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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0482

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, que lhe foi ajuizada por NomePEREZ ZORATO VERNILO , vem respeitosamente perante este E. Tribunal, através da Procuradora do Nomeque ao final subscreve, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fundamento no art. 541, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, conforme as RAZÕES anexas, requerendo a intimação da recorrida para responder e o envio ao Colendo Supremo Tribunal Federal, para aguardada reforma.

Presidente Prudente, em 16 de setembro de 2015.

NomeGuimaro Abegão

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Juizado Especial da Fazenda Pública

Comarca de Presidente Prudente - SP

Autor (a)/Recorrido (a): NomePEREZ ZORATO VERNILO

Réu/Recorrente (s): Nome

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMÉRITOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL

A matéria discutida neste recurso é de índole constitucional e transcende os limites da lide. Afinal, cuida-se do pagamento de verba salarial, que, ao ver do Nome, infringe a vedação ao cômputo de benefícios sobre base remuneratória que possua outros valores além do salário-base. Especificamente, tem-se o pagamento de biênios, verba que inúmeros Municípios brasileiros pagam aos seus servidores (bem como vários Estados). Acredita-se que haja vultoso aspecto jurídico e econômico incutidos na causa ora discutida, dada à amplitude de casos tratativos de tema idêntico ao presente.

Por isso, tem-se que está presente o requisito constitucional da repercussão geral.

PREQUESTIONAMENTO

A contestação, a sentença, o recurso inominado e o acórdão recorrido discutiram abertamente o preceptivo constitucional inserido no art. 37, XIV, da Magna Carta. Está mostrada, pois, a existência do prequestionamento.

O QUE DIZ A INICIAL

A autora assevera que uma determinada vantagem funcional (biênio) deve ser calculado sobre o total dos vencimentos (remuneração) e não sobre o salário-base. Postula receber também os atrasados.

O QUE O ACÓRDÃO ESTIPULOU

O acórdão recorrido refutou os argumentos do recurso inominado, negou-lhe provimento e confirmou a sentença, afastando a tese do recurso ofertado pela Municipalidade, dizendo que não há o denominado efeito cascata, repelido pelo art. 37, XIV, da Magna Carta.

ARGUMENTOS PARA A REFORMA DO RECURSO INOMINADO

Ao ver da Municipalidade, a Constituição Federal proíbe peremptoriamente que benefícios salariais incidam sobre a remuneração, mas unicamente sobre o salário-base.

Diz o art. 37 da Magna Carta:

Art. 37 (...)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Todo o raciocínio desenvolvido no acórdão, ora objeto de recurso, tem por base que os valores já incorporados devem ser objeto de cômputo para cálculo dos biênios, eis que não representam verbas provisórias e que vencimentos diferem de remuneração.

Ora, tem-se que a letra da Constituição é por demais clara, a Municipalidade considera apropriado que a decisão seja revista pelo Supremo Tribunal Federal, pois, ao seu ver, o dispositivo acima foi vulnerado.

Afinal, calcular os biênios sobre o salário e acréscimos parece, explicitamente, violar o referido dispositivo constitucional. E a diferenciação entre vencimentos e remuneração não afasta a infração.

Aliás, o assunto em tela já restou enfrentando pelo Supremo Tribunal Federal e este, órgão máximo do Poder Judiciário, em sendo de repercussão geral, decidiu pela legalidade da postura adotada pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATOGROSSO DO SUL

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À

REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.

EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO

DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

De efeito, após grande debate firmado no âmbito do pleno da Suprema Corte de Justiça, a maioria dos integrantes que a compõem, acolheram voto prolatado pela douta relatora, Exma Sra. Ministra Carmém Lúcia, a qual fez questão de consignar que:

4. Quanto ao inc. XIV do art. 37 da Constituição, o seu texto originário dispunha que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento" .

Sobre esse texto este Supremo Tribunal entendeu por interpretá-lo, principalmente, na parte final do dispositivo ("sob o mesmo título e idêntico fundamento"), limitando o alcance pretendido pela Administração Pública. Foram várias as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas quais se explicitou o que haveria de ser entendido por "efeito cascata" e qual seria a sua limitação no texto constitucional, podendo ser citados, dentre outros:

"PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE ‘CASCATA’. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE CONTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA FEDERAL.

O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de ‘cascata’, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, XIV, do texto permanente da Carta Federal. Provimento do recurso"(RE 143.817, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.8.1996).

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada servidor)" (RE 206.117, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).

"CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS DO ESTADO DO CEARÁ.

A Indenização Adicional de Inatividade, concedida aos servidores militares inativos do Estado do Ceará e calculada na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, porque não constitui acréscimo deferido ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’ de outra vantagem pecuniária.

Precedente: RE 255.408, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.

Recurso extraordinário não conhecido" (RE 232.331, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.5.2001)

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da ‘parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão’ e da ‘parcela horizontal por tempo de serviço’, o que permitia a inclusão da primeira na base de cálculo da última." (RE 231.164, Relator o A Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000).

5. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 37, inc. XIV, da Constituição, passando a dispor que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" .

Tem-se, claramente, que a alteração constitucional teve por objetivo superar a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, pois apenas foi excluída a sua parte final, fundamento de toda a orientação jurisprudencial constitucional.

6. Este Supremo Tribunal declarou, em diversos julgamentos, que, quanto à fixação do teto remuneratório no serviço público (art. 37, inc. XI, da Constituição), a Emenda Constitucional 19/1998 tinha sua aplicabilidade condicionada à edição da lei que fixaria os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito, por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.075- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 27.6.2003:

"O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 19/98, SOMENTE LIMITARÁ A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE EDITADA A LEI QUE INSTITUIR O SUBSÍDIO DEVIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República ( CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.

- Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da Republica, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes."

Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de lei alguma, ou seja, sua aplicabilidade é imediata, independente de qualquer outro ato para produzir efeitos.

Ademais, ainda que considerada de aplicabilidade diferida pela eficácia condicionada, o que não se tem na espécie, a Emenda Constitucional 19/1998 vigora desde a sua publicação, servindo de parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087- MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003:

"III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos.

1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regra

infraconstitucionais supervenientes."

7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer acréscimo ulterior.

Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores, daí porque o Tribunal a quo limitou a condenação do Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço aos termos da Emenda Constitucional 19/1998.

Porém, essa conclusão não aproveita ao Recorrente, dada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. 8. Antes de adentrar a questão da irredutibilidade da remuneração, observo que não está sendo discutido, na espécie, o conflito de normas definidoras da incidência imediata de teto constitucional e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consideradas as vantagens individuais, tema remetido pela Segunda Turma ao Plenário deste Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 477.274, da relatoria do Ministro Eros Grau.

Há diferença substancial entra a aplicação imediata de teto constitucional, cujo objetivo é exatamente reduzir o montante a ser percebido, com a alteração da forma de cálculo da remuneração, para a qual há jurisprudência.

9. Feita a anotação, assinalo que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a regime jurídico e, portanto, ser viável a alteração da composição da remuneração dos servidores públicos, também é certo ter este Supremo Tribunal sempre resguardado a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores.

No julgamento do Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.2006, este Supremo Tribunal firmou entendimento de ser a irredutibilidade de vencimentos oponível até mesmo às emendas constitucionais que alterem a forma de cálculo da remuneração.

Em seu voto, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence bem colocou o tema, sendo oportuna sua citação:

"50. Desse modo - não obstante o dogma de que o agente público não tem direito adquirido ao seu anterior regime jurídico de remuneração - há, no particular, um ponto indiscutível: é intangível a irredutibilidade do montante integral dela.

51. Por isso mesmo, é assento consolidado de nossa jurisprudência - de modo a dispensar documentação -, que, quando se cuida de alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura- se-lhes a irredutibilidade da soma total antes recebida.

52. Estou, portanto, em que a irredutibilidade - hoje, universalizada - de vencimentos e salários substantiva garantia constitucional oponível às emendas constitucionais mesmas.

53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional."

10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 19/1998.

11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a Emenda Constitucional

n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso

extraordinário.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acima transcrita, deve ser aplicada ao presente caso, eis que semelhantes as situações.

Ademais, recentemente, em ação idêntica à presente, ajuizada pela servidora Sandra Regina Maderal contra este Nome, tal posicionamento desta municipalidade recebeu o respaldo do Supremo Tribunal Federal , ao julgar, com a mesma propriedade, o Recurso Extraordinário com Agravo 831.531, no qual figura o Nomecomo agravado, em que o Ministro Relator Marco Aurélio proferiu a decisão que abaixo se transcreve:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO - MANTIDO O VALOR NOMINAL - PRECEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração - tendo ficado vencido, no particular -, mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial.

2. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo para, reformando a decisão impugnada, determinar sejam observados os parâmetros acima citados.

Decididamente, então, o Nomeestá com razão ao considerar o vencimento como base de cálculo do biênio.

Assevera-se que, na forma utilizada pela Suprema Corte, age e continua agir o recorrente, posto que até a entrada em vigor da Lei Municipal 57/99, os biênios dos servidores eram calculados sobre todos os vencimentos incorporados até a data de sua promulgação, todavia, após tal ato, referido adicional passou a incidir sobre o salário base dos mesmos, nos termos da legislação vigente, que,

repita-se, encontra-se em plena e total harmonia com a norma constitucional e com o posicionamento da Excelsa Corte.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pede-se que seja reformado o acórdão e julgada improcedente esta ação .

Presidente Prudente, 16 de setembro de 2015.

NomeGuimaro Abegão

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF