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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0028

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador da cédula de identidade n.º (00)00000-0000PC/PA, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, e-mail email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de NomeS/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.

I - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Prescreve o artigo , da lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei n.º 7.510, de 04 de julho de 1986, que a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio.

Desse modo, na forma da Lei, o autor faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, por estar impossibilitado de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, condições que declara sob as penas da lei.

Assim, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. , da Lei n.º 1.060/50, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fins de isenção de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de eventual interposição de recurso inominado.

II - DOS FATOS

O requerente firmou, em 19.08.2016, contrato com a requerida para a contratação de serviços de telefonia (plano PÓS SMARTVIVO 3 GB - número de telefone: 94-99230-2009). Foi firmado, também, contrato de permanência por benefício (fidelidade).

Referido plano de telefonia deveria, em tese, fornecer pacote de 3 GB de dados (internet), 155 minutos locais livres, minutos locais e DDD livres, minutos e SMS livre.

Ocorre que após a formalização do contrato o requerente passou a sofrer com a falta de sinal de telefonia e de pacote de dados contratados, problemas que restarão evidenciados por meio de prova testemunhal, dada a hipossuficiência da parte autora na produção documental de prova neste ponto.

Irresignado, o autor registrou as seguintes reclamações: i) 20173696898174 - 22.01.2017; ii) (00)00000-0000(ANATEL) - 17.02.2017, sendo este último reiterado nos dias 02.03.2017 e 14.03.2017.

Diante da inércia da requerida na resolução do problema, o requerente não se viu obrigado a manter o contrato, visto que os serviços não estavam sendo prestados a contento, dificultando a relação comercial da empresa com seus clientes, sendo que após o mês de fevereiro de 2018 o autor não mais efetuou o pagamento das faturas, tendo ocorrido a suspensão dos serviços no final do referido mês.

Tendo em vista que o requerente passou a sofrer intensas cobranças pela ré, solicitou, em 17.04.2017, o cancelamento do contrato, conforme protocolo de atendimento n.º 00000-00anexo, não obstante o contrato ter sido rescindido por culpa exclusiva da ré (desídia na prestação de serviços de telefonia) em fevereiro de 2018.

Repise-se, o serviço era de péssima qualidade, não tendo o autor sequer a oportunidade de trocar de operadora, posto que não havia outra no local (Nova Ipixuna-PA). O autor registrou outras reclamações, não possuindo, no entanto, o número de protocolo, sendo que nessas reclamações a empresa vindicada sempre prometeu resolver o problema, o que não aconteceu.

A título de esclarecimento, o autor passou a utilizar chip pré- pago, posto que não iria continuar efetuando o pagamento (média de R$ 00.000,00mensais) de um plano de serviços telefônicos que não funciona.

Prosseguindo, desconfiado de que seu nome estava inserido no rol de inadimplentes, o requerente procurou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Marabá (CDL).

De posse do extrato com resumo das ocorrências de seu CPF, o autor verificou a existência de anotação realizada pela NomeS/A, no total de R$ 00.000,00.

Ao entrar em contato com a requerida, administrativamente, foi informado que o débito diz respeito às parcelas vencíveis em 03/2017 (R$ 00.000,00), 04/2017 (211,55) e 05/2017 (R$ 00.000,00).

Veja-se que mesmo tendo o autor formalizado o pedido de cancelamento no mês 04/2017, a requerida efetua a cobrança do mês seguinte (05/2017), o que corrobora a tese autoral de falha na prestação dos serviços.

Baldados todos os esforços para uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão a propositura da presente demanda.

III - DO DIREITO

a) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ANTECIPADA - FIDELIDADE - MULTA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Sobre os serviços de telefonia incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigos e , do CDC), o que requer seja observado.

A respeito da possibilidade de rescisão unilateral antecipada, afastamento de faturas posteriores e multa por quebra de fidelidade, colaciona-se os seguintes arestos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIDELIDADE. MULTA INDEVIDA. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 00.000,00. VALOR JUSTO E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A má prestação do serviço impõe o afastamento da multa pelo cancelamento antes do término do período de fidelidade, de modo que a negativação oriunda desse fato se mostra indevida, que por si só configura o dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza." (TJ-MT; APL 146343/2017; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 28/02/2018; DJMT 08/03/2018; Pág. 66) (g.n.)

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Contratação junto à ré de serviços de telefonia móvel, aquisição de aparelhos e serviços para as linhas móveis especificados nos autos. Rescisão unilateral do contrato por parte da autora antes do prazo de fidelização. Alegação de falha na prestação de dos serviços da ré, por falta de sinal adequado para comunicação. Aplicação do CDC. Ônus da ré de demonstrar o contrário, do qual não se desincumbiu. Responsabilidade da ré reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da multa por rescisão antecipada de contrato, efetuada pela fatura emitida pela ré. Inexistência de previsão contratual específica quanto à cobrança dessa multa. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP; APL 1053138- 63.2017.8.26.0002; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 29/05/2018; DJESP 05/06/2018; Pág. 2214) (g.n.)

"DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. MULTA INDEVIDA, NO CASO SUB JUDICE. 1. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Considerando que a rescisão antecipada do contrato de telefonia ocorreu em razão pela deficiência no serviço prestado pela empresa-demandada, justificável se mostra a não incidência da multa por fidelidade. 2. Danos morais devidos (Súmula nº 227 do STJ), especialmente considerando que, no caso, restou demonstrada a lesão à honra objetiva da autora, pois teve o seu nome inscrito, indevidamente, em cadastro de inadimplentes, por débito decorrente de linhas telefônicas que não solicitou, tampouco utilizou. 3. Quantum indenizatório reduzido, a fim de se adequar aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação parcialmente provida." (TJ-RS; AC 0078897- 08.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 10/05/2018; DJERS 14/05/2018) (g.n.)

Desta forma, no caso dos autos, embora cancelado o contrato antes de expirar o prazo de fidelização disposto no termo de condições da contratação, inexigível a cobrança da multa respectiva. A propósito, nesses termos, o parágrafo único do art. 58 da Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, in verbis:

"Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.

Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor." (g.n.)

Veja-se, pois, que o dispositivo acima destacado ainda prevê - não obstante o teor do art. , VIII, do CDC - a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de telefonia.

Do exposto, a inversão do ônus da prova atinente a demonstração da cobertura do sinal da empresa requerida no Município de Nova Ipixuna-PA, à época dos fatos, bem como no tocante à apresentação de todos os protocolos (áudios), inclusive o de n.º 20173696898174, é a medida que se impõe.

Ademais, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: i - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ii - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

Repise-se à exaustão, a rescisão antecipada do contrato de telefonia ocorreu em razão da deficiência no serviço prestado pela empresa demandada, sendo que eventual multa por fidelidade se mostra incabível, bem como as cobranças de faturas posteriores a fevereiro de 2017, o que requer seja observado.

Ainda que Vossa Excelência entenda de maneira diversa, em respeito ao princípio da eventualidade, a fatura vencível no mês 05/2018 é totalmente descabida, posto que houve pedido expresso de cancelamento do serviço no dia 17.04.2017.

b) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No caso, restou demonstrado lesão à honra objetiva do autor, pois teve o seu nome inscrito, indevidamente, em cadastro de inadimplentes.

Ora, durante o passar dos anos, o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa.

Sendo, portanto, direito do indivíduo preservar a incolumidade de sua personalidade, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, se manifesta quando a vítima vivencia situações que abalam o seu lado psicológico, causando desequilíbrio emocional e interferindo na vida e na estrutura do bem-estar do indivíduo.

O assunto tratado na presente demanda (inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito) é bem conhecido pelo Poder Judiciário, tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que "o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento". (Resp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; Resp. 196.824, Rel. Min. César Asfor Rocha e Resp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro)

É notório o prejuízo sofrido pelo autor em decorrência da cobrança indevida, uma vez que sempre procurou honrar com os pagamentos de seu contrato e, se encontra, até o presente momento, inscrito no rol de maus pagadores.

Como cediço, o chamado dano in re ipsa independe de prova, sendo, portanto, presumível. É exatamente o entendimento do col. STJ no caso de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, conforme arestos acima mencionados.

Comprovado a violação do direito, transcreve-se o teor do art. 186, do Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Como consequência, o art. 927, do mesmo diploma legal, determina a obrigação de reparar o dano pelo cometimento de ato ilícito.

Embora a rigor não haja um critério objetivo para quantificar o valor do dano moral, deve-se levar em conta, de um lado, a intensidade dos danos sofridos e, de outro, a capacidade financeira do ofensor em suportá-lo em patamar que não comprometa demasiadamente sua sobrevivência ou atividade.

Desta forma, levando em conta a dimensão dos desgastes causados ao demandante e, ainda, pelo fato de que a demandada é empresa sólida e, tendo presente o entendimento de que toda fixação a este título deve ter um caráter punitivo-pedagógico, mas a ponto de não provocar um enriquecimento indevido, tampouco atinja um valor insignificante, que sirva para estimular a prática de defeitos na prestação de serviços, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico cumulado com a reparação moral que se busca com o comando decisório.

c) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A tutela provisória de urgência é aquela concedida se houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo.

Nessa linha, urge transcrever o teor do art. 300, do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

No caso em apreço, a relevância do fundamento da demanda se justifica pelas provas juntadas as autos, quais sejam: a) termo de adesão e contratação de serviços; b) contrato de permanência por benefício; c) comprovante positivo de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito; d) número de protocolos.

Pois bem, comprovada a probabilidade do direito, cabe ao requerente tratar do perigo de dano.

Nessa perspectiva, resta evidente que há perigo de dano, ante a impossibilidade de o autor conseguir novas linhas de crédito no mercado, questão cotidiana na vida de todos.

Requer, assim, com arrimo no artigo 300, caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN e demais) para retirar o nome do requerente do rol de inadimplentes, relativamente à dívida ora debatida, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação das requeridas, via postal, nos endereços indicados no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;

b) A concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. , da Lei n.º 1.060/50, para fins de isenção de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de interposição de recurso inominado;

c) Liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para que a concessionária de telefonia requerida retire o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros porventura existentes), sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 00.000,00;

d) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor do autor a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fim de que a requerida demonstre a qualidade da cobertura do sinal no Município de Nova Ipixuna- PA, à época dos fatos, bem como no tocante à apresentação de todos os protocolos (áudios), inclusive o de n.º 20173696898174;

e) No mérito, a total procedência da presente ação para declarar a inexigibilidade do débito, no valor R$ 00.000,00, correspondente às faturas vencíveis em 03/2018, 04/2018 e 05/2018, confirmando, por conseguinte, a tutela provisória de urgência;

f) A decretação de nulidade de multa por quebra de fidelidade, nos termos do parágrafo único do art. 58 da Resolução n.º 632/2014 da ANATEL;

g) Ad cautelam, caso Vossa Excelência entenda de maneira diversa, requer de maneira sucessiva a declaração de inexigibilidade da fatura vencível em 05/2018, no valor de R$ 00.000,00, haja vista ter o autor solicitado o cancelamento do contrato no mês 04/2018;

i) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

j) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

k) Em caso de recurso, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento das requeridas e demais necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marabá-PA, 10 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-B