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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0021

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome-ME , já qualificado nos autos da Ação de número em epígrafe, por seu advogado subscrito, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO , com base na fundamentação exposta abaixo:

1. DA PRELIMINAR SUSCITADA

O requerido alega em sede preliminar que o contrato firmado com o autor possui cláusula de eleição de foro, sendo competente para julgar a presente demanda o foro de São Paulo, contudo, razão não lhe assiste.

Diferentemente do alegado pelo requerido, é sabido que em se tratando de contrato de adesão, o mesmo deve ser " redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor" , assim como, toda e qualquer cláusula que importe em limitação do direito do consumidor deve ser redigida com destaque, é o que se extrai do artigo 54, §3° e §4 do CDC.

Pois bem, no contrato acostado pelo requerido se vislumbra que as cláusulas foram escritas em letras minúsculas no nítido intuito de dificultar para o consumidor a compreensão do mesmo, bem como, a cláusula de eleição de foro não foi redigida em destaque, o que vai a contramão de direção do disposto nas normas supracitadas.

Aliado a isto, soma-se o fato de que o autor na qualidade de consumidor encontra-se em situação de vulnerabilidade perante o requerido, devendo a cláusula de eleição de foro ser afastada.

Neste sentido, se posiciona a jurisprudência Pátria, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO NO DOMICILIO DOS RÉUS É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de Instrumento Provido.

(TJ-RS - AI (00)00000-0000, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, data de julgamento: 10/07/2019, 15a Câmara Cível, data de publicação: 15/07/2019)

Assim sendo, com base no exposto acima requer seja rejeitada a preliminar apresentada pelo requerido.

2. DA APLICAÇÃO DO CDC NO PRESENTE CASO

Em que pesem as alegações do requerido acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso sob exame, razão não lhe assiste, isto porque, a questão discutida nos autos versa sobre relação de consumo, e como tal, aplicam-se as disposições contidas na Lei 8078/90.

A guisa de esclarecimento, o contrato firmado com o requerido prevê a divulgação do estabelecimento comercial do requerente na rede mundial de computadores, e não a divulgação e venda de produtos direto aos consumidores, razão pela qual, não resta a menor dúvida que o autor se trata de destinatário final dos serviços prestados pelo demandado, devendo incidirem no presente caso as disposições do CDC.

Desta forma, reitera-se o pedido constante na exordial para que sejam aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha.

3. DA NULIDADE DOS CONTRATOS

Conforme se observa na defesa escrita, a todo momento o requerido tenta impor ao autor o ônus pelos danos sofridos, entretanto, pela análise da farta documentação acostada junto a exordial, resta evidente que o requerido agindo de má-fé acabou levando o autor a erro, fazendo com que o mesmo contratasse um serviço do qual sequer tinha conhecimento.

Agindo de má fé o requerido dissemina inverdades ao alegar que o autor tinha conhecimento da contratação dos serviços de figuração. Note excelência que o réu apenas afirma, sem apresentar qualquer prova das suas alegações, e por óbvio que não apresenta, porque simplesmente não existem.

Em seu favor o requerido poderia apresentar as gravações das conversas que manteve com o autor, mas o mesmo se furta de apresentar tais provas porque sabe que elas refutam todas as suas alegações e evidenciam que na verdade, o requerente foi vítima de um "golpe".

Destarte, ao contrário do alegado na defesa escrita do réu, o autor não tinha conhecimento que estava contratando um serviço de figuração e que teria de pagar qualquer valor, foi levado a erro através da malícia dos prepostos do requerido, que agindo de forma premeditada se aproveitaram da inocência do requerente para lhe impor uma contratação indevida.

Note Excelência que o e-mail enviado pelo requerido ao autor com o contrato em anexo, não consta qualquer orientação, nem tampouco informação acerca de supostos serviços contratados, o que evidencia a intenção ardilosa do requerido em ludibriar o requerente, fazendo-o contratar um serviço sem ter conhecimento.

De mesma sorte, não se pode perder de vista que o parágrafo 3° do artigo 54 do CDC, estabelece: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. "

Pois bem, analisando o primeiro contrato firmado entre as partes, vislumbra-se que o mesmo foi redigido em letras pequenas que não condizem com a orientação contida no dispositivo citado, culminando em grave violação ao direito consumerista, devendo portanto, ser declarado nulo de pleno direito.

Por sua vez, o segundo contrato se trata de um acordo para por fim a uma suposta dívida oriunda do primeiro contrato, e em razão disto, considerando a nulidade do primeiro contrato, o segundo também deve ser declarado nulo.

Portanto, com base no exposto acima, reiteram-se todas as disposições contidas na exordial, para no fim, sejam declarados nulos ambos os contratos firmados com o requerido.

IV - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No tocante a resistência do réu quanto a pretensão autoral referente a condenação na repetição do indébito e em indenização por danos morais, assevera que o direito a repetição do indébito encontra-se demonstrado através da prova documental acostada aos autos, onde de forma cabal pode-se visualizar que para não ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes o autor foi compelido a formalizar um acordo e pagar o valor de R$ 00.000,00.

Portanto, por restar demonstrado através da prova documental o pagamento da quantia acima referida, e sendo declarados nulos os contratos firmados com o requeiro, nasce o direito do autor quanto a repetição do indébito, razão pela qual, reitera os termos constantes na inicial.

No que tange ao dano moral, o autor também entende restar demonstrado através de todo o transtorno que lhe foi causado.

Note excelência que mesmo sem ter condições financeiras, o autor se viu obrigado a arrumar a quantia exigida pelo requerido para que não tivesse seu nome inserido no rol de maus pagadores, tendo este sofrido a decepção de não poder cumprir com o prometido à mesma.

Aliado a isto, soma-se o fato da má-fé do requerido em levar o autor a erro, através de uma proposta falsa de atualização de lista telefônica.

Destarte, é com fundamento em tais motivos que o requerente reitera e espera seja julgado procedente o pedido de condenação do réu em danos morais, para que ao menos possa ser compensado o dano experimentado.

IV - DA PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO REQUERIDO

Ainda denota-se na defesa escrita do requerido a existência de pedido de condenação do autor "ao pagamento do valor total do contrato acrescido de juros e correção monetária".

Ora Excelência, tal pedido é um total absurdo e evidencia ainda mais a má-fé do requerido que busca a todo momento locupletar-se ilicitamente as custas do autor.

Conforme demonstra a farta prova documental carreada aos autos, o requerente foi compelido a formalizar um acordo (intitulado de Instrumento Particular de Quitação Contratual) com o requerido para por fim ao contrato de figuração que sequer sabia ter contratado.

No referido acordo, restou consignado na cláusula terceira o seguinte: "Com substituição da dívida anterior por uma dívida reconhecida e aceita entre as partes, opera-se o acordo de QUITAÇÃO que permite a extinção da dívida originalmente contraída extinguindo acessórios como juros moratórios e compensatórios e e teor do artigo 364 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO."

Sendo assim, considerando a quitação dada pelo próprio requerido, não há que se falar em condenação do autor quanto a valores remanescentes do contrato de figuração, sendo totalmente descabida e pretensioso o pedido de condenação do autor em qualquer quantia que seja.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Apesar de entender ser o conjunto probatório apresentado pelo autor suficiente para o deslinde da demanda, a inversão do ônus probante foi requerido com base na legislação consumerista, com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e ante a hipossuficiência do mesmo perante o poderio econômico do réu.

Tal requerimento não só é oportuno, mas também necessário, haja vista que todos os elementos da relação contratual foram permeados pelo réu, tendo a sua participação ativa, não podendo este se furtar de demonstrar através de provas, sejam elas documentais ou orais, que os fatos se deram de forma diferente do alegado pelo autor.

Assim, reitera o pedido constante na inicial para que seja deferido a inversão ônus da prova.

4. DAS PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO

Percebe-se que o processo comporta pronto julgamento, pois embora verse sobre matéria de fato e de direito, não carece de outro tipo de providência, além das provas documentais que já se encontram acostadas aos autos. Além do mais, o requerido já apresentou oportunamente sua defesa escrita.

Neste diapasão, em respeito e atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, inseridos no artigo 2° da Lei 9.099/95, bem como atendendo ao princípio fundamental contido na Emenda Constitucional n° 45/04, que deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, e impôs ao Juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade de tramitação do processo, o autor requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

VII - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o autor impugna os documentos acostados pelo réu, bem como, ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, nos exatos termos constantes na peça vestibular;

Nesses termos,

pede deferimento.

Guarapari-ES, 14 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF