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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0951

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA BÁRBARA - PARÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia elétrica, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro do Tapanã, Belém/PA, vem por intermédio de seu advogado infra- assinado, mandato em anexo, nos autos do processo ajuizado por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no art. 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

A parte autora relata que possui conta contrato de fornecimento de energia elétrica de sua residência, com unidade consumidora, cuja conta contrato tem o nº(00)00000-0000.

A reclamante alega ter recebido fatura de energia elétrica com valor abusivo, referente ao mês 11/2018, nos valores de R$ 00.000,00.

A autora não concorda com o valor da referida fatura, uma vez que, alega que seu consumo mensal varia entre os valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Ao não conseguir resolver a questão de forma administrativa, não teve alternativa que não fosse o ingresso com a presente ação.

Fixou como valor da causa a quantia de R$ 00.000,00.

Estas foram, em resumo, as alegações veiculadas pelo Autor em sua exordial, estando estas absolutamente desprovidas de razão, conforme se passa agora a demonstrar.

II - DA REALIDADE DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (DOCUMENTOS EM ANEXO).

A Reclamada, como é fato público e notório, é Concessionária federal de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Pará, e, nesta qualidade e por delegação, cumpre suas obrigações, e faz cumprir as normas gerais emanadas pelo Poder Concedente.

Em qualquer país desenvolvido, onde o Estado Democrático de Direito impera sobre a sociedade, o Concessionário Federal exerce suas atividades, também como agente coordenador e fiscal técnico, dos serviços concedidos.

A Ré, de acordo com as Resoluções, Normas e Leis em geral, emanadas pelos Poderes constituídos, cumpre com suas obrigações de concessionário.

O objeto da reclamação está vinculado à Conta Contrato - CC nº , que está LIGADA , e em nome do Sra. , Nomeo que o torna titular de todos os direitos e obrigações vinculados à relação de consumo entre o Autor e a Concessionária, conforme tela de evidências abaixo:

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O Requerente questiona na exordial os valores das faturas de consumo do mês 11/2018, cujo consumo respectivo é 1.143 kWh, no valor de R$ 1.634,47 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

Precipuamente, faz-se imprescindível observar que inexiste fundamento para o inconformismo autoral em relação às faturas de consumo ao norte referidas, pois consoante Histórico de Consumo , é possível constatar que a Conta Contrato apresentou uma média de consumo regular, o que demonstra ser este de fato o real consumo de energia elétrica naquele local.

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A Requerida realizou uma análise minuciosa no seu sistema e verificou que as faturas reclamadas foram geradas a partir de leituras confirmadas , sendo que o histórico de leituras está progressivo e sem erros, de acordo com as telas abaixo:

LEITURA 11/2018

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Desse modo, conclui-se que as referidas faturas estão corretas, correspondendo ao real consumo do Reclamante, pois, após análise na ficha cadastral e histórico de consumo do Requerente, não foi identificado nenhuma irregularidade nas cobranças realizadas, ao contrário, as faturas correspondem ao seu real consumo.

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Insta informar que não houve inscrição no nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, com base no débito discutido nesta demanda, conforme documentação em anexo.

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Cumpre esclarecer que sobre o consumo, diversos são os fatores que o influenciam diretamente, entre eles podemos citar as condições técnicas das instalações e dos equipamentos elétricos, que devem estar em bom estado de conservação, além do uso racional da energia elétrica.

Tendo em vista o acima exposto, observa-se que todo o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo na legislação pertinente a matéria. Desta feita, esta ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve ofensa à legislação vigente no país

Seria, portanto, um absurdo completamente inadmissível que o Poder

Judiciário compactuasse com uma situação tão esdrúxula com esta, uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e, sobretudo, ao devido processo legal.

III - DO MÉRITO.

III. I - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL. DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Em que pese o respeito que a Ré preza pelo Autor, este se encontra equivocado em suas argumentações, pois não há comprovação nos autos de fatos que embasem os pedidos formulados na Inicial, uma vez que a Ré agiu em consonância com a legislação vigente neste país e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Dessa forma, há legalidade na cobrança do débito, não existindo dúvida e que a Requerida agiu de acordo com a legislação pertinente à matéria, não se podendo cogitar, consequentemente em qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pela Concessionária.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, Excelência, é de responsabilidade do consumidor o pagamento do valor das faturas da Conta Contrato da qual é titular . Se usufrui de energia elétrica todo o mês, precisa efetuar a contraprestação do serviço fornecido, de acordo com a quantidade de quilowatts registrada por seu respectivo medidor de consumo, o qual foi comprovado estar funcionando corretamente, inexistindo assim qualquer fundamento para a reforma das faturas questionadas como pretende a Demandante, sendo imperiosa a improcedência da ação.

Por conseguinte, não há como deferir o pleito exordial, vez que desprovido de qualquer embasamento fático, já que foi comprovada a inexistência de qualquer equívoco na medição do consumo, que é coletada mensalmente pelo aparelho medidor , bem como a legalidade do parcelamento efetuado, levando a evidente conclusão que as cobranças feitas pela Requerida são regulares e lícitas, conforme o real consumo do Requerente.

III. II - DO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

No caso em tela não restam dúvidas de que o valor da fatura cobrada se refere a cobrança do consumo de energia elétrica utilizada pela Conta Contrato em questão, pelo que se trata do exercício de um direito que está consagrado na legislação setorial, no caso as Resoluções da ANEEL.

Diante de todo o exposto, observarmos que toda a atividade da

Requerida é inteiramente regulamentada, especialmente no que tange às suas obrigações na prestação dos serviços, à política tarifária e nas relações com os usuários do serviço.

Assim, não há como deferir o pleito exordial, vez que desprovido de qualquer embasamento fático, sendo, portanto, as cobranças feitas pela CELPA regulares e lícitas.

Registre-se que a CELPA não pode se abster de cobrar o que é devido pelo consumidor. Considere-se ainda que, em entendimento emanado da Constituição, aduz-se que é exigida do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF), sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Logo, é indispensável, sem o que não se caracterizaria a concessão do serviço público, que a CELPA se remunere pela exploração do serviço que lhe fora concedido, pois, deste modo, poderá promover a contabilização dos custos de serviço, das necessidades de expansão, da aquisição de equipamentos e do próprio lucro do concessionário, cumprindo assim a determinação de prestar um serviço adequado ao público.

In casu , inexiste qualquer ato ilícito, ilegal ou irresponsável na conduta da Ré que porventura pudesse ensejar qualquer obrigação, restando-se exacerbadamente demonstrada a legalidade da cobrança por parte da CELPA, que sempre atuou conforme a legislação pátria, cumprindo as normas específicas da ANEEL e cobrando débito legitimamente apurado com base na Resolução nº 414/2010, visto acima.

Ademais, diante do princípio jurídico do que vale para um vale para o outro, se a consumidora pagar além do que deveria pagar, tem o direito a exigir devolução da empresa da parte que excedeu bem como, se pagar aquém, a empresa tem o direito de reclamar a diferença.

Pensar de outra forma seria ilógico, ante a existência de um contrato firmado entre o Autor (consumidor) e a Ré (fornecedora), não é razoável transferir à reclamada somente os ônus e ao consumidor apenas os bônus, tudo com base nos princípios contratuais legais.

No caso dos autos, restou comprovado que as faturas contestadas se referem ao real consumo do Autor, não podendo este se eximir do pagamento pelo serviço de energia elétrica da qual usufruiu.

Nessas circunstâncias, evidentemente que a cobrança realizada pela CELPA é absolutamente válida, legal e legítima, vez que a promovida observou e agiu amparada legalmente quando da apuração realizada no medidor de energia da CC de titularidade do Autor, bem como em relação à cobrança efetuada, pelo que totalmente descabidas as alegações da inicial em sentido contrário.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a Requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

O próprio CDC (lei nº 8.078/90), em seu art. 14, § 3º, II 1 , prevê a situação em comento como sendo uma causa excludente de ilicitude, haja vista que a culpa pela cobrança foi do próprio consumidor enquanto inadimplente.

Aplicável, ainda, a excludente de ilicitude prevista no art. 188, I do CCB 2 , o que retira o dever de indenizar da CELPA, haja vista que sempre agiu no EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO , qual seja seu direito de cobrança de dívidas validamente constituídas.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a Requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

III.III - DO DANO MORAL PLEITEADO.

O dano moral não decorre de transtornos e aborrecimentos cotidianos a que todos estamos sujeitos nas relações de consumo, de trabalho, de amizades sociais, etc. O dano precisa ter ocorrido em intensidade tal que provoque desequilíbrio significativo na vítima, pois, caso contrário, não estaremos falando de dano moral, mas somente de aborrecimentos a que todo homem médio passa.

Sobre os fatos da vida que apesar de causarem aborrecimentos, não caracterizam dano moral, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não reconhecido. (STJ - 4T.- Resp.403.919 - REL. Cesar Asfor Rocha - j. 15.05.2003 - RSTJ 171/351)." "Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade.(TJDF-1 T.-AP 2004.00000-00 - Rel. José Guilherme de Souza - j. 07/06/2005 - DJU 1/07/2005 - RT 838/284)"

1 CDC. Art. 14 (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa

exclusiva do consumidor ou de terceiro.

2 Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

"Não basta a afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros.Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do individuo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o medo incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstancias que o homem médio deve suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extra patrimonial. (TJSP - 3º C DIR. PÚBLICO - AP. 100.586-5/0- REL. RUI STOCO - j. 22/05/2001 - voto 2.437/2001)".

Para que a Requerida seja penalizada, faz-se obrigatória a prova de sua conduta ilícita e dos danos daí advindos. Nesta demanda não há provas de conduta ilícita pela Requerida, portanto não há dano a ser indenizado.

Por essas razões, é improcedente o dano moral no presente caso, pois, inexistente conduta ilícita e efetivo dano subjetivo capaz de torná-lo indenizável.

III.IV - DA INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

No caso em tela, inexiste culpa da Requerida, não tendo praticado ato ilícito, sobretudo, antijurídico como exposto. A pretensão de indenização por dano moral atualmente tem-se mostrado como uma tentativa de lesão à direitos patrimoniais alheios e de enriquecimento ilícito.

O Requerente não demonstra minimamente qualquer abalo à sua imagem, honra, e ao bom nome, mas pleiteia ressarcimento de danos que não ocorreram, porém ele não se desincumbe do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 do CPC/2015.

Repisa-se que não existiu, em momento algum, fato que levasse o Requerente a ter abalos graves o suficiente para gerar transtornos que caracterizem real dano à moral.

Falta, portanto, o requisito da lesão efetiva para gerar a responsabilidade civil alegada. Neste sentido, a jurisprudência é unânime ao considerar que o mero dano potencial ou hipotético não é indenizável caracterizando, portanto, condição sine qua non para a imputação de responsabilidade civil:

"É do lesado o ônus de comprovar o dano sofrido, posto que não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aquele efetivamente ocorrido." (TJMG, Ap. Cível, nº 1.0324.00000-00/001, rel. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, j. em 06/06/2006, DJU em 21/07/2006). (Destacou-se)

Para que seja atendido o pleito indenizatório ora rebatido, não basta a

simples alegação de uma situação incômoda, pelo contrário, é imprescindível a constatação de real e palpável dano, posto que, como anteriormente afirmado, sua ausência impede a responsabilização da Requerida.

Somente deverá ser considerado dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, causando desequilíbrio em seu bem-estar.

Se assim não fosse, estar-se-ia tutelando de forma distinta e inadmissível quem, fugindo à regra da normalidade das pessoas, possui exagerada e descomedida suscetibilidade, mostrando-se por demais intolerante.

Destarte, deve ser o pedido de indenização por danos morais julgado improcedente por pura e simples falta de fundamentação, por total inexistência de dano ensejador de reparação civil.

Insta esclarecer que o dever de indenizar da requerida somente poderá ser admitido se preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 927, 3 do Código Civil, o que, todavia, não estão presentes nesta demanda, conforme demonstrado alhures.

É consabido que a responsabilidade civil de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, ou seja, decorre da conduta contrária aos ditames da ordem jurídica que venha a ofender direito alheio, causando dano ao seu respectivo titular.

Sem que, portanto, o prejuízo da vítima tenha sido causado por um comportamento culposo ou doloso do agente, não há que se cogitar da responsabilidade aquiliana prevista no já mencionado artigo 927.

Neste sentido, doutrina Caio Mário da Silva Pereira que " o âmago da responsabilidade está na pessoa do agente, e seu comportamento contrário ao direito " (CAIO MÁRIO, in "Responsabilidade Civil. 2a edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, n. 31, pág. 38).

O nexo de causalidade também é condição essencial para a existência da obrigação de reparar. Não existe no presente feito nexo entre o suposto dano e a responsabilidade da Requerida , não havendo motivo ensejador de indenização.

O direito ao ressarcimento do dano provocado pelo ato ilícito, portanto, pressupõe o concurso de três elementos essenciais que são: o dano, a culpa e o nexo causal. Nesse diapasão, doutrina Rui Stoco:

"Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de

3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar.

É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido.

Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.

O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito." (STOCO, Rui: Responsabilidade Civil, pág. 75). (Destacou-se)

Por conseguinte, não é somente a existência do prejuízo que acarreta a indenização, mas também conexão entre o prejuízo sofrido e a culpa do agente . In casu , também não é possível verificar qualquer responsabilidade da Requerida para a imputação da reparação pretendida pelo Requerente, porquanto inexiste prática de qualquer conduta culposa.

Ad argumentandum, e m observância ao princípio da eventualidade, a competência de fixar o quantum a ser indenizado por danos morais é do magistrado. Neste sentido, à colação jurisprudências:

"Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios de prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço - mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido." (TJPR, Ap. 19.411-2, rel. Des. Oto Luiz Sponholz, in RT 66/206)

"CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro no cadastro de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro, que independe de comprovação. Não há como eximir de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua conduta negligente. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, e evitar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada". (TJMG. Apelação Cível nº 1.0145.00000-00/001. 17a Câmara Cível. Relator Desa. Márcia de Paoli Balbino - Data do Julgamento: 24.08.2006) (Destacou-se).

"[...] A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada." (TJMG. 1.0702.00000-00/001. Des. Rel. Rogério Medeiros. DJ. 28.08.08) (Destacou-se).

Destarte, pelo princípio da eventualidade, na remota possibilidade de ser reconhecido como devida alguma indenização patrimonial, esta deverá ser fixada levando-se em conta as questões acima suscitadas, tudo como forma de se evitar um enriquecimento ilícito, restando claro que, se algum dano moral houve, este não foi causado pela Requerida.

III.V - DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. , § 2º, CF/88.

Caso sejam ultrapassadas todas as argumentações acima dispostas no tocante a condenação da promovida ao pagamento de indenização dano morais ao Promovente, a Reclamada vem tecer algumas considerações sobre o valor da indenização requerida.

Com efeito, para bem delimitar a fixação da condenação, deve o magistrado atender às peculiaridades que envolvem o pleito, como as repercussões do dano.

Como se vê, as peculiaridades do caso denotam que os efeitos danosos que porventura o Autor tenha sofrido por conta da Ré não são de grande intensidade e não ensejam uma reparação em valores elevados, sob pena de se estar incorrendo em evidente enriquecimento ilícito, mesmo porque nenhum ilícito causado pela Demandada foi comprovado.

Afinal, não se pode admitir que a condenação que visa a reparabilidade dos supostos danos morais (e sua liquidação) seja arbitrada de forma singela pelo juiz, sem nenhum respaldo ou maior consideração a respeito, como se a matéria não fosse polêmica, inclusive nos Tribunais Superiores.

Quanto às consequências do dano, deve-se levar em conta que o Autor sequer provou os danos que alega ter sofrido. Ora, quem alega fato constitutivo de seu direito, deve provar, nos termos do CPC/2015, art. 373.

Evidente, assim, que eventual indenização deverá ser fixada em valores absolutamente pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, bem como devidamente fundamentos na sentença, que deverá expressamente indicar as razões de convencimento pela procedência da indenização e, especificamente, quanto à fixação de seu valor, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF/88, e, por conseguinte, ofensa ao artigo 5º, inc. LIV e LV do mesmo diploma.

Assim, na aferição do quantum , deve o magistrado pautar-se pelo comedimento e prudência, observando o critério da proporcionalidade, bem como o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ), que colocaram um fim nas indústrias de indenizações que surgiam pelo país, apaziguando os ânimos e estabelecendo limites para as condenações.

Ademais não se pode olvidar, que o art. 884 do C.C é taxativo ao vedar o enriquecimento sem causa, tal como pretende o Autor, considerando o valor indenizatório pleiteado manifestamente abusivo.

Nesse viés, fica evidente que, caso V.Exa. entenda devida a indenização, o que apenas é levantado em obediência ao princípio da eventualidade, deve-se fazer aplicar o CC, art. 945 4 , bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ainda que seja determinado valor pouco expressivo para a sua reparação, vez que inexistem fundamentos fáticos que embasem a condenação em valores elevados, pois o Autor em momento algum comprova os constrangimentos que alega haver sofrido ou sua repercussão social.

III.VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CF, ARTIGO , § 2º. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944, 945, 402, 403 e 884 DO CCB.

Um dos objetivos da pena encontra-se no seu caráter pedagógico, onde se espera que com a diminuição patrimonial de uma das partes, esta não venha a se reiterar o ato ilícito, como forma de "aprender com os seus erros". Entretanto, na pretensa condenação requerida, os únicos efeitos imediatos e mediatos são o enriquecimento ilícito para o Autor, sem ainda fazer jus a ela, já que não há provas do dano sofrido nos autos.

É patente de verdade que o valor indenizatório não pode ser desproporcional ao suposto dano que o Requerente alegou ter sofrido. A jurisprudência já se solidificou no sentido de que a indenização é arbitrável, mas levando-se em consideração estimativa prudencial do juiz, tal como se observa dos julgados dos Tribunais Pátrios, cujas ementas reproduz-se abaixo:

" EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano mora suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA e sps, sendo, por conseguinte, prescendível a demonstração dos prejuízos sofridos pela vítima nas ações de reparação de dano; 2) Para a fixação de valor da indenização por dano moral, deve ser aferida a situação sócio-econômica do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano e o grau de culpa da autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para a autora e garantir o caráter pedagógico para o réu; 3) Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJAP - AC nº 2407/ - Acordão nº 8885 - Rel. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 19/12/2005 - v. Unânime - p. 21/02/2006 - DOE n.º 3710)."

" DANO MORAL. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. Cabível se mostra a indenização por dano moral causado em razão de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Redução do

4 CC. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será

fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

quantum indenizatório para adequar-se ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator/; Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 19/09/2007)"

Da mesma forma, observe-se parte dispositiva deste acórdão:

"Com efeito, entendo que o quantum reparatório deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais), montante que coaduna com o princípio da razoabilidade, considerados para tanto, proporcionalmente, o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, a experiência, o bom senso e à realidade da vida e as peculiaridades do caso sub exame."

"CONSUMIDOR. DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA VENDA POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. - O dano moral no presente caso está confirmado não só pela falta de consideração com o consumidor, mas, também, e principalmente, ante o caráter punitivo e pedagógico do instituto. - A fixação do quantum, em R$3.000,00, atendeu aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 03/06/2009)"

No mesmo sentido também se aplica o julgado do STJ, tendo como Relator o Exmo. Sálvio de Figueiredo Teixeira, referente ao agravo Regimental nº(00)00000-0000/96, com a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - ENUNCIADO NUM. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO...

1 - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido." (Publicação/; DJU de 19.10.96, pág. 41666 - Fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD - ROM nº 10)."

Assim, em razão do PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE , mesmo que fosse o caso de imputar à requerida qualquer indenização, que seja quantum indenizatório pautado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a ausência de comprovação do dano, da gravidade do dano, da conduta da requerida, pela condição socioeconômica das partes, pelo contexto econômico do país, que é mais um fato influente a ser considerado quando da determinação do valor a ser indenizado.

IV - DO ÔNUS DA PROVA

Consoante ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Autor o ônus da prova. Todavia, Excelência, não foi observada pelo Autor tal princípio processual, uma vez que não houve produção de nenhuma prova daquilo que alega.

Vicente Greco Filho vem abalizar o anteriormente exposto com a seguinte conceituação:

"... A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito... (grifo nosso). (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, 12a Ed. Pág. 189)

O Requerente não trouxe aos autos nenhum tipo de documento que comprovasse a ocorrência de qualquer ilicitude praticada pela Demandada, para que ficasse provado que as alegações trazidas aos autos são verídicas.

No caso em comento, o Requerente não foi capaz de provar que houve aumento de seu consumo por algum defeito na medição atribuível à Ré, mas, muito pelo contrário, restou demonstrado nos documentos acostados que antigamente suas faturas de luz elétrica permaneciam na mesma média, oscilando em uma margem aceitável, próximo ao padrão, não podendo o Autor se eximir do pagamento das faturas atuais correspondentes ao serviço de energia elétrica da qual usufruiu.

Desta forma, o pleito formulado nesta demanda é absurdo, e não deve a Ré sem compelida a arcar com esse ônus, desmontando que a pretensa ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve conduta ilegal por parte da Requerida .

V. DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Por tudo acima exposto, resta claro que o Autor deve à Ré, a quantia de valor de R$ 00.000,00, referente a fatura de consumo do mês 11/2018.

Assim, vem a Ré, formular na mesma peça de defesa, nos termos do Art. 31, da Lei nº 9.099/95 (LJE), pedido em seu favor , nos limites legais, fundado nos fatos que constituem objeto da controvérsia, já que a cobrança, ora guerreada pelo Requerente, é legítima, conforme já amplamente demonstrado, devendo o valor cobrado ser quitado, com juros e correção monetária, desde a data do vencimento, pelo que se requer a atualização, desde já.

VI - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, requer-se:

a) Que seja a presente CONTESTAÇÃO recebida e considerada provada, bem como seus anexos para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE , por absoluta falta de amparo legal, e condenando a Requerente nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

b) Que seja o presente pedido contraposto devidamente recebido e processado , conforme disposto no Art. 31, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (LJE), para que a Requerente o conteste, sob pena de confissão, e, finalmente, que seja julgado inteiramente PROCEDENTE, na mesma sentença que julgar IMPROCEDENTE a reclamatória, ora Contestada.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.

Nesta oportunidade, ainda se requer que todas as publicações relacionadas a presente demanda sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

São os Termos em que pede deferimento,

Belém (PA), 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

JANARY DO CARMO VALENTE

00.000 OAB/UF