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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Moned Comercio de Produtos Alimenticios contra Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Gru Airport

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO

TUTELA DE URGÊNCIA

MONED COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ("MONED") inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por meio de seu advogado infra-assinado com fulcro nos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil e art. 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil ajuizar a presente

AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. , sociedade com sede à EndereçoCEP 00000-000, Cxp. 3101, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DO OBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA

No intuito de tratar o assunto com a máxima objetividade, a Autora desde já adianta seu objetivo com a presente demanda, qual seja, buscar judicialmente a revisão do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária pactuado junto à Ré (a seguir especificado) e inexigibilidade das parcelas vencidas , considerando o cenário catastrófico atual decorrente da pandemia causado pela COVID- 19.

A via judicial foi a ultima racio uma vez que baldadas as tentativas de composição entre as partes.

Antecipa-se ainda que a Autora desde já compreende que o advento da pandemia é um fortuito que atingiu a sociedade como um todo e toda a cadeia produtiva, porém, representará e comprovará objetivamente, por meio dos seus resultados econômicos e comparativos financeiros, a razão da necessidade da intervenção judicial neste caso.

II - DOS CONTRATO DE CESSÃO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL

O pedido tem como objeto o "Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU 01.05.00000-00" ("Contratos de Cessão") firmado na data de 18 de janeiro de 2019 , cujos detalhamentos estão representados a seguir:

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Na área objeto da cessão é desempenhada a atividade de comercialização de produtos exclusivos do cardápio da franquia "BAKED POTATO" a qual foi fundada 1984, tendo alcançado rapidamente forte posicionamento nos melhores pontos comerciais.

Hoje, a Autora encontra-se nos pontos comerciais mais reconhecidos no Brasil, incluindo diversos Shoppings e Aeroportos, gerando aproximadamente 540 (quinhentos e quarenta) empregos diretos e 2000 (dois mil) indiretos.

Desse modo, conforme acima resta especificado os Contratos de Cessão anexos, cuja revisão se pretende.

III - DOS EVENTOS SUCESSIVOS CAUSADOS PELA PANDEMIA NO CASO CONCRETO

Como sabemos, a pandemia é fato público e notório, e com certeza esse D. Juízo, como todo o Poder Judiciário, vem se debruçando sobre a questão haja vista as demandas ajuizadas neste período abordando a questão.

Assim, a Autora concentrará sua narrativa frente aos eventos da pandemia que especificamente se refiram aos Contratos de Cessão subjudice.

Com efeito, quando associamos o advento da Covid-19 com a drástica mudança da rotina das pessoas, com certeza o exemplo mais EMBLEMÁTICO são os aeroportos , já que a concentração de passageiros nas filas de check in, embarque e no ambiente fechado dos aviões é justamente o OPOSTO do vital distanciamento social indicado para evitar a disseminação do vírus.

E dentro dessa situação já excepcional dos aeroportos, o aeroporto Internacional de Guarulhos ("GRU") foi certeza impactado em igual proporção, sem contar o fato de ser o maior aeroporto da américa latina, concentrador da grande maioria dos voos internacionais vindos para o Brasil.

As questões, inclusive políticas de fechamento de fronteiras e redução de voos domésticos atingiram em cheio as operações do "GRU"

Confiramos informação obtida junto ao site da própria Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC relativamente ao mês de abril: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/demanda-por-voos-domesticos-recua-93-1-em-abril:

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O quadro acima demonstra tanto os números do mercado internacional aéreo, quanto do mercado doméstico e uma incrível e até anteriormente impensável redução de 94,6% (noventa e quatro vírgula seis por cento) dos passageiros.

Como também é de conhecimento, a situação destacada em abril/2020 se prolongou dos meses seguintes, pelo que sintetizamos a situação por meio de informação da própria integrante do consórcio que administra o GRU, noticiando à mídia uma queda de 88% (oitenta e oito por cento) do movimento de passageiros em todo o 2º (segundo) semestre, no comparativo com o ano anterior. https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/07/06/trafego-de-passageiros-no-aeroporto-de- guarulhos-cai-88percent-no-2o-trimestre-em-comparacao-com-2019.ghtml

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Veja, Excelência, que, por certo, o cenário atual é de ligeira melhora com relação ao aumento de fluxo de passageiros, frente àquele vivido no início da pandemia. Todavia, toda essa conjuntura impactou GRAVEMENTE nas atividades da Autora, que depende necessariamente do fluxo de passageiros para sobrevivência no mercado.

