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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Retificação de Nome

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos: Alteração de Registro Civil

Requerente: Nome

Nome, já qualificada nos autos, requer a alteração de seu nome, de como consta para Nome, ao argumento de que, quando se casou adotou o nome de casada, por último citado. Contudo no ato divórcio optou por voltar a usar o nome de solteira, entretanto, alega que nunca se adaptou novamente ao nome de solteira, inclusive os seus documentos pessoais, bem como comprovantes de residência, todos continuam com o nome de casada. Deste modo, requer voltar a usar o nome de casada, ou seja, Nome.

Após o registro de nascimento da pessoa natural, com a identificação do nome civil, somente é permitida sua alteração nos estritos casos previstos em lei. Isso, porque a mudança do nome civil é fenômeno relevante na vida do sujeito, pois acarreta a transformação de sua identidade, podendo, por exemplo, dificultar a posterior localização da pessoa por credores, possibilitar a fuga de compromissos outrora assumidos, além de obstaculizar a preservação de registros ou cadastros públicos.

Em regra, portanto, o nome civil é imutável. Contudo, a lei determina ocasiões solenes em que pode ser feita sua mudança - entendendo-se aí o prenome e/ou sobrenome -, tais como nas hipóteses de adoção (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, art. 47, §§ 5º e 6º; Lei 6.015/73, arts. 95 e 96), reconhecimento posterior de paternidade (Lei 8.560/92), casamento (00.000 OAB/UF, arts. 1.536 e 1.565, § 1º, e Lei 6.015/73, art. 70), divórcio (00.000 OAB/UF, arts. 1.571, § 2º, e 1.578), entre outras.

Há, outrossim, a possibilidade de o Poder Judiciário, excepcionalmente, examinando relevantes razões, autorizar a modificação do nome da pessoa, obedecidas as formalidades previstas na Lei de Registros Publicos e os princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, por meio de procedimento judicial previsto nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73.

Ao oficial de registro civil, por sua vez, somente é permitida a alteração do nome constante do registro da pessoa natural, independentemente de ação judicial, nos casos permitidos em lei, como ocorre na lavratura do registro, após a celebração do casamento, em que é possibilitada a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no do outro (00.000 OAB/UF, art. 1.565, § 1º, e Lei 6.015/73, art. 70).

No caso em tela, trata-se da vontade da autora em voltar a usar o nome de casada após o divórcio, com fundamento de que nunca se adaptou novamente ao nome de solteira. Neste sentido, podemos encontrar fundamento jurisprudencial:

RETORNO DO NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE ANTE AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I- Por conduto da ação de origem, pretende a autora/apelante a retificação de seus registros civis de casamento e de nascimento, para que deles volte a constar o seu sobrenome de casada, qual seja, "Tude de Cerqueira", do qual abrira mão por ocasião do divórcio do ex-marido, tendo, entretanto, o juízo a quo julgado improcedente o pedido. II- In casu, verifica-se que a apelante casou-se e, adotando o patronímico do marido ("Tude de Cerqueira"), passou a se chamar "Rosa Helena Barreto Coutinho Tude de Cerqueira", entretanto, na prática, nunca deixou de usá- lo, tanto assim que em todos os seus documentos de identificação, pessoal ainda consta o nome de casada, como demonstrado, à saciedade, às fls. 10/32. [...] V- Nesse sentido, impede registrar que o nome, mais do que um acessório ou simples denominação, é um atributo que compõe a personalidade do indivíduo, de modo que protege-lo, em situações como a dos autos, representa a própria concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. VI - Apelo provido para a sentença farpeada e emprestar procedência à pretensão autoral. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ/BA - Apelação 0552058- 12.2017.8.05.0001. 5a Câmara Cível. Relatora: Des. Marcia borges Faria. Data da publicação. 06/11/2018)

Assim, mesmo que ao divorciar-se a requerente tenha optado por voltar a usar de solteira, nada impede que esta volte a usar o nome de casada, tendo em vista que o nome reflete aos costumes e convívio na sociedade, não é possível ser levado apenas a questão jurídica, que, entretanto, admite que os nubentes continuem com o sobrenome do outro cônjuge após o divórcio. (Art. 1.571, § 2º/CC). Portanto, entendo pela possibilidade da requerente em voltar a usar o nome de casada, em virtude da garantia dos direitos da personalidade.

Ademais, resta comprovado nos autos, por todos os documentos carreados, que a autora manteve seus documentos pessoais com o nome de casada, bem como se portava e era reconhecida na sociedade com este nome.

Ressalta-se que a alteração não acarretará prejuízo a terceiros, uma vez que as pendências financeiras que a autora possui são com o nome de casada, não havendo, assim, alteração nesta circunstância.

Diante do exposto, este órgão ministerial se manifesta pela PROCEDÊNCIA do pedido, no sentido de alterar o Registro de Casamento sob o termo nº 44.663, fls. 80 v e 81, do livro 420, lavrado no Cartório do 1º Ofício de Registro das pessoas naturais da Comarca de Belém (PA), para que o nome da requerente possa constar como Nome, em tudo observadas as demais cautelas legais.

É a manifestação.

Belém, 21 de agosto de 2019.

Nome

2a PJ de Registros Públicos, Resíduos e Casamentos.