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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios

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Grupo de Atuação Regional Desterritorializada da Defesa - GARD

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE PIRACICABA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: NomeE COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA

APELADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PIRACICABA, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do processo em epígrafe, por sua Nomefirmatária, em atenção ao despacho de fls., vem perante V. Exa, nos termos do art.1.0100,§ 1ºº, c/c arts.1833, "caput" e§ 1ºº e2199 doCPC/20155, bem como dos arts.122, inc. V, e388 da Lei Complementar nº733, de 10 de fevereiro de 1993, oferecer suas

CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação interposto, requerendo a V. Exa, que após as providências de cautela e

estilo, sejam aquelas enviadas a superior instância.

Termos em que, pede deferimento.

São José dos Campos, 26 de novembro de 2019

Nome

Nome

CONTRARRAZÕES DA APELADA

COLENDA TURMA

DOS FATOS

Trata-se de ação que objetiva a reinclusão do autor no parcelamento e o reconhecimento da "inexigibilidade dos tributos que se enquadrem nos requisitos da Lei de Regência".

Alega o autor que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 quando de sua reabertura pela Lei nº 12.865/2013, que tinha como objetivo principal a regularização dos débitos fiscais das empresas por meio da redução de multa, juros e encargos legais e seguiu todas as suas determinações.

Contudo, alega que, por falta de publicidade aceca da abertura do prazo para a consolidação do parcelamento, deixou de consolidar seus débitos perante aquele órgão, motivo pelo qual foi excluída do programa, entendendo ser ilegal tal exclusão.

A r. sentença DENEGOU a segurança e EXTINGUIU o processo com resolução de mérito.

Irresignada, apela a parte autora.

Sem razão, contudo.

DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.865/2013 NO PRAZO OPORTUNO

É de extrema relevância destacar a necessidade da efetiva consolidação, no bojo de parcelamento especial dessa natureza, por ser requisito indispensável para que os pagamentos produzam seus efeitos legais e a obrigação tributária seja resolvida, eis que se reveste do momento em que o contribuinte aponta os débitos que pretendia parcelar e, então, é possível realizar um cotejo entre o montante devido e os valores antecipados.

Assim, o parcelamento é um ato complexo, que não se encontra integralmente ultimado com a adesão, competindo ao contribuinte a regular observância de todas as fases que o compõem, sob pena de ser devida a sua exclusão do respectivo programa.

A Lei n. 12.865/13, ao reabrir o prazo de adesão posto na Lei n. 11.941/09, trouxe diversas modalidades de parcelamentos de débitos federais, inscritos, ou não, em dívida ativa da União, além de outras possibilidades de favores fiscais, traçando normas gerais a esse respeito, nos termos do que preceitua o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, bem como determinando a edição de normas a regulamentar o regime em questão.

Reconhecendo não ter efetuado os procedimentos pertinentes à consolidação dos débitos no programa da Lei n. 12.865/13, a parte autora alega, no entanto, que teria praticado outros atos anteriores, já suficientes na sua compreensão, ao parcelamento dos débitos no âmbito do regime da referida lei, sendo que, na verdade, não observou o prazo exigido para consolidação.

Nesse sentido, a conduta do requerente é atentatória a Constituição Federal, em seu artigo 5 o , inciso II, que prescreve que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Com a devida venia , é também de grande valia para o julgamento do feito o instituto da boa-fé objetiva, nomeadamente no tocante à figura do "venire contra factum proprium", que tem seu nascedouro no direito privado, porém, na qualidade de princípio norteador do Direito, guarda similar aplicabilidade no direito público.

O brocardo transcrito, "venire contra factum proprium", ensina que ninguém pode agir contra fato próprio, desse modo, o autor, ao aderir aos benefícios veiculados pelo REFIS , se obrigou a respeitar as exigências contidas na legislação de regência, ciente que a observância ao PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO é condição essencial para a regularidade do parcelamento. Com isso, ao comparecer em juízo questionando o procedimento com o qual anuiu, para se valer dos benefícios subjacentes, comporta-se de forma contraditória, almejando ser agraciado com o benefício fiscal e, ao mesmo tempo, ver- se dispensado das obrigações que o acompanham.

