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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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19/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Última distribuição : 29/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTOR) ESTADO DO PARA (REU) MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (REU) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Nome(INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 16/07/2019 Contestação Contestação

17:(00)00000-0000 16/07/2019 Contestação Contestação

17:(00)00000-0000 16/07/2019 Informações SESPA Documento de Comprovação

17:26

Petição anexa.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Ministério Público Estadual

Réus: Município de Parauapebas e Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da demanda em referência, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada movida pelo Ministério Público Estadual, em favor do substituído Nome, em face do Município de Parauapebas e do Estado do Pará, em que se pretende a transferência para hospital especializado em tratamento médico.

Deferido o pedido de liminar pelo MM. Juízo, nos termos da parte dispositiva a seguir:

Diante dessas considerações, DECIDO:

DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, vez que satisfeitos seus requisitos concessivos, devendo os requeridos promoverem, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, a transferência do paciente ALEXANDRE MEDRADO DE ALMEIDA para Hospital de referência em tratamento cirúrgico em hematoma subdural agudo, conforme laudo médico em anexo, devendo-se dar continuidade ao tratamento necessário, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas para garantir a efetivação da ordem como;

Uma vez que no caso em tela a responsabilidade entre os entes é solidária, cabe ao MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e ao ESTADO DO PARÁ, por meio dos respectivos setores competentes, manterem contato entre si com o fim de evitar duplicidade de gastos para o cumprimento da decisão;

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Rod. BR 222, Folha 30, Quadra e

A seguir, demonstrar-se-á que a pretensão autoral não merece ser acolhida.

II - DA TEMPESTIVIDADE.

A teor do art. 183 do CPC, a Endereçoa contagem a partir da data da consulta ao teor da citação. Mais adiante, o art. 219 aclara que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar- se-ão somente os dias úteis.

A par disso, tem-se, no caso, a consulta ao teor da citação em 06/06/2019. Assim, tendo em conta o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a que alude o art. 335 do CPC, vê-se que o termo final recairá em 23/07/2019.

Conclui-se, pois, que a presente contestação é tempestiva.

III - DA PRELIMINAR.

A - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO).

Preliminarmente, cumpre mencionar que informações prestadas pelo NDJ/SESPA atestam que o substituído foi internado no Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, sendo, desse modo, cumprido integral o objeto da demanda.

Perante o exposto, vislumbra-se, no caso, a ausência de interesse processual, ante a perda do objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

B- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ (RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL).

Ainda em sede preliminar, é importante consignar que o Estado do Pará não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois a competência para disponibilizar o tratamento vindicado pela parte autora/substituído é exclusiva do Ente Municipal, local de sua residência.

Tendo por premissa que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem por objetivo viabilizar a eficiente prestação dos serviços relacionados à saúde pública, a partir da repartição de competências entre os entes (cooperação) - medida indispensável para o cumprimento do dever previsto no art. 196 da CF - não se pode ignorar as divisões de atribuições delineadas pela Lei

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Endereço/90 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, aprovada logo após a Constituição Federal.

A Lei nº 8.080/90 fixa como diretrizes, em consonância com o art. 30, VII, da Constituição Federal, a necessária descentralização político-administrativa (art. 7º, IX), com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios (art. 7º, IX, a) e a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde (art. 7º, IX, b).

Em decorrência dessa municipalização do SUS (pensada pela necessidade de adaptar o Sistema às diferentes realidades locais) cabe aos Estados apenas uma função suplementar no que diz respeito à execução direta de políticas e ações de saúde.

É o que demonstra o art. 17 da Lei nº 8.080/90 ao delimitar as competências estaduais:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde ;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde ;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Rod. BR 222, Folha 30, Quadra e

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Ainda com a finalidade de viabilizar a descentralização do Sistema, o Ministério da Saúde editou "Normas Operacionais Básicas do SUS" (NOBs), estando atualmente em vigor a NOB 01/96 (Portaria MS nº 2.203/96).

Por meio dela, definiram-se duas condições de gestão para os municípios, as quais explicitam responsabilidades diversas dos gestores municipais no SUS: GESTÃO PLENA DE ATENÇÃO BÁSICA ou GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL.

Confira-se:

15. CONDIÇÕES DE GESTÃO DO MUNICÍPIO As condições de gestão, estabelecidas nesta NOB, explicitam as responsabilidades do gestor municipal, os requisitos relativos às modalidades de gestão e as prerrogativas que favorecem o seu desempenho. A habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade. A partir desta NOB, os municípios podem habilitar-se em duas condições:

a) GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA; e

b) GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL .

Os municípios que não aderirem ao processo de habilitação permanecem, para efeito desta Norma Operacional, na condição de prestadores de serviços ao Sistema, cabendo ao estado a gestão do SUS naquele território municipal, enquanto for mantida a situação de não-habilitado.

A opção adotada pelo legislador foi bem explicada pela própria NOB:

4. SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL (...)

A criação e o funcionamento desse sistema municipal possibilitam uma grande responsabilização dos municípios, no que se refere à saúde de todos os residentes em seu território. No entanto, possibilitam, também, um elevado risco de atomização desordenada dessas partes do SUS,

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Rod. BR 222, Folha 30, Quadra e

permitindo que um sistema municipal se desenvolva em detrimento de outro, ameaçando, até mesmo, a unicidade do SUS. Há que se integrar, harmonizar e modernizar, com equidade, os sistemas municipais.

(...)

A operacionalização das condições de gestão, propostas por esta NOB, considera e valoriza os vários estágios já alcançados pelos estados e pelos municípios, na construção de uma gestão plena.

Já a redefinição dos papéis dos gestores estadual e federal, consoante a finalidade desta Norma Operacional, é, portanto, fundamental para que possam exercer as suas competências específicas de gestão e prestar a devida cooperação técnica e financeira aos municípios.

O Poder Público estadual tem, então, como uma de suas responsabilidades nucleares, mediar a relação entre os sistemas municipais; o federal de mediar entre os sistemas estaduais. Entretanto, quando ou enquanto um município não assumir a gestão do sistema municipal, é o Estado que responde, provisoriamente, pela gestão de um conjunto de serviços capaz de dar atenção integral àquela população que necessita de um sistema que lhe é próprio.

Ressalte-se que os municípios que se habilitam na condição de Gestores Plenos do Sistema Municipal recebem verbas federais e estaduais, derivadas do Fundo Nacional de Saúde, para o desempenho de suas atribuições, o que reforça a necessidade de serem penalizados exclusivamente pelo descumprimento de tais deveres.

No caso vertente, o Município habilitou-se como Gestor Pleno do Sistema Municipal, o que faz com o que o Estado do Pará não tenha nenhuma ingerência na disponibilização do tratamento médico postulado. A única forma que o Estado do Pará tem de dar cumprimento à decisão é recomendando ao Município que o faça, providência já adotada.

Desconsiderar a repartição de responsabilidade entre os gestores, atribuindo aos Estados encargos por atribuições dos entes municipais sem qualquer base legal, apenas a pretexto de observância de preceito constitucional relativo à saúde, contribui exclusivamente para a desorganização e incerteza na gestão do Sistema Único de Saúde.

Por tais razões, espera-se seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Pará, na forma do art. 485, VI, CPC.

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IV - DO MÉRITO.DO ELEVADO VALOR DA MULTA.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, há que se ter em mente que a multa fixada na decisão deve ser adequada aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve prevalecer no processo, qualquer que seja seu resultado, o bom senso e o equilíbrio, de sorte a impedir que uma sanção seja capaz de propiciar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, penalizando em excesso a outra.

Nesse sentido, sendo a multa medida coercitiva voltada para o cumprimento da obrigação (no caso cumprimento de ordem judicial) e destinada à parte contrária, ela deve atender a um critério de absoluta razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre os critérios de dosimetria para a fixação da multa, Fredie Didier Jr. assim se manifesta:

Em suma: a multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos (art. 461, § 2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada em um valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil).

Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem de vida que com ele se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao magistrado esse controle . 1

Ou seja, as astreintes têm seu valor limitado pela proporcionalidade e razoabilidade, não se prestando a enriquecer ninguém e nem a punir o responsável. Servem somente para constranger o devedor a cumprir a obrigação.

Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 283/STF. ASTREINTES.

1 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil.3ed.Salvador-Bahia:Jus

Podivim,2007, v3, pg 349

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REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPROVIMENTO.

1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

2. "O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado . Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução". (AgRg no AREsp 309.958/RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 10/12/2013)

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1411760/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014).

In casu , a fixação de multa diária em R$ 00.000,00, limitada ao valor de R$ 00.000,00mostra-se excessiva.

Ademais, cumpre destacar, no entanto, a natureza jurídica dos interesses que a Administração Pública encarna, para evitar-se que se lhe apliquem, sem a devida reflexão, determinados institutos que aparentemente atenderiam ao interesse público, como por exemplo, a fixação de astreintes.

Como já enfatizou a doutrina no que concerne às penas cominatórias (multas diárias), cujo vocábulo de origem francesa ( astreintes ), possui a acepção de pressão ou constrangimento, estas têm o escopo de obrigar o devedor a prestar a obrigação pactuada sem invadir essenciais, mas, também, têm o objetivo de evitar o descumprimento e a subsequente faculdade, em princípio inexistente ao devedor, de escolher resolvê-la através de perdas e danos, sobretudo em se tratando de obrigação personalíssima, afora questões procedimentais protelatórias vinculadas.

Logo se vê que pela sua origem que o instituto se dirige a contendas entre sujeitos privados, onde faria sentido coagir-se o particular por força de pressão financeira- psicológica a cumprir uma determinada obrigação que assumiu em caráter facultativo, usando do seu direito de dispor e assumir

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Endereçoaplica ao Estado.

Ora, seria absurdo imaginar que o Estado possa dispor de seus deveres, pois na verdade o Estado atua por deveres constitucionais e legais e disto não pode abrir mão, e nem poderia ser diferente. Assim, não faz qualquer sentido a imposição de pressão psicológica, que seria o objetivo do instituto sobre o poder público.

