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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0003

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sabor e Pao Padaria e Restaurante Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome E RESTAURANTE EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Nome , brasileiro, confeiteiro, portador do RG no 00000-00- ES, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores, constituídos e qualificados no instrumento de procuração em anexo, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, endereço indicado para receber as intimações/notificações (art. 106 do NCPC), REQUERENDO, desde já, que as intimações sejam publicadas, apenas e tão-somente, aos cuidados da advogada Nome (00.000 OAB/UF) , vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome E Nome E RESTAURANTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B E 791-A, §4o, DA CLT – VIOLAÇÃO DO ART. 5o, LXXIV, DA CF.

Aduz o reclamante que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, de modo que requer os benefícios da justiça gratuita previsto no art. 790, §3o da CLT e art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal.

De forma incidental o reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B e 791-A, §4o, da CLT, pois tais dispositivos infraconstitucionais violam direitos e garantias previstos na Constituição Federal, especialmente o direito de receber do Estado assistência jurídica gratuita e INTEGRAL, previsto no art. 5o, LXXIV, da Carta Magna.

Frisa-se que o art. 5o, LXXIV, da CF é norma que prevê direitos e garantias fundamentais (acesso à justiça), de modo que, com base no parágrafo 1o do mesmo dispositivo constitucional, possui aplicação imediata. Vejamos:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; § 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

É evidente que os artigos 790-B e 791-A, §4o, da CLT são inconstitucionais.

Nesse sentido podemos citar o enunciado n. 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

100 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal).

Importante destacar que os Tribunais Trabalhistas estão pacificando entendimento acerca da matéria. Citamos, por analogia, a recém editada súmula 72 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2o e 3o do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2o, e a íntegra do § 3o, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que

dela necessitarem (art. 5o, LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/09/2018).

Ante o exposto, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, com alicerce no art. 5o, LXXIV, da CF e art. 790, §3o da CLT, isentando o reclamante de qualquer despesa referente às eventuais custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência ou, por eventualidade, que se suspenda a cobrança dos honorários, proibindo a dedução destes em eventual verba trabalhista deferida neste ou em outros processos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.

II – DA APONTAMENTO DE VALORES POR ESTIMATIVA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR.

Inicialmente, há que se destacar que diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial.

Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação "precisa" a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939.

O valor atribuído pelo Autor aos pedidos, in casu, representa mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 840, § 1o da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença, que desde já requer o reclamante.

III - DO CONTRATO DE TRABALHO.

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 24/05/2019, para exercer a função de confeiteiro, tendo pedido demissão e cumprido o aviso prévio trabalhado até o dia 01/05/2020.

Com relação a remuneração, inicialmente, foi contratado com salário bruto de R$ 00.000,00 na carteira, sendo que seu último salário bruto registrado na carteira estava no valor de R$ 00.000,00.

Todavia, desde o início do contrato de trabalho, o Autor percebia média de R$ 00.000,00 mensais extrafolha de pagamento (por fora), conforme se verifica por meio dos contracheques e extrato bancário em anexo. Como se verifica, a reclamada efetuava o pagamento líquido de R$ 00.000,00, ou seja, média de R$ 00.000,00 extra folha de pagamento.

Sendo assim, seu último salário bruto era de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 na CTPS + R$ 00.000,00 extra folha de pagamento).

IV – DAS VERBAS RESCISÓRIAS – INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO “POR FORA” - FGTS.

O Autor pediu demissão no dia 01/04/2020, tendo seu contrato de trabalho encerrado no dia 01/05/2020, conforme TRCT em anexo , já que trabalhou durante o aviso prévio (aviso prévio trabalhado), todavia, até o presente momento, não recebeu as verbas rescisórias devidas, nem mesmo o salário referente ao mês de abril/2020.

Além disso, têm-se que o valor pago “por fora”, qual seja, R$ 00.000,00 mensais, deve ser integrado para todos os fins trabalhistas, inclusive para pagamento de férias, 13o salário e FGTS.

Por outro lado, têm-se que a Reclamada não recolheu o FGTS dos meses de agosto/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, abril/2020 e maio/2020, conforme extrato analítico em anexo, além de ter sido realizado em valor inferior, já que o valor pago extra folha de pagamento não foi integrado.

Desta forma, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias assim descritas:

• Salário do mês de abril/2020 – R$ 00.000,00.

• Salário de salário -1 dia – R$ 00.000,00.

• 13o salário de 2019 (7/12 avos) – R$ 00.000,00.

• 13o salário de 2020 (4/12 avos) – R$ 00.000,00.

• Férias proporcionais + 1/3 – R$ 00.000,00.

• FGTS não depositado – R$ 00.000,00 (valor devido: R$ 00.000,00 – valor depositado, conforme extrato de FGTS: R$ 00.000,00);

V - DANO MORAL – NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 46 DO TRT-ES.

Conforme demonstrado no tópico anterior, o Autor até o presente momento não recebeu as verbas rescisórias devidas , razão pela qual, faz jus ao pagamento de uma indenização por danos morais, conforme entendimento da súmula no 46 do TRT-ES , que assim dispõe:

SÚMULA No 46 DO TRT DA 17a REGIÃO - "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos".

Desta forma, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

VI - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

O art. 477, § 8o da CLT, estabelece o pagamento de uma multa, ao Reclamante, em valor equivalente ao seu salário, no caso dos Reclamados não efetuarem o pagamento das verbas resilitórias no prazo legal.

Já o art. 467 da CLT, estabelece uma multa de 50% pelo não pagamento da parte incontroversa das verbas resilitórias em audiência.

Insta salientar que, até a presente data a Reclamante não percebeu as corretas verbas resilitórias a que faz jus, sendo certo que a Reclamada descumpriu o prazo estipulado no art. 477 da CLT, devendo, portanto, serem condenados ao pagamento da multa estabelecida no § 8o, do artigo supra mencionado e, ainda, caso não seja efetuando o pagamento das parcelas incontroversas em audiência, deverá ser aplicada a multa estipulada no art. 467 da CLT, o que ora se requer.

VII - DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS).

Tendo em vista que a Reclamada não pagou as parcelas postuladas na inicial no tempo oportuno, e que assim a mesma lesou direitos do Reclamante, caso seja determinado o recolhimento do imposto de renda e parcelas previdenciárias, requer que seja transferido à Reclamada os ônus de recolhimento de tais encargos, inclusive juros e correção monetária, que venham a incidir sobre o montante das verbas trabalhistas devidas.

Neste sentido, assim já se manifestou o Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cujo aresto pede-se vênia para transcrever, in verbis:

“Mesmo após o fato consumado do recolhimento do imposto, subsiste a responsabilidade de quem deu causa ao tardio acerto de custas com a Receita Federal ao sonegar do empregado direitos contratuais devidos. É do empregador a obrigação do recolhimento do imposto, agora sem a contrapartida da dedução, tanto pela ilicitude do inadimplemento como pelas vantagens ilegais obtidas pela empresa com o giro do numerário , Agravo de Petição a que se dá provimento. (Proc. AP no .000.000.000-00. AC. SDI, 07.02.95, publ. Boletim ADT/COAD, 1995, pág. 151, verbete 8627). (grifos apostos)

Caso não seja aceito o pedido anterior, alternativamente, requer o Reclamante seja convertido em indenização o valor correspondente ao encargos não pagos pela Reclamada, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Com o julgamento desta demanda, deve ainda ser condenada as reclamadas a efetuarem o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%, conforme dispõe o art. 791-A da CLT.

IX - DOS PEDIDOS.

Pelas razões expostas e outras mais ponderáveis que acudirem o elevado pronunciamento deste D. e H. Juízo, é a presente para requerer:

1) Seja a Reclamada CITADA dos termos da presente demanda, no endereço indicado no pórtico da presente, para querendo apresentar defesa sob pena de revelia e confissão;

2) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A, §4o e 879, §7o, todos da CLT;

3) Seja acolhido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Autor não possui condições de arcar com os encargos da presente demanda sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, o que vem a subsumi-lo aos termos dos artigos 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 4o, § 1o, 6o da Lei no 1060/50, 1o da Lei no 7115/83 e 790, § 3o, da CLT.

4) De maneira sucessiva, requer a concessão da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3o da CLT, uma vez que o Autor não recebe salário superior a 40% do teto da previdência, bem como não possui suficiência de recursos, estando atualmente desempregado.

5) Seja deferido a liquidação do julgado após a fase de conhecimento do feito, uma vez que o valor atribuído pelo Autor aos pedidos, in casu , representa mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 840, § 1o da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido;

6) Seja a reclamada compelida a juntar aos autos os contracheques e demais documentos relativos ao contrato de trabalho do Autor.

7) Seja reconhecido o pagamento de R$ 00.000,00 extra folha de pagamento (por fora), devendo a reclamada ser compelida a integralizar referido valor para todos fins trabalhistas.

8) Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando como último salário o valor de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 na CTPS + R$ 00.000,00 extra folha de pagamento).

valor depositado, conforme extrato de FGTS: R$ 00.000,00);

• Total: R$ 00.000,00.

9) Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

• Salário do mês de abril/2020 – R$ 00.000,00.

• Salário de salário -1 dia – R$ 00.000,00.

10) Seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

• 13o salário de 2019 (7/12 avos) – R$ 00.000,00.

• 13o salário de 2020 (4/12 avos) – R$ 00.000,00.

• Férias proporcionais + 1/3 – R$ 00.000,00.

11) Seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento de verbas incontroversas na audiência inicial – a ser calculado em caso de não pagamento na 1a audiência - inestimável.

• FGTS não depositado – R$ 00.000,00 (valor devido: R$ 00.000,00

12) Seja a Reclamada condenada ao recolhimento do imposto de renda e parcelas previdenciárias (INSS), incluindo juros e correção monetária;

13) Caso não seja aceito o pedido anterior, alternativamente, a pagar a Reclamante indenização correspondente ao valor dos encargos fiscais e previdenciários não pagos pela Reclamada;

14) Seja condenada ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre todas as verbas postuladas a serem apuradas em liquidação de sentença;

15) Sejam as verbas anteriores pleiteadas, integradas à remuneração do Reclamante, a fim de cálculo da rescisão e do FGTS devido durante todo o período laboral;

16) Seja a Reclamada condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15%, nos do artigo 791-A, da CLT, introduzida pela Lei no 13.467/2017, além de honorários do perito e do assistente técnico do Autor ainda que em execução de Sentença, custas, e demais despesas processuais, já que ela não pode sofrer decréscimo patrimonial, por ter que vir a juízo pleitear direitos ilicitamente sonegados pela Reclamada.

17) REQUER a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas e dos Reclamados pessoas físicas, sob pena de confissão ficta, provas testemunhais, periciais, documentais, diligências e outras mais que se fizerem necessárias ao completo deslinde da questão; dando à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que Pede e espera deferimento.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2020.

Nome e Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF