jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0012

Petição Inicial - TJMA - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença - contra Unimed Imperatriz- Cooperativa de Trabalho Medico e Affix Administradora de Beneficios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA.

Nome, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, São Luís - MA, vem por meio de seu advogado infra assinado, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 07.057.185/0001- 10 Endereço EndereçoCEP: 00000-000e AFFIX BENEFÍCIOS, CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Pc Dom NomeGaspar, 134, andar 20, sala administração, São Paulo - SP, CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

No dia 04/07/2018 o requerente a fim de realizar exame de sangue, se dirige ao laboratório Cedro, pois consta na lista do plano de saúde que aquele laboratório que o requerente foi buscar um serviço fazia parte dos laboratórios conveniados ao plano UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .

Quando do atendimento no laboratório Cedro, o requerente foi informando que não atendiam o plano Unimed Imperatriz.

Em seguida o requerente liga para a Unimed Imperatriz e recebe a informação de que em São Luís não tem nenhum convênio (Hospital, Laboratório, etc..).

Inconformado, o requerente liga para a corretora que intermediou a contratação do plano (Ouro Corretora - Plano de Saúde), Tel. (00)00000-0000, onde recebeu a informação de que somente o Sr. Bispo poderia lhe dar informações sobre o ocorrido.

Diante da informação, o requerente liga para o Sr. Bispo, onde no primeiro momento não teve êxito, somente depois que aquele retornou à ligação informando que não estava entendendo o motivo do plano não atender em São Luís, e que iria colher informações com a Affix, e que iria retornar à ligação explicando o que estava acontecendo.

Houve o retorno da ligação por parte do Sr. Bispo, com a informação de que em São Luís, o atendimento era feito com o convênio da Central Unimed, fornecendo telefone para contato. O requerente liga para a central, porém, o requerente não conseguiu atendimento.

Após alguns minutos o Sr. Bispo retornou à ligação, informando que a AFFIX BENEFÍCIOS , não sabia o motivo do fato ter acontecido, mas que eles tinham convênio com os laboratórios Cedro e Gaspar. Na oportunidade, passou a guia de convênio com hospitais, clinicas, laboratórios, etc., e os contatos da operadora no Maranhão para tirar qualquer dúvida.

No dia 05/07/2018 o requerente foi novamente ao laboratório Cedro pensando que seria atendido e, mais uma vez, foi surpreendido com o não atendimento, sendo informado que o laboratório Cedro não reconhece esse convênio.

Após a informação, o requerente ligou para a Unimed Imperatriz para saber o motivo e, qual seria o laboratório que estava recebendo o plano, porém a atendente informou que não saberia responder, pois só teria os convênios de Imperatriz, embora o telefone para consulta fosse aquele que estava ligando. (Protocolo de atendimento da Unimed Imperatriz: 35254320180705000306)

Em seguida, ligou também para Affix no Maranhão, onde não conseguiu informações de onde poderia ser atendido, e ainda foi informado que eles não teriam como dar essa informação, pois era apenas a administradora do plano, que os conveniados eram de responsabilidade da

Unimed Imperatriz e que teria que ligar para eles, embora já tivesse falado que tinha ligado para a Unimed e que não obteve sucesso. (Protocolo de atendimento Affix: 1807052514821)

I - DO DIREITO

a) - Da justiça Gratuita

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - Declaração de hipossuficiência anexa .

b) - Do pedido liminar - Exclusão do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito

Incialmente cabe registrar que o pedido liminar encontra-se de acordo com o previsto no art. 300 do CPC, conforme será demonstrado adiante.

O nome do ora requerente está incluso ou na iminência de ser registrado no cadastro de órgão de proteção ao crédito (vide boleto de cobrança referente ao mês 07/2018 em anexo) , neste ponto vislumbra-se a probabilidade do direito amparado aos fatos e provas juntadas, além do que, o requerente não se encontra em mora com as requeridas, uma vez que os serviços jamais ou poderiam ser prestados, pois não era aceito o plano na capital, mas mesmo assim as requeridas cobram fatura do mês 07/2018 do ora requerente.

Além disso, o requerente realizou 2 (dois) pedidos de cancelamento do plano no dia 09/07/2018 (doc. Anexo) e outro no dia 26/08/2018 (doc. Anexo) , ou seja, tentou realizar o cancelamento antes da emissão do boleto do mês de referencia 07/2018, com vencimento para 10/07/2018, sendo que os serviços, quando precisou, não era prestado na capital maranhense e, por conta disso, deve ser declarado inexistente a parcela do mês 07/2018 cobrada pelos requeridos.

Registra-se que o preenchimento do requisito do perigo de dano resta preenchido, qual seja, restringir a possibilidade de concessão de crédito.

Observa-se também que, o presente pedido liminar preenche o requisito da reversibilidade, podendo a qualquer tempo retroagir para o status quo ante.

Vale aqui colacionar o teor do art. 300 do CPC, a fim de melhor analisar a questão, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifamos)

No mesmo sentido, vem se posicionando os Tribunais com relação ao tema em analise:

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO CURSO DA AÇÃO. LESÃO AO DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR . MEDIDA DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. ATO QUE SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. Comprovada a lesão ao direito ao crédito do litigante, quando este tiver seu nome inserido em cadastros de proteção ao crédito no curso de ação que discuta este débito, medida que, por sua própria natureza, consubstancia ato de difícil reparação, por restringir a possibilidade de concessão de crédito, resta evidenciada a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, consistente na determinação de exclusão do nome do consumidor aludidos cadastros restritivos, o qual se insere no âmbito do poder geral de cautela do juiz, previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil de 1973 . RECURSO IMPROVIDO. TJ-BA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0070332-82.1997.8.05.0001, Relator (a): Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/08/2016) (Grifamos).

Cabe ainda registrar que o requerente não possui seu nome inserido por nenhum outro credor nos cadastros de proteção ao crédito, não sendo o um devedor contumaz.

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência, que determine as requeridas, em caráter de urgência, que proceda com a imediata exclusão do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito, ou se assim não tiverem procedido, que se abstenha de realizar a negativação, estabelecendo multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial.

c) - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor determina, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

(...)

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abranger todos os fornecedores de produtos ou serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização das requeridas sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, conforme narrativa fática supramencionada.

d) - Da Inversão do Ônus da Prova

Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ;" (Grifei).

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

e) - Da falha no dever de informar exsurgindo à falha na prestação dos serviços

Ora Excelência, a Lei 9.656/98 é clara quando preconiza em seu artigo , inciso III, in verbis :

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços , com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Grifei).

Como se vê diante dos fatos e provas juntadas a essa inicial, verifica-se claramente a falha quanto ao dever de informar das requeridas no que concerne os serviços que são oferecidos aos consumidores, neste caso especifico as requeridas não indicam de forma clara ao requerente quais são os laboratórios credenciados para receber seus clientes.

Conforme protocolos de atendimentos, fica evidente que as requeridas deixaram o requerido exposto a qualquer sorte, ficando o mesmo sem saber a quem recorrer na busca de informações para solucionar o seu problema.

No mesmo sentido, vem se posicionando a jurisprudência do STJ com relação ao tema:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO USUÁRIO . SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano

de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia.

2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde

serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, portanto, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. , III, e 46 do CDC).

3. O legislador, atento às inter-relações que existem entre as

fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica sobre o dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998).

4. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer

entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com trinta dias de antecedência, os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

5. O termo "entidade hospitalar" inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. De fato, o usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas.

6. O descumprimento do dever de informação (descredenciamento da clínica médica de oncologia sem prévia comunicação) somado à situação traumática e aflitiva suportada pelo consumidor (interrupção repentina do tratamento quimioterápico com reflexos no estado de saúde), capaz de comprometer a sua integridade psíquica, ultrapassa o mero dissabor, sendo evidente o dano moral, que deverá ser compensado pela operadora de plano de saúde.

7. Recurso especial não provido. Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REsp (00)00000-0000/

PR RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/12/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2015 RSTJ vol. 240 p. 709. (Grifei).

A luz dos fatos e das fundamentações, requer seja reconhecido por Vossa Excelência a violação do dever de informar e a consequente falha na prestação dos serviços por parte das requeridas.

f) - Da responsabilidade solidaria das requeridas

Excelência, é inegável a responsabilidade solidaria das requeridas, uma vez que ambas atuam e integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com as atividades que desenvolvem, ensejando que as cominações volvidas a assegurar o implemento do contratado lhes sejam endereçadas em caráter solidário.

No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência com relação ao tema, in verbis :

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDEVIDAMENTE CANCELADO. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS OFERECIDAS. ORDEM JUDICIAL. DEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO PARA REATIVAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO SEM FIXAR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. AÇÃO MANEJADA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PREVENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A administradora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, responde solidariamente com a operadora perante os consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços contratados, inclusive por falha imputável à operadora por ter reativado as coberturas indevidamente canceladas com a fixação de novo prazo de carência, porquanto ambas atuam como fornecedoras no fomento dos serviços convencionados, conforme a dicção dos arts. , , 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e art. 932, III, do Código Civil, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de ambas as fornecedoras por defeitos havidos na realização dos serviços . 2. Dentre as atribuições direcionadas pela Agência Nacional de Saúde às administradoras dos contratos de assistência à saúde insere-se a incumbência de realizarem movimentações cadastrais dos consumidores, assegurando apoio técnico aos aspectos operacionais do plano, donde emerge sua legitimidade para compor ação originária de falha na prestação dos serviços imputada à operadora, pois ambas integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com as atividades que desenvolvem, ensejando que as cominações volvidas a assegurar o implemento do contratado lhes sejam endereçadas em caráter solidário . 3. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor ( CPC/73, art. 461, § 4º; NCPC, art. 497). 4. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à administradora e à operadora do plano de saúde volvida à alteração do prazo de carência, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. Classe do Processo: 07153863320188070000 - ( 0715386-33.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão

Número: (00)00000-0000, Data de Julgamento: 23/01/201, Órgão

Julgador: 1a Turma Cível, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data

da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Por todo exposto, requer seja reconhecida a responsabilidade solidaria de ambas as requeridas.

g) - Do Dano Moral

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

As requeridas, quando da não clareza de informações para o requerente, ocasionaram grandes constrangimentos, aborrecimentos, e mais, lhe causando ainda angústia e aflição por não ter o direito de utilizar de um serviço essencial e de grande importância naquele momento em que precisava.

Ademais, o requerente foi exposto uma situação de constrangimento perante outras pessoas presentes onde foi buscar atendimento, que viram a negativa do atendimento pelo laboratório pelo fato de não existir convenio com as requeridas.

Vale ainda registrar que, em eventual caso de urgência ou emergência, o requerido não iria poder utilizar os serviços do plano, pois em nenhum lugar conseguiria ser atendido.

Como se vê, a simples falha na prestação de um serviço, poderia acarretar até a morte do ora requerente em eventual caso de urgência e emergência, pois o mesmo iria esbarrar na burocracia quando da verificação da ausência de convenio com o plano de saúde, por conta disso, até perder tempo para ser atendido pelos médicos em caso saúde grave.

O fato que originou todo este constrangimento não teve nenhuma justificativa plausível por parte da operadora de plano de saúde, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado.

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato ilícito praticado pelo requerido alcançaram a vida íntima do requerente, que viu quebrada a paz, a tranquilidade e a harmonia, lhe originando sequelas que se refletem em sérios danos morais.

É notória a responsabilidade objetiva dos requeridos, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorram em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo o seguinte:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifei).

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que as requeridas, com sua conduta negligente e irregular, violaram diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior abalados por situações com ao qual não deveria ocorrer.

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao requerido, mas principalmente a outras operadoras de plano de saúde, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.

No mesmo sentido, vem se posicionando a jurisprudência do STJ com relação ao tema ora em análise:

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. INFORMAÇÃO .

Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora de plano de saúde somente cumprirá o dever de informar se comunicar individualmente a cada associado o descredenciamento de médicos e hospitais. Isso porque o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando do art. , III, do CDC somente será efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, no último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor . Precedentes citados: REsp 418.572- SP, DJe 30/3/2009, e REsp 586.316-MG, DJe 19/3/2009. REsp 1.144.840-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/3/2012. (Grifei).

Ainda no mesmo sentido:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESCREDENCIAMENTO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. A não comunicação aos consumidores acerca do descredenciamento de hospital da rede de atendimento do plano de saúde configura violação ao dever de informação, previsto no artigo , inciso III, do CDC.

2. A cláusula contratual que estabelece critérios de reembolso utilizando-se de fórmula de difícil compreensão, que resulta na devolução de quantia ínfima, coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, devendo lhe ser assegurado o reembolso dos valores despendidos para custear tratamento de câncer fora da rede credenciada, de forma integral, máxime porque as cláusulas contratuais lhe devem ser interpretadas da forma mais favorável.

3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada, não há falar em indenização a título de danos morais.

4. Recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF, 4a TURMA CÍVEL, Publicado no DJE : 21/06/2016 . Pág.: 237/253, Julgamento: 2 de Junho de 2016, Relator: NomeCRUZ MACEDO. (Grifei).

Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência do demandado.

h) - Do Dano Material

Por conta da não má prestação dos serviços por parte das requeridas, o ora requerente teve que desembolsar R$ 00.000,00para custear exame de sangue, devendo, portanto, as requeridas arcar com tal despesa pela ineficiência na prestação dos serviços. (comprovante de pagamento em anexo) .

Além do valor acima citado, requer também que seja devolvido os valores pagos referente às mensalidades do plano de saúde, desde a contratação, qual seja, 6 (seis) parcelas de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, tendo em vista a impossível prestação dos serviços, pois, sequer o requerente teria a oportunidade de usufruí dos serviços, uma vez que o requerente reside em São Luís, e por isso jamais conseguiria um atendimento na capital maranhense, sendo que a informação de não atendimento na capital nunca fora informada no ato da contratação.

Como se vê, diante dos fatos e dos documentos anexos que acompanham a presente exordial, tal fato danoso se deu por exclusiva falha das requeridas em não fornecer as informações necessárias para o requerente.

Assim, as requeridas incorrem no disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável."

Ora Excelência, se o requerente estava pagando um plano de saúde que jamais conseguiria usar, fica evidente que as mensalidades pagas forem cobradas de forma indevida , devendo, por isso incidir o art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, devendo os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização pelo dano material em dobro, no importe total R$ 00.000,00, já somado o valor do exame, com juros e correção desde a data do evento danoso.

Por tais motivos, os danos matérias totalizam um montante de R$ 00.000,00, conforme recibos de pagamento anexo.

Ora excelência, quando o requerente precisou usar o plano de saúde não conseguiu, ou seja, mesmo que o requerente quisesse fazer uso do plano no dia da contratação não iria conseguir, pois o plano não atendia na grande São Luís, por tal motivo se pleiteia os valores já pagos.

II - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A citação das requeridas, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;

b) Os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família;

c) Requer seja deferido pedido liminar em beneficio do requerente, tendo em vista a verossimilhança das alegações e, pelo iminente e evidente dano de difícil reparação em caso de negativação de seu nome, pois, o mesmo perderá a oportunidade de concessão de credito caso haja a negativação de seu nome, além de declarar inexistente a parcela do mês 07/2018 cobrada pelos requeridos, pois os serviços não eram prestados na capital maranhense, não podendo assim, o requerente arcar com valor sem o efetivo funcionamento do serviço contratado, qual seja, o devido convênio de clinicas e hospitais que é inerente ao tipo de serviços que prestam as requeridas, requer ainda, caso deferido o pedido liminar, que seja arbitrado multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial;

d) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a sua hipossuficiência e, ainda, a verossimilhança das suas alegações, a teor do que autoriza o inciso VIII, do art. , do CDC;

e) No mérito, condenar as requeridas ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 00.000,00;

f) Ainda no mérito, condenar, as requeridas ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais , no montante de até R$ 00.000,00, o qual deverá atender à dupla finalidade (compensatória- punitiva), levando-se em consideração a situação econômica das partes, a frustração suportada pelo requerente, a repercussão do dano e a flagrante desobediência aos preceitos da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de cooperação que devem reger as relações de consumo e do ato ilícito.

g) A condenação das requeridas em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís, data do sistema.

Nome

00.000 OAB/UF