Destarte, como o Estado está adstrito ao princípio constitucional da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, caput , da Constituição Federal e do qual não se pode afastar o Administrador Público, é inconcebível, de qualquer ponto de vista, que o agente administrativo deixe de cumprir a ordem judicial ou o dever administrativo, que existe justamente para impedir os abusos do Administrador Público contra o particular, e ainda, deixe de cumprir com o seu dever, ou o cumpra de forma deficitária.

Ora, como "as astreintes servem para pressionar o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, na maioria das vezes infungível, pois somente por ele poderá ser admitida. É uma pressão psicológica exercida sobre o obrigado para que cumpra a ordem, sob pena de ver a multa imposta lhe arrebatar o patrimônio", não faz nenhum sentido a sua imposição ao poder público, cuja obrigação decorre de princípios de ordem pública, que são perseguidos através de atividade administrativa.

Logo, o que fica evidente, que é de todo incabível a multa que eventualmente poderá ser estipulada contra o poder público no presente caso, porque além de lhe faltarem argumentos fáticos e jurídicos, como amplamente demonstrado, não faz sentido se onerar a sociedade para "coagir" o poder público a agir, ou seja, pretender obrigar o Estado do Pará a uma ação, sem base legal e que seria idealmente eficiente, retirando os parcos recursos deste Estado que é na realidade limitado historicamente, pretendendo tirar o ideal do que é real, circunstanciado e limitado.

Dessa forma, o montante de eventual multa deve ser bem avaliado, arbitrando-se o valor com bastante prudência, razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se requer sua redução para patamares razoáveis e proporcionais.

V - DA CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o Estado do Pará requer:

a) Seja (m) acolhida (s) a (s) preliminar (es)

suscitada (s), nos termos da fundamentação acima exposta;

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Rod. BR 222, Folha 30, Quadra e

b) Seja excluída a multa cominatória ao Estado do

Pará, ou, subsidiariamente, seja reduzida a patamar razoável e proporcional, observando-se, nesse caso, a impossibilidade de execução imediata; e

c) Em caso de eventual condenação, seja reconhecida

a isenção das custas (art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marabá-PA, 16 de julho de 2019.

Nome

Procurador do Estado do Pará

3a Regional da PGE, Centro de Convenções, Rod. BR 222, Folha 30, Quadra e

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Parâmetro para Consulta

Paciente CNS CPF Nome 0000.0000.0000.0000

Nome Mãe Sexo Data Nascimento Etnia OCELIA BRAGA MEDRADO DE ALMEIDA M 12/09/1979 CEP UF Município Bairro (00)00000-0000PA PARAUAPEBAS ZONA RURAL Tipo Logradouro Logradouro Número Complemento P PA CARAJÁS 0

Telefone Residencial Telefone SMS Telefone

(91) 9984-06945 (00)00000-0000

Histórico da Solicitação

Data Evento Estado Anterior Estado Atual Central regulação Unidade Executora Usuário Lotacao Evento IP

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Observação Unidade: HOSPITAL

31/05/2019 Ana Paula METROPOLITANO DE Solicitar Em fila Em fila CER/SESPA 177.74.63.125 12:19:46 Pinto URGENCIA E

EMERGENCIA HOSPITAL Dra Alayde

31/05/2019 Aprovar Em fila Reservado CER/SESPA METROPOLITANO Vieira Regulador da Central: 192.168.0.20

12:36:06 DE URGENCIA E Wanderley CER/SESPA EMERGENCIA

HOSPITAL Unidade: HOSPITAL

31/05/2019 Internar Reservado Internado CER/SESPA METROPOLITANO Ana Paula METROPOLITANO DE 177.74.63.125 data da internação : 31/05/2019

13:30:17 DE URGENCIA E Pinto URGENCIA E 13:29:00 EMERGENCIA EMERGENCIA HOSPITAL Unidade: HOSPITAL Solicitação de Troca de Leito. UTI Adulto /CLÍNICA

01/06/2019 Solicitação de Troca NomeMETROPOLITANO Enfa.Natalia METROPOLITANO DE 177.74.63.125 GERAL/Indiferente.Médico

17:13:30 de leito com upgrade DE URGENCIA E Pinheiro URGENCIA E Solicitante: RODRIGO ALMEIDA

Nome. Justificativa: LEITO 109

01/06/2019 Aprovação/Regulação da Troca de leito com NomeHOSPITAL METROPOLITANO Maria Regina Regulador da Central: 192.168.0.46 Solicitação de Troca de Leito

17:33:14 upgrade DE URGENCIA E Guapindaia CER/SESPA APROVADA.

EMERGENCIA

Confirmacao da Troca de Leito. Leito: HOSPITAL Unidade: HOSPITAL UTI Adulto /CLÍNICA 02/06/2019 Confirmação da Troca METROPOLITANO Ana Paula METROPOLITANO DE

Nome177.74.63.125 GERAL/Indiferente - L109 12:30:05 de leito com upgrade DE URGENCIA E Pinto URGENCIA E

#DataConfirmacaoTroca:01/06/2019 EMERGENCIA EMERGENCIA 12:00:00