O desconhecimento do demandante não o exime do cumprimento de obrigação legal, haja vista que, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" .

Por seu turno, a falta de orientação do profissional contratado não lhe confere o direito de ser reintegrado ao parcelamento, após a sua regular exclusão.

Apresentada a base constitucional, necessário se faz examinar a disciplina normativa específica do parcelamento, no que diz respeito à fase de consolidação, nas Leis n. 11.941/09 e 12.865/13, assim como na Nomen. 07/2013 e na Nomen. 1735/2017:

Lei n. 12.865/13:

Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. e no art. da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. [...]

§ 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso Ido § 1º do art. da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

§ 3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.

Lei n. 11.941/09:

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. ( Vide Lei nº 12.865, de 2013 ) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Nomen. 07/2013:

Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

§ 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:

I - efetuado o pagamento da 1a (primeira) prestação até o último dia útil do mês de julho de 2014; e

II - efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 4º e no § 3º do art. 10.

§ 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

§ 3ºO sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.

Nomen. 1735/2017:

Art. 2º O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento nas modalidades previstas no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, e que tenha débitos no âmbito da RFB a consolidar nas modalidades de parcelamento previstas nos incisos IV a VIdo § 1º do art. 2º e nos incisos III e IVdo § 2º do art. 5º da referida Portaria Conjunta, deverá indicar, na forma e no prazo estabelecidos nesta Instrução Normativa :

I - os débitos a serem parcelados;

II - o número de prestações pretendidas; e

III - os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Parágrafo único. A consolidação poderá ser realizada inclusive por sujeito passivo que tenha optado por modalidades de parcelamento nos termos do caput e que tenha débitos no âmbito da RFB a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção.

Art. 4º Os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período de 11 de setembro de 2017 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017 .

Examinando a sistemática formada a partir dos diplomas normativos em tela, observa-se a necessidade de o contribuinte, em momento oportuno, informar os débitos que pretende, efetivamente, incluir no parcelamento: é a chamada fase de consolidação.

A consolidação do parcelamento é o ato em que o contribuinte indica, dentre os seus débitos, quais serão incluídos na negociação, e em quantas parcelas pretende quitar a dívida. Sem a consolidação é impossível, aos órgãos da administração tributária, dar continuidade ao parcelamento, já que a pendência desse ato impede a aferição da regularidade dos pagamentos.

É importante rememorar que, desde a opção até a consolidação da avença, os sistemas pertinentes suspendem a exigibilidade de todos os débitos elegíveis. Isto porque, é direito do contribuinte, na futura consolidação, incluir todos os débitos que atendam aos requisitos legais do parcelamento. Ocorre que, também é direito do contribuinte incluir apenas um, ou mesmo nenhum dos seus débitos, no parcelamento.

Ora, isto significa que, no intermédio de tempo que vai desde a opção pelo parcelamento até a consolidação, em virtude da precariedade da situação, a administração sofre sérias limitações no exercício do seu poder-dever de aferir e certificar quanto à regularidade fiscal dos contribuintes. Em virtude disso, grande quantidade de contribuintes acaba gozando de uma pseudorregularidade fiscal, obtendo CPD-EN mediante a realização de pagamentos insuficientes para a quitação da integralidade da dívida, ainda que no maior prazo legalmente previsto. Dentre outras razões, por força dessa circunstância, o prazo da consolidação é considerado improrrogável.

Não se pode transferir para a UNIÃO a responsabilidade criada por uma omissão do próprio contribuinte.

Nessa seara, vale ressaltar, mais uma vez, a imprescindibilidade de tal etapa para viabilizar o aperfeiçoamento do programa, não havendo que se cogitar de mero formalismo por parte da UNIÃO, visto que tal procedimento é criado visando à organização e ao desenvolvimento da Administração Pública, evitando o controle manual de contas de parcelamento e uma série de dificuldades advindas em caso desse jaez.

Ademais, como pontuado retro , as informações prestadas pelos contribuintes em tal fase mostram-se essenciais para possibilitar a consolidação do parcelamento em questão, bem como para delimitar os débitos não incluídos no programa, que devem ser objeto de cobrança. Trata-se, portanto, de momento em que os optantes indicam os parâmetros do programa, tais como número de parcelas (e, assim, tempo de duração), utilização de prejuízo fiscal quando possível, dentre outros.

Nessa linha, em caso similar ao ora tratado, no que se refere à necessidade de observância do prazo estabelecido para consolidação do parcelamento:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO. REFIS. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO PRAZO. 1 . A adesão a programa de quitação de débitos tributários é faculdade do contribuinte e, uma vez exercida importa a aceitação de todos os termos legais. A previsão de normas claras e objetivas para a celebração desse tipo de acordo, aplicáveis, uniformemente, a todos os contribuintes a que o programa de regularização fiscal se destine tem por fundamento os princípios da isonomia e da impessoalidade. 2. Assim, não é cabível a flexibilização de tais normas diante das especificidades do caso concreto, baseada na ideia da justiça fiscal, o que, por si só, impede o acolhimento da pretensão da Apelante, de gozar dos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, sem cumprir uma das condições exigidas para tanto, qual seja, a consolidação do débito no prazo estabelecido , conforme disposto no art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. 3. A própria Apelante confirma que não cumpriu os prazos e exigências estabelecidas em lei, limitando-se a alegar que a sua exclusão do acordo, sem que lhe fosse oportunizada a chance de suprir a omissão, ofenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. No entanto, como visto, as exigências e prazos para adesão e consolidação dos débitos no REFIS foram expressamente previstas em lei e nas portarias que a regulamentaram, não cabendo ao Poder Judiciário abrir exceções em razão das peculiaridades do caso concreto de cada contribuinte, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do STJ e do TRF da 2a Região. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, 4a TURMA ESPECIALIZADA, Processo 201151200019061, Rel. Desa. Leticia de Santis Mello, julgado em 24/10/2017, disponibilizado em 10/11/2017)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2011. ETAPA DESCUMPRIDA. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. R ECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a reinclusão da Autora, ora Apelada, no programa de parcelamento conhecido como REFIS IV e a suspensão da exigibilidade dos créditos incluídos no referido programa de parcelamento e relacionados com a presente demanda, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, arbitrados e m R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09 é um benefício fiscal concedido aos contribuintes, que, por ato voluntário, quisessem resolver pendências fiscais, permitindo o parcelamento de débitos com redução de multas e mora de ofício, na forma e condições estabelecidas pela lei de regência, conforme regra geral prevista no Art. 155-A, d o CTN. 3. A lei instituidora do REFIS, em seu Art. 12, previa a edição de atos normativos necessários à execução do parcelamento, dentre eles as Portarias Conjuntas nº 06/2009, nº 03/2010 e nº 02/2011. Portanto, resta claro que a adesão, consolidação e parcelamento de dívidas, com base no programa instituído pela Lei nº 11.941/2009, estariam subordinados à lei instituidora e às normas regulamentares editadas em conjunto pelos órgãos competentes (PGFN e RFB), não havendo que se falar em extrapolação dos limites da lei instituidora. 4. O parcelamento é uma faculdade, e não um dever ou um direito do contribuinte, em que, uma vez formalizada sua adesão, há concordância irrestrita com a forma e condições legais estipuladas, sem espaço para discussão de cláusulas, dada a natureza do acordo tributário. No caso dos autos, a parte Apelada formulou pedido de parcelamento, manifestando opção pela inclusão da totalidade dos seus débitos no referido programa, o que presume, portanto, a concordância com a forma e as condições estipuladas. 5. Sendo a consolidação uma fase obrigatória do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, devendo ser cumprida a tempo e modo definidos, não pode o Poder Judiciário liberar o contribuinte, nem ao menos permitir o descumprimento das condições estabelecidas por lei. O cumprimento da etapa de consolidação não é mera formalidade, pois como já dito, trata-se de regra essencial para a execução do parcelamento. Sua ausência legitima a exclusão do contribuinte do acordo celebrado, por violação à regra da qual tinha conhecimento, e cuja penalidade , qual seja, o cancelamento do pedido de parcelamento , está expresso no Art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. 6. Mesmo que o contribuinte tenha cumprido as etapas previstas anteriormente, não está desonerado de cumprir as etapas seguintes, nem está apto a escolher quais exigências cumprir ou quando cumpri-las, em evidente vantagem sobre os demais contribuintes, sujeitos às mesmas regras. Portanto, manter a sentença que deferiu a reinclusão da Apelada no programa de parcelamento, se demonstra medida injusta e desarrazoada, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de inúmeros outros contribuintes que perderam o prazo para consolidação de seus débitos e tiveram os seus parcelamentos cancelados. 7. Precedentes da Terceira Turma Especializada desta Corte: AC 0014709- 85.2011.4.02.5101, Rel. J. Fed. Conv. Fabiola Utzig Haselof, E-DJF2R: 02/10/2017; AC 0004048-13.2012.4.02.5101, Rel. J. Fed. Conv. Theóphilo Miguel, EDJF2R: 14/09/2017; APELREEX 0007037- 35.2011.4.02.5001, Rel. J. Fed. Conv. Geraldine Pinto Vital de C astro, EDJF2R: 02/10/2017. 8. Apelação provida. Sentença reformada para manter o cancelamento do pedido de parcelamento do contribuinte.

(TRF-2, 3a TURMA ESPECIALIZADA, Processo 201251180020687, Rel. Des. Marcus Abrahim, julgado em 30/10/2017, disponibilizado em 06/11/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014. CONSOLIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CAUSA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EXTEMPORÂNEO A TÍTULO DE BOA- FÉ.

1. Verificado o pagamento extemporâneo da parcela mensal do parcelamento ao qual pretendeu aderir, regido pela Lei 12.996/2014, ensejando o cancelamento do benefício, não há que se falar que sua boa-fé permitiria saneamento, neste momento. Se a legislação de regência não estabeleceu exceções, não cabe ao Judiciário casuisticamente julgar que erros são escusáveis ou não para fim de excluir deveres jurídicos, em uma análise que, ao limite, estabeleceria uma referência extralegal subjetiva de tolerância ao descumprimento dos termos legais estritos. Deve-se ter em vista que a boa-fé, enquanto instituto jurídico, não pode ser interpretada em sentido contrário aos postulados de isonomia e impessoalidade que regem a relação administrativa. Não há, assim, fundamento que permita exceções ao cumprimento do regramento estabelecido em caráter geral para os contribuintes para fim de obtenção de benefício fiscal.

2. Apelação e remessa oficial providas.

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2245772 - 0001187-59.2016.4.03.6112, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 )

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 12.996/14. CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS. PRAZO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

I - O parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal, nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN,

II -O pagamento das parcelas dentro do prazo de vencimento e os procedimentos necessários à fase de consolidação compõem o conjunto de obrigações impostas para a conclusão do parcelamento, caracterizando-se como etapa obrigatória do acordo. III - Tais exigências, previstas em Lei (art. , § 6º, da Lei 12.996/14), Portaria Conjunta (PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014 e nº 550, de 11/04/2016) e em Recibo de Consolidação, não violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, legalidade, eficiência, devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, pois foram levadas a conhecimento da pessoa jurídica como contrapartida para a concessão da benesse.

IV -A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade exercida pelo contribuinte, que deve concordar com a forma e as condições previstas em lei específica, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas.

V -E vedado ao poder judiciário "interpretar" a lei de regência específica para afastar condição para beneficiar contribuinte cuja situação não se amolda a regra geral. VI - Apelação improvida. Sentença mantida.

(TRF 3a Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368655 - 0011731-85.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 )

ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. FAVOR FISCAL. LEIS Nº 11.941/2009 E Nº 12.996/2014. EXCLUSÃO. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO FINAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO/REINCLUSÃO. FIEL CUMPRIMENTO À PORTARIA PGFN/RFB Nº 1.064/2015. APELO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a imediata reinclusão dos débitos da impetrante ora recorrida no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009 e pela Lei n.º 12.996/2014, bem como reconheça os pagamentos das DARF's realizados de maneira avulsa, sob o código 4750, no respectivo parcelamento.

2. Os parcelamentos consistem em verdadeiros benefícios fiscais na forma de programas especiais de recuperação fiscal, cuja opção é facultada exclusivamente às pessoas jurídicas, com prazos e condições especiais de parcelamentos de débito. De maneira que não deve aderir ao programa de parcelamento, o devedor que considere injustas as regras impostas àqueles que optaram por ele. Contudo, a partir do momento em que, voluntariamente, se requer o parcelamento da dívida, nos termos da lei, não se pode dar tratamento diferenciado aos responsáveis pelos débitos tributários.

3. A Lei n.º 12.996/2014 se trata de ato normativo que possibilitou a reabertura de prazo para inclusão do programa de parcelamento definido na Lei n.º 11.941/2009. Esta, por sua vez, em seu art. 1º, parágrafo 3º dispõe claramente o dever do contribuinte observar as condições estabelecidas em ato conjunto do Procurador- Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil.

4. Não há ilegalidade no ato praticado pelas autoridades que determina a exclusão da recorrida ao programa de parcelamento de débitos fiscais em fiel cumprimento à Portaria Conjunta n.º 1.064/2015 da PGFN/SRF, a qual estabeleceu prazo para o contribuinte efetivar a consolidação das dívidas ora parceladas, sob pena de exclusão do programa.

5. Embora não noticiado algum inadimplemento da recorrida às prestações iniciais do citado programa, não é motivo razoável para sua reinclusão ao programa o fato de não ter tomado conhecimento da edição da citada portaria, uma vez que se trata de ato de âmbito nacional, o qual a própria lei autoriza sua edição para dispor sobre normas regulamentares à continuidade do parcelamento. 6. Apelação provida.

(TRF5, PROCESSO: 08000734820164058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4a Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO:)

Nesse arranjo, nunca é demais ressaltar que, no presente caso, não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa. Verificado o descumprimento da condição/etapa, não há outro caminho, senão o cancelamento da opção de forma automática pelo sistema e o indeferimento de eventual requerimento extemporâneo de consolidação do parcelamento, sob pena de desbordar os limites legais, violando princípio basilar da Administração Pública. Pela mesma razão, não há que se cogitar em excesso de rigor, vale dizer, pois vedada a apreciação de conveniência e oportunidade in casu .

Frise-se, à autoridade administrativa não é permitido ignorar o prazo e as consequências de sua inobservância, expressamente previstos na lei e em diplomas regulamentares, à vista dos princípios da legalidade e da isonomia.

Permitir ao contribuinte, que não praticou os atos necessários à consolidação do programa de parcelamento a que aderiu, a sua permanência neste equivale a estender um prazo previsto na legislação em benefício de uma única pessoa, em tratamento desigual sem qualquer justificativa legítima. Significa, portanto, a inobservância aos ditos princípios, o que não pode ser admitido por esse MM. Juízo.

Como é cediço, a adesão a um programa de parcelamento, que confere benesses aos optantes nos termos da lei, é facultativa, tendo em contrapartida, no entanto, a necessidade de que sejam cumpridas as regras respectivas. Ou seja, caso o autor não pudesse ou não desejasse cumprir as regras impostas pelo programa, bastava ele não aderir, sendo defeso, no entanto, obter os benefícios, sem a observância aos deveres existentes.

Tais são os termos expressos da Lei n. 11.941/09, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei n. 12.865/13, in verbis :

"Art. 5ºA opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ."

Não se pode permitir que o contribuinte ingresse e permaneça num sistema de parcelamento sem que se saiba quais são os créditos que estão parcelados, qual o valor correto da parcela que deve ser pago e quais os casos que devem ser objeto de cobrança. Por isso que o envio de tais informações e o cumprimento do prazo previsto para a denominada consolidação é imprescindível para que o parcelamento realizado seja considerado regular. Em havendo o descumprimento de tal obrigação acessória, não há como manter o sujeito no parcelamento, beneficiando-se de todos os seus efeitos, enquanto o Fisco permanece "vendado" com relação à situação fiscal do contribuinte.

