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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0951

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA-PA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, administrador, portador da cédula de identidade n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de NomeFINANCISMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereçoe SPAZZIO COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - DOS FATOS

O requerente adquiriu móveis modulados Italínea da empresa Spazzio Modulados pelo valor de R$ 00.000,00, sendo o pagamento realizado por intermédio da Financeira Nomeem 03 (três) parcelas de R$ 00.000,00.

Embora tenha honrado com todos os pagamentos, conforme evidenciam os comprovantes juntados, o requerente foi surpreendido com inclusão indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores - SERASA, fato que já perdura mais de 02 (dois) meses.

E mais, o requerente não recebeu sequer prévia comunicação de inscrição de seu nome no aludido cadastro de inadimplentes.

Registre-se, que o requerente apenas tomou conhecimento da situação porque tentou contratar um plano de telefonia móvel e obteve por 02 (duas) vezes resposta negativa.

Além disso, no mês corrente, o requerente passou a receber cobranças indevidas por parte da primeira reclamada através de contato pelo aplicativo Whatsapp e insistentes ligações. Inclusive, o requerente já encaminhou todos os comprovantes de pagamento para a reclamada, conforme demostram as imagens em anexo.

Todavia, mesmo após o envio dos comprovantes de pagamento e a informação de que a situação está em análise pela empresa, o requerente continua recebendo insistentes cobranças com mensagens gravadas, por meio de ligações telefônicas.

Como se vê, Excelência, o requerente passou pelo transtorno e constrangimento de ter seu nome incluído no rol de inadimplentes junto ao SERASA, pelo não pagamento de dívida devidamente quitada, bem como vem sofrendo insistentes cobranças indevidas por parte da ré.

Eis que o requerente sempre cumpriu corretamente suas obrigações, tomando o devido cuidado de quitar suas dívidas integralmente e nas datas estipuladas, a inscrição no SERASA representa profunda ofensa a sua integridade moral, prejudica seu histórico cadastral, reduz sua classificação perante instituições financeiras, prejudica as suas relações comerciais, bem como provoca graves lesões à honorabilidade, ao respeito, à consideração, ao apreço social, ao prestígio e à credibilidade nas relações jurídicas do cotidiano.

2 - DO MÉRITO

2.1 - Da responsabilidade solidária das requeridas

Trata o presente caso de cobrança indevida de débito tempestivamente quitado, bem como de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

O débito foi originado de contrato de compra de móveis planejados firmado entre o requerente e a reclamada Spazzio Modulados, sendo o valor correspondente financiado pela 1a reclamada, a Financeira Nome, que foi a responsável pela inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Diante disso, nos termos dos artigos , parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, as reclamadas deves ser solidariamente responsáveis pelos prejuízos sofridos pelo autor.

Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência dominante:

BEM MÓVEL - Compra e venda de móveis planejados e financiamento bancário - Contratos coligados - Pretensões de rescisão contratual, de declaração de inexistência de débito e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Responsabilidade solidária entre vendedora e instituição financeira reconhecida com acerto - Incidência do disposto nos artigos , parágrafo único, 25, parágrafo 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor - Cancelamento do contrato, em face do inadimplemento da fornecedora, do que ficou ciente a instituição financeira, a despeito do que a consumidora teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizada contra si execução - Fato incontroverso nos autos - Restituição em dobro das parcelas pagas, entretanto, incabível na espécie, eis que vencidas quando o contrato não havia sido cancelado - Solidariedade entre a fornecedora e a instituição financeira que se estende à devolução da quantia paga - Dano moral configurado - Indenização elevada de R$ 10.000,00 para R$ 36.000,00, em atenção às circunstâncias do caso - Recurso da autora parcialmente provido, não provido o recurso da ré Nome. (TJ-SP - APL 40083198920138260564 SP 4008319- 89.2013.8.26.0564, Relator: Sá Duarte, data de julgamento: 15/02/2016, 33a Câmara de Direito Privado, data da publicação: 16/02/2016).

2.2 - Do enquadramento do caso como relação de consumo e prevalência do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90

O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. , a prevalência de seus dispositivos sobre todo e qualquer diploma legal com ele incompatível, resguardando a harmonia nas relações de consumo, estabelecendo in verbis:

Art. - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias.

Os arts. e do CDC estabelecem:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Ainda, do mesmo diploma legal:

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Dessa forma, resta demonstrada a perfeita aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, afastando, naquilo que for incompatível, a aplicação do Código Civil ou Comercial, até porque o CDC busca dar vida aos princípios gravados na Constituição Federal de 1988.

2.3 - Da necessidade de inversão do ônus da prova

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.

Destarte, é uníssono no direito consumerista pátrio, que a inversão do ônus da prova é um direito básico garantido ao consumidor, devendo, sempre que caracterizada a hipossuficiência do mesmo, ser invertido o ônus da prova, com o intuito de diminuir as grandes desigualdades entre as partes.

O CDC em seu art. , inc. VIII aborda a matéria da seguinte forma:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, haja vista existir uma relação de consumo entre o autor e as empresas requeridas, sendo marcada pela hipossuficiência do demandante, incumbindo às rés a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.

2.4 - Das cobranças indevidas

Como se vê pela documentação juntada, o autor vem sofrendo cobranças por parte da ré, as quais reputa indevidas e abusivas, tendo em vista que o débito foi tempestivamente quitado.

A reclamada inscreveu o autor no SERASA em 19/12/2017, em razão de suposto não pagamento da parcela que venceu em 04/11/2017, no valor de R$ 00.000,00.

Ora, resta evidenciado pelos comprovantes em anexo que os 03 (três) boletos no valor de R$ 00.000,00foram devidamente pagos e, frise-se, em dia!

Desta forma, requer-se seja declara indevida a cobrança realizada pela reclamada no que se refere a parcela objeto de inscrição no SERASA.

2.5 - Dos danos morais

2.5.1 - Do dever de reparação

A narração dos fatos torna evidente o dano moral provocado pelas reclamadas posto que o requerente está enfrentando a degradante experiência de ter o "nome sujo" sem razão, de forma injusta e ilegal, mesmo depois de todo o esforço empreendido em prol de solucionar a injustiça cometida contra si.

Ora, a empresa requerida incluiu indevidamente o nome do requerente na SERASA por um débito ilegalmente cobrado, o que ofende sua integridade moral, prejudica seu histórico cadastral, prejudica as suas relações pessoais, bem como provoca graves lesões à honorabilidade, ao respeito, à consideração, ao apreço social e à credibilidade nas relações do cotidiano.

Ademais, o comportamento adotado pela empresa ré lhe causou, e ainda lhe causa, um sofrimento injusto, uma vez que em nada contribuiu para as atitudes que vêm sendo praticadas, haja visto que sempre adimpliu, religiosamente, as suas obrigações para com a mesma.

Desta forma, o dano deve ser imediatamente reparado, mediante indenização pelo seu causador, pois assim determina o art. , X de nossa Carta Magna:

Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A defesa legal do direito à honra se torna melhor compreendida diante da conceituação do que venha a ser dano moral, qual seja: uma lesão que fere os direitos da personalidade e, consequentemente, a própria dignidade humana, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Neste sentido, a doutrinadora Maria Helena Diniz, diz que:

O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo.

O Código Civil, em seu art. 186, estatui que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Mais adiante, o mesmo Diploma Legal determina em seu art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo".

Desse modo, não resta a menor dúvida quanto à ilicitude dos atos praticados pela empresa ré, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que lhe competem, prejudicando, demasiadamente, o demandante.

Os danos fulminam, inquestionavelmente, a honra e a moral do requerente, uma vez que estamos diante de um verdadeiro descaso da empresa demandada para com o demandante.

Além disso, a jurisprudência reconhece que o dano decorrente da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável.

Diante dos fatos expostos, os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.

Ademais, proclama o Supremo Tribunal Federal que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).

À luz do CDC, as condutas que aqui nos referimos figuram com uma das exigências para a reparação do dano, não importando saber se são de natureza culposa, bastando, exclusivamente, o nexo causal das mesmas, com os danos sofridos pelo autor, pois nosso sistema albergou a teoria da RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Ainda, a jurisprudência dominante corrobora este entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (...). (AgRg no Ag 845.875/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARCELA COM VENCIMENTO EM FINAL DE SEMANA - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE R$ 8.000,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O vencimento de título em sábado, domingo ou feriado autoriza o consumidor a quitar a parcela no primeiro dia útil seguinte. A apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a existência do débito em aberto, tornando a sua cobrança irregular. Restando verificada a imprudência na conduta da empresa/apelante ao negativar indevidamente o nome do autor, correta a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser mantido para proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, servindo como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. (TJ-MS - APL 08360099020158120001 MS 0836009- 90.2015.8.12.0001. Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros. 2a Câmara Cível, Publicação: 04/08/2016, Julgamento: 3 de Agosto de 2016).

Diante de todo o exposto, é evidente que o autor sofreu abalo psicológico causado pelas atitudes irresponsáveis e ilegais por parte da empresa requerida. Sendo, portanto, necessária a devida reparação, com a concessão de indenização por danos morais.

2.5.2 - Da necessidade da reparação do dano

São duas as finalidades da reparação do dano moral, quais sejam: uma de caráter punitivo (castigo ao ofensor); e outra de caráter compensatório (compensação do ofendido como contra partida do mal sofrido).

Assim, segundo entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, a reparação consiste na fixação de um valor correspondente às aspirações do ofendido, bem como suficiente para desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.

Nesse sentido assinala Rodrigo Mendes Delgado (O valor do dano moral, 2a ed., 2004): "Exarando um valor líquido que, a um só tempo, satisfaça os anseios da parte lesada, disponibilizando-lhe recursos para que busque os meios necessários para diminuir-lhe os sofrimentos e também puna a parte lesante, com um valor que a desestimule a novas investidas no mesmo jaez".

Não há outra forma de reparação do dano sofrido, senão a compensação pecuniária, haja vista esta ser a única maneira da vítima atenuar o seu sofrimento. O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano, até porque a dignidade e honra de uma pessoa cumpridora de suas obrigações não têm preço.

De outro lado, a compensação da vítima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena à empresa ré, que foi responsável pelo evento danoso, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do dano causado à vítima.

Num mundo essencialmente capitalista a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o autor dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente, se for o fornecedor de produtos ou serviços.

Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.

2.5.3 - Da quantificação do dano moral

A tarefa mais complexa, certamente, não é a verificação do dano e a necessidade de sua efetiva reparação, que restam totalmente comprovadas, mas, sobretudo, a quantificação do dano moral em que o magistrado deverá utilizar certos parâmetros para sua aferição.

A doutrina parte do entendimento de que, na quantificação do dano, deve-se levar em consideração a intensidade da lesão sofrida pela vítima.

Destarte, o quociente de entendimento do lesado mede o seu grau de compreensão a respeito do ato lesivo. Ele será proporcional ao seu nível social, educacional e religioso do agente, porque quanto maior o estado de consciência das pessoas dos fatos da vida e do mundo (leis, dinâmica social, grau de cultura etc.), certamente, maior será a responsabilidade do agente na previsão e diligência dos acontecimentos da vida.

Assim, as empresas requeridas, uma de grande porte e reconhecida no mercado de móveis planejados e outra financeira de âmbito nacional, deveriam ter diligência empresarial no grau mais elevado possível, ratificando a expectativa da sociedade para com este tipo de empresa, na seara da responsabilidade e consciência dos seus deveres para com a sociedade.

Diante disso, deverão ser considerados vários fatores, que inter- relacionados, facilitam a quantificação do dano pelo juízo, que terá subsídios para calcular o valor da indenização devida. São eles:

a) Situação econômica da vítima;

b) Situação econômica do ofensor;

c) Magnitude do dano - já devidamente comprovado;

d) Quociente de entendimento da demandada;

A jurisprudência é uníssona em vincular a responsabilidade das empresas à reparação do dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e os transtornos daí decorrentes.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTS. 128, 512 E 515 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pela agravante, de sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em ação na qual o agravante busca a reparação pelos danos morais sofridos em virtude de sua indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 128, 512 e 515 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, na espécie.

IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório fixado, pela sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , concluindo que tal valor atende aos princípios

da proporcionalidade e razoabilidade, "porque se mostra apto a compor o gravame sofrido pelo demandante, além de revestir- se plenamente do sentido compensatório e punitivo que se exige na espécie, e estar em consonância com o valor arbitrado por esta Câmara de Justiça em casos semelhantes". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da agravante, em face da Súmula 7/STJ. V. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o que não ocorreu no caso concreto. Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 603.192/SP Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015). VI. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado, na espécie. VII. Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar qual dispositivo legal teria sido malferido - com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional -, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo. VIII. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.IX. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2. Tem-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , arbitrado a título de danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apresenta-se adequado à situação dos autos, mormente pela falta de notificação prévia do consumidor e pela não comprovação de qualquer dívida pela instituição bancária, que se negou a retirar a inscrição mesmo após inúmeras tentativas da parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.838/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.

1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 646.664/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 05/10/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS

POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 987.274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1 O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes.

2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido. Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais). (AgInt no AREsp 711.324/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do reconhecimento da responsabilidade da ré pelo dano moral causado ao autor em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, seria imprescindível a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Precedentes. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da

Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Precedentes. 2.1 Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

Portanto, restando devidamente comprovados os danos morais sofridos pelo demandante, exímia é a necessidade de reparação dos mesmos, pelo que se requer a condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00.

3. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Resta claro na presente ação a necessidade de concessão de tutela antecipatória para que a empresa ré retire o nome do autor de qualquer Cadastro de Inadimplentes, tendo em vista que isto tem.

Tal conclusão extrai-se da leitura da norma que habita o artigo 300, do Código de Processo Civil que dispõe que:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, verifica-se no saltos a existência de elemento que evidenciam a probabilidade do direito. Com efeito, os documentos carreados com a inicial comprovam as alegações autorais, especialmente diante do pagamento de todos os boletos tempestivamente.

Por outro lado, resta configurado o perigo de dano, uma vez que, por óbvio, a inclusão e permanência indevida do nome do autor no SERASA podem causar prejuízos diversos, constituindo abuso e grave ameaça, ao paço que abala o prestígio creditício que o negativado mantém junto à praça, manchando definitivamente sua imagem. E, principalmente, impede que a pessoa realize qualquer tipo de operação financeira.

Além disso Exa., o nome do autor (CPF) não pode ficar maculado nos órgãos de restrição de crédito enquanto estiver sendo discutido judicialmente se o autor é devedor ou não, a teor das jurisprudências dos nossos Tribunais, já assentadas neste sentido:

CIVIL. DÉBITO SUB JUDICE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ressalva de entendimento pessoal. (REsp

466819/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 05/12/2002, DJ 19/05/2003 p. 228)

Vale o registro que a concessão da presente tutela antecipada não se mostra irreversível e, da mesma forma, nenhum dano será gerado à empresa ré.

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situação do autor atende perfeitamente às condições para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão de mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos da negativação de seu nome junto ao SERASA.

Para que a tutela específica seja cumprida, requer-se, desde logo, a fixação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, na hipótese da empresa ré descumprir o comando judicial.

Portanto, após a devida constatação da presença dos elementos ensejadores da concessão da tutela antecipada, requer-se o seu deferimento.

4. DOS PEDIDOS

Visto o exposto, pelos argumentos acima apresentados, requer-se o que segue:

1. A concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, a fim de

que a requerida seja compelida a proceder à exclusão do nome do requerido do SERASA e de qualquer outro cadastro de proteção ao crédito. Para que a tutela específica seja cumprida, requer-se, desde logo, a fixação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, na hipótese da empresa ré não cumprir o comando judicial.

2. A CITAÇÃO das empresas rés, nas pessoas de seus

representantes legais, para que, caso queiram, apresentem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia.

3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor

(consumidor), em razão da verossimilhança das alegações produzidas, assim como de sua hipossuficiência, consoante o art. , VIII, do CDC.

4. A DECLARAÇÃO DE IEXISTÊNCIA DO DÉBITO indevidamente

exigido, no valor de R$ 00.000,00e vencimento em 04/11/2017, bem como qualquer outra cobrança referente ao serviço OI WIFI.

5. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de

indenização por DANOS MORAIS, em favor do autor, no valor de R$ 00.000,00, considerando todos os prejuízos que vêm sendo provocados.

Protesta o autor por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial pelo fornecimento das gravações das ligações efetuadas pelo requerente, nas quais sempre demonstrou o interesse em resolver o problema por meio extrajudicial. Protesta-se, também, pelo depoimento pessoal dos representantes legais das empresas requeridas e de testemunhas.

Valor da causa - R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 01 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF