Processo n. 0001348-64.2014.8.26.0357 do TJSP

O Processo Nº 0001348-64.2014.8.26.0357 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Angélica Carro, Francisca Maria de Queiroz Alves, Instituto Nacional de Seguridade Social -inss, Maria Helena Farias.
12/02/2019há 5 meses
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0010/2019

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício do auxílio-doença a contar da data da realização do laudo pericial (08/2016 fls. 96), pois que foi nessa data que ficou constatada e comprovada a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. O valor das prestações, respeitado o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 201, da Constituição Federal, será calculado com base no artigo 61, da Lei nº 8.213/91. Deverá ser observado o disposto no artigo 62, do mesmo Diploma Legal. Sobre as prestações vencidas, incidirão atualização monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei da Lei n. 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o vencido nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8o, § 1o da Lei 8.620/93. Diante da majoração do valor de alçada pelo novo Código de Processo Civil de 60 (sessenta) (art. 475, § 2º, do CPC/1975) para 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015), nas hipóteses em que for evidente que o valor da condenação, ainda que imposto por sentença ilíquida, ou do proveito econômico obtido será inferior ao patamar eleito pelo legislador, tal qual a hipótese dos autos, há de se concluir pela inaplicabilidade do Enunciado 490 do STJ, razão pela qual a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Por fim, indefiro a tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade da medida, nos termos do §3º, do art. 300 do CPC. P.R.I. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

16/08/2018há 11 meses
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0234/2018

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Fls. 131/155 - Documentos juntados pelo INSS-requerido, bem como, arguindo a existência de coisa julgada. Vista à autora para manifestação. Prazo: 10 dias. - ADV: MARIA

HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)

15/06/2018ano passado
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos.Diante dos documentos juntados às fls. 56/65, converto o julgamento em diligência e determino ao requerido que junte aos autos, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) devidamente atualizado em nome da autora.Com a juntada, tornem conclusos para decisão.Int. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)

16/03/2018ano passado
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0034/2018

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos.Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 8/5/2018, às 16h15min. Intimem-se as partes para a audiência, bem como para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC). A parte autora fica responsável pela (s) intimação (ões) da (s) testemunha (s) arrolada (s) a fls. 115, nos termos do artigo 455, parágrafos 1º e do NCPC. Caso contenha testemunhas residentes em outra comarca, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), aguardando-se sua devolução pelo prazo de 60 dias.Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

27/06/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0135/2017

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - Vistos.Em que pese a manifestação da autora (fls. 109), apreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença, conforme já determinado pela decisão de fls. 78.Encaminhem-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 103/106, quando então, havendo concordância, poderá inclusive formular proposta de acordo para implantação imediata do benefício.Int. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

14/03/2017há 2 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0036/2017

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Juntada de laudo pericial. Autos com vista aberta às partes para manifestação. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

07/06/2016há 3 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0125/2016

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - E-mail do NGA comunicando que a perícia médica a ser realizada na requerente foi redesignada para o dia 17/08/16, às 11:00, no endereço Av. Cel. José Soares Marcondes, 2357, rampa 3. Ciência à parte autora. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

03/05/2016há 3 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

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JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0086/2016

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Juntada de e-mail do NGA informando haver designado o dia 22/06/2016, às 14:00h, para realização da pericia médica da autora. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)

11/08/2015há 4 anos
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Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2015

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Ante a certidão supra (não forneceu as cópias para a perícia médica), intime-se novamente a autora para fornecer as cópias necessárias (inicial, documentos e

quesitos) no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova pericial. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

23/04/2015há 4 anos
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MIRANTE DO PARANAPANEMA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2015

Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos em saneador. Ciência ao (à) autor (a) acerca da contestação apresentada nos autos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Por outro lado, não havendo preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, declaro saneado o processo e defiro, por ora, a prova pericial. Determino a realização da perícia médica junto ao NGA de Presidente Prudente. Forneça o (a) autor (a), no prazo de dez dias, as cópias necessárias (inicial, documentos e quesitos) que servirão de subsídio ao perito judicial. Em seguida, requisite-se a designação de data para realização dos exames, aguardando-se resposta pelo prazo de noventa dias. O perito deverá responder os seguintes quesitos: a) o (a) autor (a) é portador de algum tipo de doença? b) em caso positivo, a doença o (a) incapacita para o trabalho? c) que limitações essa doença impõe à capacidade laborativa do (a) autor (a)? d) a incapacidade é total ou parcial? e) a incapacidade é temporária ou permanente? f) É possível a reabilitação? g) qual a denominação legal da doença e seu respectivo CID (Código Internacional de Doenças)? h) a provável data do início da incapacidade e o critério utilizado para a fixação dessa data? i) quando da interrupção do benefício na esfera administrativa (se for o caso), o (a) autor (a) encontrava-se incapacitado para o trabalho ou sua incapacidade foi superveniente a interrupção?. Quesitos e assistente-técnico pelas partes no prazo do art. 421, parágrafo 1º do CPC. Oportunamente, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses