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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander ( Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE- ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Banco Santander (BRASIL) S/A

Dossiê nº: 02.02.033.00000-00/20 (nº interno)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado abaixo assinado, vem, tempestiva e respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consoante fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

SÍNTESE DO ALEGADO PELO REQUERENTE

Alega a Requerente que ao tentar realizar um empréstimo, teve o crédito negado por constar negativação em seu nome junto ao Banco Requerido.

Afirma que não possui nenhum contrato com o banco e que foi informada apenas que figura como avalista do contrato que originou a negativação, o qual não reconhece.

É a breve síntese do necessário.

Em razão dos citados fatos, ingressou com a presente demanda indenizatória, requerendo a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais, a baixa de restritivos e a inexigibilidade final do débito apontado.

Entretanto, Excelência, o pedido do Requerente não merece prosperar, devendo a presente ação ser julgada IMPROCEDENTE , conforme argumentos a seguir articuladamente lançados.

DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Antes de adentrar nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante destaca-se os pontos que levarão a total improcedência da ação. Senão veja-se:

 Realizada a abertura da conta corrente

2007.00000-00ra R D NomeLTDA ME, na qual a autora figura como titular.

 Analisamos os extratos e constatamos que a origem

do saldo devedor decorrente de PAGAMENTO FGTS-CANAIS ,COMPRA CARTAO MAESTRO, SAQUE TERMINAL INTER AG, gerando a cobrança de encargos sobre o limite.

 Em 02/10/2019, antes da dissolução alegada pela

autora , houve a Contratação via CELULAR do GIRO PARCELADO PRE R$ 51.764,26 em 24 parcelas de R$ 3.579,42, não havendo o pagamento das parcelas.

 Em 13/07/2020 houve a Transferência da dívida no

valor de R$ 00.000,00para o sistema interno LY e Serasa.

 O Banco Requerido agiu em exercício regular de

direito, posto que quando da inadimplência, legítima a inscrição nos órgãos de restrição.

REALIDADE DOS FATOS

Primeiramente, destaca-se que o Requerido é Instituição Financeira conhecida na sociedade por prezar o bom relacionamento com seus clientes e com o público em geral e, que nunca agiu de forma desabonadora, que deliberadamente trouxesse prejuízos ao Requerente.

Importante ressaltar, por proêmio, que não há culpa do requerido em todos os dissabores experimentados pela parte Requerente, posto que este sempre agiu em exercício regular de direito, o que ilide qualquer responsabilidade por parte do Banco Requerido.

O Requerente narra que ao tentar realizar um empréstimo, teve o crédito negado por constar negativação em seu nome junto ao Banco Requerido. Afirma que não possui nenhum contrato com o banco e que foi informada apenas que figura como avalista do contrato que originou a negativação, o qual não reconhece.

Pois bem, Excelência!

Em verificação interna, constatou-se que m 22/10/2018 foi realizada a abertura da conta corrente .00000-00ra R D NomeLTDA ME, tendo a autora como representante, conforme documentos de contratação de titularidade da Requerente, a qual foi realizada dentro dos padrões de segurança do Banco Santander, com o devido preenchimento de PAC e apresentação de documentos (DOC ANEXO).

A conta mencionada permanece ativa.

Sem prejuízo, restou verificado também a origem do saldo devedor decorrente de PAGAMENTO FGTS-CANAIS ,COMPRA CARTAO MAESTRO, SAQUE TERMINAL INTER AG, gerando a cobrança de encargos sobre o limite (ANEXOS).

Em 02/10/2019 houve a Contratação via CELULAR do GIRO PARCELADO PRE R$ 00.000,00em 24 parcelas de R$ 00.000,00, não havendo o pagamento das parcelas.

Em 13/07/2020 houve a Transferência da dívida no valor de R$ 00.000,00para o sistema interno LY e Serasa.

A autora, por sua vez informa seu desligamento da referida empresa, acostando o documento de fl. 24 constando a baixa em 09/01/2020:

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Ocorre que a dívida objeto da ação foi formalizada antes do desligamento (ÍNTEGRA EM ANEXO):

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Por sua vez, a autora consta como representante da empresa, sendo que os documentos utilizados para a abertura da conta correspondem aos mesmos utilizados para instrução da ação (ÍNTEGRA EM ANEXO):

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Cartão de assinaturas da Requerente junto ao Banco requerido

quando da abertura da conta:

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Assinatura na procuração de fl. 18:

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Desta forma, nítido está que a cobrança realizada à Requerente é devida e legal, sendo certo que o Banco Requerido agiu em exercício regular de direito, não praticando qualquer conduta ou prática abusiva a Requerente.

A presente situação fática demonstra claramente a má-fé da Requerente, haja vista que o mesmo ciente da conta aberta sob sua titularidade como representante física, bem como da contratação do GIRO PARCELADO PRE, tornando-se inadimplente, agora quer fazer crer que procedeu com o cancelamento da conta ou a informação da dissolução (ESTA QUE SE DEU APÓS A CONTRATAÇÃO), objetivando esquivar-se de suas obrigações monetárias em verdadeira deslealdade.

Não obstante, a Requerente deixa de comprovar todo seu alegado, visto que não junta qualquer prova robusta o suficiente a demonstrar sua pretensão jurídica na presente lide.

Deste modo Excelência, verifica-se que a própria Requerente quem deu causa ao feito, não cumprindo com suas obrigações financeiras, uma vez que houve a contratação regular e sua posterior inadimplência de forma que a presente ação decorre de culpa exclusiva da própria "vítima".

Por fim, os documentos que ora se juntam demonstram expressamente a veracidade das alegações aqui levantadas, posto que não houve conduta ilícita praticada pelo Requerido, este somente exerceu seu direito no caso em questão, conforme expressamente demonstrado por todo narrado.

DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso é inaplicável a inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não é hipossuficiente quanto à produção da prova do dano que pretende ver reparado. Ao contrário, é o único capaz de prová-lo. E não o fez.

A parte quando busca a prestação jurisdicional para resolver um conflito de interesse apresenta sua pretensão jurídica com base nos fatos que ocorreram, ou deixaram de ocorrer, e esses fatos afirmados pela parte é que são averiguados no momento que se produz a prova.

A finalidade da prova é demonstrar a verdade dos fatos para que se possa autorizar a incidência da norma, isto é para que o juiz forme sua convicção baseado na verdade apurada nos autos e aplique o direito ao caso concreto.

O artigo 373, inciso I do CPC é claro ao dispor que "o ônus da prova incumbe aa parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Assim, quando se fala que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações.

A regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil é rígida. O juiz pode aplicar a inversão do ônus da prova em desde que presente a verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência de uma das partes.

Neste diapasão, importante ressaltar que a hipossuficiência aqui tratada não é a econômica, mas sim a técnica, ou seja, a capacidade de provar o fato constitutivo de seu direito.

Quando é impossível à autora provar o fato constitutivo de seu direito, inverte-se o ônus para que, então, o réu prove a inexistência do direito da parte autora.

Ante o exposto e, não tendo a parte autora se desincumbido de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e, ainda, por não se aplicar ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que ausentes seus requisitos da verossimilhança e/ou hipossuficiência, reitera-se o pedido de improcedência da ação.

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DA REGULARIDADE DA COBRANÇA

De exórdio, importante destacar que de toda a situação narrada pela parte autora, não há que se falar em irregularidade das cobranças realizadas, uma vez que as mesmas foram autorizadas e anuídas pela parte autora quando da contratação realizada.

Em contrapartida, verifica-se que a parte autora não adotou os trâmites necessários para discussão do débito que entende ser indevido, não comprovando a solicitação de cancelamento do serviço oferecido.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO NÃO FORMALIZADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O encerramento de conta corrente é procedimento formal, previsto na Resolução

2.025/93 do Banco Central do Brasil, não ensejando a suspensão da cobrança de tarifas bancárias a mera ausência de movimentação da conta. 2 - Realizada a cobrança de dívida existente, age em regular exercício de direito a instituição financeira que insere o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, incabível a reparação pecuniária pleiteada, pela inexistência de ato ilícito, conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil.

(TJ-MG - AC: 10702095769536001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2014)

Desta forma, comprovada regular a sua cobrança pelo réu, dentro dos meios legais e contratuais permitidos e sem qualquer tipo de abusividade, impera a improcedência da demanda no intuito de obstar eventual enriquecimento ilícito por parte da parte autora.

DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO

Inicialmente, insta destacar que todos os contratos firmados entre o requerente e o réu, são válidos e regulares. Ao celebrarem os referidos contratos, foram estipuladas obrigações recíprocas, que devem ser cumpridas pelas partes, por ser medida de justiça.

Ora, o princípio " pacta sunt servanda " constitui a força obrigatória de um contrato. As partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas. A parte autora, ao celebrar o contrato, tinha total ciência das condições contratadas.

Desta forma, as alegações da parte autora de que não concordava com as condições pactuadas quando da assinatura do contrato, violam a Constituição Federal ( CF), mais precisamente no que se refere ao ato jurídico perfeito, pois fere o princípio pacta sunt servanda , o que traz total insegurança aos negócios jurídicos.

Sobre isso, nos ensina o ilustre jurista ORLANDO GOMES a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" .

Neste contexto, cumpre esclarecer que os contratos celebrados entre as partes demandantes, cumprem todos os requisitos de validade do negócio jurídico insertos no artigo 104, do Código Civil ( CC), a seguir transcritos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei".

Não é demasia ressaltar que os contratos foram firmados de forma livre e sem qualquer constrangimento, não havendo qualquer indício de vício em sua formação, estando sempre claros e expressos os valores e referências que seriam cobrados, bem como todas as condições de contratação.

Ainda, mesmo se tratando de contratos de adesão, ressalta-se que a parte autora aderiu por vontade e conveniência, já que caso não concordasse com as cláusulas ali estipuladas, poderia buscar outra instituição financeira que oferecesse melhores condições. Inadmissível seria Excelência, que as instituições financeiras formalizassem contratos sem ser na modalidade de adesão, o que inviabilizaria a sua atividade.

Dito isto, não resta dúvida que, no momento em que o contratante concordou expressamente com os termos e valores discriminados nos contratos, lançando ali sua assinatura, se despiu de razão para pleitear a irregularidade dos negócios jurídicos realizados.

Ademais, oportuno destacar que todas as cláusulas dos contratos firmados entre as partes estão de acordo com as resoluções e circulares do Bacen concernentes ao caso. Portanto, regulares as contratações, e regulares suas cláusulas.

Ademais, em que pesem as alegações da parte autora, nenhum prejuízo houve em decorrência dos fatos narrados , razão da qual i mpugnam-se , desde já, suas alegações, mormente porque não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove as alegações ali expostas.

Ademais, em nenhum momento a parte autora procurou o requerido, ou mesmo apresentou qualquer contestação formal quanto aos contratos questionados. Isso porque sabe, na verdade, que realizou as contratações ora impugnadas.

Ante o exposto, tendo o réu cumprido com as obrigações constantes do contrato, não pode este furtar-se ao cumprimento do que restou acordado, sob pena de seu enriquecimento sem causa, instituto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

DO MÉRITO:

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

REQUERIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Em que pesem as alegações da Requerente, a presente ação não pode prosperar, devendo ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A parte Requerida somente exerceu seu direito, ou seja, na ocasião dos débitos não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito , onde não constitui ato ilícito.

O Contestante em momento algum se valeu de qualquer prática abusiva, ou manifestou conduta irregular, para deliberadamente causar qualquer espécie de dano ao Requerente.

Assim, demonstrado que não há conduta ilícita, extinguisse o dever de indenizar.

"Art. 188 C.C. - Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular do direito reconhecido;"

"Exercício regular de um direito. O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: Quiiuresuoutiturneminemlaedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em noção ao ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo desse princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito quando o dano no exercício regular do direito."

Caio Mario da Silva Pereira - in Responsabilidade Civil - Ed. Forense - 1990 - pág 315/316. (g.n.)

Desta forma, a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos é a medida da justiça!

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO

Impossível de se cogitar, então, a existência de dano moral, uma vez que não restou caracterizado qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança realizada pelo Banco Requerido, sendo certo que o Requerente encontrava-se "inadimplente" junto a esta Instituição Bancária.

Deste modo, o Banco apenas procedeu com as tratativas legais na tentativa de recebimento dos valores de que tem direito, não havendo assim razão pela propositura da presente demanda em face do Requerido.

Outrossim, observa-se que a parte demandante se limita a afirmar haver sofrido abalo ou desconforto, proferindo alegações de cunho emotivo, sem, ao menos, comprovar a violação a algum dos seus direitos personalíssimos ou colacionar qualquer documento a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Não há prova de como o fato prejudicou a normalidade da vida pessoal ou social do Requerente. Os danos alegados na inicial são meramente especulativos e irreais. Nenhum efeito prático grave, lesivo à moral do Requerente foi experimentado.

Nesse passo, para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano porque o agente procedeu contra o direito.

Ainda que restasse comprovada o dano moral alegado, em que pese o respeito do contestante por eventuais transtornos ocorridos, a situação exposta nos autos não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano, não podendo caracterizar o dano moral pugnado.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em julgados recentes:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria o Autor comprovar que os problemas enfrentados causaram algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/10/2012).

Desse modo, os fatos apresentados na presente contestação deixam claro que não há qualquer ligação com o suposto dano, resta claro que a parte Requerente ingressa em juízo tentando atribuir responsabilidade ao banco por um prejuízo que não restou configurado, visando enriquecer-se indevidamente.

A jurisprudência é farta nesse sentido:

APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. MULTA DIÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL C.C. DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - Telefonia - Alegação de cobranças indevidas - Abusividade das tarifas denominadas "serviços de terceiros telefônica data" e "assinatura mensal" - Relação de consumo configurada - Ausência de anuência do consumidor - Pedido de indenização por danos morais diante dos aborrecimentos e constrangimentos - Inocorrência de danos morais, pois não se vislumbra infringência aos direitos da personalidade do requerente - Mero dissabor corriqueiro - Repetição devida, mas não em dobro - Inexistência de prova de má-fé de ambas as partes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. inexistência de dívida, repetição do indébito e composição por danos morais. Veículo arrendado que foi objeto de furto. Seguro não contratado pela arrendatária. Ônus que lhe foi atribuído por cláusula contratual. Incontroverso o inadimplemento da recorrente. Inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se mostra legítima. Danos morais não configurados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados 2 .

Inobstante o fato da parte Requerente não fazer jus ao recebimento de qualquer valor a título de indenização moral, qualquer acolhimento no pedido indenizatório ensejaria em enriquecimento ilícito.

A intenção do Requerente ao propor a presente demanda restou clara, qual seja, enriquecer-se ilicitamente.

Assim, caso Vossa Excelência entenda estar presente o dever de indenizar, por parte do Banco, o que não se espera, mesmo assim o valor da indenização cabível deve atentar aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de culpa, sendo certo afirmar que, por esse dano jamais a contestante poderia sujeitar-se a responder, como é óbvio, aliás, defluir.

Daí poder concluir que, mesmo sabendo-se da improcedência do pedido, a indenização, em hipótese diversa, ficaria limitada a quantias ínfimas, sob pena de constituir em autêntico enriquecimento ilícito da parte Requerente, ferindo o nosso ordenamento jurídico.

INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA - CF, ART. 5.º,

INCISO X E XXXIX, CC ARTIGOS 884 E 944

Superada toda as questões já apresentadas, o que não se espera, observa-se que o STJ já se debruçou, em sede de recursos especiais repetitivos, sobre a função punitiva de reparações civis, fixando a seguinte jurisprudência:

"(...) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo" ( REsp n. 1.354.536-SE).

Naquela oportunidade, discutiu-se sobre os critérios de fixação de indenização por danos morais decorrentes de acidente ambiental.

Para fundamentar sua decisão o Ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não há falar em caráter de punição à luz do ordenamento jurídico brasileiro - que não consagra o instituto de direito comparado dos danos punitivos (punitive damages) - , haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde de culpa e que, revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal) 3 ".

Como se vê, apesar de o julgado referir-se à fixação de danos morais em caso de acidente ambiental, observa-se que a ratio decidendi dele extraível aplica-se à indenização de danos morais produzidos em quaisquer situações.

Apesar, contudo, do precedente enunciado por essa Col. Corte quanto à incompatibilidade entre a função punitiva e o sistema jurídico brasileiro, a jurisprudência - inclusive do Superior Tribunal de Justiça - continua a utilizar esse elemento como critério de dimensionamento da indenização devida em casos de danos morais. Isso é feito tanto quando se invoca expressamente a função punitiva ou pedagógica da indenização seja quando os julgadores voltam os olhos para a situação patrimonial do ofensor ao estabelecer o quantum indenizatório - o que não guarda qualquer relação com a violação e com seu ressarcimento, revelando apenas a intenção de atingir o causador do dano, e não de compensar o ofendido.

O entendimento reiteradamente adotado pela jurisprudência é contudo flagrantemente incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com o sistema de responsabilidade civil em vigor.

O primeiro fundamento dessa afirmação tem assento constitucional, pois, além de o art. , inc. X, da Constituição da Republica assegurar ao ofendido a indenização do dano moral, o inc. XXXIX do mesmo dispositivo preceitua não haver pena sem lei anterior que a preveja.

Indenizar é reparar um dano; é tornar o lesado indene mediante a sua colocação na situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido."Toda reparação se efetiva no sentido da restauração do estado anterior à lesão". 4 Daí a disposição contida no art. 944, caput , do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano .

A função da indenização por dano moral é, pois, compensar o dano sofrido, e não punir o responsável.

O parágrafo único do art. 944, do Código Civil, 5 não configura, de modo algum exceção à função da responsabilidade civil de reparar o dano. O que ali se institui é apenas a possibilidade de reduzir a indenização em função do grau de culpa do ofensor. Não, contudo, de majorá-la, com a imposição de uma pena ou - o que ontologicamente disso não difere - de um plus indenizatório com função punitiva .

Em verdade, a situação é justamente mais grave por força da forma com que a função punitiva vem sendo tratada na jurisprudência. Distanciando-se da tradição norte-americana, em que os punitive damages constituem sanção autônoma em relação aos compensatory damages - estes voltados exclusivamente a reparar o dano causado, conforme a extensão do dano -, os tribunais brasileiros criam, nas palavras de A NDERSON S CHREIBER ," uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano ". 6

Além disso, por mais que os tribunais se utilizem de palavras voltadas a afastar o enriquecimento sem causa da vítima , essa consequência ilícita ( CC, art. 884)é inexorável quando o lesado vê sua indenização majorada por força da punição que, sem previsão legal, impõe-se ao ofensor em atenção à sua capacidade econômica.

Ou seja, não há no ordenamento jurídico brasileiro permissão constitucional ou legal para que se atribua função punitiva (ou pedagógica) à indenização do dano moral. Aliás, entendimento contrário teria de ser aplicado também à indenização por dano exclusivamente material, pois o responsável deveria, da mesma forma, ser punido pela prática do respectivo ato ilícito. Não há razão para que o efeito punitivo seja suportado apenas pela Autora do dano moral.

Como observado no V. acórdão do recurso especial n. 1.00.000 OAB/UF, em nosso ordenamento, tais funções são reservadas a outros campos do direito que não o da responsabilidade civil - essencialmente o direito penal e o direito administrativo - os quais não apenas dispõem de instrumentos mais eficientes para desestimular a conduta antijurídica (v.g. multas e suspensões administrativas) como ainda evitam o enriquecimento ilícito da vítima, destinando aos cofres públicos eventual ganho econômico.

Por essas razões, O requerido pede que, entre os critérios a serem observados na fixação da indenização por dano moral seja estabelecida por essa Col. Corte a impossibilidade de atribuir caráter punitivo ou pedagógico à indenização .

Em recente jurisprudência pode se verificar que há decisões acertadas e que acolheram o acima esposado, vejamos:

Ação indenizatória. Corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante. Garrafa que não chegou a ser aberta, nem o produto consumido. Dano moral não configurado. Precedentes

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o

juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

6 - Op. cit. , pp. 200-201.

jurisprudenciais nesse sentido. Indenização que não pode ser concedida a título meramente punitivo, já que pelo sistema da lei tal sorte de paga pressupõe a ocorrência de dano. Ação improcedente. Apelação improvida 7 .

Posto isso, requer seja acolhida a tese acima esposada, vez que não se pode admitir a condenação por danos morais para fins punitivos/pedagógicos.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA

O Requerente não faz jus aos benefícios de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que, como já dito exaustivamente no decorrer desta Contestação, não houve qualquer culpa ou ilicitude na conduta do Requerido com os fatos narrados pelo Requerente em sua inicial.

Conforme exaustivamente mencionado o Requerente encontra- se legitimamente negativado, uma vez que não procedeu com pagamento das parcelas pactuadas no contrato de GIRO PARCELADO PRE, o que consequentemente ensejou a inscrição de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Logo, insta salientar que por este motivo, deixam de estar presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, devendo a mesma ser rejeitada e a presente demanda ser julgada totalmente IMPROCEDENTE como medida da mais pura e límpida Justiça!

DAS PROVAS

Nestes termos, requer o Requerido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos , e todas as provas em direito admitidas a fim de comprovar a realidade dos fatos.

DO PEDIDO

Em razão do exposto REQUER:

Seja a ação, JULGADA IMPROCEDENTE, ante a inexistência de qualquer GRAU DE RESPONSABILIDADE do Requerido , conforme exaustivamente salientado, tendo em vista que não cometeu qualquer tipo de ato ilícito, haja vista que não ocorreu danos à Requerente, sendo a cobrança realizada a Requerente devida e legal. Cediço, dessa forma, que estão ausentes os elementos ensejadores da obrigação de indenizar e restituir, e ainda, pelo fato da Requerente não ter se desincumbido do ônus de provar, além de contestar por negação geral todas as questões levantadas na inicial que aqui ficam impugnadas, cominando-se a Requerente em qualquer hipótese o pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbências.

Requer ainda, a não inversão do ônus da prova, bem como a não concessão da tutela requerida, diante dos fundamentos demonstrados nesta peça contestatória.

Requer, por fim, SOB PENA DE NULIDADE , que as intimações via imprensa oficial , independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas aos advogados Nome, 00.000 OAB/UF;Bernardo Buosi, 00.000 OAB/UF; e Evandro Mardula, 00.000 OAB/UF, todos com endereço profissional à Endereço,

24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro EndereçoCEP: 00000-000 , na Cidade de

Campinas/SP - Fone/Fax: (00)00000-0000.

Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais.

São os termos em que,

Pede deferimento.

São João da Boa Vista (SP), 9 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

BERNARDO BUOSI

00.000 OAB/UF

NomeJULIANA CHIMENEZ

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF