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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Petição - Ação Práticas Abusivas

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

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Nome, devidamente qualificada nos autos do processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000, promovido em face de F5 MULTIMARCAS VEICULOS - EIRLEI - ME e BANCO A.J RENNER S.A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em resposta a determinação de fls. 256, manifestar-se em réplica bem como sobre a proposta dos honorários do perito.

I. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

1. O Nobre perito, adequadamente, requereu, em sua petição, a

imputação do custo da perícia às partes rés, caso essas sejam sucumbentes. Faz razão.

2. A presente demanda versa sobre "direito do consumidor" recaindo,

portanto, a lei consumerista, que prevê, claramente, a inversão do ônus da prova em seu artigo ., VIII do CDC, portanto, a perícia também favorece as requeridas quanto à prova a ser produzida.

3. Outrossim, no presente caso a perícia é primordial para solução da lide.

4. Ao hipossuficiente é concedida a proteção da inversão do ônus da prova

para que a igualdade dos litigantes seja respeitada. Mesmo sendo a Autora amparada pela Justiça Gratuita, sendo as requeridas sucumbentes, cabe a elas arcarem com o custo da perícia, já que é possível a inversão do ônus e o exame técnico do estado do veículo é primordial.

5. Deve ser sopesado, também, que sendo a perícia favorável à Autora,

consequentemente, as requeridas deram causa à demanda, logo, não caberá, ao Estado, arcar com os custos do ônus das requeridas, pois foram as requeridas que deixaram, no exercício das

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suas atividades, de atuar com zelo, responsabilidade e eficiência.

6. Pontua-se que o perito, as fls. 188 destaca que realizará a perícia, neste

momento, sem deposito prévio, requerendo, apenas, que o custo da perícia, ao final do processo, seja delegado há quem deu causa à perícia.

7. Em relação ao valor, deve-se considerar que o trabalho será feito por um

profissional qualificado, de confiança do juízo e o laudo, provavelmente, será amplamente fundamentado e técnico, portanto, tem o seu valor, até mesmo porque, será o laudo o instrumento para solução da lide.

II. DA REPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA F5 MULTIMARCAS

8. A requerida F5 MULTIMARCAS apresentou contestação arguindo, em

apartada síntese: (i) impugnação à procuração apresentada pela parte autora; (ii) exceção de incompetência; (iii) indeferimento da justiça gratuita concedida à parte autora; (iv) inaplicabilidade do CDC; (v) impugnação a rescisão contratual, dos danos morais e materiais.

9. Vamos à réplica:

DA PROCURAÇÃO:

10. No que pese o erro material da procuração ad judicia da Autora

datada de 14/10/2020 ao invés de 14/09/2020, fato é que a autora nomeou essa patrona para ingresso da demanda, atuando, portanto, como advogado ad hoc para a realização do ato de distribuição da demanda e pleito da tutela emergência.

11. Nesta hipótese, inexiste, qualquer demonstração de prejuízo às partes,

muito pelo ao contrário, houve um resguardo do direito da autora , portanto, o ate é valido, sendo desnecessária a sua renovação.

DO FORO COMPETENTE:

12. Em relação a competência territorial, destacamos que a relação

havida entre as partes é consumerista, inclusive, está nítido no processo a parte hipossuficiente e a

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hipersuficiente.

13. Os Tribunais pontuam que o Código de Defesa do Consumidor deverá

ser aplicado quando o homem médico é levado a tomar decisão baseando-se na confiança existente nas instituições.

14. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável à demanda, o

foro competente para ajuizamento da ação é do domicílio do Autora, haja vista a previsão do artigo 101, I do CDC. 1

15. Sendo assim, o foro do ajuizamento é competente para processar e

julgar o feito.

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:

16. A inversão do ônus da prova, no presente caso é muito importante.

17. Veja, Nobre Excelência, que a Autora recebe, à titulo de remuneração,

o valor LIQUIDO de R$ 00.000,00; o nobre perito para a realização do trabalho pericial orçou seus honorários em R$ 00.000,00, quase três vezes o que a autora recebe de remuneração. Está latente a hipossuficiência financeira e técnica da autora para resguardar o seu direito.