Aliás, é com base nesse fluxo que a Ré cobra valores ENORMES pelo Contrato de Cessão, todavia, o cenário catastrófico da queda de passageiros, é um indicador incontestável do desequilíbrio econômico financeiro desta avença.

Como não poderia deixar de ser, tudo o quanto acima citado refletiu nos números da Autora na área cedida, de modo que são anexadas à presente petição inicial todos os documentos fiscais que são provas inequívocas da queda vertiginosa de faturamento.

Neste primeiro comparativo, apresentamos à Vossa Excelência as colunas de (i) faturamento ; (ii) clientes e (iii) ticket médio , no período compreendido entre janeiro/19 até julho/2020 a fim de que esse D. Juízo tenha uma base segura de comparação para entender o que representou a pandemia em números efetivos:

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Como se vê, é possível analisar objetivamente o resultado catastrófico a partir de março/2020, e praticamente NENHUMA venda a partir de abril/2020.

Agora vejamos o mesmo comparativo, destacando-se os meses de janeiro a julho (2019/2020):

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Destacamos em vermelho a queda vertiginosa do faturamento e de clientes (90/95% - ou seja na mesma linha da queda de passageiros), sem prejuízo da manutenção do ticket médio (circulado em verde). Ou seja, as pessoas permaneciam gastando praticamente o mesmo valor em média na loja, mas o número de pessoas despencou e via de consequência o faturamento.

Vejamos agora numa outra representação que demonstra de maneira mais evidente o declínio absoluto do faturamento na comparação entre os anos de 2019 e 2020:

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*o gráfico acima destaca a abertura da loja ao público conforme o contrato em junho/2019 sendo a partir de então os comparativos

Importante considerar que, no caso específico do "GRU", por se tratar de um aeroporto internacional e certamente a "porta de entrada" dos estrangeiros no Brasil os efeitos da pandemia se iniciaram antes propriamente do mês de março, considerando o cenário mundial.

Por conseguinte, como visto o cenário acima tornou inevitável o ajuizamento da presente demanda revisional.

IV - DO DIREITO

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 317, 478 E 479 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL

O direito da Autora está consubstanciado nos arts. 317, combinado com os artigos 478 e 479 do Código Civil a seguir transcritos:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis , sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Por certo, como já dito anteriormente, o advento da COVID-19 e consequentes restrições de funcionamento e isolamento social é sim fato imprevisível que acarreta desproporção na prestação da Autora no espaço cedido.

Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, envolvendo operação análoga no próprio "GRU" :

Locação de imóvel não residencial - Ação revisional de contrato - Demanda de locatária em face de locadora - Decisão que indeferiu a liminar - Recurso da autora/locatária - Parcial reforma - Cabimento - Pretensão inicial voltada à revisão do pacto em decorrência dos efeitos provocados pela pandemia do novo Coronavírus - Presença dos elementos constantes no art. 300, do CPC - Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução dos alugueres devidos pela autora ao patamar de 50% e pelo período de 90 dias - Divisão do ônus que, ao menos por ora, se apresenta como caminho adequado, razoável e que também prestigia aos postulados da equidade e da boa-fé - Questão, ademais, que guarda estreita relação com o mérito da causa e merece profunda e acurada análise no decorrer da lide, certo que os critérios utilizados para revisão do pacto poderão ser revisitados, inclusive caso a questão seja eventualmente disciplinada de modo diverso pelo Poder Legislativo. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2072070-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020)

A fim de que não pairem dúvidas, e ciente do seu ônus probatório, a Autora acosta aos autos todos os seus comprovantes de faturamento no ano de 2019, bem como no ano de 2020 (até julho), para confrontá-los e assim demonstrar a esse D. Juízo de maneira clara, concisa e direta, exatamente o quanto a pandemia representou na queda do seu faturamento, e o que isso representa no seu custo de ocupação (aluguel, encargos e fundo de promoção e propaganda) relativo à loja locada.

A planilha completa com o faturamento de todo o ano de 2019 e ano de 2020 (até julho) segue anexa à presente petição.

Para melhor elucidar o desequilíbrio econômico contratual passamos a apresentar a Vossa Excelência alguns comparativos que dão exatamente o cenário atual da Autora. Voltamos novamente ao quadro comparativo anteriormente explicitado:

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Considerando que a operação da Autora é recente, conseguimos comparar somente junho e julho, porém é possível indicar bem o cenário:

Faturamento - Terminal 2 Endereço)

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Não foi possível performar nem 10% no comparativo com o ano passado, sendo muito claro QUE OS EFEITOS DA PANDEMIA AINDA IRÃO SE ESTENDER POR TEMPO INDETERMINADO.

Desse modo, Excelência, está mais do que claro e representado em números (todos acompanhados da documentação pertinente em anexo) que a retomada das atividades econômicas está num compasso MUITO MAIS LENTO do que a avidez da Ré em manter as cobranças de sua remuneração com o deságio proporcional

Em palavras simples, a retomada das atividades num ritmo lentíssimo , com a retomada da cobrança da remuneração ao seu valor original num ritmo aceleradíssimo , traz praticamente os mesmos malefícios da época mais restrita da pandemia e do isolamento em quarentena.

Não menos importante é o fato de que a própria Autora também adotou diversas medidas para reduzir seus outros custos para a manutenção da sua atividade na loja locada, de modo que, está atuando nas máximas da probidade e boa-fé para a manutenção da sua atividade reduzindo quadro de funcionários e racionalizando mercadorias.

De mais a mais, importante abordar o fato de que a Autora sempre buscou solução negocial, e se esforçou a máximo para manter os pagamentos em dia, sendo certo que, somente interrompeu os pagamentos de suas lojas no GRU a partir do vencimento 01.05.2020 conforme aviso de cobrança expedido pela própria Ré.

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Também importante a consideração que a Autora possui outras duas lojas, a saber: (i) loja Terminal 2 Desembarque; (ii) loja Terminal 3, e os débitos acima são a composição dos valores de todas as lojas.

Para as lojas acima, a Autora ajuizará demandas especificas, pois cada caso tem suas particularidades.

No caso em destaque, a análise dos boletos pagos, e dos valores representam que, no ano de 2019 (julho até dezembro) o custo de ocupação da Autora representava (56,4% do faturamento) enquanto para o ano de 2020, sequer esse cálculo foi possível de ser feito haja vista que a Autora está trabalhando no prejuízo no acumulado do ano.

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A Autora insistindo em não judicializar fez uma proposta de desconto sobre a remuneração que ainda muito lhe onerava, mas realmente era um indicativo de esforço para tentar evitar um desgaste no âmbito do Poder Judiciário.

Assim, foi proposto um deságio da remuneração da Ré em 30% (trinta por cento) para os meses de abril até dezembro, o qual, repita-se, AINDA É MUITO AQUÉM do real equilíbrio econômico financeiro do contrato.

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Infelizmente, a resposta foi categórica, ou seja, NÃO HAVERÁ um Real de desconto nas remunerações mínimas. O que significa que para a Ré, os efeitos da pandemia é ônus exclusivo dos seus lojistas. Vejamos:

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Com a devida venia, esse não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando mesmíssimo caso das cessões de espaço no "GRU", vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DOS VALORES, SEM CONSIDERAR IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE IMPEDIR QUE O RÉU INCLUA SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU REALIZE O PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um. Nesse passo, como não existe culpa no evento, e o fechamento do estabelecimento comercial constituiu uma necessidade para impedir a proliferação da pandemia, ambas as partes devem realizar concessões. O cenário econômico e de isolamento social foi necessário para impedir a disseminação do vírus. Evidente que afetou a malha aérea e, por via reflexa, todos os lojistas instalados nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos e, como não poderia deixar de ser, também o faturamento da empresa GRU AIRPORT. Analisados os elementos fáticos apresentados no presente recurso, possível a concessão da tutela pretendida. A medida não se mostra irreversível e a agravante já desocupou a área alugada. Nesse passo, a tutela de urgência é viável para determinar que a ré se abstenha de lançar a agravante em cadastros de inadimplentes, bem como realize protesto em cartório dos valores devidos ou outras medidas extrajudiciais coercitivas de cobrança.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2164995-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

