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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0084

Petição - Ação Dano ao Erário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU/MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Ação Civil Pública

Assunto: Improbidade Administrativa

Nome, brasileiro, união estável, autônomo, RG nº 00000-00e CPFº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, NomePaulo, São Luís/MA, vem, perante Vossa Excelência, por meio do advogado subscritor, devidamente constituído, com fundamento no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, apresentar DEFESA PRÉVIA à Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, dignamente representado pelo Promotor de Justiça, pugnando, desde logo, pela rejeição da ação, nos termos do art. 17, § 8º, da mesma lei em comento, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prequestiona-se a matéria relativa à prescrição da pretensão persecutória ministerial, considerando que o mandato em que os fatos supostamente se passaram foi finalizado no ano de 2010, estando já decorridos 10 (dez) anos do fim do mandato e último exercício financeiro gerido pelo ex-Presidente de Câmara Nome.

O presente requerido exercia o cargo de Contador na Câmara Municipal de Cururupu durante o mandato do ex-presidente Nome, finalizado o vínculo com aquele órgão em 31 de dezembro de 2010.

Assim, vê-se patente a prescrição, já que ajuizada a ação no dia 10 de outubro de 2019 e considerando o lapso prescricional de 5 (cinco) anos a contar do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança, com fundamento no art. 23, I, da Lei 8.429/92, conforme decisões análogas, em casos idênticos ao qual o presente requerido é também réu (processos nºs 0801060-97.2019; 0801061-82.2019; 0801059-15.2019; 0801213-33.2019, a exemplo, segue anexo).

Por fim, diante do exposto, pugna a Vossa Excelência pelo pronunciamento judicial ante a prescrição, com a extinção da ação com resolução do mérito, conforme art. 23, I, da Lei 8.429/92 e art. 487, II, do CPC e, incidentalmente, pela reconsideração da decisão liminar proferida em ID

(00)00000-0000 de bloqueio das contas do requerido , dada a evidente prejudicial de mérito, estendendo os efeitos a todos os requeridos da ação, diante da similaridade fática.

Além disso, cumpre ressaltar que o presente requerido faz o pagamento mensal de valores aos seus dois filhos menores, que têm menos de 10 (dez) anos, Sophia e Arthur, razão pela qual o bloqueio, que não atingiu o objetivo dado o baixo valor encontrado, traz enorme prejuízo ao pagamento dos aludidos valores alimentares, assim, com fundamento no art. 833, caput , do Código de Processo Civil, respeitosamente, pugna pelo desbloqueio das contas, considerando que a) o desbloqueio é reversível; b) a medida não traz nenhum prejuízo ao andamento processual e c) a continuidade do bloqueio não é satisfatória ao cumprimento da Justiça dado o baixo valor encontrado nas contas .

DOS FATOS E DIREITO

O requerido Nomeexerceu o cargo de Contador , sendo funcionário encarregado pela adequação das contas, lançamentos de despesas e receitas, até o exercício financeiro de 2010, na Câmara Municipal de Cururupu.

Relata o eminente representante ministerial, em toda a vestibular, que:

"Consoante o Acórdão PL-TCE nº. 1254/2015, às fls. 77/78, que já transitou livremente em julgado, conforme certidão de fls. 85, o requerido Nomefoi responsabilizado pessoalmente pelas irregularidades apresentadas nas Prestações de Contas da Câmara Municipal de Cururupu, exercício financeiro de 2010, inclusive com imputação de débito ao erário municipal no montante de R$ 00.000,00, acrescido de multas de R$ 00.000,00, devido a não observância a norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da gestão pública previstas na Lei nº. 4.320/64 e na Lei nº. 101/2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

As irregularidades praticadas pelos requeridos Nome(Presidente da Câmara de Vereadores), em conluio com o requerido Nome(Contador) no exercício financeiro de 2010 que configuram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário municipal são as seguintes (...)

