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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6114

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: BB LOGISTICA LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP E OUTROS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por conduto da Nomesignatária, no uso de suas atribuições institucionais, vem, nos presentes autos, oferecer a seguinte MANIFESTAÇÃO.

A questão atinente à obrigatoriedade e ao limite da intervenção do Ministério Público em mandado de segurança tem sido objeto de discussão no âmbito do Ministério Público, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988.

Com efeito, é cediço que a CRFB/88 estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, conforme insculpido no artigo 127, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também estabelece a Constituição Federal a possibilidade do exercício de outras funções, além daquelas que lhe são outorgadas no artigo 129, "...desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" . (g.n.)

O artigo 178 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana".

Portanto, a possibilidade de intervenção ou não do Ministério Público no processo varia em função de cada caso concreto, dependendo da natureza do interesse jurídico em questão e de sua relevância social. Tal intervenção é necessária quando verificado por seu membro a presença de interesse jurídico passível de tutela nos moldes do artigo 127 e 129 da Constituição Federal c/c. artigo 178 do CPC, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade.

O artigo 12 da Lei nº 12.016/09, por sua vez, apesar de impor a obrigatoriedade da abertura de vista ao órgão do Ministério Público em todos os mandados de segurança, estabelece, por outro lado, que a sentença será proferida com ou sem o parecer do Parquet, demonstrando, portanto, não ser ele obrigatório ou imprescindível em todos os casos. A intelecção que se deve extrair daquele dispositivo legal é a de ser obrigatória a intimação pessoal do órgão para que, de acordo com o seu entendimento, possa valorar se, no caso concreto, há interesse público passível de tutela, nos moldes do artigo 127 da Constituição da Republica e do artigo 178 do CPC.

Vale lembrar que no mandado de segurança sempre há interesse público secundário - ou seja, da pessoa jurídica de direito público envolvida - mas o que torna indispensável uma manifestação de mérito do membro do Ministério Público no processo é a presença de interesse público primário - entendendo-se como tal aquele interesse que diz respeito à coletividade como um todo.

Assim, tratando-se de matéria tributária, previdenciária ou administrativa, quando na hipótese a parte autora é maior e civilmente capaz e os direitos discutidos são precipuamente individuais e disponíveis, inexiste a presença de manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano, a ponto de haver a atuação do Ministério Público, pois o direito alegado pela parte impetrante, não se identifica como interesse social ou indisponível.

Dessa forma, ciente do teor da presente ação e afastada a obrigatoriedade de manifestação em decorrência da natureza da ação, o Ministério Público Federal entende pela desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito da presente causa.

São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2020.

(assinatura eletrônica)

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