000-00

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nome(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

ACORDAM , em 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 19 de novembro de 2014.

Lino Machado

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação com Revisão n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelada: AMC Serviços Educacionais Ltda.

Comarca: São Paulo (1a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara)

Juíza: Laura Mota Lima de Oliveira Macedo

VOTO No 27.326

Apelação Ação monitória Prestação de serviços educacionais Prescrição Inexistência Art. 219, § 1o, do CPC.

A prescrição é interrompida pela citação, mas, retroage à data da propositura da ação.

Apelação desprovida.

Vistos. A r. sentença de fls. 89/90 julgou procedente o

pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00em razão do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Em razão da sucumbência, foi a ré condenada ainda ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor do débito, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Apela a ré a fls. 94/100 e argui prescrição. Não vieram contrarrazões (fl. 102).

É o relatório. Argui a devedora que transcorreu período de

mais de cinco anos entre os vencimentos das prestações e a citação. Todavia, embora a prescrição somente seja interrompida com a citação

(art. 219, caput , do CPC), a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o, do CPC). A ação foi protocolada em 26 de janeiro de 2012 (fl. 02), quando ainda não haviam transcorrido mais de cinco anos, contado o prazo a partir do vencimento de cada parcela (abril a dezembro de 2007 fl. 26).

É incontroverso que não foram pagas as prestações indicadas na inicial, o que não foi atacado pela devedora. Sendo assim, correta a procedência do pedido.

Por conseguinte, nego provimento à apelação.

NomeAssinatura eletrônica