O requerido Nome exerceu a função de contador na prestação de contas da Câmara de Vereadores, no exercício financeiro de 2010, de forma dolosa e omissiva e em conluio/co-autoria com o requerido Nome (Presidente da Câmara de Vereadores) e sendo o mesmo responsável pela elaboração e execução do orçamento público deixou de observar as normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da gestão pública previstas na Lei nº. 4.320/64, na Lei nº. 101/2000 e na Lei Federal nº. 10.666/2003 e os os arts. 216, inciso XII e parágrafo 26 e o art. 276, parágrafo 9º do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, deixando de forma dolosa e consciente de prestar orientação contábil ao requerido Nomede Deus para ordenar e realizar os pagamentos das contribuições do INSS no prazo legal. (...)

A omissão e o desinteresse dos requeridos Nomee Nome em comprovar a efetiva devolução dos valores à Prefeitura , mesmo tendo conhecimento do seu dever de prestar contas, em especial, após diversas notificações do Tribunal de Contas do Estado.

O requerido Nome exerceu a função de contador na prestação de contas da Câmara Municipal de Vereadores, no exercício financeiro de 2010, de forma dolosa e omissiva e em co-autoria com o requerido Nome(Presidente da Câmara Municipal) e sendo o mesmo responsável pela elaboração e execução do orçamento público, deixou de observar as normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da gestão pública previstas na Lei nº.4.3200/64 e na Lei nº.1011/2000, além de elaborar e inserir informações falsas em documentos públicos como notas de empenhos, ordens de pagamentos, entre outros documentos contábeis constante na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Cururupu.

O requerido Nome(Presidente da Câmara Municipal) concorreu para os atos de improbidade mencionados acima na medida em que, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Cururupu no período de 2010, em co- autoria com o requerido Nome(contador) do contador da Câmara Municipal responsáveis pela contabilidade da Câmara Municipal , mesmos cientes das irregularidades nos pagamentos de despesas com juros e multas em decorrência de pagamento em atraso de contribuições previdenciárias ao INSS e a não comprovação da devolução de valores recebidos pela Câmara Municipal ao caixa da Prefeitura.

Ademais, o requerido Nome na qualidade de contador da Câmara Municipal era o responsável pela confecção e emissão de documentos (nota de empenho, notas de pagamentos, notas de liquidação), no intuito de fraudar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.5 - Registro Contábil) e dá ar de legalidades as despesas da Câmara Municipal.

O requerido Nome, nos termos do artigo da Lei 8.429/92, também deve ser responsabilizado pela prática de atos de improbidade, na medida em que concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, causando dano ao erário no montante de R$ 00.000,00 (cento e vinte mil, novecentos e noventa e oito mil e noventa e um centavos), em decorrência das irregularidades mencionadas acima."

Primeiramente, em nenhum momento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público de nº T 16.5 (Registros Contábeis) conferem ao contador a responsabilidade pela confecção e emissão de documentos para fins de comprovação de despesas, inclusive, segue anexo o normativo.

O normativo, em supra, confere apenas diretrizes e parâmetros aplicados ao Setor Público para a conformidade dos documentos, bem como características de registro e de informações contábeis, de forma a uniformizar os procedimentos, sempre dando a responsabilidade de execução à entidade do setor público (item 5), representada pela autoridade responsável (gestor/ordenador de despesas), cabendo apenas a validação ao contabilista (item 11).

A validação constitui ato meramente técnico, ao qual o contabilista poderá, ou não, validar o documento, caso esteja de conformidade com as normas e técnicas contábeis, sem, em qualquer momento, adentrar o mérito da regularidade ou não das despesas.

A título de exemplo, é ato similar ao advogado que atesta, por meio de parecer jurídico, a regularidade jurídica de processo licitatório, embora, eventualmente, aquele processo seja utilizado para eventual desvio de objeto ou finalidade e, ainda assim, não é responsável, nem responsabilizado pelos atos ali acontecidos, já que sua opinião não é determinante à prática ilícita, salvo a comprovação suficiente de dolo ou de erro grave (STF, MS 35.196 DF, em 03 de agosto de 2018), o que foi alegado apenas genérica e abstratamente pelo ilustre representante ministerial, conforme os excertos acima elencados.

Em momento algum da exordial, o douto membro do Parquet comprovou o alegado "dolo omissivo e conluio" com os agentes políticos, limitando-se à alegação, como dito, genérica, ao passo que não houve nenhum nexo causal demonstrado ; primeiro porque o contador não é responsável pela confecção de documentos, pelo contrário, dar ao contador esta função é subestimar a complexidade contábil da gestão de um município, que envolve milhares de atos de despesa e receita. É humanamente impossível o contador, uma só pessoa, confeccionar todos os atos contábeis de um município, atribuição que é descentralizada na forma da Lei Orgânica de cada cidade.

Por fim, empenho, liquidação e pagamento , são atos de etapas de execução de despesas, de responsabilidade da autoridade competente (ordenador de despesas), conforme Lei 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente , determinando que a despesa seja paga.

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

... A liquidação, por ser ato relativo a recebimento definitivo de obras e serviços, é de responsabilidade de servidor designado pela autoridade ordenadora, conforme art. 73, caput, da Lei 8.666/93.

Cumpre, ainda, ilustrar que o requerido Nomesequer era integrante do polo passivo do Inquérito Civil, mas apenas os gestores que, por lei, são os efetivos responsáveis pela execução das despesas e pela prestação de contas daquele ente político, e nem tampouco figurou como responsável em nenhuma das Tomadas de Contas (especiais ou não) julgadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão, justamente porque não lhe incumbe a competência de atos de gestão, como a confecção de documentos de despesa ou receita.

IRREGULARIDADE NO SUPOSTO NÃO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS

Não há demonstrada conexão entre o suposto desvio de recursos públicos pelas supostas irregularidades em comprovação de despesas, repete-se exaustivamente que o CONTADOR NÃO É ORDENADOR DE DESPESA , não é o contador que se omite de prestar contas, quem presta contas é aquele responsável por utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos pelo qual o município responde ou daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, termos do art. , II, da Lei 8.258/05 (LOTCE/MA).

De igual forma, reitera-se com o mesmo normativo que apenas o gestor, in casu , o Presidente de Câmara, na forma do art. 9º, caput , c/c art. 10, caput , da LOTCE/MA é encarregado PESSOALMENTE , por obrigação pessoal, exclusiva, intransferível e indelegável , da prestação de contas:

Art. 9.º O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a prestação de contas de governo do Município referente ao exercício financeiro anterior.

§ 3.º As contas anuais prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal.

Art. 10. O Tribunal, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada pelo Prefeito, na data e forma previstas no regimento interno:

II - julgará as contas dos gestores responsáveis pelos atos de que resultem receita e despesa , com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual, mediante acórdão.

Além disso, o contador não possui acesso aos documentos comprobatórios de despesas do

ente público, mas apenas aos dados para lançamento no sistema contábil, declarando apenas o que lhe é repassado pelo ordenador de despesas que detém efetivo controle do orçamento do município , justamente por isso, não é e NUNCA FOI responsabilizado pela Corte de Contas Estadual.

INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS

Como citado acima, não há nenhuma responsabilidade do requerido pelo mero exercício de sua profissão, de modo que a) a confecção e emissão de documentos de despesas (notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamentos) são, conforme o exposto, de responsabilidade do ordenador de despesas; b) o requerido não foi ciente de qualquer conduta ilícita e também não há nenhuma demonstração, nos autos, de que tenha sido, mas apenas ciente das informações que eram repassadas pelo gestor para a validação na forma da legislação contábil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

a) O acolhimento da prejudicial suscitada, determinando-se, via de

consequência, a rejeição da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade;

b) Seja recebida a presente peça como DEFESA PRÉVIA e, com fundamento no

art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, seja rejeitada a ação de improbidade pela sua improcedência e inexistência de ato ímprobo, já que o requerido, no exercício do cargo de contador, não era responsável pela execução das despesas do órgão;

c) Não sendo rejeitada a ação, que seja o requerente retirado do polo passivo;

d) A reconsideração da concessão de liminar de indisponibilidade de bens e

bloqueio de contas, ante a prejudicial de mérito , para exaurir seus efeitos, estendendo-se aos demais requeridos, dada a similaridade fática;

e) A produção de prova por todos os meios em direito admitidos, especialmente

a documental e testemunhal;

f) A gratuidade de justiça, por ser hipossuficiente, nos termos da lei, vez que não

consegue arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo do sustento da família.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís, 25 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF