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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001

Petição - Ação Gratificação Complementar de Vencimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000AUTOR: Nome

RÉU: Estado do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na

Endereço, Quintas do Calhau, São Luís (MA), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada pela parte autora, pelas

razões de fato e de direito adiante expostas.

I - DOS FATOS

Alega o autor que é professor da rede pública estadual desde 18 de janeiro de 2011. Após concluir cursos de capacitação e formação, o requerente afirma que preencheu os

requisitos necessários para a concessão da Gratificação por Titulação no percentual de 10% (art. 35, II da Lei nº 9.860/2013). Dessa forma, em 28/03/2018 atravessou requerimento administrativo pleiteando tal Gratificação. Ajuizou a presente ação aduzindo a demora na apreciação do pedido veiculado no processo nº (00)00000-0000/2018, e que vem sofrendo

prejuízo, pois a vantagem financeira requerida serviria como base de cálculo de

contribuição previdenciária, de férias e de 13º Salário. Assim, requer a antecipação de

tutela com a imediata implantação da gratificação de titulação com base em certificados de cursos de aperfeiçoamento (capacitação) no percentual de 10%, e no mérito, postula o

pagamento retroativo das diferenças salariais desde o requerimento administrativo.Eis o que cabia relatar.

II - DO MÉRITOII.1 - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER

Nome.

Como cediço, a Lei n. 9.860/2013 (Estatuto do Magistério e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações do Magistério) possibilita a concessão de gratificação ao professor que se adequar a qualquer das hipóteses do art. 35, in verbis :

Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma:I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de

aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas;II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação;III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre;IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor.

Em qualquer caso, como se observa, o professor deve atingir certo nível de

aperfeiçoamento para fazer jus ao acréscimo percentual correspondente, que se encontra previamente estabelecido. Assim, diante da previsão legal, a gratificação deve ser

concedida apenas se o professor atingir a titulação necessária para tanto, o que,

evidentemente, deve ser comprovado através de certificado ou outro documento

equivalente que revele I) a realização do curso, II) a titulação alcançada e III) a carga

horária, quanto esta for exigida.No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a apresentação à Administração das titulações exigidas para a

concessão da gratificação.No caso em tela, a parte autora afirma que atravessou

requerimento administrativo em 28/03/2018, e que até o momento não obteve resposta. Segundo o autor, a Administração ainda não reconheceu o direito à referida vantagem, tampouco pagou o retroativo à data do requerimento administrativo.Com efeito, o autor trouxe aos autos somente comprovante de protocolo, onde nada se pode

certificar/averiguar acerca de quais documentos acompanharam o referido requerimento. Incumbia ao autor trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo

instaurado a partir do referido protocolo, no intuito de viabilizar a análise do pleito, o que não ocorreu, não logrando êxito em comprovar o que alega. Com efeito, o autor trouxe aos autos somente um comprovante do requerimento administrativo, que gerou o processo nº (00)00000-0000/2018, do qual nada se pode certificar/averiguar acerca de quais documentos

acompanharam os mencionados processos.Logo, deveria a requerente ter trazido aos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos instaurados a partir do

protocolo, no intuito de permitir a análise do pleito e demonstrar a procedência da ação, o que não ocorreu, não logrando êxito em comprovar o que alega. Cumpre ressaltar que é da parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o

artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, in verbis :Art. 373. O ônus da prova

incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

De acordo com esse dispositivo, infere-se que " não basta ao autor alegar os fatos que justificam o direito subjetivo a ser tutelado jurisdicionalmente. Incumbe-lhe, sob pena de sucumbência na causa, o ônus da prova de todos os fatos pertinentes à sua pretensão (art. 373, I) ".E, por se tratar de um ônus, a inobservância de tais normas implica que a parte assumirá os riscos de sua omissão, que não poderá levar a outra conclusão que não a improcedência dos pedidos.Nesse sentido já decidiu o extinto 2.º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita:

O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava."(2. TACSP, Resc. Ac. Câm. N.º 441.4128-00/9, 4.a Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.04.96, RT 732/276).

O juízo fica, assim, desprovido de elementos que conduzam a certeza de quando e se os requisitos foram cumpridos. A parte requerente, na medida em que pede a intervenção do Judiciário para concessão de parcelas retroativas de benefício destinado a servidor

público, deveria ter apresentado as provas que conduzissem à certeza de que os requisitos acima expostos foram cumpridos numa data determinada e que a Administração lhe deve o pagamento de parcelas retroativas da gratificação em tela. Não tendo isso ocorrido,

incabível é ao Poder Nome, proferindo decisão em seu lugar em situação de evidente ausência de prova inequívoca do suposto direito.Pelo todo o exposto, pode-se claramente verificar que não assiste razão aos pedidos formulados pelo autor, devendo esta contenda ser julgada totalmente improcedente.Demais disso, vê-se que a parte autora postulou tutela de urgência sem qualquer amparo jurídico, afirmando que não se trata de obrigação de pagar, mas de obrigação de fazer.Ora, a demandante

reivindica a implantação de gratificação no percentual de 20% calculado sobre o valor de sua remuneração o que implica em aumento de salário, hipótese expressamente vedada pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997:

Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de

vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Assim, não subsiste o argumento de que o aumento remuneratório seria apenas

consequência secundária do provimento do pedido.A parte autora requer diretamente a Titulação, cujo resultado e único objetivo é a obtenção de vantagem financeira.Com essas razões, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu o pedido da tutela de evidência. II.2 - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para que a Administração Pública, de fato, atenda ao princípio da legalidade - no sentido de que os benefícios só podem ser concedidos se cumpridas as exigências legais - ela deverá analisar, mediante abertura de procedimento específico, os documentos que comprovam o perfeito encaixe entre a situação fática e a previsão normativa. Na linha desse princípio, vale ressaltar, conforme exposição elucidativa do Supremo Tribunal Federal no MS 22.690, verbis :

Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo ( RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765, v.g .), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.(MS 22.690, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006).

O fato de a Administração Pública cercar-se dos cuidados necessários para a tomada de providências, aliada à rotineira burocracia do serviço público e a alta demanda de questões a serem analisadas afasta a configuração de omissão/deferimento tardio. Por conseguinte, há inexistência de recusa expressa da Administração ao atendimento do que foi solicitado pelo requerente. Inexistindo prova correspondente ao alegado erro

administrativo ou ilegalidade, o atributo de presunção de legitimidade dos atos

administrativos conduz à perfeita harmonia entre a conduta administrativa e o princípio da legalidade.Assim, no sentido do exposto - atribuindo o correto efeito aos requerimentos administrativos, reconhecendo a função do processo administrativo e preservando a integridade do princípio da legalidade, em tema concessão de vantagens aos servidores públicos - já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:Entendemos que a simples conclusão de mestrado e o pleito através de requerimento não indicam, por si só, que o Estado deva, de logo, reconhecer o direito à promoção da demandante, pois, através do processo administrativo iniciado a requerimento da mesma é que a

Administração Pública sopesaria se presentes todos os requisitos estatuídos na Lei nº 9.860/2013. Senão vejamos: Do mesmo modo, o art. 41 do Estatuto do Magistério já ditava que a promoção depende do requerimento do interessado, instruído com o comprovante da nova habilitação.Ora, à singela análise dos dispositivos em comento, temos que o requerimento da parte interessada é o impulso necessário para que a administração ficando o servidor público à espera do deferimento do seu pleito, para aí, então, ter direito de receber as repercussões devidas inerentes à promoção deferida.Não se pode violar os princípios primordiais de Direito para transformar uma expectativa de direito do servidor em direito adquirido, já que o direito daquele só será translúcido quando a Administração dentro do prazo legal, mediante tramitação processual administrativa, reconhecer em definitivo o direito dos apelados se verem agraciados com a promoção, se atendidas as exigências da Lei 6.110/94.(TJMA, Apelação Cível n.º 19854/2003, 4.a Câmara Cível, Relatora Des. Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves).

É forçoso dizer que caso a Administração Pública atendesse ao interesse do demandante estaria submetendo o interesse público ao interesse particular. A Constituição Federal de 1988 estabelece um necessário equilíbrio entre despesas e receitas, assim, o

Administrador Público só poderá praticar ato administrativo mediante disposição legal, que ampare esses atos, sob pena de nulidade e responsabilidade civil.Portanto,

especialmente ao se considerar a grande quantidade de processos administrativos em tramitação, inviável pretender-se que o termo inicial da concessão seja a data em que o requerimento foi protocolado na esfera administrativa. Convém ressaltar nesse ponto, que a demandante postula a concessão de gratificação, afirmando ter concluído cursos de formação e capacitação, o que lhe daria direito a 10% de aumento em sua remuneração. Como visto, o autor não instruiu o processo com a cópia do processo administrativo que trata dos pedidos de concessão de gratificação por titulação, de modo que não há como saber se ela anexou ao requerimento administrativo o Diploma de Mestrado em Letras, ou se veio a complementá-lo em momento posterior.Destarte, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, a fim de reconhecer a validade do diploma apresentado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. da Constituição Federal.Na verdade, levando-se em consideração que a concessão da

vantagem depende de efetivo pronunciamento da Administração, o termo a quo para o início do pagamento somente pode ser a data da publicação no Diário Oficial da decisão que deferir o pedido.Pelo exposto, resta amplamente demonstrada a improcedência da ação.

II.3 - SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO PARA ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ART. , CF/88

Por fim, a pretensão do autor também implica em violação ao art. , CF (separação dos poderes), in litteris:

Art. , CF: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A jurisprudência do STF é pacífica neste sentido, entendendo que a concessão de reajuste pelo judiciário viola o postulado da separação dos poderes (art. , CF).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE

RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA

Nome

RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO

GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação

orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI

ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015).

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a

manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância

extraordinária (Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso

extraordinário"). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2. In casu , o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que"a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF)."3. Recurso extraordinário não conhecido.(RE 607607,

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013).

In casu , o pedido postulado pela parte autora, caso seja provido, incidirá em violação ao postulado da Separação dos poderes (art. , CF).A resposta do requerimento

administrativo gerador do Processo nº (00)00000-0000/2018, e a correta descrição da

documentação anexada ao requerimento eram imprescindíveis para a correta análise da demanda pelo Judiciário. Mesmo porque não se sabe a real dificuldade encontrada pela Administração ao analisar os documentos apresentados e aceitá-los como válidos para a devida concessão. Diante da omissão percebida, não se pode supor que o demandante tenha preenchido os requisitos necessários.Sem a cópia integral do processo administrativo o Poder Judiciário não pode fazer o controle de juridicidade e legalidade do ato administrativo, isto é, se obedeceu ou não à legislação vigente, única análise que lhe compete. Cabe ao Judiciário apenas determinar ao Poder Público que realize o ato ou juízo discricionário, mas não pode realizá-lo em seu lugar.O autor, na medida em que requer a intervenção do Judiciário para concessão de benefício, visa à supressão de ato que está na esfera de avaliação e decisão da Administração Pública.Não há nenhuma evidência de ilícito administrativo. Portanto, incabível é ao Poder Judiciário se substituir ao

Administrador, proferindo decisão em seu lugar em situação de evidente ausência de prova inequívoca do suposto direito.

III - DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Ainda considerando a previsão legal de concessão de gratificação de titulação, deve-se levar em consideração o disposto em lei orçamentária de acordo com o planejamento de despesas do respectivo exercício financeiro.Sendo assim, não cabe o argumento de omissão, mas cumprimento do disposto em lei.Destaque-se que a Constituição Federal estabelece a necessidade de observância de prévia dotação orçamentária, conforme se verifica de seu art. 169, § 1º, I, litteris: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela EC 19/1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

No que concerne aos limites orçamentários, importante mencionar que a Lei

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2002, estabelece, em seu art. 5.º, § 1º que"todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as

atenderão, constarão da lei orçamentária anual".A esse respeito, não se perca de vista que o art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000, considera não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto no artigo 16, dispositivos esses transcritos a seguir, verbis :

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37e no § 1o do art. 169 da Constituição;Art. 15. Serão consideradas não

autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será

acompanhado de:I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.(...) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.§ 1º Os atos que criarem ou

aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa

criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo

referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de

despesa.

E, por este último artigo, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa exige dois requisitos: a) estimativa do impacto

orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entendendo-se por adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico. (Art. 16, § 1º, I, da LC nº 101/2000).Tal diretriz é corroborada pelo escólio de Carlos Valder do Nascimento:

A geração de despesa ou assunção de obrigação deve ter em mira o impacto financeiro e a sincronia com os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição. Sem a observância desses postulados, será considerada não autorizada, posto que

irregular e lesiva ao patrimônio público.

Nesse mesmo diapasão, estão, também, os ensinamentos de Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nóbrega:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz modificações para a geração da despesa

pública. Até então, necessitava-se, regra geral, de crédito orçamentário para realização de gastos. Hoje, passa-se a exigir o cumprimento de uma série de requisitos, dentre os quais a demonstração da efetiva disponibilidade financeira.

Portanto, nenhuma despesa pública poderá ser gerada sem observância das limitações estabelecidas pelas normas orçamentárias.A propósito, é nesse sentido o posicionamento consolidado da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, consoante os

precedentes abaixo ementados:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e

11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de

iniciativa legislativa (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. , caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas

impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores

públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que

concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam

devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a

declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação

naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343- SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.

(ADI 3599, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe- 101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02289-01 00.000 OAB/UFRTJ VOL-00202-02 00.000 OAB/UF).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. SUPERVENIÊNCIA. CRIAÇÃO. VAGAS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SERVIÇO. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXAME.

AFIRMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSOS FINANCEIROS.1. Em matéria de concurso

público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se

classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o

surgimento da vacância e a necessidade de serviço.2. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação

caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela

necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 00.000 OAB/UF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes.3. Caso concreto em que a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorrentes apresentava- se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

05/08/2014, DJe 12/08/2014).

Nesse aspecto, é imperativo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe condições à geração de despesa, quais sejam a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e a compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.Com efeito, deve haver uma previsão de receita capaz de suprir a despesa pública gerada. Desse modo, a inclusão de uma despesa na lei orçamentária condiciona-se à demonstração pela Fazenda Pública de que o pagamento da titulação de servidores não afetará as metas de resultados fiscais.Da mesma forma, o administrador público não pode declarar que o aumento de gasto tenha adequação orçamentária anual, sem que a despesa seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito

genérico (artigo 16, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000), o que não ocorre na espécie. Logo, o caráter discricionário da decisão administrativa de concessão de reajuste/aumento a servidor público justifica-se, pela necessidade de previsão de dotação orçamentária (isto é, que o aumento esteja previsto no orçamento), bem assim, de que tal reajuste esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nesses dados, verifica-se que a Administração Pública tem feito tudo o possível para manter os prazos e o

cumprimento da legislação estadual, valorizando os servidores públicos e concedendo ascensão funcional e aumentos dentro de sua capacidade financeira, considerando o

contexto econômico do país.Sob essa perspectiva, ressalte-se que a circunstância de

ainda não ter havido a concessão da gratificação de titulação do autor até o momento, não decorre de escolha arbitrária, uma vez que a Administração Pública não possui liberdade de decidir quais normas válidas irá respeitar e aplicar.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que Vossa Excelência se digne em: julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Luís/MA, 31 de agosto de 2020.

Nome