Portanto, forte nos argumentos, entende a Autora que está plenamente demonstrado tanto o desequilíbrio hoje existente, quanto a solução justa que autoriza esse D. Juízo a intervir no contrato firmado.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O pleito de urgência doravante deduzido é no sentido de que seja determinado de imediato a redução do valor da remuneração do Contrato de Cessão subjudice, com (i) desconto de valor de 50% (cinquenta por cento na remuneração mínima a partir do mês referência agosto/2020; (ii) suspensão da inexigibilidade das cobranças vencidas (todas já sob o advento da pandemia), proibindo- se o encaminhamento à protesto e inscrição aos órgãos de apontamento.

Como é cediço, para fins de concessão da tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil determina a existência de elementos que evidenciem; (i) probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano:

Pois bem, acerca da probabilidade do direito, a Autora pode descrever de maneira detalhada na exordial e comprovar documentalmente que: (i) é uma das mais impactadas na cadeia produtiva por conta da COVID-19; (ii) apresentou farta documentação do seus resultados econômico e financeiro; (iii) confrontou os resultados mediante comparativo nos anos de 2019 e 2020 demonstrando em números o impacto da pandemia na sua atividade; (iv) demonstrou amparo legal quanto aos seus pedidos por força dos arts. 317 7, 478 8 e 479 9 do Código Civil l.

Em suma, a probabilidade do direito se dá pelo fato de existe prova cabal de que a Autora está impossibilitada de exercer suas atividades de forma plena, e essas restrições impactam no seu faturamento. Como visto, sua loja está às moscas, e deteriorando-se pela falta de vigilância de responsabilidade da Ré.

No que concerne ao perigo de dano, ele se dá pelo fato de que a Ré, mantém hígida sua cobrança integral da remuneração, e desconhece até o estado lamentável que a loja da Autora se encontra fruto da má preservação das áreas de circulação, repita-se: de responsabilidade da própria Ré.

O reflexo do custo de ocupação frente ao faturamento demonstra que não há chance de retomada se não houver o reequilíbrio aqui pretendido

O perigo de dano também está no fato de que, a Ré está enviando cartas de cobrança com os valores cheios, como se literalmente a pandemia não existisse e de fato isso é uma circunstância que significa abuso de direito, já que o próprio Judiciário reconhece os efeitos da pandemia no GRU de maneira cristalina.

Portanto, a concessão da tutela recursal de urgência é medida de rigor.

VI - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer se digne esse D. Juízo conceder, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, tutela de urgência para a finalidade de:

(i) determinar o desconto de valor de 50%

(cinquenta por cento) na remuneração mínima devido no Contrato de Cessão, a partir do mês competência agosto/2020 até o restabelecimento integral e regular das atividades da Autora e da Ré (aeroporto) pelo Poder Público no pós pandemia.

(ii) suspensão da inexigibilidade das cobranças

vencidas (todas já sob o advento da pandemia), proibindo-se o encaminhamento à protesto e inscrição aos órgãos de apontamento.

Ao final, requer seja julgada PROCEDENTE a demanda, confirmando-se a tutela de urgência acima requerida. No que tange as parcelas vencidas, requer-se seja declarada a isenção da remuneração mínima das parcelas vencidas ante 01.05.2020 a 01.08.2020 considerando-se ausência total de faturamento decorrentes da falta de passageiros, condenando-se as Rés ao pagamento ônus sucumbenciais.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial perícia contábil com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos e argumentos aqui narrados, requerendo-se ainda que todas as intimações sejam realizadas em nome da subscritora da presente sob pena de nulidade.

Dada a dificuldade de se quantificar o proveito econômico da causa, frente as incertezas e instabilidades da retomada das atividades em decorrência da pandemia, a Autora estima-o no importe de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, requerendo desde já segredo de justiça pelas informações confidenciais compartilhadas

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF