Processo nº 081XXXX-05.2019.8.15.0000

Juízo da 11a. Vara Cível da Capital x Tribunal de Justica do Estado da Paraiba (suscitado)

TJPB · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB
TJPB - Pleno Cível · INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

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10/06/2022há 22 dias

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

2ª Vara da Comarca de Massapê

Comarca de Quixada - 1ª Vara Cível da Comarca de Quixada

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0576/2022

ADV: ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA (OAB 19581/CE) - Processo -ADV: ELAYNE DA SILVA ROCHA (OAB 35050/CE), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599/CE), ADV: FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA (OAB 32279/CE) - Processo 001XXXX-73.2022.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Eduardo Bezerra Batista - REQUERIDO: Banco do Brasil SA e outro - Vistos, etc. Trata-se de Declínio de Competência de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se discute a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS /PASEP, bem como eventuais saques indevidos, prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial. Decisão determinando declínio de competência da Justiça Federal (fl. 19), recebo os autos no estado em que se encontra. É o breve relato. Decido. Percebe-se que o processo em epígrafe versa sobre tema afetado, que está sendo discutido nos IRDRs nº 072XXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 081XXXX-05.2019.8.15.0000/ TJPB e 075XXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI, atualmente em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Dessa forma, em cumprimento ao Ofício Circular nº 12/2021 - NUGEP, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e conforme art. 313, IV c/c art. 982, I, ambos do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento dos autos até o julgamento dos IRDRs nº 072XXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 081XXXX-05.2019.8.15.0000/TJPB e 075XXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, mantendo-se suspenso o feito até ulterior deliberação. Expedientes necessários.

07/06/2022há 25 dias
Expedição de Outros documentos.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022mês passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

4ª Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA DA SILVA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0078/2022

ADV: CLEIBER MENDES FREITAS (OAB 2677E/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 000XXXX-86.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: Rute dos Santos - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de indenização proposta por Rute dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a reparação de danos materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta vinculada ao PASEP. Consigno que a matéria objeto dos autos encontra-se submetida a análise nos IRDRs admitidos n.º 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT,001XXXX-16.2020.8.27.2700/ TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 075XXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) n.º 71/TO (2020/0276752-2), de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos originariamente. A ordem de suspensão, no entanto, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a conclusão para julgamento, ocasião em que ficarão suspensa até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRsn.072XXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT,001XXXX-16.2020.8.27.2700/ TJTO,081XXXX-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 075XXXX-58.2020.8.18.0000/ TJPI. Destarte, determino a citação da parte ré para apresentar contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe ( CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, poderão requer a realização por videoconferência na plataforma Google Meeting, devendo informar seus endereços eletrônicos e número de telefone com aplicativo whatsapp para possibilitar a realização da audiência. Intimar a parte autora para, no mesmo prazo da contestação, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado nesta Vara Cível, nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA Nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos Arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como do réu e seu patrono. Intimar.

26/05/2022mês passado
Juntada de Petição de contrarrazões
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