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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0006

Petição - Ação Assistência Social

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.

Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se.

Paulo Bonavides 1

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do 2º cargo da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais em defesa da saúde, com fulcro no disposto nos artigos , 127, 129, incisos II e III, e 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigos , inciso IV e , inciso I, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - ACP, artigos e seguintes da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e artigo 25, inciso IV, a, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - LONMP e artigo 52, inciso VI,

a, da Lei Complementar nº 57/2006 - LOMP-PA, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, de caráter mandamental, para VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PASSE ESPECIAL DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE ANANINDEUA/PA, tendo por interessado Nome, brasileiro, paraense, natural de Portel/PA, com 31 anos de idade, portador do RG nº 00000-00- PC/PA, 3a Via, expedido em 09/09/2015, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço-190, Ananindeua/PA, telefone (00)00000-0000/(00)00000-0000, em face do:

1 Curso de Direito Constitucional, Ed. Malheiros, 1997, p. 545.

MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal e chefe do Poder Executivo MANOEL CARLOS ANTUNES, nos termos do artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, na sede administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL, situada na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Consta dos autos de Procedimento Administrativo tombado sob o SIMP nº 000071-200/2018, que o interessado Nomedirigiu-se -à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua/PA-SEMUTRAN solicitando Transporte Gratuito Especial , apresentando atestado médico emitido pelo Serviço de Assistência Especializada - SAE de Ananindeua/PA e subscrito pelo profissional médico CIRO F. CARNEIRO CRM/PA Número de inscrição 2 , indicando a necessidade do benefício, no entanto, teve seu pedido negado ao argumento de que não tinha direito.

Inconformado, procurou o Órgão ministerial onde relatou os fatos, acrescentando que no ano de 2014, foi diagnosticado como SORO POSITIVO e iniciou seu tratamento, no entanto, afastado de sua rotina laboral, em decorrência da doença, enfrenta dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte.

Como primeira providência foi instado o município, através de sua Procuradoria Geral, que se manifestou através do OF/PROGE/GPG/ Nº 0353/2018 3 , no sentido de que o município de Ananindeua/PA, não possui legislação que conceda gratuidade em transportes públicos aos portadores do vírus HIV.

2 FLS.06 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

3 FLS.16 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Renovada as tratativas junto ao Município, ora demandado, ratificou sua posição em audiência extrajudicial realizada no Ministério Público 4 .

Assim, esgotada a via administrativa, não resta alternativa à submissão da demanda ao crivo judicial.

DO DIREITO

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

De acordo com a previsão dos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, é autorizado ao juiz conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao final do litígio quando o autor puder demonstrar os requisitos para a sua concessão, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação:

Vejamos o artigo. 303 do CPC:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidenciado uma vez que, conforme já esclarecido, o interessado possui dificuldades financeiras, o que lhe causa diversos transtornos, reparação esta que não irá acontecer pelos danos materiais de forma integral, por que a prova de todos os gastos com o transporte coletivo é de um todo "diabólica".

Dito isto, em análise aos fatos e documentos acostados é notório verossimilhança e o receio de dano , requisitos para a obtenção da Tutela de Urgência.

4 ASSENTADA DE FLS. 40 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATTIVO.

No mais, ainda provisoriamente requer-se a Tutela de Evidência, uma vez que amparado pelo artigo. 311, inciso IV do CPC, o atestado médico referido e constante do anexo procedimento administrativo que serve de suporte à petição, é uma prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do interessado.

Sendo assim, presentes os pressupostos autorizadores, requer seja concedida em liminar os efeitos das tutelas, para que Vossa Excelência determine que o Promovido Conceda o Passe Especial que garanta a gratuidade ao interessado portador de necessidades especiais, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação.

DA PACIFICIDADE DO OBJETO DA LIDE

Segue um ínterim de decisões de Tribunais de diversas regiões que garantem o direito ora pleiteado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DOENÇAS CRÔNICAS. DIREITO SUBJETIVO INDISPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.510/05. RECURSO INTEGRATIVO. REQUISITOS. VÍCIO NO DECISUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O acórdão não é omisso, uma vez que apreciou, claramente, todas as alegações expostas nas razões da apelação. 2. O acórdão adotou, é verdade, linha diversa da pretendida pelo embargante e, nesta hipótese, repita-se, somente cabe ao recorrente a busca de possível recurso modificativo da decisão colegiada. 3. O efeito infringente, que pode ser concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição e obscuridade, que leve a este resultado, o que não ocorreu. 4. Rejeição dos embargos de declaração."

(TJ-RJ - APL: 02625693620098190001 RJ 0262569- 36.2009.8.19.0001, Relator: DES. LETICIA DE FARIA

SARDAS, Data de Julgamento: 19/02/2014, VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/04/2014 11:52) "OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE DOENÇA CRÔNICA. DIREITO SUBJETIVO INDISPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.510/05. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROPORCIONALIDADE.DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

1. A Lei nº 4.510/05, em seu art. ., confere o direito à gratuidade do transporte público intermunicipal aos portadores de deficiência e de doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, dentre outras. 2. Deu a sentença correta solução à questão, determinando a concessão do passe especial à autora, ora apelada, tendo em vista tratar-se de direito subjetivo indisponível constitucionalmente assegurado.

3. Destarte, forçoso reconhecer o dever do Poder Público, de forma solidária, de tornar efetivas as prestações de saúde, como na presente hipótese, a fim de garantir o direito à gratuidade dos transportes intermunicipais para a autora que se submete a tratamento continuado de doença crônica.

4. No que concerne ao pedido de redução do montante atribuído aos honorários advocatícios, não assiste razão ao Município, pois tal valor foi corretamente fixado, não excedendo os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Desprovimento do recurso, por ato do Relator." (TJ-RJ - APL: 00188035120098190021 RJ 0018803- 51.2009.8.19.0021, Relator: DES. LETICIA DE FARIA

SARDAS, Data de Julgamento: 07/01/2015, VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/01/2015 00:00) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COMPROVADAMENTE CARENTES. TRANSPORTE AÉREO COLETIVO E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE.

GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DIMENSÃO DE SUA EFICÁCIA, NESTE JULGADO COLETIVO.

I -Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de inconstitucionalidade por omissão do poder público. Preliminar rejeitada. II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor não atrai a competência exclusiva da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, quando o dano for de âmbito regional ou nacional, sendo que, nos casos de danos de âmbito regional ou nacional, cumpre ao autor optar pela Seção Judiciária onde deverá ingressar com a ação (AgRg no CC 118.023/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/04/2012). III - Se a Lei nº. 8.899/94, ao regulamentar o sistema de transporte coletivo interestadual concedendo "passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual", não permite que se infira a exclusão do transporte coletivo viário interestadual, querer limitar a expressão "transporte coletivo interestadual" aos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário, sem que a regulamentação possa incidir sobre os transportes aéreos é fazer tabula rasa aos preceitos esculpidos na Constituição Federal, em especial aos direitos fundamentais nela relacionados.

(TRF-1 - AC: 200638030032356 MG 2006.38.03.003235-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/08/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.170 de

20/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É firme no Supremo Tribunal

Federal o entendimento de que "o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes" (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).

2. Agravo regimental desprovido. (STF - AI: 828420 SP, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de

Julgamento: 16/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 14-12-2011 PUBLIC 15-12-2011)

Essas decisões mostram como é um direito subjetivo garantido pela Constituição Federal o passe livre ou carteira social aqueles que possuem doenças crônicas, problemas mentais ou psicológicos avançados.

Dessa forma, devemos levar em consideração que a proteção do portador de deficiência no âmbito municipal deva ser assegurada., como aliás, já se encontra regulamentada no município de Belém, no vizinho Estado do Maranhão e recebendo acolhida jurisprudencial no Estado do Rio Grande do Sul, conforme levantamento realizado pelo Centro Operacional da Cidadania e constante dos autos. 5

DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA

Cumpre acentuar que a Constituição Federal consagra a todos o direito à saúde e ainda a obrigação solidária e indeclinável dos entes públicos para essa promoção, segundo legislação pertinente já indicada ostensivamente.

Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do comando constitucional inserto nos artigos 23, inciso II, e 196, verbis:

Art. 23. É competência comum da UNIÃO, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do

Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos nossos).

