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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Exibição de Documentos, com Pedido de Liminar Rua Paraíso, 1011, Vila Tibério - Cep 14050 - 440 Fones (16) 9.8116.8762 - 3441.9399 - - Exibição - contra Banco Bradesco

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Dr. Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira divorciada, desempregada, portadora do RG/SSP/SP nº. 40.258.442. -2 inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00residente e domiciliado para todos os fins de direito na Endereço, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional sito a Endereço, Vila Tibério, na cidade e comarca de Ribeirão Preto-S.P., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro permissivo nos artigos 282, 355, 356, 357, 358, 359, 362, e 844 II do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de liminar

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

Dr. Nome

em face do BANCO BRADESCO S/A , estabelecido na cidade de Deus, s/n Prédio Prata, 4º andar Vila Yara CEP.00000-000, regularmente inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00OSASCO/SP , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente.

1- DOS FATOS.

A requerente teve ciência que esta com seu nome negativado nos órgãos do SCPC e SERASA, oriundo de umas supostas dívidas nos valores de R$ 00.000,00referente ao contrato de nº EC (00)00000-0000, negativado na data de 16/05/2014 e no valor de R$ 00.000,00referente ao contrato de nº FI (00)00000-0000, negativado na data de 08/05/2014 pelo requerido.

Desde o desagradável acontecimento, a parte autora tentou de todas as formas junto ao requerido, informações sobre o contrato que deu origem a negativação de seu nome.

Esgotadas as chances de ter uma resposta plausível diante do requerido, a requerente solicitou então o contrato administrativamente, enviando lhe assim solicitação por escrito, carta com recebimento (A.R.), com prazo de 10 dias, com supedâneo no prazo previsto no CPC, conforme (doc.) em anexo, para que fosse apresentado cópia do referido contrato.

Esgotado assim, o prazo da solicitação administrativa e tendo seus direitos desrespeitado diante da negativa da requerida em apresentar-lhe o contrato, supostamente entabulado, que deu origem a adesão ao cartão, não tendo outra alternativa, a não ser buscar

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

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guarida de seus direitos até então vulnerados junto ao Poder Judiciário.

2. DO DIREITO.

A requerente em seu pleito reveste-se de amparo legal, pois conforme dispõe os artigos 356, 357, 358, 359 e 362, todos do Código de Processo Civil, cujas determinações passamos a descrever. (grifos nossos)

Art. 356 . O pedido formulado pela parte conterá :

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda a requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária .

Ainda, o artigo 357 do CPC determina a obrigatoriedade na exibição de documento onde dispõe:

Art. 357 . O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

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o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Pelo disposto no artigo 358, inciso I e III do CPC, o Juiz não admitirá a recusa na apresentação dos documentos quando:

Art. 358 . O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir ;

(...)

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Ademais, o artigo 359, inciso I do CPC determina:

Art. 359. Ao decidir o pedido, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição , nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357, ou seja, em 5 (cinco) dias.

Por derradeiro, havendo inércia ou recusa da requerida em fornecer à requerente seu direito, com a exibição do documento, o artigo 362 do mesmo diploma legal possibilita ao Juiz determinar como segue:

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

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Art. 362 . Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição , o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias , impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem , o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Dessa forma, encontram se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, ou seja , do "periculum in mora" e do "fumus boni juris".

Art. 804 "É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

Nesse sentido, importante destacar que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade1 " (AI nº 00000-00/Tupã, TJSP - 21a Câm. Dir. Privado, REL. DES.SILVEIRA PAULILO, j. 01.06.05).

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Neste sentido, pacífica a jurisprudência, conforme entendimento em nossos Tribunais, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTO DE LOCALIZAÇÃO E REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS - ÔNUS DO PAGAMENTO - O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos emp empresa Réstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação. (STJ - RESP . 330261 - SC - 3a T. - Rela Mina Nancy Andrighi - DJU 08.04.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ART. 844, II, DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE PARA PROPOSITURA DE POSTERIOR AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Os contratos celebrados entre o banco e seu cliente são documentos comuns,

Endereço

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estando o primeiro obrigado a exibi-los, para que este último possa aquilatar a viabilidade de futura ação, evitando, com isso, a propositura de lide temerária. Presentes os requisitos legais, deve a liminar ser concedida. (TJSC - AI 2001.013697-0 - 4a C.Cív. - Rel. Des. Cercato Padilha - J. 29.08.2002)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 427834 SP

2013/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido

A concessão da presente cautelar se faz necessária eis que estão presentes os requisitos para

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

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tanto, quer seja o "periculum in mora" e ou o "fumus boni juris".

É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível à prestação jurisdicional de conhecimento e de execução.

3- DO PEDIDO.

Por todo o exposto, requer-se:

I - A total procedência da presente AÇÃO

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com a finalidade de que V. Exa. se DIGNE A DETERMINAR "inaudita altera parte" ao banco requerido para que este apresente o contrato que deu ensejo a adesão do cartão de credito, entabulado entre as partes em especial ao contrato de nº. CT(00)00000-0000 e tudo mais que se fizer necessário para o posterior processo de conhecimento;

II - Após a concessão da medida acima

pleiteada, seja determinado a citação do requerido no endereço acima declinado nos moldes do art. 222 do CPC, para que cumpra o determinado em 5 (cinco) dias conforme artigo 357 do mesmo codex, ofereça defesa, ficando intimado para todos os demais atos e termos do processo, sob pena de revelia e confissão dos fatos aqui descritos;

III - Protesta-se, se necessário for,

provar o alegado por todos os meios de prova em direito permissíveis, sem exceção;

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.

Dr. Nome

IV - A concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita ao requerente, por ser ele pessoa pobre na acepção legal do termo, declaração em anexo;

V - O requerente se compromete, nos moldes

do art. 806 do CPC a ingressar com a ação principal, após o cumprimento do determinado na Medida Cautelar, conforme acima requerido;

VI - A total procedência da presente

cautelar até final decisão da ação principal, condenando- se o banco requerido às cominações de praxe, em especial em honorários no importe de 20% sobre o valor da causa, tudo como medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA;

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

De Ribeirão Preto para Osasco, São Paulo, 05 de agosto de 2014.

______________________

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

Fones (16) 9.00000-00 - (00)00000-0000- Ribeirão Preto - S.P.