Inclusive, por esse mesmo motivo, não se pode permitir que tais informações sejam enviadas pelo contribuinte no prazo por este estipulado, nem se pode estabelecer que o Fisco convocará, posteriormente, cada contribuinte individualmente, para prestar as informações complementares sem que haja uma estipulação de prazo peremptório para tanto.

De fato, repita-se, o acolhimento pedido significaria patente infração aos princípios da legalidade e da isonomia, gerando lesão ao direito dos demais contribuintes que obedeceram aos ditames da lei, bem como daqueles que, por não terem seguido o disposto na legislação pertinente, não estão mais incluídos no programa.

Não há dúvidas, portanto, de que a parte autora busca por meio do presente feito , que lhe sejam conferidas regras próprias, a fim de que inclua débitos no programa previsto pela Lei n. 12.865/13, postulando que o Poder Judiciário lhe garanta um parcelamento inexistente no ordenamento jurídico, com condições estabelecidas somente para ela, de forma diferente da aplicada aos demais optantes. Com efeito, pretende obter do Judiciário algo que não lhe será conferido administrativamente, por haver desrespeitado normas atinentes ao programa da Lei n. 12.865/13.

Nesse diapasão, não restam dúvidas de que o acolhimento do pedido da parte autora significaria: (i) a prevalência do interesse privado sobre o público, que lhe é superior; (ii) a desfiguração, por inteiro, da citada legislação, relegando ao oblívio suas mens legis e ratio legis ; (iii) a invasão, pelo Judiciário, da esfera de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, quebrando a harmonia e independência preconizadas no artigo da Constituição Federal; e (iv) ofensa ao princípio da isonomia, visto que, enquanto os demais contribuintes que aderiram aos termos da lei encontram-se obrigados ao cumprimento dos deveres que por ela são impostos, o autor, usufruindo dos mesmos benefícios, também seria agraciado com o afastamento de regras que são cumpridas por todos os demais optantes, a fim de viabilizar o programa.

Nesse sentido, mutatis mutandis :

O parcelamento é atividade administrativa. O contribuinte não pode obrigar a administração a parcelar o débito tributário nas condições que entende devidas. [...] o respectivo deferimento depende de exame na via administrativa para apurar-lhe a necessidade. [...] De modo que o contribuinte tem o direito de pagar o débito que reconhece, mas não pode exigir o respectivo parcelamento por via de medida liminar’. (excerto do voto condutor do Min. Ari Pargendler quando do julgamento, pela 1a T. do TRF4, do MS nº 93.04.17163-6/PR, ago/93)"(in NomePAULSEN, ‘Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência’, Editora Livraria do Advogado, Terceira Edição, 2001, Porto Alegre, p. 763) (grifos aditados) .

Assim, Exa., aceitar e conceder a pretensão deduzida, com a ideia de formalismo exacerbado da autoridade administrativa, significa violar, por outro lado, postulados mais relevantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do artigo , inciso II, da Constituição Federal e dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

Oportuno registrar, ainda, que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, por inobservância ao prazo de consolidação, não significa a perda dos valores antecipados, que podem ser objeto de pedido de restituição/compensação perante a Receita Federal do Brasil ou, ainda, de retificação dos respectivos documentos de arrecadação, para que sejam os pagamentos alocados em algum dos débitos titularizados pelo requerente.

Há, contudo, a perda dos benefícios fiscais estipulados na lei instituidora do parcelamento, o que se traduz em consequência absolutamente razoável para o descumprimento das obrigações que os acompanhavam.

DO PEDIDO

Posto isso, requer a UNIÃO (Endereço a r. sentença atacada, condenando a parte contrária aos ônus da sucumbência.

.Neste termos, pede deferimento.

São José dos Campos, 26 de novembro de 2019.

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