Em todas as esferas normativas, seja na Constituição Federal ou Estadual, ou na legislação infraconstitucional, a saúde é considerada prioridade, emanando clara a responsabilidade, tanto do Poder Público municipal, quanto estadual, por garantir acesso irrestrito a serviços de saúde.

5 FLS.23 A 28 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

A legitimidade ad causam passiva do ente municipal, exsurge evidente dos autos, eis que o usuário/interessado é residente em Ananindeua/PA 6 , portanto, a este é a quem cabe a obrigação de promover o bem-estar da coletividade, zelar pelos seus direitos básicos, cumprir e fazer cumprir a lei, promovendo e assegurando os direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assegurando aos seus comunas as condições de vida compatível com o estágio de desenvolvimento da nação brasileira, promovendo e garantindo a assistência integral à saúde dos cidadãos que habitam em seu território, não se mostrando por isso razoável, procurar se eximir em adotar as providências devidas, ao cômodo e pálido argumento de lacuna legislativa.

Assim, falhando o ente público em seu mister inserto nos artigos 196 e 198 da C.F. e nas disposições da Lei nº 8.080/90, deverá ser responsabilizado perante o Poder Judiciário, com o fim de ser compelido a cumprir a lei, adotando as providências de sua competência, como integrante da rede descentralizada de atendimento do SUS, figurando as três esferas de poder com responsabilidade solidária, também com base no artigo 23, inciso II, da C.F.

Reforço esse entendimento trazendo à baila o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR ADEQUADO À URGÊNCIA DO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049876337, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2013). (TJ-RS - AI: 70049876337 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de

6 FL.08 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Julgamento: 12/03/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2013).

À guisa de conclusão, para proteção da dignidade humana, com garantia do mínimo para uma existência digna, é que se promove a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, buscando a efetividade do direito fundamental à saúde, que visa compelir o município de Ananindeua/PA a cumprir o comando legal referente à saúde pública de seus cidadãos, nos moldes dos princípios constitucionais invocados e dos demais diplomas que regulam a matéria.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para a propositura da AÇÃO CIVIL PÚBLICA é inconteste com arrimo no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo , da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e no artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - LONMP e no artigo 52, inciso VI, a, da Lei Complementar nº 57/2006 - LOMP-PA.

Deve-se acentuar no caso a legitimidade para defesa de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", do artigo , inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, como fórmula que finda também por abranger toda proteção dos direitos da cidadania, gênero que inegavelmente contém o DIREITO À SAÚDE, com lastro no artigo , da Lei nº 8.080/1990.

Ainda dispõe o artigo 127 da Constituição Federal que é atribuição do Ministério Público a defesa de interesses individuais indisponíveis, sendo está uma norma autoaplicável, visto que, conforme lição de José Afonso da Silva 7 , in verbis:

"Não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente".

7 Auto aplicabilidade das Normas Constitucionais, SP, RT, 1968, p. 75

Portanto, a legitimação do Ministério Público é inconteste e decorre direta e expressamente da lei.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO:

➢ Que seja adotado o procedimento ordinário, devendo o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 75, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, na sede administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL, situada na Endereço, e pela PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ser CITADO, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, indicando as provas a serem produzidas, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, ao teor dos artigos 248, 334, 335 e 344, do Código de Processo Civil, com o processamento nos termos da LACP e do NCPC;

➢ Que, após os demais trâmites processuais, seja finalmente julgada procedente a pretensão deduzida na presente AÇÃO, seja e, ao final, confirmada por sentença, a tutela antecipada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos de forma definitiva, sob pena de pagamento de multa, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por ser de DIREITO e de JUSTIÇA!

➢ A produção de todas as provas admitidas em direito; ➢ Que o requerido seja condenado no ônus da

sucumbência, revertendo os valores em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 5.832/94, cujo depósito deverá ser realizado no Banco do Estado do Pará, Agência 0000, conta-corrente nº .170-8;

➢ Todos os documentos comprobatórios anexos a esta exordial conferem com os originais;

➢ A fixação de multa com caráter de tutela inibitória, arbitrado por esse juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Protesta-se por todas as provas em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para

efeitos meramente fiscais.

Ananindeua/PA, 01 de setembro de 2019.

Nome

2º promotor de justiça

ANEXO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SIMP Nº 000071- 200/2018.