1 Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor

18. Ao contrário senso, no polo passivo estamos diante de uma

concessionária de veículos, a qual presume-se, com tranquilidade, que tenha conhecimentos técnicos de mecânica, aliás na própria contestação, as fls. 131, a requerida indica que irá acompanhar a perícia pelo mecânico da própria loja, mostrando sua hipersuficiencia técnica.

19. Outrossim, compõem o polo passivo, também, o banco financiador, a

qual presume-se, igualmente, que por estar em atividade, possui hipersuficiencia econômica, até mesmo porque, até os dias atuais, a autora continua a arcar com o financiamento haja vista que

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eventual rescisão somente ocorrerá após a pericia ou sentença.

20. Portanto, a hipersufuciencia, técnica e econômica, do polo passivo é

real é está latente. A autora, dentro deste cenário, mostra-se desprovida dos poderes que as requeridas possuem, logo, deve ser-lhe concedido o direito inafastável a facilitação da defesa, através da inversão do ônus da prova, equalizando as partes litigantes.

21. Quanto a alegação que o veículo objeto da demanda está na posse

da Autora, destacamos que o veículo NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO, está, desde que apresentou os problemas narrados na inicial, PARADO, na garagem, AGUARDANDO A PERÍCIA. E não poderia ser diferente haja vista tamanhas avarias que surgiram que colocam em risco a segurança da Autora .

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

22. Ao contrário do que alega a requerida F5 MULTIMARCAS, a autora

adquiriu o veículo pelos seguintes valores:

R$ 00.000,00(financiamento)

R$ 00.000,00(cartão de crédito)

R$ 00.000,00(dinheiro)

TOTAL: R$ 00.000,00.

Contrato com a loja de veículo: + contrato de financiamento:

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23. Veja, Nobre Excelência, que o preço total do produto no contrato de

aquisição era 23.900,00, subtraindo o valor do cartão de crédito (R$ 00.000,00) e do numerário recebido em dinheiro (R$ 00.000,00) o valor correto a ser financiado seria R$ 00.000,00.

24. Ocorre que a loja F5 MULTIMARCAS ao intermediar o financiamento

MAJOROU o valor a ser financiado. Veja, Excelência, que o valor a ser financiado deveria ser R$ 00.000,00, mas a requerida F5 MULTIMARCAS solicitou o valor de R$ 00.000,00e ao final, foi financiado o valor de R$ 00.000,00.

25. Oportuno, mencionar, nesse momento, que a empresa F5

MULTIMARCAS não disponibilizou uma cópia do contrato de financiamento à Autora, (por obvio, como será visto a seguir).

26. Para justificar o valor de R$ 00.000,00o BANCO A.J RENNER, junto com

a empresa F5, incluiu taxas que a Autora sequer tinha conhecimento ou tenha autorizado, como "despesa de cadastro"; "despesa de avaliação do bem"; "registro do contrato", "valor do seguro"

27. A Autora NÃO tinha conhecimento que o valor financiado era de

R$ 00.000,00, tomando conhecimento apenas após o envio do contrato, pelo Banco, ao responder a contranotificação. A Autora, POR ACREDITAR NA EMPRESA F5, achava que o valor financiado era o valor que estava no contrato, ou seja, na casa dos 21mil e não 24mil. Destaca-se, que ao final do contrato de financiamento, a Autora pagará a quantia de R$ 00.000,00ao Banco .(R$ 00.000,00 - valor parcela X 48 - valor prestações - fls.45)

28. Pois bem. Deste modo, independentemente se a tabela FIPE define o

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preço de mercado em R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00, fato é que a aquisição, pela requerida, foi no preço global de R$ 00.000,00.

29. A empresa F5, em NENHUM momento, alertou a Autora dos problemas

e avarias . OCULTOU os vícios , ludibriando uma consumidora (mulher, a procura do seu primeiro carro), exterminou o vínculo de confiança que deve existir em toda relação comercial.

30. Valido destacar que o laudo "scaner" foi realizado em 10/08/2020

porque ANTES dessa data, a consumidora reportava os problemas à requerida, conforme faz prova as trocas de mensagem via whats app, e a requerida enrolava, emburrava com a barriga, ludibriava e ganhava tempo, em busca da decadência do prazo para reclamação do vicio oculto.

31. Tanto é verdade que a Autora procurou esta patrona, em um primeiro

momento, para tirar a duvida se realmente o cancelamento do contrato de financiamento, que no inicio tinha sido prometido pelo dono da F5, só poderia acontecer apos o transcurso do prazo 90 dias. Neste momento ela recebeu a orientação, correta, que referido prazo era decadencial para reclamar vicio oculto. Tamanha má-fé da requerida e tamanha inocência da Requerente.

32. Em contestação, a requerida continua a exalar a sua má-fé ao afirmar

que o motivo de descontentamento da autora é a falta de adaptação ao cambio automático. Em momento algum isso foi falado, até porque não há esse descontentamento. Alias não há sequer indícios de prova nesse sentido. O descontentamento da autora refere-se as avarias de grande monta QUE FORAM OCULTADAS, e trazem como consequência, a necessidade de conserto mecânico e trocas de peças que chegam a R$ 00.000,00. Esse é o descontentamento: ter pago por um veículo que foi vendido como em ótimo estado e, na realidade, está em péssimo estado, inclusive com vestigio de que o motor pegou fogo! O descontentamento está no fato de ter comprado "gato por lebre".

33. O fato do veículo ter sido "aprovado" na vistoria de transferência, não

atesta que a inexistência de vícios ocultos, tendo em vista que referida vistoria serve unicamente para, atestar a autenticidade da sua identidade e da sua documentação. Veja a portaria do Detran que delimita a necessidade e uso da Vistoria

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Portaria Detran.SP nº 1.523, de 4 de julho de 2008

Artigo 4º - A vistoria tem como objetivo verificar:

I - a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

II - a legitimidade da propriedade;

III - se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e estão em perfeitas condições de funcionamento;

IV - se as características originais do veículo e seus agregados não foram modificados, e se constatada alguma alteração, esta tenha sido autorizada, regularizada, e se consta no prontuário do veículo na unidade de trânsito

34. Apenas para finalizar esse tópico, destacamos, mais uma vez que: O

veículo NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO, está, desde que apresentou os problemas narrados na inicial, PARADO, na garagem, AGUARDANDO A PERÍCIA

35. Assim, nos termos do artigo 18 do CDC a autora tem o direito em se

valer da rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha :

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

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III - o abatimento proporcional do preço.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

36. Quanto aos danos materiais, reforçamos que o artigo 18 do CDC é

claro em estabelecer a restituição imediata das quantias pagas, assim, deve ser incluído também os custos para confecção de laudo, conforme arguido em inicial.

28. Quanto aos danos morais, reiteramos todos os argumentos trazidos na

inicial, ressaltando que: a segurança, a honra e dignidade da autora foi maculada pela conduta ilícita da ré. O veiculo, até os dias atuais, está parado, aguardando a pericia, e a autora continua a arcar com o financiamento bancário até que ocorra a rescisão do contrato, além disso:

→ Já no primeiro dia de utilização do veículo, viu o carro apresentar problemas e teve de ficar

horas para solucionar o problema;

→ Viu novamente seu carro novo pifar, e o veículo foi para o conserto da oficina da requerida,

sob a promessa que estaria em ótimo estado, o que não foi verdade, já que, após receber o veículo apresentou problema, novamente.

→ O veículo foi ofertado como se estivesse em ótimo estado, dentro da garantia e revisão

feita, o que, pela perícia poderá ser constatado que há inúmeros vícios anteriores a aquisição, incluindo no motor e no câmbio.

→ Teve que passar por aborrecimentos da falha e do descaso da ré para solucionar sua

questão;

→ Teve de lhe dar com a frustração de ficar com o veículo na garagem enquanto paga o

financiamento

→ O veículo foi ofertado pelo valor de R$ 00.000,00( Doc.01: Contrato com a loja ), no entanto,

conforme discorrido no item 5 e seguintes o valor pago para aquisição teve acréscimo, unilateral, de quase 3mil, o que totalizou a quantia de R$ 27.038,91 para aquisição . No momento da realização do financiamento, a requerida F5 MULTIMARCAS teria que ter

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solicitado de R$ 00.000,00e não o valor de R$ 00.000,00e muito menos a quantia de R$ 00.000,00., como consta no contrato de financiamento.

→ E agora, teve que ingressar com demanda, socorrendo-se ao judiciário para valer o seu

direito, pois se dependesse da ré nada seria feito, como foi até o presente momento.

29. Referidos fatos, especialmente pela quebra de expectativa para

utilização do veículo que não ocorreu e pela exposição da segurança da autora e de sua família, geram transtornos exagerados, suscetíveis de indenização por dano moral

30. Portanto, seja presumido ou provado, não há dúvidas que a autora

sofreu dano moral, pois na condição de fornecedora de bens, a ré tem o dever de agir com transparência e diligência com seus clientes, o que não ocorreu no presente.

31. Conclui-se, desse modo, que se tratando de ofensa moral, esta atinge a

honra subjetiva da pessoa, violando seu psíquico, autoestima, sentimento de respeito que todos possuem, como pessoa digna. É essa a violação que ocorreu in facto.

III. DA REPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DIGIMAIS S.A, atual, BANCO A. J RENNER S.A

DA LEGITIMIDADE DO BANCO RÉ:

I - DA LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU e DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CADEIA DE FORNECEDORES)

32. Alega a ré que não é legítima para figurar no polo passivo da

demanda, pois apenas cumpriu com o seu dever em fornecer o valor liberado.

33. Entretanto, de acordo com o CDC, a financeira ré é sim parte legítima

a figurar no polo passivo e co-responsável pelo lançamento e manutenção do financiamento em desfavor da demandante. M esmo após a autora se utilizar de todos os esforços para solucionar a questão, fato é que até a propositura da ação e citação dos réus, não fora cancelada a compra

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pela ré financeira e a autora foi cobrada mensalmente por um produto viciado, sendo que esta ré tinha total ciência dos acontecimentos, já que fora notificado dos acontecimentos.

34. Sendo assim, a partir do momento que tomou ciência dos

acontecimentos e nada fez, passou a ser concorrente do dano proporcionado à autora.

35. De qualquer formar, mesmo que assim não fosse, diante da aplicação

do Código de Defesa do Consumidor, a demandada é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor, na medida em que participa da cadeia de fornecedores dos serviços, derivada do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

36. Ademais, tendo a requerida feito parte da cadeia de fornecimento de

produtos e serviços no mercado de consumo, de rigor a aplicação dos arts. , parágrafo único, e 12 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer sua responsabilidade solidária, conforme ensinamento de José Geraldo Brito Filomeno:

Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço"(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Projeto, Forense Universitária, 4a edição, 1995, pág.90)

37. O legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva, de forma

que o consumidor pode demandar contra qualquer pessoa jurídica que coloca produtos e/ou serviços no mercado de consumo, não sendo exigível à parte aderente que diferencie as empresas, pois isso implicaria em um ônus excessivo e desnecessário ao consumidor, quanto mais quando a reclamada aufere lucro com a atividade que pratica.

38. Deste modo, incabível a alegação de ilegitimidade parte da ré, já que

há Responsabilidade solidária e objetiva dos réus nos danos sofridos pela autora.

II - DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO

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37. Devemos pontuar que a Autora pontuou, nesta demanda, que a

requerida F5 ao solicitar o financiamento MAJOROU o valor. Deveria ter requerido o valor de R$ 00.000,00 2 , mas requereu o valor R$ 00.000,00. E o banco requerido e a empresa F5, intermediadora, deveria ter informado à Autora que o valor de financiamento requerido seria acrescido para R$ 00.000,00, pois unilateralmente acresceu" despesa de cadastro ";" despesa de avaliação do bem ";" registro do contrato "," valor do seguro ", o que totalizará, ao final do contrato, um pagamento de R$ 00.000,00ao Banco .(R$ 00.000,00 - valor parcela X 48 - valor prestações - fls.45)

38. A causa de pedir da Autora não ingressa no campo da legalidade ou

ilegalidade das taxas. A autora requer a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos em razão dos vícios ocultos de grande monta.

39. Abordou-se a inclusão das taxas, mas no campo da manifestação de

vontade, haja vista que a Autora, consumidora, NÃO tinha o conhecimento que o valor à ser financiado sofreria acréscimos; NÃO houve uma manifestação real de vontade (já que não tinha conhecimento); NÃO houve a entrega do contrato de financiamento para tomada de conhecimento do valor à ser financiado, tanto é verdade que a Autora só percebeu que houve acréscimos, APÓS a notificação ao Banco que resultou no envio do contrato de financiamento.

40. Importante pontuar que a assinatura do contrato de financiamento se

deu na loja, de forma rápida e junto com os demais documentos a serem assinado, sem receber cópia.

2 preço total do produto no contrato de aquisição era 23.900,00, subtraindo o valor do cartão de

crédito (R$ 00.000,00) e do numerário recebido em dinheiro (R$ 00.000,00) o valor correto a ser financiado seria R$ 00.000,00

41. A empresa F5 LUDIBRIOU a Autora, no primeiro momento quando

vendeu um carro sucateado e cheio de vícios ocultos, como se estivesse em condições de uso. Em um segundo momento quando solicitou um valor de financiamento maior do que o contratado, já que o valor deter ser R$ 00.000,00, mas requereu, conforme demonstra o contrato de financiamento o valor de R$ 00.000,00. E em um terceiro momento, para favorecer Banco ou para a sua" comissão "ser maior, financiou o valor de R$ 00.000,00, pois acresceu" despesa de cadastro ";" despesa de avaliação do bem ";" registro do contrato "," valor do seguro ", SEM QUALQUER CIENCIA DA AUTORA.

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III - DOS VICIOS OCULTOS CARRO USADO.

42. O banco em sua contestação argui que a autora assumiu risco do

carro ter sido vendido com avarias e vícios ocultos, por ser um semi-novo. Razão não assiste.

43. O único risco que se presume ao adquiri um veículo semi-novo são os

desgastes naturais, no entanto, nunca em hipótese alguma, vícios que foram avaliados em quase 10mil reais para o conserto, pode ser considerado, em um primeiro momento como desgaste natural;

44. Os problemas apresentados no veículo são fatos EXTRAORDINÁROS,

diversos da REGULAR UTILIZAÇÃO, que inviabilizem a utilização segura e DIMINUIEM o seu valor.

45. Estamos falando de vícios ocultos atinentes a:

Vestígio que o motor pegou fogo

Avarias no sistema do motor

Avaria no sistema de imobilizador

Avaria no cambio

Dentre outros

46. Tais vícios é precedente a aquisição da Autora e DEVERIA TER SIDO

INFORMADO À AUTORA, haja vista que gera desvalorização no mercado, e, por força da obrigatoriedade de informação adequada ao consumidor, competia à requerida, alienante do produto, informa-lhe do vício existente que não decorria do desgaste natural das peças e gerava a desvalorização, o que torna possível a rescisão contratual, nos termos do art. 18, § 1.º, II, do Código de Defesa do Consumido.

47. Por fim, mas não menos importante, quanto à arguição da rescisão do

contrato, danos materiais e morais, reforçamos os mesmos argumentos descritos à replica da F5, melhor destacados nos itens 22 a 31 desta peça.

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Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de outubro de 2020

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF

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